Residuos Solidos - Câmara Municipal de Vila do Bispo

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º.
Lei Habitante
Este Regulamento é aprovado, tendo como legislação habitante a Lei
nº. 11/87 de 07 de Abril, o Decreto-Lei nº. 322/95 de 28 de Novembro, o
Decreto-Lei nº. 239/97 de 09 de Setembro, artigo 242º. da Constituição da
República Portuguesa e o Decreto-Lei nº. 100/84 de 29 de Março, na
redacção dada pela Lei nº. 18/91 de 12 de Junho.
Artigo 2º.
Âmbito
Pelo presente Regulamento são estabelecidas as regras e condições a
que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos e equiparados,
produzidos e recolhidos no Concelho de Vila do Bispo, assim como a
limpeza pública.
Artigo 3º.
Competência
1 - A gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do
Município de Vila do Bispo é da competência da Câmara Municipal de
Vila do Bispo, conforme o estabelecido na alínea a), nº. 2, artigo 6º. do
Decreto-Lei nº. 239/97 de 09 de Setembro.
2 - É da responsabilidade das entidades produtoras a deposição,
remoção, tratamento e destino final dos resíduos comerciais, industriais e
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