Residuos Solidos - Câmara Municipal de Vila do Bispo

MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO
REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PREÂMBULO
Atentas as disposições da Lei nº. 11/87 de 07 de Abril ( Lei Bases do
Ambiente ) que responsabiliza o respectivo produtor, pelo destino dos
diversos tipos de resíduos sólidos e efluentes e estabelece a sua forma de
recolha, armazenamento, transporte, eliminação e neutralização, bem como
do Decreto-Lei nº. 239/97 de 09 de Setembro que atribui aos municípios ou
suas associações a responsabilidade do destino final a dar aos resíduos
sólidos urbanos, foi para efeitos do estabelecido no nº. 7 do artigo 115º. da
Constituição da República Portuguesa e no uso das competências previstas
na alínea a), nº. 3 do artigo 51º. do Decreto-Lei nº. 100/84 de 29 de Março,
na redacção dada pela Lei nº. 18/91 de 12 de Junho elaborado este
documento que após submissão, à discussão pública, nos termos do
disposto nos artigos números 117º. e 118º. do Código do Procedimento
Administrativo, com a publicação no Boletim Municipal da Autarquia foi
aprovado na Assembleia Municipal, em obediência à alínea a), nº. 2, artigo
39º. do Decreto-Lei nº. 100/84 supra citado.
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º.
Lei Habitante
Este Regulamento é aprovado, tendo como legislação habitante a Lei
nº. 11/87 de 07 de Abril, o Decreto-Lei nº. 322/95 de 28 de Novembro, o
Decreto-Lei nº. 239/97 de 09 de Setembro, artigo 242º. da Constituição da
República Portuguesa e o Decreto-Lei nº. 100/84 de 29 de Março, na
redacção dada pela Lei nº. 18/91 de 12 de Junho.
Artigo 2º.
Âmbito
Pelo presente Regulamento são estabelecidas as regras e condições a
que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos e equiparados,
produzidos e recolhidos no Concelho de Vila do Bispo, assim como a
limpeza pública.
Artigo 3º.
Competência
1 - A gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do
Município de Vila do Bispo é da competência da Câmara Municipal de
Vila do Bispo, conforme o estabelecido na alínea a), nº. 2, artigo 6º. do
Decreto-Lei nº. 239/97 de 09 de Setembro.
2 - É da responsabilidade das entidades produtoras a deposição,
remoção, tratamento e destino final dos resíduos comerciais, industriais e
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especiais, salvo a existência de acordo com a Câmara Municipal, que
poderá assumir os respectivos serviços de gestão, mediante o pagamento de
uma tarifa.
3 - De conformidade com o Decreto-Lei nº. 379/93 de 05 de
Novembro, poderá a Câmara Municipal delegar a gestão dos resíduos
sólidos urbanos ou ainda exercer a sua actividade de gestão através de
contratos de prestação de serviços. No que respeita nomeadamente ao
tratamento e destino final, a responsabilidade da Câmara Municipal é
exercida através da Algar - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos,
S.A., nos termos dos seus estatutos.
4 - De harmonia com o nº. 6 do artigo 6º. do Decreto-Lei nº.239/97
de 09 de Setembro, a responsabilidade atribuída ao município de Vila do
Bispo, não isenta os respectivos munícipes do pagamento das
correspondentes taxas ou tarifas, pelo serviço prestado.
5 - Considera-se gestão de resíduos, as operações de recolha,
transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos
resíduos, incluindo a monitorização dos locais de descarga após o
encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento destas
operações.
CAPÍTULO II
TIPOS DE RESÍDUOS
Artigo 4º.
Definição Genérica
Definem-se genericamente por resíduos sólidos as substancias,
materiais ou objectos, com consistência predominante sólida, de que o seu
possuidor pretende ou tenha necessidade de se desembaraçar, podendo
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englobar o que resta de matérias-primas após a sua realização que não
possam ser considerados subprodutos, nomeadamente os previstos em
Portaria dos Ministros da Economia, da Saúde, da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com
o código Europeu de Resíduos, aprovado por decisão da Comissão
Europeia (Portaria 818/97 de 05 de Setembro).
Artigo 5º.
Classificação
1 - Para efeitos deste Regulamento os resíduos produzidos na área do
município de Vila do Bispo, são classificados em quatro grupos:
Resíduos Urbanos;
Resíduos Comerciais;
Resíduos Industriais;
Resíduos Especiais.
Artigo 6º.
