Módulo II – GRUPO I - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

• Irregularidades na prática administrativa do órgão, sendo exemplo o fato de a administração
privilegiar e / ou perseguir servidores, a concessão de diárias em número e valores
incompatíveis com a realidade ou o permissivo legal, fraude nas licitações para favorecer ou
prejudicar concorrentes, utilização indevida de bens imóveis e veículos da repartição;
condescendência criminosa.
3. Medidas preliminares:
a. Verificação da plausibilidade dos fatos narrados, para evitar a instalação de Procedimento
Administrativo ou instauração de Inquérito Civil Público para investigar notícias sem a
menor fundamentação fática;
b. instalação de Procedimento Administrativo, através de Portaria ou despacho fundamentado,
quando for representação bem articulada;
c. instauração de Inquérito Civil Público através de Portaria.
4. Comunicação às partes:
a. Se houver uma parte identificada que comunicou irregularidades de que tenha
conhecimento, é interessante comunicar-lhe o recebimento de sua comunicação e as
providências tomadas;
b. se a comunicação das irregularidades vier acompanhada de comprovação, pode-se, se for
conveniente, mandar cópia para o indicado como autor das irregularidades para que, em
prazo razoável, apresente as justificações de seu comportamento, com a necessária
documentação comprobatória do alegado;
c. se for instaurado Inquérito Civil Público, deve-se remeter cópia da Portaria à 5ª CCR para
ciência.
5. Instrução do Inquérito Civil Público / Procedimento:
a. Apresentadas ou não as justificações do autor das supostas irregularidades, toma-se o
depoimento de quem informou a irregularidade, se possível, e das pessoas que tiverem
conhecimento dos fatos;
b. Pode-se fazer inspeções pessoais nos imóveis objeto de processos de desapropriação para
verificação no local das afirmações referentes às condições do terreno, existência ou não de
benfeitorias e seu estado de conservação e outras diligências que se fizerem necessárias;
c. Pode-se ainda requisitar auxílio de outros órgãos públicos – especialmente daqueles com os
quais há convênio de cooperação – para a realização de perícias e outras diligências
específicas.
6. Conclusões possíveis:
a. Acaso não comprovados os fatos informados, ou havendo justificação lógica e legal para as
atitudes da autoridade administrativa inquinadas de irregulares ou ilegais, determina-se o
arquivamento do PA ou do ICP, com a necessária comunicação de tal às partes envolvidas
(tanto o que comunicou a irregularidade quanto o que estava sendo alvo de investigação)
para que, querendo, exerçam seu direito de não concordar, recorrendo para a 5ª CCR.
Havendo ou não recurso, devem os autos ser remetidos para a 5ª CCR para reexame
necessário.
b. Comprovadas as irregularidades cabem as seguintes providências, conforme o caso:
b1. ação ordinária de improbidade administrativa pela prática de ato ilícito, com pedido de
afastamento liminar da autoridade e desfazimento do (s) ato (s) irregular (es);
b2. ação civil pública;
b3. ofício ao superior hierárquico da autoridade administrativa comunicando a propositura da
ação, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram e solicitando seu
afastamento;
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