Módulo II – GRUPO I - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão

3. Conclusão
Também poderão ser solicitadas informações ao TCE/TCU e TCM
3.1. TAC, salvo quando se tratar de ato de improbidade;
3.2. Recomendação à administração do SUS;
3.3. A.G.U (Execução de acórdãos do TCU)
4.4. Ação
Considerações a propósito do tema:
Inicialmente, foram discutidos alguns pontos relativos às peculiaridades da atuação do
Ministério Público Federal na área da saúde, desde a qualidade dos investigados, que lidam com
recursos destinados a atividades referentes à promoção e manutenção da saúde da população,
diversidade da área, que possui vertentes no campo do patrimônio público e da cidadania;
“tolerância” da União em relação à administração de recursos do SUS pelos gestores Estaduais e
Municipais; tentativa progressiva da União de esquivar-se da responsabilidade pelas ações e
serviços de saúde; dificuldade na fixação da competência federal para ações de improbidade
administrativa em casos de transferência fundo a fundo para Estados e Municípios em gestão
plena do sistema; e pagamento de prestadores sem licitações e contratos por grande parte dos
Estados e Municípios.
Ficou entendido:
a) ser fundamental a busca de parceria com os Ministérios Públicos Estaduais para adoção de
medidas destinadas à proteção do patrimônio do SUS;
b) a União deve ser cobrada pelas deficiências nas ações e serviços de saúde;
c) deve ser criteriosa a escolha da ação de improbidade e/ou ação civil pública na área da
saúde, pois em determinados casos ambas são cabíveis, mas em outros, só cabe a ACP;
d) deve ser solicitada à AGU que adote um posicionamento de intervenção da União nas ações
relativas a patrimônio público em saúde;
e) a 5ª CCR deve adotar medidas para restaurar a comunicação e o relacionamento dos
membros do MPF com o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS),
atualmente muito comprometido;
f) a 5ª CCR deve solicitar ao TCU maior agilidade no encaminhamento de procedimentos
administrativos com indícios de irregularidades graves, uma vez que atualmente eles são
enviados após o julgamento definitivo, operando-se, via de regra, a prescrição da ação de
improbidade.
PROCEDIMENTO PADRÃO DE ATUAÇÃO EM TEMA DE TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS À EDUCAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS POR
CONVÊNIOS.
1. A competência:
Deliberou-se que será federal apenas quando presentes recursos específicos da União.
No caso do FUNDEF, a grande maioria dos estados não recebe verbas federais. Existem vários
programas de repasse da União à educação independentemente de convênio ou instrumento
similar (vinculados ao FNDE), a exemplo do PNAE (Programa Nacional de Alimentação
Escolar) e PNAC (Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche). Sobre estes,
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