Resíduos Urbanos
São considerados resíduos urbanos:
a) Domésticos - Produzidos nas habitações ou que embora
produzidos em locais não destinados a habitação a eles se assemelham;
b) De Limpeza Pública - Provenientes da limpeza pública,
entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a
recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;
c) Comerciais - Produzidos em estabelecimentos comerciais,
escritórios e similares, estando incluído nesta categoria os resíduos sólidos
produzidos por uma única entidade comercial, até uma produção diária de
1.100 litros;
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d) Industriais - Aqueles cuja produção diária por uma única
entidade não exceda 1.100 litros e que se encontram abrangidos pelo artigo
7º. do Regulamento sobre resíduos originados na industria transformadora,
aprovado pela Portaria nº. 374/87 de 04 de Maio.
Artigo 7º.
Resíduos Comerciais
São considerados resíduos comerciais, os detritos provenientes de
estabelecimentos comerciais, que embora apresentam características
semelhantes aos resíduos indicados na alínea c) do nº. 1 do artigo anterior,
atinjam uma produção diária superior a 1.100 litros.
Artigo 8º.
Resíduos Industriais
São resíduos industriais, os resíduos gerados em actividades
industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e
distribuição de electricidade, gás e água e ainda os definidos no artigo 2º.
do Regulamento sobre resíduos originados na industria transformadora,
aprovado pela Portaria nº. 347/87 de 04 de Maio e aqueles que apresentam
características semelhantes aos indicados na alínea d), nº. 1 do artigo 6º.,
atinjam uma produção diária superior a 1.100 litros.
Artigo 9º.
Resíduos Sólidos Especiais
São considerados resíduos especiais:
a) Perigosos - Os que apresentam características de
perigosidade para a saúde ou para o ambiente.
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) Hospitalares - Os produzidos em unidades de prestação de
cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico,
prevenção da doença em seres humanos ou em animais e ainda as
actividades de investigação relacionadas.
c) Matadouros - Provenientes de matadouros ou outros
estabelecimentos similares com características industriais.
d) Radioactivos - Contaminados por substancias radioactivas.
e) Entulhos - Restos de construções ou demolições, caliças,
pedras, escombros, terras e similares resultantes de obras públicas ou
particulares.
f) Monstros - Objectos domésticos volumosos fora de uso ou
provenientes das habitações que pelo seu volume, forma, dimensões ou
peso, não podem ser recolhidos pelos meios normais de remoção.
g) Restos de Jardins - Resultantes de cortes efectuados nos
jardins públicos ou particulares, englobando aparas, ramos e troncos de
pequenas dimensões.
disponível.
h) Detritos - Resíduos não utilizáveis em função da tecnologia
i) Os Desperdícios - Resíduos não utilizados, susceptíveis de
utilização em função da tecnologia disponível.
j) Húmidos ou Pastosos - Que fazem parte dos efluentes
líquidos, lamas biológicas ou inorgânicas provenientes de sistemas de
tratamento de águas residuais ou gases.
k) Com Legislação Especial - Para os quais exista legislação
especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos
urbanos.
l) Dejectos e Excrementos - Provenientes da defecação de
animais nos espaços públicos.
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CAPÍTULO III
SISTEMAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Artigo 10º.
Noção de Sistemas de Resíduos Sólidos e de Resíduos Sólidos Urbanos
1 - Define-se como sistema de resíduos sólidos o conjunto de obras
de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas,
recipientes e acessórios, de recursos humanos institucionais e financeiros e
de estruturas de gestão, destinado a assegurar em condições de eficiência,
conforto, segurança e inocuídade a eliminação dos resíduos.
2 - Define-se como sistema de resíduos sólidos urbanos, o sistema
que opera com resíduos sólidos urbanos.
Artigo 11º.
Componentes do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos
O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte
as seguintes componentes técnicas:
a) Produção;
b) Remoção;
c) Transferência;
d) Tratamento;
e) Destino Final;
f) Exploração.
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Artigo 12º.
Noção de Produção de Resíduos Sólidos Urbanos
Considera-se produção a geração de resíduos sólidos urbanos
(R.S.U.) na origem.
Artigo 13º.
Noção de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos
1 - A remoção consiste no afastamento dos R.S.U. dos locais de
produção, mediante as operações de deposição, recolha e transporte e
transferência, que a seguir se definem:
a) Deposição - Acondicionamento dos R.S.U. na origem a fim
de se preparar para a recolha;
b) Recolha - Passagem dos R.S.U. dos recipientes de
deposição, com ou sem inclusão destas, para as viaturas de transporte;
c) Transporte - Consiste na condução dos R.S.U., em viaturas
próprias, desde os locais de deposição até aos de tratamento e ou destino
final;
Artigo 14º.
Noção de Transferência
1 - Consiste no transbordo dos R.S.U. recolhidos pelas viaturas de
pequena ou média capacidade, para viaturas ou equipamento especial de
grande capacidade, com ou sem compactação, efectuado em locais
próprios, denominados estações de transferência, situados entre a produção
e o tratamento.
