Direito fundamental social e política econômica - Unisc

distribuição de liberdade fática deve ser produzida uma igualdade fática” (ALEXY, 2009, p.
129).
Em ambos os paradigmas a tentativa sempre foi a de realçar a autonomia, porém, na
órbita privada, livrando o indivíduo dos ditames do poder. Esta era a função dos direitos
fundamentais. Nisto eles se justificavam historicamente. Entretanto, quer no paradigma
liberal, quer no social, a conformação do direito falhava naquilo a que se propunha que é,
justamente, promover a autonomia do indivíduo.
Desta forma, “o paradigma procedimental do direito é introduzida por Habermas como
reação às debilidades do paradigma liberal e do Estado social” (ALEXY, 2009, p. 128). O
projeto é desenvolver a teoria dos direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de
Direito, sem ignorar as realizações e fracassos do Estado Liberal, que ao ressaltar a liberdade
jurídica que desembocou num individualismo extremo, ignorou o fato das diferenças próprias
dos seres humanos, que foram aprofundadas em perigosas desigualdades sociais,
comprometendo a autonomia dos indivíduos.
Por outro lado, a tentativa do Estado Social de compensar a desigualdade fática com
prestações materiais, levou ao risco de se anular, também, a autonomia do indivíduo ao
transformá-lo em um cliente assistido pelo Estado.
Pela proposta procedimental habermasiana, ao lado da autonomia privada deve-se
fortalecer a autonomia pública, fundamental para no Estado Democrático de Direito a
“comunidade entender-se enquanto associação voluntária de membros do direito livres e
iguais” (HABERMAS, 2003, p. 146). É neste quadro que se justificam os direitos
fundamentais, como forma a realizar no maior grau possível o princípio democrático.
Esta direção do direito, na qual se justificam os direitos fundamentais, não apenas se
insere na perspectiva de controle do poder, mas, também, como estrutura ideal para o projeto
de emancipação do indivíduo, não mais tutelado ou limitado, porém, realizado na excelência
de sua condição humana.
Pelo procedimentalismo discursivo, a formação do consenso fundado na verdade,
estabelecida na interação linguística entre os homens, somente seria possível se aquelas
interações seguissem regras da argumentação racional. Essas regras serão cumpridas quando
os atores da interação linguística encontrarem-se numa situação ideal de fala, como igualdade
de oportunidade de fala, sinceridade, simetria de posições etc. (CRUZ, 2006, p. 88).
Mas as questões que se colocam são, dentro do marco teórico desta dissertação, isto é,
a teoria procedimental do direito de Jürgen Habermas, como os direitos fundamentais se
justificariam? Qual o fundamento destes direitos no paradigma procedimentalista?
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