a importância jurídica da proteção do software e sua ... - Redetec

fornecidos pela própria empregadora, mantém-se a justa causa que
considerou o ato praticado como ato de improbidade (BRASIL, TRT3,
1999).
O fato da decisão supra transcrita entender como justa causa a utilização de recursos do empregador
faz com que se conclua que o programa elaborado é de titularidade do empregador.
Esta mesma conclusão se observa no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do estado do
Rio Grande do Sul em que houve a discussão da titularidade do programa. Assim decidiu o
tribunal:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO SOBRE PROGRAMA DE
COMPUTADOR UTILIZADO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI
N° 9.609/98. Pertence ao servidor o programa por ele criado sem
ligação com o vínculo estatutário e sem a utilização de recursos,
informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios,
materiais, instalações ou equipamentos do Município. Se a criadora
mantinha consigo as fontes originais do programa, era ainda viável o
acesso da apelante [...] (RIO GRANDE DO SUL, 2004).
O acórdão deixa claro que a titularidade do software só foi atribuída à criadora, pois esta não
utilizou nenhum meio físico ou intangível pertencente ao empregador para a elaboração do
programa de computador.
Outra questão que poderá ser analisada é a observação, já comentada no presente trabalho,
feita por Ascensão (1997, p. 670) e Wachowicz (2005, p. 149) que salientam que a proteção
auferida ao programa de computador deve-se à pressão dos empresários que desenvolvem e
comerciam o software, sendo a estas assegurado um regime que assegura maior proteção aos
seus direitos. Deste modo, o privilégio concedido a estes empresários também é visto no caso
do programa elaborado pelo empregado que utilizou qualquer recurso do seu empregador. Assim,
nestes casos, poderá o empregador reclamar a titularidade dos direitos da obra desenvolvida.
Assim, de todo o exposto, é possível afirmar que a questão da titularidade dos direitos intelectuais
do programa de computador é uma exceção à regra contida na Lei de Autoral. Isto se dá,
pois o software é tutelado por legislação específica que trouxe exceção à regra, ou seja, conferiu
a titularidade originária à pessoa diferente do autor intelectual da obra. Assim, para os casos
em que o programa de computador for desenvolvido no âmbito de uma relação de emprego,
seguindo todos os requisitos do caput do art. 4º da Lei 9.609/98, a titularidade pertencerá com
exclusividade ao empregador. Entretanto, poderá ser negociada entre as partes condições diferentes
da prevista neste artigo. Já o programa elaborado sem o vínculo empregatício e sem a
utilização de qualquer recurso do empregador pertencerá com exclusividade ao autor do software.
CONCLUSÃO
Conforme visto, o software é considerado a parte lógica de um computador, ou seja, instruções
para a máquina para que essa execute um trabalho anteriormente determinado. Mesmo com