Módulo II – GRUPO I - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

(públicas, OSIP’s, privadas). Outros sítios abertos podem ser igualmente consultados (v.g.,
Caixa Econômica Federal, Controladoria-Geral, manuais “Transferências de Recursos”,
“Convênios e outros Repasses”disponíveis no sítio do TCU, “Manual de Obtenção de
Recursos Federais” disponível no www.senado.gov.br, www.comprasnet.gov.br, etc.). A
dificuldade está na incompletude e compreensão dos dados, defecções que inibem a
fiscalização por qualquer cidadão. Vários convênios de Ministérios, Fundações, dentre
outros, não são noticiados à CGU. A descrição do objeto por demais sucinta (v.g.,
“Construção de Ponte em Grão Pará”, “apoiar serviços de ampliação de barragens”)
embaraça a vigilância, sendo importante observar-se o plano de trabalho. Imprecisão quanto
ao efetivo aporte de recursos aos municípios (obra orçada, empenhada, liquidada e
realmente paga) causa dúvidas sobre o recebimento dos recursos. Portanto, é preciso
depurar as informações, valendo-se de todas as fontes possíveis (ex: extratos da conta
bancária vinculada ao convênio). Nas obras financiadas pela Caixa Econômica Federal, a
própria instituição financeira é fonte fidedigna, pois os recursos por ela repassados dispõem
do respectivo processo administrativo (v.g., projetos, medições, planilhas de custos),
ensejando idônea aferição.
Material existente na 5ª Câmara sobre o assunto: Manual de orientação sobre o
FUNDEF, Maio de 2004, do Ministério da Educação, 79 p.
PROCEDIMENTO PADRÃO DE ATUAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA LICITAÇÕES E
OBRAS PÚBLICAS
A) Atuação extrajudicial
A.1) MPF
- Na medida do possível e dependendo das peculiaridades dos casos investigados, formar
grupos de investigação no âmbito do MPF para tratar das questões envolvendo grandes
obras públicas e licitações;
- Na medida do possível, iniciar a investigação antes do início das obras públicas;
- Com relação às obras públicas, iniciar a investigação pela análise dos editais de licitação;
- Solicitação de análises técnicas pela assessoria da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão;
- Análise do roteiro elaborado pela Equipe Técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão
elaborado para fins de atuação preventiva relativamente à construção de grandes obras;
- Identificação, desde logo, de situações que possam constituir crimes para encaminhamento
para a área criminal;
- Expedição de Recomendação, dependendo do caso;
- Realização de oitivas de testemunhas no âmbito do procedimento para esclarecer os fatos;
- Avaliação da necessidade de utilização dos programas já disponibilizados pela 5ª Câmara de
Coordenação e Revisão, para análise e visualização dos dados obtidos pelo Procurador no
curso da investigação, dentre eles o analist’s notebook e o Ibase do Centro de Pesquisa e
Segurança Institucional - CPSI/PGR;
- Em casos de obras públicas, verificar a atualidade do projeto;
- Em casos de obras públicas, realizar, na medida do possível, vistoria no local do
empreendimento.
A.2) TCU
- Verificar a existência de alguma apuração sobre o fato investigado no âmbito do TCU e
solicitar cópia das auditorias realizadas pelo órgão, assim como de outros documentos
(análises, perícias, pareceres do Ministério Público junto ao TCU, Votos, Decisões,
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