a importância jurídica da proteção do software e sua ... - Redetec

Segundo ensinamento de Ascensão (1997, p. 667), mesmo que, logicamente, a proteção correta
se daria pelo ramo industrial, pois um software é um processo, um esquema para solucionar
um problema, houve a adoção do regime autoral como meio de tutela do software. Este fato
ocorreu em função da forte pressão internacional, tendo em vista que os países produtores de
software necessitavam de um regime jurídico que conferisse maior proteção ao programa de
computador.
Conforme defendido por Wachowicz (2005, p. 144), devido à importância do programa de computador
e seu alto valor econômico, o ramo autoral é o mais indicado para tutelar o software e
para evitar a reprodução não autorizada. Argumenta ainda, que esta forma de proteção é a ideal,
pois no ramo autoral há a “possibilidade de que a idéia tenha livre fluxo, para que continue
disseminando o conhecimento humano e o desenvolvimento pleno da Sociedade de Informação”
(WACHOWICZ, 2005, p. 145).
No Brasil, o regime jurídico adotado para a tutela do programa de computador é o autoral,
sendo conferido ao software o mesmo tratamento jurídico de uma obra literária. Desta forma, o
software é regido pela Lei 9.609/98, sendo subsidiariamente utilizada a Lei de Direitos Autorais,
9.610/98, nos casos em que não houver previsão na lei específica.
1.1.2 3.TITULARIDADE DOS DIREITOS INTELECTUAIS PROTEGIDOS PELO RAMO DO
DIREITO AUTORAL
Na Lei de Direitos Autorais há a previsão de quem será o titular dos direitos intelectuais garantidos
por esta (PINHEIRO, 2008, p. 229). Assim, no art. 11 da Lei 9610/98, o legislador atribuiu
ao autor a titularidade das obras da seguinte maneira:
Art. 11 Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou
científica.
Parágrafo único - A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às
pessoas jurídicas nos casos previstos nesta lei. (BRASIL, 1998b).
De tal modo, o art. 11, supra transcrito, conceitua o autor como uma pessoa física (CABRAL,
1999, p. 65). Tal previsão se sustenta no fato de que apenas o ser humano possui a capacidade
de criar uma obra (PINHEIRO, 2008, p. 230), tendo em vista que “a pessoa jurídica é titular
de direitos e age por meio de uma ficção jurídica em princípio descartada pelo Direito Autoral”
(PINHEIRO, 2008, p. 230).
Assim o autor, conforme defende Pinheiro (2008, p. 230), é o titular dos direitos conferidos à
obra criada. Entretanto, a pessoa jurídica também poderá ser titular de algum direito atribuído a
uma criação (CABRAL, 1999, p. 65). Tal fato é possível, pois no ramo do Direito Autoral a titularidade
dos direitos poderá ser originária ou derivada. A originária confunde-se com a própria
concepção de autoria; já a derivada é considerada o exercício de qualquer dos direitos pertencentes
ao criador da obra e são transmissíveis a terceiros, pessoa física ou jurídica, por meio
de negócios jurídicos (PINHEIRO, 2008, p. 230).