ata da 2.594 ª sessão (ordinária) - Tribunal de Contas do Município ...

ATA DA 2.594ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos sete dias do mês de dezembro de 2011, às 15h05min, no Plenário Conselheiro Paulo
Planet Buarque, realizou-se a 2.594ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município
de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros
Antonio Carlos Caruso, Vice-Presidente, Roberto Braguim, Corregedor, Eurípedes Sales e
Maurício Faria, o Secretário Geral Renato Tuma, a Subsecretária Geral Roseli de Morais
Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e
os Procuradores Joel Tessitore e Francisco Collet e Silva. A Presidência: "Havendo número
legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em
discussão a ata da Sessão 2.593ª (ordinária), a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à
publicação. Preliminarmente, a Corte registrou a presença em Plenário do Senhor Leonardo
Oliveira Castelo Branco, Assessor Parlamentar da Vereadora Juliana Cardoso; do Doutor
Heitor Jayme de Melo, Advogado da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo –
Cohab-SP; do Senhor Fábio Mesquita Pereira Srouge, Estagiário do Escritório Duarte,
Garcia, Caselli, Guimarães e Terra Advogados; e do Senhor Juan Henrique Menea Acosta,
Estagiário do Escritório Leite Tosto e Barros Advogados. A seguir, o Conselheiro Presidente
Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da
Presidência, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2011: Dia 28 de novembro,
às 7h30min – Recebeu a visita do Secretário da Educação Alexandre Schneider para tratar de
assuntos referentes aos programas educacionais implementados no Município. Às 8h15min –
O Presidente Edson Simões reuniu-se com o Secretário Geral, Dr. Renato Tuma; o Assessor
Jurídico Chefe do Controle Externo, Dr. Murilo Magalhães Castro; o Chefe do Núcleo de
Tecnologia da Informação, Mário Augusto de Toledo Reis; o Subsecretário Administrativo,
Wagner Dal Medico, e o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, para reunião da
Alta. Às 10h30min – reuniu-se com Assessores do seu Gabinete para fazer avaliação sobre o
planejamento dos trabalhos técnicos e administrativos e sua execução no decorrer da semana.
No período da tarde, realizou despachos administrativos e assinou documentos. Dia 29 de
novembro, às 8 horas – Recebeu o Presidente eleito para o próximo biênio do Tribunal de
Justiça Militar, Orlando Eduardo Geraldi, e o Juiz da Primeira Auditoria Militar do Estado de
São Paulo, Ronaldo João Roth, em visita à Presidência e ao Colegiado. Estiveram presentes o
Vice-Presidente, Antonio Carlos Caruso, e os Conselheiros Eurípedes Sales e Maurício Faria.
Magistrados do Tribunal de Justiça Militar visitam TCM. O Presidente eleito, para o próximo
biênio, do Tribunal de Justiça Militar, Orlando Eduardo Geraldi, e o Juiz da Primeira
Auditoria Militar do Estado de São Paulo, Ronaldo João Roth, visitaram, no dia 29 de
novembro, o Presidente do TCM, Edson Simões, e o Colegiado. Estiveram presentes, na
oportunidade, o Vice-Presidente, Antonio Carlos Caruso, e os Conselheiros Eurípedes Sales e
Mauricio Faria. Geraldi falou sobre a importância da visita: "estreitar os laços com o Tribunal
de Contas do Município é de extrema importância para o Tribunal de Justiça Militar, por ser
um órgão que tem a competência legal de processar e julgar policiais militares no âmbito do
Estado de São Paulo". Sua gestão na Presidência, que terá início em 2012, buscará melhorar
as condições para o exercício da atividade jurisdicional e fiscalizatória. "Essas atividades são
vitais porque a segurança da população está nas mãos da corporação", afirmou o Presidente
eleito. "É um momento ímpar a visita de dois membros da Justiça Militar aqui nesta Corte de
Contas, um órgão historicamente importante", falou Roth. Para ele, as duas Instituições
julgam questões de grande relevância para o ordenamento jurídico, para a Cidade e para o
Estado de São Paulo. "Vislumbramos que esse relacionamento trará bons dividendos,
especialmente com a Escola de Contas do TCM – que desempenha uma atividade altamente
positiva para a sociedade –, e o apoio técnico de controle financeiro e fiscal exercido pelo

