Residuos Solidos - Câmara Municipal de Vila do Bispo

Secção II
Recolha e Transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos
Artigo 25º.
Remoção dos Resíduos Sólidos Urbanos
1 - A remoção dos resíduos produzidos na área do Concelho de Vila do
Bispo, poderá ser normal ou especial.
a) Considera-se remoção normal o despejo e transporte regular
do conteúdo dos contentores existentes na via pública, em horário que os
serviços considerem mais ajustado para o fim em vista.
b) Considera-se remoção especial o despejo e transporte dos
resíduos resultantes da recolha selectiva e de outros resíduos domésticos
depositados nos locais e pela forma previamente definida através de
comunicados, em horário que os serviços consideram mais ajustado para o
fim em vista.
2 - Os munícipes são obrigados a aceitar o serviço de remoção e a
cumprir as instruções de operação e manutenção deste, emanados da
Câmara Municipal de Vila do Bispo.
3 - É proibida a execução de quaisquer actividades de remoção não
levadas a cabo pela Câmara Municipal de Vila do Bispo ou outra entidade
devidamente autorizada para o efeito.
14