Cumprindo o formalismo legal, torno presente Assembleia ...

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243/07 244/07 242/07 ---------- ------------ ------------ 1163/07 - 507/07 960/07 ------------ ------------ ------------ Participaç ão - Inquérito Participaç ão – Inquérito Participaç ão – Inquérito Participaç ão Participaç ão Participaç ão Participaç ão – Inquérito Participaç ão - Inquérito Participaç ão Participaç ão Participaç ão 358/08 Inquérito MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro MP – Tribunal Judicial de Aveiro Participante: Município; Participados: Manuel António H. da Rocha Paiva e outros Participante: Município; Participado: Laudelino Simões Pepino Participante: Município; Participado: Eurozonas, Centro Europeu de Representações e Revenda, Lda. Participante: Município; Participado: Predigest, Compra e Venda e Adm.Propriedades, Lda. Participante: Município; Participado: Vítor Manuel F. Marques Participante: Município; Participado: Acácio Gomes Ferreira Participante: Município; Participado: Humberto Nogueira de Jesus Participante: Município; Participado: Diapex, artigos desportivos, lda. Participante: Município; Participado: Emir Russo Participante: Município; Participado: João António Ferreira Pires Participante: Município; Participado: Manuel Fernandes Vieira Silva Participado: Manuel Teixeira; Participante: CMA constitui, simultaneamente, contra-ordenação Vandalização de sinal de trânsito na R. de S. Brás, Quinta do Gato Participação por crime de ofensas a pessoa colectiva publica Crime de desobediência por desrespeito a mandado Crime de desobediência por desrespeito a mandado Prática de crime público sb agente da PM (qdo este pretendia cumprir mandado de embargo) Crime de desobediência por desrespeito a mandado (gestão de combustíveis florestais) Crime público de desobediência a ordem de agente da PM Crime de desobediência de ordem de remoção de publicidade Crime de falsificação de documento (licença de vendedor adulterada) Crime de desobediência por desrespeito a mandado de ordem de remoção de materiais de construção e de demolição de muro Crime de desobediência por desrespeito a mandado de ordem de gestão de combustíveis numa faixa 50m Crime de desobediência por desrespeito a mandado de ordem de demolição de obras CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO Comunicação do Presidente à Assembleia Municipal Participação e pedido de indemnização cível a 23/1/07; a 28/1/08 notif. do MP p/ informarmos se os arguidos já indemnizaram esta câmara dos danos causados; após diligências efectuadas pelo DJ no sentido de se saber os trâmites processuais subsequentes á apresentação da participação, oficiamos o MP a 19/2/08 informando q os arguidos ainda n haviam aparecido e/ou pago qualquer indemnização; a 19/5/08 paga a qtia de 85,76€ pelos arguidos conforme infª do GAI; a 28/5/08 notif. de despacho de arquivamento p/ os arguidos terem cumprido as injunções impostas. (SP) Participação a 23/1/07; a 4/7/07 notif. de que foi deduzido despacho de arquivamento e Acusação p/ crime de ofensa a pessoa colectiva; a 15/4/08 notif. de julgamento p/ 7/5/08 e p/ comparência do P. c/o testemunha; a 22/4/08 n/ pedido p/ substituição do P. pela Chefe da DPM; a 29/4/08 notif. de q foi indeferida a substituição, de q demos conhecimento ao Sr. P. p então estar presente na audiência; Participação a 23/1/07; a 29/6/07 notif. da acusação deduzida pelo MP contra o denunciado, por cometimento de crime de desobediência; Participação a 23/1/07 Participação a 02/03/07; Participação a 2/3/07 Participação a 14/3/07; a 19/4/07 notif. do MP de q os autos foram remetidos p/ incorporação aos autos de inquérito nº 507/07; a 4/2/08 notif. de dedução de acusação contra o participado pelo crime de desobediência em concurso efectivo com um crime de ameaças e dois crimes de injúrias agravadas Participação a 8/3/07; a 21/11/07 notif. de despacho de arquivamento contra 2 dos arguidos e dedução de acusação contra Paulo Ilídio Carvalho Pereira Peixoto, José Manuel Brandão Pereira Marques e Joaquim Jorge Ferreira da Costa, pela prática, cada um deles, de um crime de desobediência; Participação a 2/3/07; Participação a 9/8/07 Participação a 9/8/07; Participação a 22/2/08; a 4/3/08 notif. p/ remetermos certidão do mandado de demolição e respectiva notificação ao interessado; 34 Findo
