Residuos Solidos - Câmara Municipal de Vila do Bispo
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Artigo 17º.<br />
Noção <strong>de</strong> Destino Final<br />
Consi<strong>de</strong>ra-se <strong>de</strong>stino final a fase última <strong>do</strong> processo <strong>de</strong> eliminação<br />
<strong>do</strong>s R.S.U., materializada em quaisquer meios ou estruturas receptoras<br />
on<strong>de</strong> se termine a sequência produção, remoção, tratamento, <strong>de</strong>stino final e<br />
na qual os R.S.U. sujeitos a tratamento atinjam um grau <strong>de</strong> nocivida<strong>de</strong> o<br />
mais reduzi<strong>do</strong> possível ou mesmo nulo.<br />
Artigo 18º.<br />
Noção <strong>de</strong> Exploração<br />
Exploração é o conjunto <strong>de</strong> activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> gestão <strong>do</strong> sistema, as<br />
quais po<strong>de</strong>m ser <strong>de</strong> carácter técnico, administrativo e financeiro.<br />
CAPÍTULO IV<br />
REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS<br />
SECÇÃO I<br />
Deposição <strong>do</strong>s Resíduos Urbanos<br />
Artigo 19º.<br />
Acondicionamento e Deposição <strong>do</strong>s Resíduos Sóli<strong>do</strong>s Urbanos<br />
1 - Os resíduos sóli<strong>do</strong>s urbanos <strong>de</strong>vem ser convenientemente<br />
acondiciona<strong>do</strong>s, para que a <strong>de</strong>posição em recipientes aprova<strong>do</strong>s pela<br />
<strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Vila</strong> <strong>do</strong> <strong>Bispo</strong>, se faça garantin<strong>do</strong> higiene e<br />
estanquecida<strong>de</strong> <strong>de</strong> forma a não ocorrer espalhamento ou <strong>de</strong>rrames <strong>do</strong>s<br />
resíduos no seu interior ou na via pública.<br />
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