a importância jurídica da proteção do software e sua ... - Redetec

específica, ou seja, pela Lei 9.609/98. Estas exceções estão previstas no art. 4º da Lei de
Software, que regulamenta os casos da titularidade do programa desenvolvido na vigência de
uma relação da empregado ou vínculo estatutário, com a seguinte redação:
Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente
ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos
relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante
a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente
destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do
empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda,
que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses
vínculos.
§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho
ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.
§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado
de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador
gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de
serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações
tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais,
instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade
com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços
ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.
§ 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos
em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários
e assemelhados. (BRASIL, 1998a).
No caput do art. 4º, supra transcrito, há a previsão que a titularidade dos direitos intelectuais
conferidos ao software pertencerá ao empregador de forma exclusiva (WACHOWICZ, 2005, p.
145). Segundo posicionamento de Ascensão (1997, p. 670), esta exceção está ligada à proteção
auferida às empresas que comerciam o programa:
Reforça-se consideravelmente a posição da empresa, o que é uma
constante do regime criado para os programas de computador em
todo o mundo. Na realidade, na produção de programas de
computador a posição das grandes empresas é fundamental. Basta
pensar que ninguém conhece um programa por do Sr. X, mas por ser
da Apple ou Microsoft (ASCENSÃO, 1997, p. 670).
Segundo Venosa (2003, p. 597), a Lei de Software, ao disciplinar a titularidade do programa
elaborado na vigência de uma relação de emprego o fez de maneira correta ao estipular que o
empregado possui apenas o direito a receber a remuneração acordada entre as partes no contrato
de trabalho, em troca de seu labor intelectual.
Para a concessão da exceção prevista pelo legislador no caput do artigo art. 4º da Lei
9.609/98, se faz necessário o cumprimento de certos requisitos, ou seja, indispensável a presença
de um profissional que esteja sujeito a um vínculo empregatício ou estatutário. Além disto,
o contrato de trabalho do empregado deverá ser destinado a desenvolvimento, pesquisa ou
serviço prestado pelo trabalhador que decorra da própria natureza do contrato elaborado entre
as partes (POLI, 2003, p. 58).
Na concepção de Wachowick uma questão a ser analisada refere-se ao empregado que não
tenha sido registrado pelo empresário, mas contribuiu com seu intelecto para a elaboração e