2 - Define-se como remoção porta-a-porta, o sistema de remoção por
edifício ou por unidade ou unidades produtoras de R.S.U., baseada na
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ecolha de sacos, com características próprias a definir pela Câmara
Municipal de Vila do Bispo ou por contentores normalizados.
3 - A limpeza pública considera-se uma componente da remoção e
caracteriza-se por um conjunto de actividades com o objectivo de retirar os
resíduos existentes nas vias e outros espaços públicos, através de varredura
e lavagem dos pavimentos e os contidos em papeleiras e outros recipientes
de idênticas finalidades, colocados em espaços públicos.
4 - Considera-se remoção selectiva o conjunto de operações que
abrangem a deposição, recolha e transporte de um ou mais componentes
específicos de resíduos (vidro, papel, plástico, metal e outros).
Artigo 15º.
Noção de Valorização
Valorização é o conjunto de operações e processos que visam o
reaproveitamento dos resíduos e que se encontram identificados na Portaria
nº. 15/96 de 23 de Janeiro, do Ministério do Ambiente.
Artigo 16º.
Noção de Tratamento
Define-se como tratamento, quaisquer processos manuais,
mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alterem as características de
resíduos, por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a
facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.
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Artigo 17º.
Noção de Destino Final
Considera-se destino final a fase última do processo de eliminação
dos R.S.U., materializada em quaisquer meios ou estruturas receptoras
onde se termine a sequência produção, remoção, tratamento, destino final e
na qual os R.S.U. sujeitos a tratamento atinjam um grau de nocividade o
mais reduzido possível ou mesmo nulo.
Artigo 18º.
Noção de Exploração
Exploração é o conjunto de actividades de gestão do sistema, as
quais podem ser de carácter técnico, administrativo e financeiro.
CAPÍTULO IV
REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
SECÇÃO I
Deposição dos Resíduos Urbanos
Artigo 19º.
Acondicionamento e Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos
1 - Os resíduos sólidos urbanos devem ser convenientemente
acondicionados, para que a deposição em recipientes aprovados pela
Câmara Municipal de Vila do Bispo, se faça garantindo higiene e
estanquecidade de forma a não ocorrer espalhamento ou derrames dos
resíduos no seu interior ou na via pública.
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2 - No Concelho de Vila do Bispo, para a deposição dos resíduos
domésticos são utilizados recipientes ou contentores normalizados ou
especiais colocados na via pública.
3 - Quando for julgado conveniente, poderá ser implementado o
sistema de recolha porta-a-porta ou em zonas especiais (área de recolha)
serem os resíduos urbanos depositados, devidamente embalados em sacos
de plástico, nos locais previamente definidos através de comunicados.
4 - Na recolha em contentores é obrigatória a deposição dos resíduos
no interior dos mesmos acondicionados em sacos de material plástico,
herméticos, devidamente fechados, devendo ser ainda respeitado
integralmente o fim a que se destina cada contentor.
5 - Na recolha porta-a-porta, os resíduos sólidos urbanos serão
obrigatoriamente colocados em sacos de modelo próprio, herméticos e
devidamente fechados.
Artigo 20º.
Responsabilidade pela Deposição
1 - São responsáveis pela deposição dos R.S.U. todos os residentes
ou presentes no Concelho de Vila do Bispo, desde que sejam produtores ou
detentores de resíduos.
2 - Na área abrangida pela remoção são responsáveis pela deposição
dos resíduos sólidos urbanos:
a) Os proprietários ou gerentes dos estabelecimentos
comerciais ou industriais.
ocupação familiar.
b) Os proprietários ou utentes de moradias ou edifícios de
c) Os porteiros dos edifícios e na sua falta a administração, nos
edifícios em regime de propriedade horizontal.
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d) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito
designados, ou na sua falta, todos os residentes.
3 - Os responsáveis pela deposição dos R.S.U. devem reté-los nos
locais de produção sempre que os recipientes se encontrem com a
capacidade esgotada.
Artigo 21º.
Recipientes Adoptados
1 - A deposição dos resíduos sólidos urbanos, exceptuando-se os de
limpeza pública, industriais e especiais, será efectuada através dos
seguintes recipientes:
a) Contentores normalizados de 50 a 1.200 litros;
b) Papeleiras normalizadas destinadas à deposição de
desperdícios produzidos na via pública.
c) Vidrões, Papelões e outros destinados à recolha selectiva do
vidro e de papel e cartão, embalagens e outros.
Bispo venha a adoptar.
d) Outros recipientes que a Câmara Municipal de Vila do
2 - Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes para além
dos normalizados, aprovados pela Câmara Municipal de Vila do Bispo, é
considerado tara perdida e poderá ser removido conjuntamente com os
resíduos sólidos urbanos.