361/08 Inquérito MP – Tribunal Judicial de Aveiro Participado: António Manuel Grego Birrento; Participante: CMA ilegais. Crime de desobediência por desrespeito a mandado de demolição Contencioso Externo (Advogados mandatados) CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO Comunicação do Presidente à Assembleia Municipal Participação a 22/2/08; a 4/3/08 notif. p/ remetermos certidão do mandado de demolição e respectiva notificação ao interessado; Proc.º Tipo Tribunal Partes Pedido – Valor Estado / Fase 217/01 168/99 – 168-A/99 204/02 Acção Ordinária – Acção Executiva Acção Sumária Adm. Círculo de Coimbra Judicial de Aveiro Judicial de Aveiro Autor: Ministério Público (WALTER ROSSA - FERNANDO PEDROSO LIMA FERNANDES) Réu: CMA Autor: CULTURÁLIA - Viagens, Turismo e Animação, Lda Réu: CMA Autor: NG - Oficina de Porcelanas, Lda Réu: Associação de Canoagem de Aveiro e outros 8.277.982$00 (€41.290,40) 4.489,67€ Dr. Miguel Garrido: por queixa de um vizinho (Walter Rossa), o MP reclama a anulação dum licenciamento concedido, por invocada violação do PDM. O Processo teve decisão desfavorável no TACC, mas recorreu-se para o STA, cuja decisão dada a conhecer em Nov./06 foi de declarar nula a sentença proferida e ordenou a baixa do proc. ao trib. p/ novo julgamento, onde se encontra em instrução suplementar; no dia 30/5/08 várias diligências em busca de documentos a solicitação do n/ adv.; Dr. Miguel Garrido: Divida emergente do C. M."Kayak-Polo"em 1998. O campeonato foi organizado por um grupo de entidades: a Câmara, outras e a Federação Portuguesa de Canoagem; Esta acabou por não realizar a comparticipação em dinheiro que lhe competia, tendo assim ficado por realizar o pagamento a alguns fornecedores. Neste Processo, com contestação elaborada pelo DJ e posterior remessa a contencioso exterior (Dr. Miguel G.) com decisão já confirmada por Acórdão do STJ, a condenação recaiu solidariamente sobre todos os membros da Comissão Organizadora, Câmara incluída, mas a "CULTURÁLIA" está ainda a executar a Sentença proferida sem nada demandar da Câmara, por enquanto, uma vez que decidiu começar por tentar penhorar património da Federação Portuguesa Canoagem e do Instituto do Desporto em execução de Sentença; a 25/5/06 reunião, a pedido do Sr. P., no Governo Civil, onde compareceu o n/ mandatário; a 1/6/06 nova reunião c/ decisão do V. Pedro Ferreira de nada mais ser pago pela CMA (q honrou todos os compromissos, excedendo-os em mto) – v. e-mail de 1/6/06; a 2/6/06 remessa das actas das reuniões pelo nosso advogado, de que demos conhecimento ao V. Pedro Ferreira e DEF; a 25/10/06 carta da CGD a informar q por ordem da solicitadora de execução cativou à ordem do tribunal a quantia de 78.497,53€, de q demos conhecimento ao n/ mandatário e V. Pedro Ferreira; a 28/11/06 nova carta da CGD a informar q o trib. ordenou o levantamento da penhora de 78.497,53€, e ordenou a penhora de 17.953,59€ à sua ordem, de q demos conhecimento ao n/ mandatário e V. Pedro Ferreira; a 29/1/07 carta da CGD informando q, nesta data e a pedido da solicitadora de execução, procederam à transferência da quantia de €17.946,26, acrescidos de €7,30 relativos a despesas c/ a operação; a 4/2/08 mail do n/ adv. informando q foi feito o depósito parcial p/ CMA, aguardando-se conta final; Dr. Miguel Garrido: Divida emergente do CM "Kayak-Polo" de 1998 (vd. Nota ao processo "CULTURÁLIA"). Citação a 10/07/02 (a A. interpõe acção a 26/2/02, com contestação pela Associação de Canoagem a 24/5/02, a qual requer a intervenção principal dos demais organizadores, incluindo a CMA; O Trib. condenou solidariamente todos os membros da Comissão Organizadora, q n apenas a CMA, mas alguns deles interpuseram recurso para o TRC, cuja decisão ainda se aguarda; a 14/1/08 notif. da conta de custas para efeitos de reclamação; a 18/5/08 mail do n/ adv. informando q ento veio o Acórdão do TRC q confirmou o julgado em 1ª instância, ie, q continuam todos os intervenientes condenados em solidariedade, pelo q n havendo entendimento entre todos e apesar da CMA ter cumprido todos os compromissos assumidos, pode ser alvo duma execução; a 30/5/08 remessa dessa informação ao Vereador Finanças e DEF p/ os devidos efeitos. 35 Finalizaç ão
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