Rua do Aviário, nº. 927 – Bairro do Aviário, Cep. 69.900-830 - Rio ...
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ESTADO DO ACRE<br />
Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Gestão Administrativa<br />
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas<br />
Departamento de Licitações<br />
Comissão Permanente de Licitação <strong>–</strong> 02<br />
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.<br />
1153/2011 <strong>–</strong> CPL 02<br />
EDITAL<br />
EDITAL<br />
Processo Nº. 40183-7/2011<br />
Folha Nº ___________<br />
Rubrica ___________<br />
sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem de<br />
classificação com vistas à contratação.<br />
23.8.A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicação<br />
da homologação <strong>do</strong> certame.<br />
23.9. <strong>–</strong> Durante a vigência <strong>do</strong> Contrato, a fiscalização será exercida por um representante<br />
designa<strong>do</strong> pelo órgão indica<strong>do</strong> no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências e<br />
as deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da<br />
prestação <strong>do</strong>s serviços e de tu<strong>do</strong> dará ciência à Administração, conforme art. <strong>nº</strong> 67 da Lei <strong>nº</strong><br />
8.666/93.<br />
24. DOS RECURSOS<br />
24.1. - Declara<strong>do</strong> o vence<strong>do</strong>r da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de<br />
interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência <strong>do</strong> direito de recurso, com registro<br />
em ata da síntese das razões de sua impugnação, poden<strong>do</strong> os interessa<strong>do</strong>s juntar memoriais no<br />
prazo máximo de 3 (três) dias corri<strong>do</strong>s, fican<strong>do</strong> os demais, desde logo, intima<strong>do</strong>s a impugnar as<br />
razões <strong>do</strong> recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr <strong>do</strong> término <strong>do</strong><br />
prazo <strong>do</strong> recorrente, sen<strong>do</strong>-lhe assegura<strong>do</strong> vista imediata <strong>do</strong>s autos.<br />
24.2. <strong>–</strong> Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a<br />
licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.<br />
24.3. <strong>–</strong> Consideran<strong>do</strong> o conteú<strong>do</strong> da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar<br />
de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade <strong>do</strong> mesmo, na própria sessão, sen<strong>do</strong> os<br />
motivos da decisão informa<strong>do</strong>s na ata da sessão;<br />
24.4. - A síntese e os memoriais das razões <strong>do</strong> recurso deverão apresentar os motivos da<br />
discordância <strong>do</strong> Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de<br />
recurso correspondentes.<br />
24.5. - Os recursos devem ser apresenta<strong>do</strong>s por escrito, de forma legível, assina<strong>do</strong>s pelos<br />
representantes legais, ou procura<strong>do</strong>res com poderes específicos, devidamente constituí<strong>do</strong>s na<br />
forma <strong>do</strong> item 8, deste Edital, dirigi<strong>do</strong>s a autoridade competente <strong>do</strong> órgão licitante cita<strong>do</strong> no<br />
subitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocoliza<strong>do</strong>s no Departamento de Licitações<br />
(DELIC), situada na : <strong>Rua</strong> <strong>do</strong> <strong>Aviário</strong>, <strong>nº</strong>. <strong>927</strong> <strong>–</strong> <strong>Bairro</strong> <strong>do</strong> <strong>Aviário</strong>, <strong>Cep</strong>. <strong>69.900</strong>-<strong>830</strong> - <strong>Rio</strong><br />
Branco<strong>–</strong>Acre, até as 18:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço<br />
eletrônico da comissão constante no rodapé <strong>do</strong> edital.<br />
24.6. <strong>–</strong> Os recursos e impugnações interpostos fora <strong>do</strong>s prazos não serão conheci<strong>do</strong>s.<br />
24.7. - O recurso contra decisão <strong>do</strong> Pregoeiro não terá efeito suspensivo.<br />
24.8. - O acolhimento <strong>do</strong> recurso importará na invalidação apenas <strong>do</strong>s atos insuscetíveis de<br />
aproveitamento.<br />
24.9. - Julga<strong>do</strong>s os recursos pela autoridade <strong>do</strong> órgão promotor da licitação, o objeto <strong>do</strong> certame<br />
será homologa<strong>do</strong> pela autoridade competente <strong>do</strong> órgão que autorizou esta licitação indica<strong>do</strong> no<br />
item 1.1. ao Licitante declara<strong>do</strong> vence<strong>do</strong>r.<br />
24.10. - Após a homologação da licitação, o Licitante vence<strong>do</strong>r será convoca<strong>do</strong> para assinar a<br />
Ata de Registro de Preços objeto deste certame, na forma <strong>do</strong> item 14.<br />
25. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS<br />
<strong>Rua</strong> <strong>do</strong> <strong>Aviário</strong>, <strong>nº</strong>. <strong>927</strong> <strong>–</strong> <strong>Bairro</strong> <strong>do</strong> <strong>Aviário</strong>, <strong>Cep</strong>. <strong>69.900</strong>-<strong>830</strong> - <strong>Rio</strong> Branco<strong>–</strong>Acre<br />
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl2.licitacao@ac.gov.br<br />
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