Artigo 22º.
Capacidade e Localização dos Recipientes
1 - É da exclusiva competência da Câmara Municipal de Vila do
Bispo decidir sobre a capacidade e localização dos recipientes para
resíduos sólidos urbanos a que se refere o artigo anterior. No caso da gestão
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delegada a capacidade e localização dos contentores é definida e proposta
pela entidade responsável pela gestão e é aprovada pela Câmara.
2 - Os recipientes existentes na via pública, não podem ser
removidos ou deslocados dos locais designados ou aprovados pela Câmara
Municipal de Vila do Bispo.
Artigo 23º.
Horário de Deposição dos Resíduos Sólidos
1 - Os horários de deposição dos resíduos sólidos são definidos pela
Câmara Municipal de Vila do Bispo e divulgados pelas formas normais de
divulgação utilizadas pelo município.
2 - É expressamente proibida a deposição de resíduos sólidos fora
dos horários estabelecidos.
Artigo 24º.
Sistemas de Deposição em Novas Urbanizações
1 - Os projectos de novas urbanizações devem prever o sistema de
deposição de R.S.U. que vier a ser definido pela Câmara Municipal de Vila
do Bispo.
2 - O dimensionamento e localização do sistema, deverá ser
efectuado em função da ocupação prevista na urbanização e os respectivos
parâmetros obtidos junto da Câmara Municipal de Vila do Bispo.
3 - A implantação dos contentores deverá ser objecto de um estudo
de integração urbana e será um dos componentes do projecto de arranjo dos
espaços exteriores da urbanização.
4 - Constitui obrigação dos promotores das urbanizações dotar as
mesmas com os sistemas de deposição previstos, e de acordo com a
aprovação dos mesmos pela Câmara Municipal.
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Secção II
Recolha e Transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos
Artigo 25º.
Remoção dos Resíduos Sólidos Urbanos
1 - A remoção dos resíduos produzidos na área do Concelho de Vila do
Bispo, poderá ser normal ou especial.
a) Considera-se remoção normal o despejo e transporte regular
do conteúdo dos contentores existentes na via pública, em horário que os
serviços considerem mais ajustado para o fim em vista.
b) Considera-se remoção especial o despejo e transporte dos
resíduos resultantes da recolha selectiva e de outros resíduos domésticos
depositados nos locais e pela forma previamente definida através de
comunicados, em horário que os serviços consideram mais ajustado para o
fim em vista.
2 - Os munícipes são obrigados a aceitar o serviço de remoção e a
cumprir as instruções de operação e manutenção deste, emanados da
Câmara Municipal de Vila do Bispo.
3 - É proibida a execução de quaisquer actividades de remoção não
levadas a cabo pela Câmara Municipal de Vila do Bispo ou outra entidade
devidamente autorizada para o efeito.
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CAPÍTULO V
RECOLHA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E TRATAMENTO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E ESPECIAIS VALORIZÁVEIS
Secção I
Dos Comerciais
Artigo 26º.
Resíduos de Grandes Produtores Comerciais
Os produtores de resíduos comerciais, onde a produção diária excede
os 1.100 litros, são responsáveis pelo destino adequado dos mesmos,
podendo estabelecer acordo com a Câmara Municipal de Vila do Bispo ou
empresa devidamente autorizada, para sua recolha, transporte,
armazenagem, eliminação ou valorização.
Secção II
Dos Industriais
Artigo 27º.
Resíduos de Empresas Industriais
1 - As empresas são responsáveis, de acordo com a legislação em
vigor, por dar destino adequado aos seus resíduos industriais, podendo
acordar a sua recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou utilização
com empresas a tal devidamente autorizadas.
2 - Constitui obrigação das empresas industriais produtoras de
resíduos fornecer todas as informações exigidas pela Câmara Municipal
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elativamente à natureza, tipo e características dos resíduos a admitir no
sistema de resíduos urbanos.
3 - Os industriais que pretendam vir a eliminar os resíduos
resultantes da laboração do próprio estabelecimento, devem dar
cumprimento ao estabelecido na legislação em vigor sobre resíduos
originados na indústria transformadora.
Secção III
Dos Resíduos Especiais
Artigo 28º.
Resíduos Perigosos
1 - Os produtores de resíduos perigosos são responsáveis, de acordo
com a legislação em vigor, a dar destino adequado aos seus resíduos,
podendo acordar a sua recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou
utilização com a Câmara Municipal ou empresas a tal devidamente
autorizadas.
2 - Os resíduos tóxicos ou perigosos não poderão em caso algum ser
colocados na via pública.
