Módulo II – GRUPO I - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

- Requisição de documentos para a empresa investigada.
B) Atuação Judicial
B.1) Ações Cautelares
- Nos casos de expedição de recomendação, verificação da viabilidade de ajuizamento
concomitante de medida cautelar.
B.2) Quebra de Sigilo Bancário
- Verificação da necessidade de ajuizamento de cautelar para quebra de sigilo bancário. O
pedido também pode ser feito na ação principal;
- solicitar ao Juízo os extratos bancários e demais documentos relativos à conta-corrente
(microfilmes, cheques etc.);
- verificar se é caso de pedir a movimentação bancária com limitação de valor (acima de R$
1.000,00, por exemplo), ou se é o caso de pedir toda a movimentação bancária;
- com relação as contas-correntes de repasse de valor relativo a convênios requisitar toda a
documentação e movimentação financeira relativos ao período investigado para fins de
comprovação de todo o dispêndio;
- Na ação (cautelar ou principal) em que for feito o pedido de quebra de sigilo bancário
requerer que o Banco Central comunique a medida cautelar às instituições financeiras e que
as instituições encaminhem as informações obtidas diretamente ao DECIF – Departamento
de Combate a Ilícitos Financeiros e Fiscais do Banco Central para que, desde já, apresentem
a planilha da movimentação financeira/rastreamento que será juntada ao processo. É
importante que as informações fiquem junto ao Banco Central para viabilizar sua análise;
- Contato/acompanhamento pessoal do Procurador oficiante no processo com o Banco
Central/DECIF e com os técnicos do órgão para acompanhar o preparo destas informações;
- Requerer ao juízo, desde logo, a disponibilização dos documentos obtidos pelo DECIF para
a Receita Federal;
- Contato/acompanhamento pessoal com a Receita Federal para que proceda à análise dos
documentos existentes junto ao DECIF/Banco Central;
- Solicitar autuação dos documentos da quebra de sigilo bancário e fiscal em apartado.
B.3) Recuperação de Ativos
- No momento do ajuizamento da ação já requerer a indisponibilidade de bens dos réus;
- O valor dos bens a serem indisponibilizados deve cobrir o prejuízo causado pelo agente ao
ente público, as multas civis, o dano moral, além de prever a reversão do enriquecimento
ilícito. O inteiro patrimônio do réu responde pelos danos causados ao erário.
B.4) Questionamentos Jurídicos
- No ajuizamento de ações para suspensão das obras públicas já em curso, não se fixar apenas
na questão jurídica da legalidade, mas também buscar informações sobre os custos da obra e
demonstrar o prejuízo que está sendo causado;
- Alegar nas ações o dano moral difuso.
B.5) Perícia Judicial
- Requerer a atuação dos técnicos da 5ª Câmara ou do analista/contador da Unidade do MPF
como assistente técnico nas ações já ajuizadas, ou ainda, de profissionais de outros órgãos;
- Analisar e avaliar a atuação dos peritos judiciais, requerendo, conforme o caso, a
substituição dos peritos;
- Apuração da responsabilidade criminal do perito judicial, quando for o caso, mediante o
encaminhamento de cópia de atos do processo para a área criminal.
C) Integração Ministerial
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