Direito fundamental social e política econômica - Unisc

Um dos argumentos, inclusive, que são levantados pelos que são contrários à
fundamentalidade dos direitos sociais, como informa Netto (2010, p. 50), é justamente a
indeterminabilidade de suas normas e consequente impossibilidade de sua justiciabilidade
sem que haja legislação infraconstitucional para sua operacionalização. O tema será melhor
enfrentado quando do tópico próprio relativo à eficácia dos direitos fundamentais.
A crise econômica da década de 1970, acentuada principalmente pelos dois choques
do petróleo, colocou em xeque o funcionamento do Estado Social prestador de serviços
públicos e, com isto, sua própria legitimidade constitucional, provocando intensas reformas
do Estado e sua forma de atuação (NETTO, 2010, p. 97). A situação socioeconômica ainda foi
agravada pelas doutrinas neoliberais reguladoras do Estado Mínimo, isto é, pela reduzida
presença do Estado no campo da atividade econômica, bem como na diminuição das despesas
sociais, além dos ventos do movimento da globalização a reduzir a soberania, tanto política
como econômica dos Estados Nacionais, principalmente, dos países periféricos.
Os Estados nacionais passam a executar o neoliberalismo de regulação transferindo
serviços e atividades econômicas estatais à iniciativa privada (via privatização e
desestatização), agora, atraentes ao capital, em face da “redução” dos ganhos com a
indústria bélica da guerra fria e dos avanços científicos. (SOUZA; CLARK, 2008, p.
70)
Em que pese a força arrebatadora com que a doutrina neoliberal se impôs, tanto em
seu viés político como econômico ao desconstruir o Estado Social e permitindo, assim, a volta
da proeminência do mercado como instituição regulativa das relações da sociedade, acabou
por evidenciar a ascensão de um novo paradigma estatal, a do Estado Democrático de Direito.
Salutar explicitar, porém, que a influência do neoliberalismo para a renovação das teorias do
Estado e do constitucionalismo, liga-se nas fragilidades e paradoxos internos da própria
doutrina minimalista, haja vista a falta de instrumentos institucionais inviabilizadora de
possíveis reações a crises socioeconômicas que se apresentavam.
Tanto o Estado Liberal quanto o Estado Social tinham em seu fundamento normativo
um dado em comum, que era a legitimidade do direito a partir da própria legalidade, isto é, o
fundamento do direito pautava-se pela legalidade consubstanciada pela formalidade
legislativa de sua concepção, o que em linhas gerais, significa dizer que ambos os paradigmas
estatais não se confundem, necessariamente, com o Estado Democrático de Direito (SILVA,
1997, p. 118). Esta situação era imanente ao positivismo predominante desde fins do século
XVIII na filosofia jurídica.
A tragédia da Segunda Grande Guerra com o holocausto, quando milhões de pessoas
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