ESTRUTURA DO RELATÓRIO - Novo Jornal

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O Ministério Público relacionou na inicial da referida ação civil pública
uma série de impropriedades, tais como: a) a dispensa irregular de licitação; b)
inexistência de contrato administrativo, exigência legal mínima exigida para a prática
de ato administrativo de tamanha importância; c) a falta da de qualquer prestação de
contas referente aos gastos do patrocínio; d) violação dos princípios da moralidade,
legalidade, impessoalidade e razoabilidade devido ao vínculo subjetivo entre os
contratantes; e) o repasse de recursos para empresa que não possuía os direitos de
exploração do evento; f) exíguo espaço de tempo entre a liberação dos recursos e a
realização do evento, o que tornaria praticamente impossível o consumo da altíssima
quantia de R$3.000.000,00 no período, dentre outras falhas.
Assim, reputa-se ser desnecessário qualquer adendo por parte da Polícia
Federal em relação aos aspectos legais e administrativos das irregularidades que
envolveram a aquisição das cotas de patrocínio pela COPASA e COMIG S.A., quando
o Ministério Público concluiu ter ocorrido na verdade uma ³HQWUHJD JUDWXLWD GD YXOWRVD
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As apurações levadas a efeito pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais no Procedimento Inquisitivo n° 004/2000/MP/MG abordaram
principalmente os aspectos legais da contratação, tendo reunido um rico material
probante neste sentido. Entretanto, não foi realizada qualquer análise do circuito
financeiro pelo qual transitaram os recursos originados da COMIG e COPASA, pois o
SDUTXHW em nenhum momento teve acesso aos registros bancários das transações
realizadas por MARCOS VALÉRIO no processo de legitimação dos ativos de origem
ilícita.
Assim, os investigados de certa forma neutralizaram os contundentes
argumentos do Ministério Público ao reduzir as diversas irregularidades em simples
erros materiais ou falhas administrativas cometidas pelos agentes públicos, atenuando a
conotação criminosa das ações realizadas, que devem ser enquadradas nos tipos penais
de peculato e lavagem de dinheiro.
O sofisticado mecanismo utilizado por MARCOS VALÉRIO para
processar o branqueamento dos recursos, com a conseqüente dissimulação da
verdadeira destinação, somente poderia ser compreendido com o exame aprofundado
das operações financeiras realizadas por meio da complexa rede de contas bancárias
mantidas para este fim. As condições para a realização de uma análise que
contemplasse as movimentações de todas as contas das empresas controladas por
MARCOS VALÉRIO somente foram alcançadas com instalação do CPMI DOS
CORREIOS, que franqueou à Polícia Federal o acesso às informações que permitiram
identificar recursos de origem criminosa ocultados dentro do faturamento normal das
agências de publicidade envolvidas, desvendando a tipologia de lavagem que era
operada por MARCOS VALÉRIO.
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