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EdIção 304 - boLEtIM oFICIAL do MunICíPIo dE AngrA dos rEIs -04/03/2011
autoridade que aplicou a penalidade.
11.3. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo,
poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração à adjudicatária, acrescido de juros moratórios de 1%
(um por cento) ao mês, ou cobrado judicialmente.
11.4. As sanções previstas no subitem 11.1 e nas alíneas “a”, “c” e “d”
do subitem 11.2 poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à
penalidade de multa da alínea “b”.
11.4. As penalidades previstas neste capítulo obedecerão ao procedimento
administrativo previsto na Lei 8.666/93, aplicando-se, subsidiariamente,
a Lei 9.784/99.
11.5. Os recursos, quando da aplicação das penalidades previstas no
subitem 11.1 e nas alíneas “a”, ”b”, e “c” do subitem 11.2 poderão ser
interpostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
intimação do ato ou da lavratura da ata.
11.6. No caso da penalidade prevista na alínea “d” subitem 11.2, caberá
pedido de reconsideração ao Exmo. Sr. Secretário de Governo e Defesa
Civil no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.
clÁusula Xii – disPosiçÕes gerais
12.1. Integram esta Ata o Edital de Pregão Presencial nº 010/2011 e a
Proposta da(s) empresa(s) classificada(s) em 1 lugar no certame supra
numerado;
12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis 8.666/93,
10.520/2002, e dos Decretos nºs 5.145/2006, 7.107/2009, e demais
normas aplicáveis;
12.3. A publicação resumida da Ata de Registro de Preços é condição
indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Contratante;
12.4. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não
possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas
pelo foro da comarca de angra dos reis – rJ, com exclusão de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CARLOS ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Defesa Civil
ALBA VALÉRIA DOS REIS PEREIRA
Pregoeira
VENCEDORA DOS ITENS 01 A 88:
BARRA STEEL COM. DE FERRO E AÇO LTDA
CNPJ:05.332.638/0001-62
AV. PREFEITO LEONÍSIO SÓCRATES BATISTA, 374 – BOA SORTE
BARRA MANSA- RIO DE JANEIRO - RJ
CEP – 27331-800
TEL. FAX: 024-3323-3466
REPRESENTANTE:
JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA
RG: 42865S004
CPF: 658.032.307-82
ata de registro de Preços
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 108/2010
PREGÃO PRESENCIAL N° 099/2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 2531/2010
INTERESSADO: fundação de saÚde de angra dos reis
Aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2010, na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Machado Portela nº.
85 – Balneário, a fundação de saÚde de angra dos reis, devidamente representada por seu Diretor Presidente Sr. FERNANDO
ARGOLO PIMENTA, portador do CPF n° 003.107.605-00 e Carteira de Identidade emitida pela OAB de nº 733786 -SSP-BA , e a Empresa
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.946.428/0001-10, situada na Rua
Marcílio de Poly s/nº – Galpão 1 e 2 Parque de Exposições Jamil Cardoso, no Município de Miracema / RJ, Telefax: (22) 3852-8180, por seu
representante legal, acordam proceder, nos termos do Decreto Municipal nº 5.145 de 26 de setembro de 2006 e do edital do Pregão Presencial em
epígrafe, ao Registro de Preços referente aos itens abaixo discriminados, com seu respectivo preço unitário.
ITEM QUANT. UNID. DESCRIÇÃO DO MATERIAL/SERVIÇO PREGÃO TOTAL EMPRESA MARCA
3 10 CX
1 1000 PCT
3 50000 UNID
LOTE I
AGULHA DESCARTÁVEL P\MIELOGRAMA 15GX1"
CX.C\10UNID.
R$ 1.400,00 R$ 14.000,00
TOTAL LOTE I R$ 14.000,00
LOTE II ALGODÃO, ATADURA , COMPRESSA E
MALHA
ALGODÃO HIDRÓFILO- PCT C/ 250 GRS, EM
CAMADAS CONTÍNUAS EM FORMA DE ROLO(MANTA
FINA), PROVIDO DE PAPEL APROPRIADO EM TODA
SUA EXTENSÃO, MEDINDO APROXIMADAMENTE.
O ALGODÃO DEVERÁ APRESENTAR ASPECTO
HOMOGÊNEO E MACIO, BOA ABSORÇÃO, AUSÊNCIA
DE GRUMOS OU QUAISQUER IMPUREZAS, SER
INODORO, DE COR BRANCA (NO MÍNIMO 80%)
EMBALADO EM SACO PLÁSTICO INDIVIDUAL.
VALIDADE MÍNIMA DE 3 ANOS A CONTAR DA DATA
DE ENTREGA DO PRODUTO.
R$ 3,44 R$ 3.440,00
TOTAL LOTE II R$ 3.440,00
LOTE VII SERINGAS E SISTEMA DE ASPIRAÇÃO
SERINGA DE 10ML DE PLÁSTICO – EMBOLO
COM ROLHA BORRACHA + CORPO DE SERINGA+
RETENTOR FIXO EM PVC TRANSPARENTE, COM PEGA
ANATÔMICA,GRADUAÇÃO FIRME A CADA 0,1ML ATÉ
10,0 ML PERFEITAMENTE LEGÍVEL, EM EMBALAGEM
INDIVIDUAL,EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, USO
ÚNICO, ESTERILIZADO A ÓXIDO DE ETILENO – SEM
AGULHA – 10ML. VALIDADE MÍNIMA DE 4 ANOS A
CONTAR DA DATA DE ENTREGA DO PRODUTO.
R$ 0,24 R$ 12.000,00
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