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4 EdIção 304 - boLEtIM oFICIAL do MunICíPIo dE AngrA dos rEIs -04/03/2011 fixados no art. 65,§ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 6.1.5 – Credenciar junto ao MUNICÍPIO, funcionário que atenderá à requisição do item, objeto do presente edital. 6.1.6 – Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização da Secretaria de Ação Social. 6.2 – da contratante 6.2.1 – Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.2.2 – Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado neste edital. 6.2.3 – Efetuar o pagamento ao(s) licitante(s) fornecedor(es), de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos neste Edital. 6.2.4 – Promover a Ordem de Fornecimento devendo conter a identificação da unidade requisitante, do número da nota de empenho, número da licitação, número do processo, identificação da Contratada, especificação dos itens, quantidade, marca, data, horário e endereço de entrega. 6.2.4.1 – A Ordem de Fornecimento será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada. 6.2.5 – Devolver o item, no caso de constatar que as características básicas e a qualidade do mesmo não corresponde às exigências do presente certame, notificando a Contratada que providenciará a substituição no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. clÁusula Vii - do Pagamento 7.1 - A licitante contratada deverá apresentar a documentação para a cobrança respectiva à secretaria municipal de ação social até o 5º (quinto) dia útil posterior à data do período de adimplemento da obrigação. 7.2 - O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contar da data final do período de adimplemento da obrigação, mediante protocolo na secretaria municipal de fazenda, do documento de cobrança dos uniformes entregues, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas, exclusivamente mediante crédito em conta-corrente da contratada. 7.2.1 - Considera-se período de adimplemento o prazo de 30 (trinta) diasda entrega dos produtos. 7.3 - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa da Administração, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento)a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento)por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida. 7.4 - O pagamento da multa e da compensação financeira a que se refere o subitem anterior será efetivado mediante autorização expressa do Secretário da pasta requisitante dos serviços, que se iniciará com o requerimento da licitante contratada dirigido ao Secretário da pasta requisitante. 7.5 - Caso o municÍPio o pagamento devido à contratada em prazo inferior a 30 (trinta) dias,será descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento)por dia de antecipação. 7.6 - Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para o pagamento respectivo, recomeçando-se a contagem após a apresentação da nova documentação isenta de erros. 7.7 - Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência. clÁusula Viii- do cancelamento da ata de registro de Preços 8.1 - O fornecedor registrado poderá ter seu registro de preços cancelado, por intermédio de Processo Administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 8.2 - Por iniciativa da ADMINISTRAÇÃO, quando o fornecedor registrado: a) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; b) perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; c) por razões de interesse públicas, devidamente motivadas e justificadas; d) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços; f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes; 8.3 - A pedido quando: a) o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 8.4 - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, será formalizado o respectivo apostilhamento na Ata de Registro de Preços, bem como, será informado aos proponentes a nova Ordem de Registro. clÁusula iX - da reVogação da ata de registro de Preços 9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser revogada pela Administração: 9.1.2 - automaticamente. 9.1.3 - por decurso de prazo de vigência. 9.1.4 - quando não restarem fornecedores registrados. 9.1.5 - pela Administração, quando caracterizado o interesse público. clÁusula X – da fiscaliZação e gerenciamento da contratação 10.1 – O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrente deste edital caberão ao titular da Secretaria de Ação Social que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto. 10.2 – Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o MUNICÍPIO ou modificação da contratação. 10.3 – As decisões que ultrapassam a competência do fiscal da Administração deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes. 10.4 –A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigandose a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessários ao desenvolvimento de sua atividade. 