Módulo II – GRUPO I - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

XVI - Acompanhamento, pelos assistentes técnicos do INCRA, da visita do perito judicial
ao imóvel para fins de elaboração da perícia.
Recomendar ao INCRA que determine aos assistentes técnicos nomeados em cada processo o
comparecimento ao imóvel desapropriado, em conjunto com o vistor oficial, por ocasião da
realização da perícia. (INCRA)
XVII - Sentença – juros compensatórios
Consolidar o entendimento de que a nova disposição é aplicável inclusive em relação às
imissões de posse anteriores à vigência da lei, já que a imposição de juros à base de 1% ao mês
era decorrência de aplicação de súmula. Observar se o manual de cálculos da Justiça Federal se
adequou à nova redação da mencionada medida provisória. (INCRA/MPF)
XVIII - Sentença - remessa ex-officio
Interposição das medidas e recursos cabíveis. (INCRA)
XIX - Sentença – pagamento das benfeitorias em dinheiro
Repropositura da ADIN abrangendo os artigos 10, 14, 15 e 16 da LC76/93. (MPF)
XX - Precatório e ação rescisória
Atuação conjunta do INCRA e do MPF, consistente na manifestação por este último nos
precatórios e nas ações rescisórias, com pedido de cautelar/tutela antecipada. (INCRA/MPF)
XXI - Faixa de fronteira
Recomendar a propositura de ADIN para declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.871/99, com
pedido de liminar, para a imediata suspensão da eficácia dos arts. 1º e 4° da citada norma.
(INCRA/MPF)
XXII - Trabalho escravo
Alteração constitucional da matéria impondo o confisco total ou parcial dessas terras.
(LEGISLATIVO) ver...
XXIII - Vara Agrária
Continuar os esforços no sentido de obter, junto ao Conselho da Justiça Federal, a
especialização, quando possível. (MPF (5ª CCR)/INCRA)
XXIV – incluir o tratamento dos juros moratórios, principalmente após a expedição do
precatório (art. 100 da CF e seus parágrafos)
PROCEDIMENTOS PADRÃO DE ATUAÇÃO EM TEMA DE BENS PÚBLICOS.
Quanto aos bens públicos foram detectadas omissões e deficiências dos órgãos
administrativos e o não-exercício do poder de polícia. Sugere-se:
1. celebração de convênios com os seguintes órgãos: SPU (acesso a bancos de dados de
registro de imóveis da União);
2. contato direto nos Estados com os representantes federais locais: DNPM; IPHAN; Capitania
dos Portos/Marinha;
3. sejam expedidas recomendações quanto ao efetivo exercício do poder de polícia (multas,
embargos, interdições, desocupações, licenciamentos, autorizações, cancelamentos, etc.);
4. criação de rotina de comunicação ao MPF das infrações para adoção de eventuais
providências:
4.1. quanto a terrenos de marinha vislumbrou-se a adoção de providências para garantir o
acesso público à praia;
4.2.a utilização regular das ocupações e a autuação das construções ilegais.
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