Direito fundamental social e política econômica - Unisc

se, assim, a arquitetura político-jurídica do Estado Democrático de Direito, cujos
desdobramentos serão apontados a seguir.
A primeira consequência é a consideração de todos os indivíduos integrantes de
determinada sociedade, como livres e iguais, não apenas no plano formal, mas substancial; a
segunda, imediatamente ligada à primeira, é favorecer a autonomia do sujeito, possibilitando,
então o exercício de sua condição de cidadão, bem como a plenitude de suas liberdades
subjetivas.
Por sua vez, autonomia é reconhecida como a disposição da busca da própria
felicidade do sujeito, contudo, esta felicidade é, na realidade, o resultado da satisfação das
necessidades do indivíduo. Necessidades que podem e devem ser entendidas por todas as
ordens de espécies, isto é, materiais e espirituais (sem conotação metafísica), quer
individualmente, quer coletivamente.
Estas necessidades na tradicional divisão doutrinária constitucional, serão classificadas
como os direitos fundamentais da liberdade (de defesa ou resistência) e os da igualdade
(sociais, econômicos e culturais), ambos com perceptíveis momentos históricos de advento,
contudo, existindo e persistindo concomitantemente.
Assim, a existência do Estado Democrático de Direito defende em seu núcleo a
própria existência autônoma do indivíduo que, de seu lado, necessita de condições tanto
formais quanto materiais para sua manutenção. Chega-se, portanto, onde se pretendia,
depreendendo-se que o Estado Democrático de Direito depende das próprias condições de
vida dos indivíduos que o compõem.
Ao lado da liberdade clássica, isto é, o direito de defesa original das revoluções
liberais do século XVIII, apontam-se as reais condições de vida dos indivíduos da sociedade,
o que compreende saúde, educação, alimentação etc. Sem estas condições básicas, não há
como conceber um indivíduo autônomo e, consequentemente, o próprio Estado Democrático
de Direito.
No Brasil, como se sabe, a configuração social é marcada por forte característica
excludente, sendo o país um dos mais desiguais no cenário internacional. Registre-se, por
oportuno, que a desigualdade no caso brasileiro conhece a miséria extrema.
Esta condição social pode ser sim, grave entrave para a existência do Estado
Democrático de Direito em sua plenitude, impedindo ou distorcendo a efetividade de seus
requisitos, como, por exemplo, a “compra” de votos em período eleitoral, aproveitando-se da
fragilidade social de eleitores.
Este desafio, isto é, do pleno desenvolvimento democrático, impõe uma dupla jornada,
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