Artigo 29º.
Resíduos Hospitalares
1 - Os produtores de resíduos hospitalares ou equiparados são
responsáveis, de acordo com a legislação em vigor, por dar destino
adequado aos seus resíduos, podendo acordar a sua recolha, transporte,
armazenagem, eliminação ou utilização nos termos do artigo anterior.
2 - Se, de acordo com o número anterior, os resíduos hospitalares
forem admitidos em qualquer das fases do Sistema de Resíduos Urbanos
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(S.R.U.), constituem então um sistema separado, cujo estudo e execução
devem ser acordados em conjunto pela Câmara Municipal e pelas unidades
detentoras, ouvida a autoridade sanitária Concelhia.
3 - Aos produtores de resíduos hospitalares é vedada a deposição dos
mesmos nos contentores colocados na via pública pela Câmara Municipal.
4 - Os resíduos hospitalares apenas poderão ser depositados em
contentores das próprias unidades produtoras, não misturados com
quaisquer outros tipos de resíduos e devidamente acondicionados por forma
a não causar prejuízos à saúde pública.
5 - Os contentores referidos no número anterior são colocados em
locais previamente acordados com a Câmara Municipal.
Artigo 30º.
Resíduos dos Matadouros
Aplica-se aos resíduos sólidos provenientes dos matadouros e
unidades similares, com as necessárias adaptações o disposto no artigo
anterior.
Artigo 31º.
Entulhos
1 - Os empreiteiros ou promotores de obras que produzam ou causem
entulhos são responsáveis pela sua remoção e destino final, devendo
promover a sua recolha, transporte, armazenagem, valorização e destino
final, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem
prejuízos ao ambiente ou à limpeza e higiene dos lugares públicos.
2 - A deposição e transporte dos entulhos, incluindo terra, deverão
efectuar-se de modo a evitar o seu espalhamento pelo ar ou no solo.
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3 - Os empreiteiros ou promotores de quaisquer obras, devem
proceder à limpeza dos pneumáticos das viaturas que os transportam à
saida dos locais onde se esteja a efectuar quaisquer trabalhos, de modo a
evitar o espalhamento e a acumulação de terras nas ruas, estradas e
caminhos municipais.
4 - Na área do Município de Vila do Bispo não é permitido:
a) Despejar entulhos em quaisquer locais públicos;
b) Despejar entulhos em terrenos privados sem prévio
licenciamento municipal.
Artigo 32º.
Monstros
1 - Os Serviços Municipais procederão à recolha de “monstros” em
locais, dias e horas a estabelecer pela Câmara Municipal, dando de tal a
adequada publicidade.
2 - Compete aos munícipes interessados colocar os objectos nos
locais em datas e horas fixadas.
3 - A remoção referida no número anterior poderá ser feita
pontualmente, mediante pedido verbal ou escrito do interessado entregue
nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vila do Bispo. Pela
prestação deste serviço, poderá ser cobrada importância correspondente aos
serviços prestados.
4 - Desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal,
podem os interessados depositar directamente na estação de transferência
os objectos a que este artigo se refere.
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Artigo 33º.
Restos de Jardins
1 - Mediante solicitação escrita ou verbal apresentada pelos
proprietários ou utentes de moradias ou edifícios de ocupação familiar a
Câmara Municipal procederá à recolha dos resíduos vegetais provenientes
de jardins, cuja produção não exceda 2 metros cúbicos. Este serviço será
prestado no máximo 2 vezes em cada mês.
2 - Nos casos não contemplados no número anterior, a Câmara
Municipal poderá a solicitação dos interessados efectuar a remoção,
mediante o pagamento dos respectivos serviços.
3 - Os munícipes devem colocar os mesmos no local e condições que
lhes forem indicados por aquela entidade e respeitar os horários e dias
estabelecidos pela mesma.
4 - Desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal,
podem os interessados depositar directamente na estação de transferência
os resíduos a que este artigo se refere.
Artigo 34º.
Outros Resíduos Especiais
1 - Os resíduos radioactivos, detritos, desperdícios húmidos ou
pastosos, com legislação especial, definidos nas alíneas d), f), h), i), j) e k)
do artigo 9º., não poderão em caso algum ser depositados nos contentores
colocados na via pública.
2 - A deposição, recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou
valorização dos resíduos referidos no número anterior são da exclusiva
responsabilidade dos seus produtores, cumpridas as formalidades legais.
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Artigo 35º.
Dejectos e Excrementos Provenientes de Defecação de Animais
1 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à
limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais na
via pública.
2 - Na limpeza e remoção dos dejectos de animais devem os mesmos
ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer
insalubridade.
