Módulo II – GRUPO I - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

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MODELO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A SER UTILIZADO UNIFORMEMENTE NO MPF E NO MPT, COM OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA FUNCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho Termo de Ajustamento de Conduta O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, por intermédio dos Procuradores que abaixo subscrevem, no exercício de suas funções institucionais, conferidas pela Constituição da 9.2.3. os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei 8.112/90, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.649/98, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário, conforme o art. 243 do referido diploma legal; 9.2.4. o marco inicial para a obrigatoriedade da realização de prévio concurso público para as admissões de servidores pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sob pena de nulidade dos referidos atos e responsabilização dos gestores, é o dia 18.5.2001, data de publicação no Diário de Justiça do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 21.797-9; 9.2.5. as disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal, conforme lhes autorizam as respectivas leis instituidoras, devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de forma que as funções de confiança sejam exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/92; 9.2.6. os conselhos de fiscalização profissional não poderão terceirizar as atividades que integram o plexo de suas atribuições finalísticas, abrangidas pelos seus Planos de Cargos e Salários, podendo, todavia, ser objeto de execução indireta apenas as atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares aos assuntos que constituem a área de competência legal dessas entidades, conforme firme orientação jurisprudencial desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 143/1999-TCU-2ª Câmara, e regulamentação estabelecida pelo Decreto federal 2.271/97; 9.2.7. a participação de estagiários em atividades nos conselhos não se confunde com a prestação de serviços terceirizados, muito menos a substitui, devendo as relações jurídicas estabelecidas entre aqueles estudantes e as entidades corporativas, com interveniência das instituições de ensino, observar a disciplina da Lei 6.494/77, com as alterações dadas pela Lei 8.859/94; 9.3. não conhecer da solicitação de auditoria ou inspeção nos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas formulada pelo interessado, porquanto carece ao referido pedido o requisito de prévia aprovação da Comissão Especial de Reforma Trabalhista, conforme estabelece o art. 232, inciso III, in fine, do Regimento Interno do TCU; 9.4. informar ao consulente que no decorrer dos exercícios de 2002 e 2003 foram realizados por esta Corte de Contas 39 trabalhos de auditoria nos conselhos, envolvendo, inclusive, a verificação das questões objeto da presente consulta, estando programadas para o primeiro semestre do exercício de 2004 mais 29 fiscalizações, dentre as quais, 27 serão realizadas com o objetivo de examinar as contratações de pessoal efetivadas por essas entidades; 9.5.encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à autoridade consulente e ao Sindicato dos Empregados em conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal - Sindecof; e Acórdão 103-2004 - ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1 – com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aplicar ao Sr. João Teodoro da Silva, Presidente do Cofeci, multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2 – autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da supracitada lei, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 9.3 – determinar ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis que: 9.3.1 – não admita pessoal sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, adotando medidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, para a rescisão dos contratos ilegalmente firmados a partir de 18/05/2001; 9.3.2 – promova a adequação da Portaria n. 04/1995, que cuida de Plano de Cargos e Salários, de sorte a não admitir a figura da ascensão funcional; 9.3.3 – abstenha-se de incluir nos editais das licitações cláusulas com exigências desnecessárias, que direcionam ou frustram o caráter competitivo da licitação, ante o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993; 9.3.4 – observe as normas e condições estabelecidas nos editais das licitações, em cumprimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao disposto no art. 41 da Lei de Licitações e Contratos; 9.3.5 – realize o devido certame licitatório para a contratação de serviços advocatícios, observando os ditames da Lei n. 8.666/1993; 9.3.6 – abstenha-se de efetuar o pagamento de diárias a convidados quando estes não se enquadrarem na figura de colaborares eventuais, ou seja, não estiverem efetivamente a serviço do Cofeci; 9.3.7 – promova a adequação da Resolução Cofeci n. 358/1993, no prazo de 30 dias, aos normativos aplicáveis à concessão de diárias na Administração Publica Federal – Decreto 343/1991, alterado pelos Decretos 1.656/1995 e 3.643/2000; 9.4 – determinar à 5ª Secex que acompanhe a adoção das medidas indicadas no subitem 9.3 supra, representando ao Tribunal caso necessário; 9.5 – arquivar o presente processo. 16
República e Lei Complementar n. 75/93, e os presidentes dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas subscritores abaixo, e: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127); CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37); CONSIDERANDO que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art. 37, I); CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II); CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os Conselhos Fiscais de Profissões Regulamentadas têm natureza jurídica de autarquias federais; CONSIDERANDO que, afirmada a natureza de autarquia dos conselhos fiscais, uma das primeiras sujeições do regime jurídico administrativo que deve cumprir é a realização de concurso público para a admissão de seu pessoal; CONSIDENRANDO que, dado à indefinição jurídica quanto à natureza dos conselhos, houve uma série de contratação sem o prévio concurso público; CONSIDERANDO que os dirigentes dos conselhos profissionais e a entidade de classe dos respectivos empregados se mostraram dispostos a resolver o problema das admissões ilegais no âmbito extrajudicial; CONSIDERANDO que, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADIN 1717-6, publicada aos 25.02.2000, foi julgada a inconstitucionalidade do artigo 58 e seus parágrafos da Lei nº 9649/98, reconhecendo a natureza jurídica de direito público dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas; CONSIDERANDO que os empregados admitidos nos conselhos sem concurso público, depois de 18 de maio de 2001, data em que foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 21.797-9, que reiterou o entendimento de natureza autárquica dos conselhos, estão em situação irregular, pelo que suas contratações devem ser consideradas nulas, com o conseqüente encerramento do vínculo. RESOLVEM Celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), visando regularizar a situação dos empregados admitidos sem concurso público após o dia 18 de maio de 2001, bem com atender ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, nos seguintes termos: CAPÍTULO I 17
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