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EdIção 304 - boLEtIM oFICIAL do MunICíPIo dE AngrA dos rEIs -04/03/2011
decisão
Prestação de contas: Exercício 2010
entidade: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais.
convênio nº : 002/2010
Processo nº : 4984/2009
Considerando a documentação comprobatória das despesas, acostadas no
processo supracitado e com base no Certificado de Controle Interno nº
002/2011, datado de 25/02/2011, que se encontra às folhas n º 431/434,
aProVo a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos
pela Municipalidade à associação de Pais e amigos dos
deficientes Visuais - aPadeV , relativo às parcelas repassadas
no exercício de 2010.
Angra dos Reis, 25 de fevereiro de 2011.
Maricelma Datore
Presidente FuSAR
termo de disPensa de licitação nº 16/2011
Processo nº 050/2011 - despesa
Considerando os elementos contidos nos autos do processo em epígrafe, e no uso das
atribuições que me foram conferidas, ratifico a disPensa de licitação,
com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, em consonância com o
parecer exarado pela PG, e autorizo a contratação, nos seguintes termos:
locatário: Jorge da silva salomão e márcia Quaresma salomão
cPf: 415.995.607-63 e 547.013.177-72
obJeto: locação do imóvel situado na rua Honório lima, nº 169, centro
– angra dos reis – rJ, para atender a câmara municipal de angra dos reis.
Valor mensal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
PraZo de duração do contrato: 12 (doze) meses a contar da
emissão da assinatura do contrato.
Publique-se, nos termos do artigo 26 da Lei Federal Nº 8.666/93.
Angra dos Reis, 28 de fevereiro de 2011
Presidente
JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES
Parte ii
eXtrato de Publicação
auto de infração ambiental nº.: 002/glca/2011
referÊncia.: auto n° 0008
infrator: ILHA GRANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA
endereço: PRAIA DA CACHOEIRA, ENSEADA DAS ESTRELAS – ILHA
GRANDE – ANGRA DOS REIS, RJ.
descrição da infração: Construção de deck sobre costão rochoso,
aterro sobre costão rochoso, construção de sauna utilizando pedras da cachoeira
e construção de deck sobre as rochas da cachoeira a fim de criar passarela para
visitantes.
enQuadramento legal: conforme o disposto no art. 7 ‹ do Decreto
Municipal n ‹ 7481/10 c/c com a Lei estadual nº 3.467/00 os artigos 64, e 70 foram
transgredidos, e assim fica aplicado:
Valor Total da multa = r$ 95.967,63
Angra dos Reis, 24 de Fevereiro de 2011.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
cÂmara municiPal de angra dos reis
Publicação oficial
errata*
termo de disPensa de licitação nº 014/2011
onde se lê:
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2011
leia-se:
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2011
Boletim Oficial do Município de
Angra dos Reis
Um esforço da Prefeitura
para melhor utilizar o
dinheiro público
*Publicação realizada na Edição 303 do Boletim Oficial do Município de
Angra dos Reis – 25/02/2011