3 - A deposição dos dejectos de animais acondicionado nos termos
do número anterior deve ser efectuada nos equipamentos de recolha
existentes na via pública, instalados para o efeito.
CAPÍTULO VI
RESÍDUOS SÓLIDOS VALORIZÁVEIS
Artigo 36º.
Dos recipientes Adoptados
Para deposição dos resíduos sólidos valorizáveis, a Câmara
Municipal de Vila do Bispo coloca à disposição dos utentes os seguintes
tipos de recipientes:
plástico.
a) Vidrões - Destinados à recolha selectiva de vidro.
b) Papelões - Destinados à recolha selectiva de papel e cartão.
c) Embalagens - Destinados à recolha de embalagens de
d) Outros recipientes que venham a ser adoptados.
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Artigo 37º.
Deposição, Recolha, Transporte e Tratamento
1 - Os resíduos sólidos valorizáveis têm deposição, recolha,
transporte e tratamento diferenciados dos restantes resíduos sólidos
urbanos.
2 - Para efeitos do número anterior, a deposição do vidro, do papel,
do cartão e dos plásticos, deve ser efectuada nos recipientes próprios,
colocados na via pública.
3 - As embalagens de cartão devem ser depositadas apenas depois de
previamente espalmadas de forma a reduzir o seu volume.
4 - Em situações em que os recipientes próprios estejam cheios, o
cartão deve ser colocado junto aos mesmos, empilhado e atado depois de
previamente espalmado, nos dias e horas indicadas para a recolha.
5 - Os vidrões, papelões e embalagens, dispõem de bocas comerciais
a utilizar pelos comerciantes, cujas chaves serão cedidas pela Câmara
Municipal de Vila do Bispo, mediante pedido.
CAPÍTULO VII
PNEUS USADOS E SUCATA
Artigo 38º.
Da Responsabilidade
1 - Os possuidores de pneus usados devem deles se desfazerem nos
termos da legislação aplicável.
2 - Os proprietários de veículos que estejam abandonados
abusivamente na via pública, devem solicitar à Câmara Municipal de Vila
do Bispo a remoção das referidas viaturas para local adequado, sempre que
estas estejam impossibilitadas de se deslocar pelos seus próprios meios, ou,
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no caso contrário, removê-las para o local indicado pela Câmara Municipal,
fazendo a entrega dos documentos relativos à viatura, nomeadamente, o
título de registo de propriedade.
3 - Nas ruas, praças, estradas municipais e demais lugares públicos é
proibido abandonar viaturas automóveis, em estado de degradação,
impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que, de
algum modo, prejudiquem a higiene, a limpeza e o asseio desses locais.
4 - As viaturas consideradas abandonadas serão retiradas pelos
serviços municipais, para locais apropriados, designadamente nos termos
dos artigos 170º. a 177º. do Código da Estrada, sem prejuízo de aplicação
da coima respectiva ao proprietário e sua responsabilização pelo pagamento
das taxas de reboque e recolha devidas.
5 - A deposição de outro tipo de sucata deve ser feita de acordo com
a legislação em vigor.
CAPÍTULO VIII
RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE ESPAÇOS DO DOMÍNIO
PÚBLICO DE USO PRIVATIVO
Artigo 39º.
Da responsabilidade das Entidades Produtoras
1 - É da exclusiva responsabilidade dos titulares das respectivas
licenças, a limpeza dos espaços do domínio público afectos a uso privativo.
2 - A obrigação de limpeza dos referidos espaços compreende a
totalidade da área usada, acrescida de uma faixa com 2 metros de largura
em toda a sua zona envolvente.
3 - A deposição dos resíduos resultantes da limpeza referida neste
artigo deve ser feita nos termos definidos para os R.S.U.
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CAPÍTULO IX
TARIFAS
Artigo 40º.
Tarifa de Recolha de Resíduos Sólidos
1 - São criadas as tarifas de recolha de resíduos sólidos, cujos
quantitativos serão fixados, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, por
deliberação da Câmara Municipal, que estabelecerá também a data da sua
entrada em vigor. Destes factos será feita a devida publicitação.
2 - Pela recolha de resíduos sólidos será cobrada uma tarifa, que nos
consumos domésticos estará indexada aos escalões de facturação do
fornecimento de água.
3 - A tarifa de recolha de resíduos sólidos será diferente para usos
domésticos e para os não domésticos.
4 - A tarifa de recolha de resíduos sólidos será incluída na facturação
referente ao consumo de água e os prazos, forma e local de pagamento, são
estabelecidos no Regulamento de abastecimento de água ao Concelho de
Vila do Bispo.
5 - As Instituições sem fins lucrativos, de carácter recreativo,
desportivo, religioso, cultural e de solidariedade social, ficam isentas do
pagamento da tarifa de recolha de resíduos sólidos.
