apostila de legislação ambiental sobre licenciamento e - CPRH

II - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO – Visa coibir abuso de poder ou ato ilegal praticado por autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. O Mandado de
Segurança Coletivo é facultado aos Partidos Políticos com representação no Congresso
Nacional, organização sindical, entidade de classe de associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados (art. 5º, LXIX e LXX, b da Constituição Federal/88)
III - INQUÉRITO CIVIL – é um procedimento administrativo investigatório, a cargo
do Ministério Público e tem como escopo colher elementos para eventual propositura
da Ação Civil Pública.
Previsões Legais – Art. 129, inc.III da Constituição Federal/88;
Art. 8º, § 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85;
Art. 6º, inc. VII, alíneas a, b, c, d, da Lei Complementar n.º 75,
20.05.93
Abertura do Inquérito Civil – por determinação do Ministério Público.
Presidência do Inquérito Civil – o Procurador ou Promotor de Justiça é quem
preside o inquérito.
Documentos – o Ministério Público pode requisitar de qualquer organismo público ou
particular certidões, informações, exames ou perícias, assinalando prazo para o
atendimento (art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85)
Arquivamento – os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas
serão remetidos, sob pena, de se incorrer em falta grave, no prazo de 03 dias ao
Conselho Superior do Ministério Público.
Da Conclusão – A Lei Federal nº 7.347/85, se omitiu em determinar prazo para
conclusão do Inquérito Civil.
Juntada de Documentos – enquanto o Conselho Superior do Ministério Público –
CSMP não homologar ou rejeitar a promoção de arquivamento, as associações
legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos
autos do Inquérito.
Da Homologação – caso o CSMP decida pelo arquivamento, os autos serão
arquivados.
Da Rejeição – caso o CSMP não homologue a promoção do arquivamento, deverá
designar, desde logo, outro órgão do MP para ajuizar a ação.
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