apostila de legislação ambiental sobre licenciamento e - CPRH

INTRODUÇÃO
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1 – Legislação Ambiental 4
1.1 - Do Meio Ambiente
1.2 - Da Significação Geral dos Enunciados
1.3 - Da Repartição de Competências
1.4 - Da Política Nacional do Meio Ambiente
1.4.1 – Da Responsabilidade Objetiva
1.4.2 – Sistema Nacional do Meio Ambiente
1.4.3 – Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
CAPÍTULO 2 – Licenciamento Ambiental 12
2.1 – Do Licenciamento
2.2 – Da Resolução CONAMA nº 237/97
2.3 – Das Atividades e Empreendimentos Licenciáveis
2.4 – Das Licenças Ambientais
2.4.1 – Dos Tipos de Licença
2.5 – Do Processo de licenciamento do Estado Pernambuco
2.5.1 – Das Licenças (Abordagem no âmbito Estadual)
2.5.2 – Da Autorização Ambiental
CAPÍTULO 3 – Lei de Crimes Ambientais 22
3.1 – Do Crime Ambiental por Falta de Licenciamento
3.2 – Das Infrações Administrativas
CAPÍTULO 4 – Meio Ambiente na Constituição do Estado de Pernambuco 25
4.1 – Principais Dispositivos
CAPÍTULO 5 – Principais Meios Processuais de Defesa 29
5.1 – O Direito Ambiental e a Tutela do Meio Ambiente
5.1.1 – Tutela Administrativa do Meio Ambiente
5.1.2 – A Tutela Civil do Meio Ambiente
5.1.3 – A Tutela Penal do Meio Ambiente
CAPÍTULO 6 – Da Fiscalização 33
6.1 - Dos Autos Constantes do Poder de Polícia da CPRH
6.2 - Do Termo de Compromisso
6.3 - Das Infrações e das Penalidades
7. - BIBLIOGRAFIA 40
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