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Constituem infracções:
CAPÍTULO X
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Secção I
Infracções e Coimas
Artigo 41º.
Infracções
1 - À higiene e limpeza dos lugares públicos:
a) Colocar na via pública e demais lugares públicos quaisquer
resíduos fora dos recipientes destinados à sua deposição;
b) Não proceder à limpeza dos resíduos provenientes da carga
ou descarga de veículos na via pública;
c) Derramar na via pública, quaisquer materiais que sejam
transportados em viaturas;
d) Despejar cargas de veículos total ou parcialmente na via
pública, com prejuízo da limpeza urbana;
e) Permitir que canídeos ou outros animais defequem nos
espaços públicos, a menos que o seu dono ou acompanhante promova de
imediato à remoção dos dejectos;
f) Lançar alimentos ou detritos alimentares para alimentação
de animais na via pública, excepto nos casos expressamente permitidos
pela Câmara Municipal;
ou estagnação;
g) Lançar na via pública águas correntes de que resulte lameiro
h) Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos,
objectos, produtos ou substâncias;
pública;
i) Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles na via
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j) Lançar ou abandonar objectos cortantes ou contundentes,
como frascos, vidros, latas, etc. que possam constituir perigo para o trânsito
de pessoas, animais e veículos, na via pública;
k) Lavar viaturas na via pública;
l) Regar flores em varandas ou quaisquer outros locais de
modo a que a água caia na via pública entre as 08 e as 22 horas;
m) Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes,
alcatifas, fatos, roupas ou outros objectos, das janelas e das portas para a
rua ou nesta, entre as 08 e as 22 horas;
óleos para a via pública;
as 20 horas.
n) Cuspir, urinar ou defecar na via pública;
o) Vazar ou deixar correr águas poluídas, imundices, tintas e
p) Lavar passeios e montras com água corrente, entre as 08 e
2 - À utilização dos recipientes:
a) Lançar nos recipientes que a Câmara Municipal coloca à
disposição dos utentes, resíduos distintos daqueles a que os mesmos se
destinam;
possuam.
b) Não fechar devidamente a tampa dos recipientes que a
3 - À deposição dos resíduos sólidos urbanos:
a) Acondicionar os resíduos sólidos urbanos em contravenção
ao disposto no artigo 24º.;
b) A deposição de resíduos urbanos em violação do artigo 19º.
(acondicionamento e deposição);
c) A deposição de resíduos sólidos nos recipientes colocados
na via pública, para uso geral, fora dos horários estabelecidos (artigo 23º.);
d) A deposição em qualquer local do Concelho de restos de
jardins, com violação do artigo 33º.;
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e) A deposição em qualquer local do Concelho de Vila do
Bispo, de monstros, com violação do artigo 32º.;
f) Depositar por sua própria iniciativa ou não prevenir a
Câmara Municipal, sendo conhecedor de que a sua propriedade está a ser
utilizada para deposição de resíduos sólidos em vazadouro a céu aberto ou
sob qualquer outra forma prejudicial ao meio ambiente;
contentores.
g) Remover, remexer ou escolher resíduos contidos em
4 - À deposição de resíduos provenientes de grandes produtores
comerciais e industriais, hospitalares, de matadouros, perigosos,
radioactivos, detritos, desperdícios, húmidos ou pastosos e com legislação
especial:
a) Despejar, lançar ou abandonar este tipo de resíduos em
qualquer local situado na área do Município de Vila do Bispo e o
incumprimento do disposto nos artigos números 26, 27, 28, 29, 30 e 34.
5 - A deposição de entulhos, pneus usados e sucata:
a) O incumprimento do disposto nos artigos 31 e 38,
independentemente da obrigatoriedade dos infractores procederem à
remoção dos entulhos e de outros materiais no prazo que for fixado pela
Câmara Municipal.
6 - À deposição de resíduos valorizáveis:
a) A deposição de resíduos sólidos valorizáveis, a que se refere
o capítulo VI, com violação do artigo 37º.
7 - Aos sistemas de resíduos sólidos:
à deposição de resíduos;
a) A destruição e danificação de qualquer recipiente destinado
b) Desviar dos seus lugares os contentores que se encontrem
na via pública, que sirvam a população em geral que se destinem a apoio
dos serviços de limpeza;
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c) Impedir por qualquer meio aos munícipes ou aos serviços
municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública
para deposição de resíduos sólidos;
devidamente autorizada;
d) A remoção de resíduos por entidade que para tal não esteja
e) Utilização de outros recipientes destinados à deposição de
resíduos sólidos urbanos, para além dos previstos neste Regulamento ou
aprovados pela Câmara Municipal;
f) Instalar sistemas de deposição e compactação de resíduos
sólidos em desacordo com o disposto neste Regulamento e nas normas
técnicas sobre sistemas de deposição de resíduos sólidos.
