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EdIção 304 - boLEtIM oFICIAL do MunICíPIo dE AngrA dos rEIs -04/03/2011 59
7.2.12 - Prestar serviços de assistência por ocasião do embarque e
desembarque, com entrega do bilhete no balção da companhia aérea e
assistência no aeroporto, inclusive para o check-in, quando solicitado;
7.2.13 - Responsabilizar-se pelos danos causados à ADMINISTRAÇÃO,
por culpa, dolo, negligência ou imprudência de seus empregados;
7.2.14 - Não transferir a outrem no todo ou em parte os serviços avençados,
sem prévia e expressa anuência da ADMINISTRAÇÃO;
7.2.15 - Fornecer, juntamente com as faturas, relatório mensal com os créditos
decorrentes do valor pago nas passagens e/ou trechos não utilizados;
7.2.15.1 - O reembolso em favor da ADMINISTRAÇÃO os trechos
não utilizados, devendo fazê-lo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
deduzidos os valores referentes às eventuais taxas e multas cobradas pelas
empresas aéreas;
7.2.16 - Repassar integralmente todos os descontos promocionais concedidos
pelas companhias aéreas;
7.2.17 - Apresentar tabela de preços vigente das concessionárias dos serviços
de transporte aéreo no mês em que os serviços forem prestados;
7.2.18 - Manter o desconto definido na licitação durante toda a vigência
do Contrato;
7.2.19 - Manter durante toda a execução do Contrato, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas;
7.2.20 - Comprovar, a qualquer momento, o pagamento de tributos que
incidirem sobre a execução dos serviços prestados;
7.2.21 - Responsabilizar-se por todas as despesas com material e mão-de-obra,
transportes, equipamentos auxiliares, seguros, taxas, tributos, incidências
fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais -
inclusive aqueles que vierem a serem criados, e quaisquer outros encargos
necessários à perfeita execução do objeto deste Termo de Referência;
7.2.22 - Em caso de viagens internacionais, a CONTRATADA se compromete
a emitir seguro de viagem, este faturado contra a CONTRATANTE, desde
que solicitado;
7.2.23 - Solucionar os problemas que venham a surgir durante a execução dos
serviços contratados, relacionados à logística de transporte ou hospedagem
no Brasil ou no exterior de forma a não prejudicar cronograma e roteiro
dos usuários;
7.2.24 - Reembolsar, pontualmente, as companhias aéreas independentemente
da vigência do Contrato, ficando claro que a ADMINISTRAÇÃO não
responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que será de
inteira responsabilidade da empresa contratada.
7.2.25 - Acatar a fiscalização do CONTRATANTE, comunicando-o de
quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços;
7.2.26 - Atender, por meio de preposto nomeado, qualquer solicitação
por parte do gestor da Ata de registro de Preços, prestando as informações
referentes à prestação dos serviços, bem como as correções de eventuais
irregularidades na execução dos serviços;
7.2.27 - Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com
o estabelecido neste Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços;
7.2.28 - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal
e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do
CONTRATANTE, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão
da execução do serviços, devendo orientar seus empregados neste sentido.
clÁusula Viii - do Pagamento
8.1 - A licitante contratada deverá apresentar a documentação para a cobrança
respectiva à Secretaria de Governo e Defesa Civil, até o 5º (quinto) dia útil
posterior à data do período de adimplemento da obrigação.
8.2 - Os pagamentos serão realizados até 30º (trigésimo) dia após o
adimplemento de cada parcela mensal, considerando-se a data de entrega
na Secretaria Municipal de Fazenda, mediante crédito em conta corrente
da Licitante
8.3 - A fatura deverá conter o percentual de desconto sobre os bilhetes de
passagens aéreas nacionais e/ou internacionais, independentemente de preço
promocional oferecido pelas Companhias Aéreas.
8.4 - O percentual de desconto fixo ofertado sobre o preço total do
bilhete de passagem (excetuadas as tarifas aeroportuárias de embarque),
independentemente de outros descontos oferecidos pelas empresas aéreas,
deverá ser aplicado inclusive sobre as tarifas promocionais.
8.5 - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso
decorra de culpa da Administração, o valor devido será acrescido de 0,1%
(um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três
milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira,
a serem calculados sobre a parcela devida.
8.6 - O pagamento da multa e da compensação financeira a que se refere o
subitem anterior será efetivado mediante autorização expressa do Secretário
da pasta requisitante dos serviços, que se iniciará com o requerimento da
licitante contratada dirigido ao Secretário da pasta requisitante.
8.7 - Caso o MUNICÍPIO efetue o pagamento devido à contratada em
prazo inferior a 30 (trinta) dias, será descontado da importância devida o
valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia
de antecipação.
8.8 - Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso
o prazo para o pagamento respectivo, recomeçando-se a contagem após a
apresentação da nova documentação isenta de erros.
8.9 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou a
atualização monetária.
clÁusula iX – fiscaliZação
9.1. Caberá a funcionário formalmente designado pela Secretaria de Governo
e Defesa Civil, que determinará o que for necessário para o cumprimento
das obrigações e responsabilidades assumidas pelo Licitante(s) vencedor(s),
bem como a regularização de faltas, nos termos do artigo 67 da Lei Federal
8.666/93.
9.2 - A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização
dos trabalhos, não poderá ser invocada para eximir a Contratada da
responsabilidade no fornecimento dos produtos.
9.3 - A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada sempre
por escrito.
9.4 - Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão
considerados como se fossem praticados pelo Contratante.
clÁusula X - do cancelamento da ata de registro de
Preços
10.1 - O fornecedor registrado poderá ter seu registro de preços cancelado, por
intermédio de Processo Administrativo específico, assegurado o contraditório
e a ampla defesa, quando:
a) Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço.
b) Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no
prazo estabelecido pela Secretaria de Governo e Defesa Civil, sem justificativa
aceitável.
c) O fornecedor que não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste
se tornar superior àqueles praticados no mercado.
d) Por presentes razões de interesse público, devidamente motivado e
justificado.
e) Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida
no processo licitatório.
f) Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata de Registro
de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
g) Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos
decorrentes da Ata de Registro de Preço.
10.2 - A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente:
a) Por decurso de prazo de vigência.
b) Quando não restarem fornecedores registrados.
10.3 - O cancelamento do registro nas hipóteses previstas nesta cláusula,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho
do Secretário de Governo e Defesa Civil.
10.4 - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, será
formalizado o respectivo apostilhamento na Ata de Registro de Preços, bem
como, será informado aos proponentes a nova ordem de Registro.
clÁusula Xi – gerenciamento da arP e alteração de
Preços
11.1- O Gerenciamento da Ata de registro de Preços caberá a Secretaria de
Governo e Defesa Civil, durante a sua vigência, sendo certo que os preços
registrados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, a
contar da data da apresentação da Proposta.
11.2 – Os preços poderão ser revistos, desde que devidamente comprovada a
quebra do equilíbrio econômico-financeiro, situação prevista na alínea “d”, do
inciso II, do Art.65 da Lei nº 8.666/93, através de processo administrativo.
11.3 - Comprovado, no entanto, a redução dos preços praticados no mercado,
a Secretaria de Governo e Defesa Civil convocará a empresa vencedora para,