Cumprindo o formalismo legal, torno presente Assembleia ...

Contencioso Interno (realizado pelas Juristas do DJ)
Tribunal Administrativo e Fiscal
CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
Comunicação do Presidente à Assembleia Municipal
Proc.º Tipo Tribunal Partes Pedido-Valor Estado / Fase Conc.
900/2001
– 6973/03
264-A/02
516/03;
516-A/03
664/03
Rec. Cont.
Anulação/
Recurso
Jurisdicio
nal
Execução
de
sentença
Rec. Cont.
Anulação
-
Execução
Rec. Cont.
Anulação
Trib. Adm.
Círculo
Coimbra/TCA
Tribunal Adm.
e Fiscal de
Coimbra
Trib. Adm.
Círculo
Coimbra
Trib. Adm. e
Fiscal de
Coimbra
Rec: Jaime
Anjos Ferreira
Recª: CMA
Exequente:
Cláudio Rafael
de Oliveira
Moreira;
Executado:
Presidente da
CMA
Rec:
Magistrado do
Ministério
Público;
Recª: CMA –
Exequente: José
António
Martins Dias;
Executado:
CMA
Rec: SºAntónio
Parque,
Hotelaria e
Turismo; Recº:
Directora do
DGUOP
SMA – acto recorrido incidiu sb
Rec. Hier. da deliberação do CA
dos SMA de 5/4/2000 – problemas
de aplicação do DL nº 498/88 de
19/11 à carreira de agente único
No âmbito da execução do Acórdão
antecedente, o exequente foi
integrado no quadro da CMA com
dispensa de estágio. Vem agora
pedir q os efeitos retroajam a
30/6/2000
Recurso interposto pelo MP contra
o despacho da CMA q licenciou a
“Martins & Almeida, Imóveis,
Lda” a construção dum edifício de
habitação colectiva multifamiliar
(alvará nº 206/02 (proc. de obras nº
783/98). A sentença considerou o
acto nulo. Na execução José
Martins Dias vem peticionar q a
CMA, no prazo de 30 dias, profira
novo despacho q revogue o
despacho anulado e o alvará de
construção emitido + sanção penal
compulsória diária de €500 até q
seja proferido esse despacho +
declaração de nulidade dos actos de
constituição de propriedade
horizontal sb o prédio q querem ver
demolido
Despacho recorrido de 9/5/03 q
indeferiu pedido de licenciamento
de demolição e construção de hotel
junto ao convento de Stº António e
Capela de S. Francisco
Citação a 12/12/01; contestação a 30/1/02; notif. p/ alegações a 19/3/02; Alegações da contra-parte a 8/5/02; a
9/12/02 notif. sentença q rejeitou o recurso (favorável à CMA); a 17/12/02 notif. de q o recorrente interpôs Recurso
Jurisdicional de agravo; a 23/1/03 notif. da Admissão do Recurso; no dia 14/04/03 o TACC informou da remessa
dos autos ao TCA; a 21/4/03 notif. das alegações do recorrente; a 14/12/04 notif. do Acórdão q ordenou a baixa do
processo ao TACC p/ ser apreciado o objecto do recurso; aguarda ulteriores trâmites.
Citação a 9/6/06; remessa ao V. Jorge Greno p/ decisão sb contestação; após despacho superior, contestação a
30/6/06; a 21/7/06 notif. de req. do exequente; a 17/11/06 notif. do trib. a solicitar elementos; a 21/5/07 notif. da
sentença q condena o Município em todo o pedido; a 15/6/07 interposição, pelo Município (DJ), de recurso de
agravo e c/ efeito suspensivo, para o TCAN; a 24/7/07 notif., pelo Advogado do exequente, das contra-alegações do
recurso; a 17/10/07 notif. do despacho de admissão do recurso c/o de agravo e c/ efeito suspensivo; a 22/11/07 notif.
do parecer do MP que nos foi inteiramente favorável; a 3/12/07 notif. do adv. do exequente dando a conhecer a
resposta ao parecer do MP;
(CM) Citação a 18/8/03; Contestação a 30/9/03; a 3/3/05 sentença q declarou a nulidade do despacho recorrido,
tendo sido remetida ao P. por despacho do DJ de 4/3/06; aposto despacho do P. sb o mesmo, foi elaborada a Infª nº
198/DCC/05 de 18/3/05; remetido o proc. ao DGUOP p/ averiguar da regularização da situação; a 4/1/06 pedido do
IGAT sb as medidas adoptadas p/ reposição da legalidade, q deu origem à infª nº 130/06 deste DJ; a 15/2/06
expedição de ofícios ao IGAT e José Martins Dias; a 31/3/06 notif. interposição de execução por José Martins Dias;
a 4/4/06 notif. p/ nova contestação face a nova petição apresentada pelo Exequente; a 11/4/06 remessa de contestação
à execução; a 6/3/07 notif. p/ junção aos autos de elementos; a 27/03/07 notif. do adv. de José A. Martins Dias dando
conhecimento de req. que apresentou em tribunal; a 17/4/07 notif. do adv. do exequente dando conhecimento de req.
q apresentou em tribunal onde informa q reitera o seu pedido e requer q a CM se pronuncie sobre a forma c/o está a
dar execução à sentença anulatória; a 24/4/07 notif. trib. p/ em 10 dias informar se já houve despacho de
licenciamento da obra a q demos resposta a 7/5/07; a 7/11/07 e a 19/12/07 novas notif. do tribunal p/ q se informe se
já há licenciamento da obra, a q demos resposta a 21/12/07 informando q a alteração ao loteamento, de q resultou o
emparcelamento dos 2 lotes e a possibilidade de construção duma habitação multifamiliar, foi aprovada por despacho
superior de 11/04/06; a 14/1/08 notif. do Adv. Exequente dando a conhecer req. apresentado em tribunal solicitando
q o Município juntasse cópia de um despacho e duma notificação, para q seja declarada a caducidade da aprovação e
fixados os termos da execução da sentença; n/ resposta a 16/1/08 rebatendo o requerido; a 14/2/08 notif. p/ prestação
de informação qto ao levantamento da licença a q demos resposta a 20/2/08; a 28/2/08 notif. do adv. do exequente de
req. q apresentou no tribunal; a 7/5/08 notif. do trib. p/ Infª sb as diligências da contra-interessada p/ obter
legalização, a q demos resposta a 8/5/08;
(CM) Citação a 1/4/04; remessa à Directora DGUOP a 2/4/04; a 11/4/05 notif. p/ junção do PA; a 25/5/05
apresentação PA em Trib.; a 7/7/06 notif. p/ alegações; a 28/7/06 apresentação das nossas alegações; a 12/9/06 notif.
alegações do recorrente; a 7/11/06 notif. do adv. do recorrente a dar a conhecer a sua pronuncia sb a excepção de
ilegitimidade passiva; a 9/11/07 mail do adv. da recorrente dando conhecimento de req. q apresentou no tribunal sb a
questão de ilegitimidade passiva; a 19/12/07 notif. de convite à recorrente p/ sanar a excepção da ilegitimidade
passiva por nós invocada; a 19/2/08 nova citação da PI, corrigida, p/ contestar; a 20/2/08 contestação; a 23/4/08
resposta à contestação, a q demos resposta a 29/4/08 requerendo o seu desentranhamento dos autos p/ ser legalm.
inadmissível;
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