8 - A queima a céu aberto é regulada pelo do Decreto-Lei nº. 352/90
de 09 de Novembro, sendo expressamente proibido em todo o território
nacional a queima a céu aberto de qualquer tipo de resíduos urbanos,
industriais e tóxicos ou perigosos, bem como de todo o tipo de material
designado correntemente sucata.
Artigo 42º.
Montante das Coimas
1 - As infracções previstas no artigo 41º. do presente Regulamento
constituem contra-ordenação passível de coima a fixar em processo
competente de acordo com as finalidades seguintes:
a) Coima de 0,2 a 2 vezes o salário mínimo nacional (S.M.N.)
estabelecido para Industria e Serviços:
- nº. 1, alíneas a) a p); nº. 2, alíneas a) e b); nº. 3, alíneas a), c)
e g) e nº. 7, alíneas a), b) e c);
e Serviços:
b) Coima de 1 a 4 vezes o S.M.N. estabelecido para a Industria
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e);
Industria e Serviços:
Industria e Serviços:
- nº. 3, alíneas b), d), e), f); nº. 6, alínea a); nº. 7, alíneas d) e
c) Coima de 3 a 10 vezes o S.M.N. estabelecido para a
- nº. 4, alínea a); nº. 5, alínea a);
d) Coima de 8 a 15 vezes o S.M.N. estabelecido para a
- nº. 7, alínea f).
2 - Sempre que a contra-ordenação tenha sido praticada por uma
pessoa colectiva, as coimas previstas neste Regulamento poderão elevar-se
até aos montantes máximos previstos no artigo 17º., nº. 3. do Decreto-Lei
nº. 433/82, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei nº. 244/95, de 14 de Setembro.
3 - A reincidência implicará a aplicação de coima em que o mínimo
será igual ao dobro do que corresponde a infracção.
Secção II
Disposições Gerais
Artigo 43º.
Responsabilidade Civil e Criminal
1 - O pagamento da coima não isenta o transgressor da
responsabilidade civil por perdas e danos, nem qualquer procedimento
criminal a que der origem.
2 - A negligência é sempre punível.
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Artigo 44º.
Aplicação e Produtos das Coimas
A aplicação das coimas pertence à Câmara Municipal de Vila do
Bispo ou ao membro da mesma com competência delegada, cabendo
àquela entidade o produto das mesmas.
Artigo 45º.
Responsabilidade de Menor ou Incapaz
Quando o infractor deste Regulamento for menor ou incapaz,
responde pelas coimas aplicadas o seu representante legal.
Artigo 46º.
Obras na Via Pública
Sempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam
iniciados por particulares ou pessoas colectivas, que obstem ao normal
funcionamento do sistema de remoção, pode a Câmara Municipal embargá-
los, e proceder, ou mandar proceder à sua demolição.
Artigo 47º.
Da Fiscalização
1 - Compete à fiscalização municipal e às autoridades policiais a
investigação e participação de quaisquer factos susceptíveis de constituírem
contra-ordenação.
2 - Nas situações em que exista delegação de serviços de gestão de
resíduos sólidos, as entidades responsáveis pela sua execução podem
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efectuar a participação à Câmara Municipal de quaisquer factos
susceptíveis de constituírem contra-ordenação.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 48º.
Interrupções
Quando houver necessidade de interromper o funcionamento do
sistema municipal de resíduos sólidos urbanos, por motivos programados
com antecedência ou por outras causas sem caracter de urgência, a Câmara
Municipal de Vila do Bispo avisará prévia e publicamente os munícipes
afectados pela interrupção.
Artigo 49º.
Omissões
A legislação vigente e as deliberações da Câmara Municipal
regularão o que for omisso neste Regulamento.
Artigo 50º.
Âmbito de Aplicação
A partir da entrada em vigor deste Regulamento consideram-se
revogadas todas as anteriores disposições regulamentadas sobre esta
matéria.
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Artigo 51º.
Entrada em Vigor
Este Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil do mês
seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal, mas nunca antes
de decorridas 15 dias sobre a sua publicação em edital a afixar nos locais
públicos do costume.
Vila do Bispo, 28 de Setembro de 1998.
O Presidente da Câmara
Engº. Gilberto Repolho dos Reis Viegas
Apresentado o projecto de Regulamento, em Reunião desta Câmara Municipal
de 98/10/06.
Aprovado o Regulamento em Reunião do Orgão Executivo de 99/03/23.
Aprovado o Regulamento em Reunião do Orgão Deliberativo de 99/04/30.
O presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de Junho de 1999.
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