Rua do Aviário, nº. 927 – Bairro do Aviário, Cep. 69.900-830 - Rio ...
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ESTADO DO ACRE<br />
Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Gestão Administrativa<br />
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas<br />
Departamento de Licitações<br />
Comissão Permanente de Licitação <strong>–</strong> 02<br />
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.<br />
1153/2011 <strong>–</strong> CPL 02<br />
EDITAL<br />
EDITAL<br />
Processo Nº. 40183-7/2011<br />
Folha Nº ___________<br />
Rubrica ___________<br />
qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação,<br />
que desabone sua i<strong>do</strong>neidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.<br />
27.21. <strong>–</strong> Nos casos de retificação <strong>do</strong> edital, prorrogação, reabertura <strong>do</strong> certame interrompi<strong>do</strong> por<br />
qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notifica<strong>do</strong> através <strong>do</strong> e-mail que<br />
cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço<br />
www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou no<br />
envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve<br />
tomar conhecimento de to<strong>do</strong>s os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão,<br />
disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para nele<br />
intervir se for <strong>do</strong> seu interesse.<br />
27.22. - Os casos omissos serão resolvi<strong>do</strong>s pelo Pregoeiro, com observância das disposições<br />
constantes <strong>do</strong>s Decretos Estadual <strong>nº</strong>. 5.972/10 e 5.967/10.<br />
27.23. - A homologação <strong>do</strong> resulta<strong>do</strong> desta licitação não implicará em direito à contratação.<br />
28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO<br />
28.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de<br />
Licitação e na execução <strong>do</strong> Contrato, estan<strong>do</strong> sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.<br />
28.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emiti<strong>do</strong>s por<br />
técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.<br />
28.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:<br />
a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de<br />
valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e<br />
contratação de consultores, ou a execução <strong>do</strong>s contratos correspondentes;<br />
b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à<br />
pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,<br />
seleção e contratação de consultores, ou a execução <strong>do</strong>s contratos correspondentes;<br />
c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de<br />
influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de<br />
consultores, ou a execução <strong>do</strong>s contratos correspondentes em detrimento <strong>do</strong> Mutuário<br />
ou <strong>do</strong>s outros participantes <strong>do</strong> referi<strong>do</strong> processo;<br />
d) conluio: acor<strong>do</strong> entre os licitantes destina<strong>do</strong> a gerar ofertas com preços artificiais,<br />
não competitivos.<br />
28.4. - Fica constituí<strong>do</strong> o Foro da Cidade de <strong>Rio</strong> Branco para solucionar eventuais litígios, com<br />
prejuízo de qualquer outro, por mais privilegia<strong>do</strong> que seja.<br />
<strong>Rio</strong> Branco - AC, 26 de dezembro de 2011<br />
Rosicleu<strong>do</strong> da Silva Veloso<br />
Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação <strong>–</strong> CPL 02<br />
<strong>Rua</strong> <strong>do</strong> <strong>Aviário</strong>, <strong>nº</strong>. <strong>927</strong> <strong>–</strong> <strong>Bairro</strong> <strong>do</strong> <strong>Aviário</strong>, <strong>Cep</strong>. <strong>69.900</strong>-<strong>830</strong> - <strong>Rio</strong> Branco<strong>–</strong>Acre<br />
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl2.licitacao@ac.gov.br<br />
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