Módulo II – GRUPO I - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

8. Envio ao Ministério Público de relatório periódico sobre as aquisições diretas de imóveis
rurais pelo INCRA (Decreto 2.614/98), contendo dados da operação (proprietário,
localização, área, confrontação, valor de terra nua e benfeitorias, número de famílias a
serem assentadas) para fins de acompanhamento.(INCRA)
II - Da fase de assentamento
1. Realização de censo anual acerca da quantidade de famílias que permanecem assentadas,
para fins de aproveitamento do estoque fundiário disponível;(INCRA)
2. Acompanhamento dos projetos de assentamento com relatório anual para fins de aferição
das reais condições de desenvolvimento; (INCRA)
3. Implementação efetiva do SIPRA com informações situacionais atualizadas dos projetos de
assentamento, disponibilizando-as ao público em geral; (INCRA)
4. Implementação da demarcação dos lotes dos projetos de assentamento; (INCRA)
5. Implementar medidas para retomada dos lotes irregularmente ocupados em projetos de
assentamento; (INCRA)
6. Implementar medidas para retomada dos lotes públicos alienados, cujas condições não
foram implementadas pelos adquirentes, revertendo-os para o programa de reforma agrária;
(INCRA)
III - Da fase de descentralização
1. MPF, Órgãos Fiscalizadores da União (SFC/TCU) e o próprio INCRA devem concentrar
foco de fiscalização sobre a execução descentralizada do programa de
desapropriação/aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária; (MPF/SFC/TCU)
2. Necessidade de regulamentação pormenorizada das atividades delegadas relativas à
descentralização da reforma agrária a fim de evitar-se as práticas abusivas inerentes às
ingerências de políticas locais. (INCRA/MPF)
IV - Reiterações
1. "Atuação do Procurador do INCRA na fase administrativa, opinando com independência e
formulando, de ofício, comunicação à Procuradoria Geral da Autarquia com sugestão de
remessa ao MPF, apontando irregularidade quando constatada, em especial nos casos de
desvio de finalidade e de superavaliação" (item 2 do inciso II – SUPERAVALIAÇÃO – do
relatório do II ENCONTRO/1998); (INCRA)
2. "Atuação efetiva do assistente técnico do INCRA, que deverá apresentar laudo próprio e
circunstanciado, instruído com fotografias e documentos necessários (inclusive, se for o
caso, com informação da localização do imóvel quanto à faixa de fronteira)" (item 4 do
inciso II – SUPERAVALIAÇÃO – do relatório do II ENCONTRO/1998); (INCRA)
3. "Atuação efetiva da Procuradoria do INCRA, impugnando, item por item, o laudo pericial,
lembrando que tal impugnação, mais tarde poderá servir de base à apelação." (item 5 do
inciso II – SUPERAVALIAÇÃO – do relatório do II ENCONTRO/1998); (INCRA)
4. "Conferência do laudo do assistente técnico por parte dos Procuradores do INCRA antes
de sua juntada aos autos do processo, com comunicação à Procuradoria Geral da
Autarquia e sugestão de remessa ao MPF, quando constatada irregularidade, apontandoa."
(item 3 do inciso IX – AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO – do relatório do II
ENCONTRO/1998). (INCRA)
V - Identificação da área
Não prosseguimento de procedimento administrativo de desapropriação quando verificar que se
trata de terras públicas, mediante o inteiro exame da cadeia dominial do imóvel, em relação ao
destaque do patrimônio público para o particular, ainda que seja para solucionar conflitos ou
tensões sociais. (INCRA)
VI - Eleição de área economicamente inviável ou imprestável.
11