10.5 –A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante o MUNICÍPIO ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará em coresponsabilidade do MUNICÍPIO ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato ao MUNICÍPIO dos prejuízos apurados e imputados à falhas em suas atividades. clÁusula Xi – das Penalidades 11.1 - Com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito federal e Municípios e será descredenciada do CRC pelo prazo de 05 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais, o(s) fornecedor(eres) que: a)não mantiver a proposta; b)comportar-se de modo inidôneo; c)fizer declaração falsa; d)cometer fraude fiscal; e)ensejar o retardamento da execução do objeto; f)falhar ou fraudar a execução do contrato; 11.2 - Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da lei nº 8.666/93, a Administração poderá aplicar as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras: a) advertência. b) multa, recolhida no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial, nas seguintes hipóteses: b.1) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado e por
EdIção 304 - boLEtIM oFICIAL do MunICíPIo dE AngrA dos rEIs -04/03/2011 5 descumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. b.2) 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total e 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução parcial do objeto contratado. c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.3 - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à adjudicatária, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou cobrado judicialmente. 11.4 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” do subitem 11.2 poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa da alínea “b”. 11.5 - As penalidades previstas neste capítulo obedecerão ao procedimento administrativo previsto na Lei 8.666/93, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 9.784/99. 11.6 - Os recursos, quando da aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a”, ”b”, “c” e “d” do subitem 11.2 poderão ser interpostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. 11.7 - No caso das penalidades previstas no subitem 11.2, alínea “d”, caberá pedido de reconsideração a Exma. SrªSecretária Municipal de Ação Social, ITEM QUANT UNID. DESCRIÇÃO no prazo de 10 (dez) dias úteisa contar da intimação do ato. clÁusula Xii – disPosiçÕes gerais 12.1 - Integram esta Ata o Edital de Pregão Presencial nº 016/2011 e a Proposta da(s) empresa(s) classificada(s) em 1 lugar no certame supra numerado. 12.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos nºs 5.145/2006, 7.107/2009, e demais normas aplicáveis. 12.3 - A publicação resumida da Ata de Registro de Preços é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Contratante. 12.4 - As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da comarca de angra dos reis – rJ, exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. JANE ROSELI VEIGA Secretaria Municipal de Ação Social ALBA VALERIA DOS REIS PEREIRA Pregoeira VENCEDORA NO ITEM 01: MASGOVI IND. COM. SERVIÇOS IMP. E EXP. LTDA Rua Montevidéu, 1251 – S/202 – Penha Rio de Janeiro – RJ CEP – 21010-290 CNPJ: 01859823/0001-30 REPRESENTANTE EDMILSON GONÇALO CONSTANCIO CPF – 577.311.287-68 RG – 365.272 SSP/ES VALOR UNIT. REGISTRADO 01 20 Frasco Acelerador de Cobalto, frasco com 100ml R$ 5,20 WEB 02 20 Frasco Catalisador (endurecedor para resina), frasco com 100ml R$ 2,60 WEB MARCA 03 20 Kg Estireno (monômetro de estireno) R$ 12,80 ESTIL 04 50 Kg Manta 450 de lã de vidro R$ 13,30 FIBRATEL 05 40 Kg Resina PE para fibra de vidro R$ 14,40 FIBRATEL 06 20 Kg Talco Industrial R$ 264,69 VONDER 7 10 Unid. Escova de aço carbono de 4 fileiras com cabo plástico de alta resistência R$ 6,80 VONDER 8 10 Unid. Escova de aço carbono de 6 fileiras em cepa plástica R$ 10,40 VONDER 9 10 Unid. Espátula em aço inoxidável de 1” R$ 5,25 VONDER 10 10 Unid. Espátula em aço inoxidável de 2” R$ 6,80 VONDER 11 10 Unid. Espátula em aço inoxidável de 3” R$ 4,70 VONDER 12 10 Unid. Espátula em aço inoxidável de 4” R$ 5,45 VONDER 13 10 Unid. Espátula em aço inoxidável de 5” R$ 5,60 VONDER 14 10 Unid. Espátula em aço inoxidável de 6” R$ 12,00 VONDER 15 10 Lata ata de registro de Preços Pregão nº 010/2011 Processo nº 008/2011 ata nº 07/2011 Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, na SUBSECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg s/n ‹ - São Bento - Angra dos Reis - RJ., o(a) Pregoeiro(a), nos termos da Lei nº. 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, no que não conflitarem com a legislação Federal; Lei Complementar nº 123/2006 e Decretos nºs: 3.555/00; 4.748/2006 e 7.107/2009, das demais normas aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial supra mencionado e Ata de Julgamento de Preços, anexas ao Processo Administrativo nº 008/2011, homologada pelo Sr. Secretário CARLOS ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA ás fls.225, RESOLVE registrar os preços conforme descritos abaixo, que passam a fazer parte desta, tendo sido o(s) referido(s) preço(s) oferecidos pela empresa, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame acima numerado, nas quantidades e especificações abaixo: Batida de pedra, a base d'água para aplicação em chapas de aço. Lata com 900ml ou 1/4. R$ 11,10 SIL
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