Estatuto do Coritiba
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XVI - deliberar, mediante prévio parecer <strong>do</strong> Conselho Fiscal e <strong>do</strong> Conselho<br />
Consultivo, sobre imposição de gravame real em imóvel de propriedade <strong>do</strong><br />
Clube ou sobre transações imobiliárias, nelas compreendidas as locações que<br />
envolvam dependência integrante da sua sede, por qualquer tempo, bem como<br />
o Estádio Major Antonio Couto Pereira e o Centro de Treinamentos Bayard<br />
Osna, quan<strong>do</strong> por perío<strong>do</strong> superior a 30 (trinta) dias;<br />
XVII - deliberar, por proposta <strong>do</strong> Conselho Administrativo, sobre a filiação<br />
<strong>do</strong> Clube a entidades desportivas e sobre a sua permanência ou não em<br />
qualquer delas, observada a lei;<br />
XVIII - acompanhar os atos de administração, fiscalizar e interferir, sempre<br />
que entender necessário;<br />
XIX - solicitar, <strong>do</strong> Conselho Administrativo ou <strong>do</strong> Conselho Fiscal,<br />
esclarecimentos que julgar necessários sobre assuntos de suas respectivas<br />
competências, convocan<strong>do</strong>-os às suas reuniões, se preciso;<br />
XX - convocar os demais Conselhos ou os seus membros, individual ou<br />
coletivamente, seus delega<strong>do</strong>s ou quaisquer outros funcionários ou<br />
contrata<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Clube para prestar esclarecimentos sobre assuntos que entender<br />
pertinentes;<br />
XXI - exigir de quaisquer órgãos <strong>do</strong> Clube, para as suas deliberações,<br />
informações ou <strong>do</strong>cumentos que julgar necessários;<br />
XXII - ordenar a convocação de associa<strong>do</strong>, para ser ouvi<strong>do</strong> a respeito de<br />
assunto previamente estabeleci<strong>do</strong>;<br />
XXIII - expedir, por meio de Resolução Normativa, a regulamentação<br />
destinada à execução <strong>do</strong> procedimento eleitoral;<br />
XXIV - conceder anistia ao associa<strong>do</strong> que esteja cumprin<strong>do</strong> pena imposta nos<br />
termos deste <strong>Estatuto</strong>;<br />
XXV - conceder, em votação secreta, títulos de associa<strong>do</strong>s beneméritos e<br />
honorários, por indicação <strong>do</strong> Conselho Deliberativo ou por proposta<br />
fundamentada de 25 (vinte e cinco) Conselheiros;<br />
XXVI - aplicar as penalidades de sua competência;<br />
XXVII - homologar ou conhecer e decidir os recursos interpostos contra<br />
decisões em penalidades aplicadas a associa<strong>do</strong>s pela Comissão Disciplinar;<br />
XXVIII - constituir as Comissões de caracteres permanente, especial e<br />
temporária, com a indicação de membros a integrá-las e, quan<strong>do</strong> cabível,<br />
especificar as suas funções;<br />
XXIX - referendar a nomeação <strong>do</strong>s membros da Comissão de Sindicância,<br />
constituída pelo Conselho Administrativo;<br />
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