Maria - APAFERJ

12 JORNAL DA APAFERJ
MARÇO 2005
Assim, frente ao art. 557, caput,
do CPC e 21, § 1°, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso."
2. A parte agravante sustenta, de
início, que o acórdão recorrido afronta
diretamente a norma inscrita no art.
40, § 8º, da Magna Carta, na redação
da Ec 20/98. Afirma que foi estendida
a servidores inativos uma gratificação
específica de procuradores federais da
ativa, definida semestralmente de
acordo com o desempenho da atividade
judiciária realizada.
3. Mencionando precedentes desta
Casa Maior da Justiça brasileira, alega,
ainda, a União que não se trata de
gratificação genérica e que a sua
aplicação em grau máximo, conforme
pleiteado, significaria conceder valor
maior aos inativos do que aos procuradores
federais da ativa. Entende,
por fim, que é caso de ofensa direta à
Lei das Leis, não podendo se falar em
afronta reflexa ao texto constitucional.
4. Havendo mantido a decisão
singular agravada, submeto o feito à
apreciação desta Turma.
É o relatório.
* * * * * * *
GD/ALSA/fam
09/11/2004
PRIMEIRA TURMA
AG. REG. NO RECURSO EXTRAOR-
DINÁRIO 405.173-7 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO CARLOS
AYRES BRITTO - (Relator): o presente
recurso não merece acolhida.
7. Com efeito, a Corte de origem,
dirimindo a controvérsia dos autos,
consignou o entendimento de que a
Gratificação do Desempenho da Atividade
Jurídica - GDAJ, instituída pela
Medida Provisória n° 2.048/2000, não
deve ser entendida como gratificação
específica, ou seja, em benefício
exclusivamente aos procuradores
federais da ativa. Reproduzo, a propósito,
trecho do voto condutor do acórdão
recorrido, in verbis (f1s. 87):
"12. As gratificações atribuídas
em razão de peculiares do serviço,
como locais insalubres e risco de
vida, não devem ter extensões aos
inativos porque são relativos às
condições em que o serviço é
prestado. Mas não se pode dizer que
o artigo acima transcrito prevê uma
situação especial, posto que, ao dizer
que a GADJ é atribuída em função
efetivo desempenho e dos resultados
alcançados, a Medida Provisória não
poderia estar gratificando um
Servidor em decorrência de uma
atividade que é a sua obrigação. Seu
efetivo desempenho não significa
nada mais, nada menos, que o
serviço que presta, por estar
investido do cargo. Se seu
desempenho não fosse efetivo, não
estaria cumprindo com as
atividades mais simples que lhe são
inerentes. Se as vantagens
atribuídas aos ativos, no art. 41 da
Medida Provisória, não abrangessem
os inativos, em nenhum outro
momento o seria, ficando o dispositivo
constitucional sempre ineficaz,
já que o efetivo desempenho
do Servidor é a mais simples forma
de sua atuação. Do mesmo modo
deve ser entendida a expressão
"resul tados alcançados".
(. . . ) "
8. Impossível concluir, a esta altura,
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de modo diferente. É que se mostra em
conformidade com a jurisprudência
desta colenda Corte o entendimento de
que o acórdão recorrido extraordinariamente
consubstancia a moldura
fática delineada pelo Tribunal a quo.
Precedentes: RE 221.651 e AI 170.620-
AgR, ReI. Min. Marco Aurélio.
9. No caso em exame, para se chegar
a entendimento diverso daquele estabelecido
pela Corte de origem, necessário
seria examinar, previamente, a
legislação infraconstitucional pertinente
(Medida Provisória n° 2.048/
2000), bem como o conjunto fáticoprobatório
dos autos, o que é inviável
em sede de apelo extremo.
10. Logo, havendo o Tribunal de origem
decidido que a Gratificação do
Desempenho da Atividade Jurídica -
GDAJ não configura hipótese de gratificação
específica dos servidores da ativa,
ou seja, tem natureza genérica, deve
ser ela estendida aos inativos, sob pena
de violação ao art. 40, § 8°, da Magna
Carta, na sua redação da EC 20/98,
conforme jurisprudência pacífica desta
Casa Maior da Justiça brasileira, desde
o julgamento do MI 211, Rel. Min.
Octavio Gallotti. Trago à colação, no
mesmo sentido, o julgamento do RE
410.288-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, litteris:
" Servi dor público do Estado do
Ceará. Gratificações de serviço denominadas
diárias operacionais e
abono policial militar: extensão aos
servidores inativos, com base no
art. 40, § 8° (red. da EC 20/98) da
Constituição Federal, dado o seu
caráter geral (v.g. AI 265373 AgR,
Marco Aurélio, DJ 02.02.01; RE
385.041, Carlos Velloso, DJ
17.06.03; AI 332.894, Nelson Jobim,
DJ 29.08.01)”
Comunicamos aos leitores que esta Associação iniciou uma campanha de captação de anúncios para o
Jornal da APAFERJ. Assim, a título de informação, divulgamos abaixo a Tabela de Preços aprovada pelo
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Por oportuno, esclarecemos que o Jornal da APAFERJ é distribuído nacionalmente,
mediante mala direta, que abrange os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário.
11. Menciono, ainda, os seguintes
precedentes: AI 276.786-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; e AI 265. 373-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio.
Ante o exposto, ausentes as
irregularidades apontadas, nego
provimento ao agravo regimental.
*********
GD/ALSA/fam
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG. REG. NO RECURSO EXTRAOR-
DINÁRIO 405.173-7
PROCED.: CEARÁ
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
AGTE. (S): UNIÃO
ADV. (A/S): ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO
AGDO. (A/S): JUCÍLIA COSTA DO
AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV. (A/S): JOSÉ WILSON MENE-
ZES DA NÓBREGA E OUTRO (A/S)
Decisão: A Turma negou provimento
ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Não participou deste julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª
Turma, 09.11.2004.
Presidência do Ministro Sepúlveda
Pertence. Presentes à Sessão os
Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso,
Carlos Britto e Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República,
Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.
Ricardo Dias Duarte
Coordenandor
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