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Tribunal", concluiu. O Coronel Orlando Eduardo Geraldi tornou-se membro do TJM, em
junho de 2008, após ter trabalhado muitos anos no Policiamento Ostensivo, Rodoviário e
Ambiental. É coronel desde 2005 e comandou toda a PM da baixada santista. Ronaldo João
Roth é Juiz-Auditor da Justiça Militar Estadual de São Paulo. Concursado em 1993, adentrou
a carreira da magistratura, deixando o oficialato da ativa da Polícia Militar do Estado de São
Paulo. Foi um dos organizadores – dentre ministros, juízes, desembargadores, promotores,
advogados e oficiais das instituições militares - do livro "Direito Militar – Doutrinas e
Aplicações", lançado em maio deste ano. Às 12 horas – Reuniu-se com Assessores do seu
Gabinete para discutir assuntos realizados ao longo da semana. Às 15h30min – Reunião com
a equipe do Cerimonial, para tratar da solenidade de homenagem ao Conselheiro Antonio
Carlos Caruso. Dia 30 de novembro, às 8 horas – Presidiu reunião com o "staff" responsável
pelo acompanhamento das reformas, readequação e modernização que estão sendo
executadas no Tribunal. Participaram o Subsecretário Administrativo, Wagner Dal Medico, a
Assessora Subchefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo, Izabel Camargo Lopes
Monteiro; o Coordenador Administrativo Flávio Buassaly Berto; o Presidente da Comissão
de Licitação, Maurício Bula Trevisani; o Arquiteto José Berti; o Engenheiro Manuel Vitor
dos Santos, o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, e José Camilo dos Santos.
Na ocasião, foram apresentados os serviços em andamento e concluídos. Às 14h30min –
Presidiu as Sessões Ordinárias 263ª da 1ª Câmara e 278ª da 2ª Câmara. Em seguida, presidiu
a Sessão Ordinária 2.593ª. Dia 1º de dezembro, às 10 horas – Recebeu a visita do ex-
Secretário dos Negócios Jurídicos do Município de São Paulo, Luiz Tarcísio Teixeira
Ferreira. Às 12 horas – Reunião administrativa com o Secretário Geral, Renato Tuma; o
Subsecretário Administrativo, Wagner Dal Medico; o Coordenador Administrativo, Flávio
Buassaly Berto; o Supervisor da Unidade Técnica de Infraestrutura e Conservação, Edson
Siqueira; e os servidores Carlos Augusto de Queiroz, Afonso Pedro de Souza, Geraldo
Marcos de Jesus Fernandes e Francisco de Assis Rodrigues da Costa. No período da tarde,
analisou processos. Dia 2 de dezembro, às 10 horas – Participou da solenidade de
denominação da Esplanada do TCM, homenagem ao Conselheiro Antonio Carlos Caruso,
pelos relevantes serviços prestados ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e à
Administração Pública como um todo. Sobre esse assunto foi divulgada a seguinte matéria na
intranet e internet: Conselheiro Antonio Carlos Caruso recebe homenagem no TCM. Por
iniciativa do Presidente Edson Simões, aprovada por unanimidade pelo Colegiado, foi
realizada na última sexta-feira, 2/12, a cerimônia de denominação da Esplanada do Tribunal
de Contas do Município de São Paulo, em homenagem ao Conselheiro Antonio Carlos
Caruso, pelos relevantes serviços prestados à Administração Pública em São Paulo. A
solenidade reuniu, além dos Conselheiros do TCM, o Prefeito Gilberto Kassab, o Presidente
da Câmara Municipal, José Police Neto, a Vice-Prefeita e Secretária Municipal de
Assistência Social, Alda Marco Antonio, e autoridades das esferas municipal, estadual e
federal. No discurso de abertura do evento, o Presidente do TCM, Edson Simões, fez breve
exposição sobre a origem e trajetória do homenageado, que conheceu em 1966, e
contextualizou o período vivido pelo Conselheiro Caruso na Faculdade de Direito, de 66 a
70. "Eram os anos de chumbo no Brasil. E todos nós estávamos imbuídos da
responsabilidade de construir uma carreira e ao mesmo tempo buscar a democracia no país,
começando aqui por São Paulo". O Presidente falou também sobre os movimentos de
resistência à Ditadura, citando a origem do MDB em oposição à Arena, partido do governo:
"Estava lá o Caruso dentro da fundação do MDB. E lutando pela região de Santo Amaro, no
sentido social e na redemocratização. Em 73, Caruso ingressa na Maçonaria e passa a fazer
um trabalho social mais amplo". Outro ponto destacado por ele refere-se ao sucesso
conquistado pelo homenageado na iniciativa privada e o seu desprendimento no tocante ao

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auxílio aos necessitados. "Foi ampliando o seu escritório de advocacia e chegou à Presidência
da OAB de Santo Amaro de 85 a 88. Ao mesmo tempo em que continuava na defesa dos
oprimidos da Zona Sul, de graça. Caruso fundou a Sociedade Beneficente de Interlagos, que
passou a trabalhar no sentido de atender não só a população adulta, mas projetando o trabalho
para as crianças, com a criação de creches." Em relação à carreira política, o Presidente
mencionou a atuação do Conselheiro Caruso como Vereador, eleito em 1988. "Ele participou,
de 89 a 90, do processo de elaboração da Lei Orgânica do Município. No mesmo período,
consegue a aprovação de dois projetos de relevância para o Município de São Paulo: seguro
contra roubo nos estacionamentos, em 91, e, posteriormente, a adequação das edificações às
pessoas portadoras de deficiência". Na sequência, o Presidente citou um fato ocorrido por
volta de 1994. Ele foi procurado em sua residência pelo Conselheiro Caruso, que à época
estava entre prosseguir em seu trabalho social e político ou assumir a vaga aberta no TCM.
"Falei: Caruso, o Tribunal de Contas do Município é uma instituição das mais importantes. A
sua presença no TCM será muito importante, pois levará uma visão social e popular em
relação às transformações que estão ocorrendo no país. Você é um batalhador, que começou
na política amassando barro pela periferia de São Paulo. Caruso, à época, foi indicado pelos
Vereadores da Câmara Municipal para o TCM". Ele prossegue falando sobre a chegada do
Conselheiro Caruso ao TCM, em 1994. "Ele veste a camisa deste Tribunal e defende o órgão
no contexto da luta pela autonomia municipal, batalha que vem desde o século XIX, quando
se discutia a autonomia das províncias, na época da monarquia, e que continuamos buscando
até hoje." Destacou também o reencontro de ambos, em 97, quando era candidato à vaga de
Conselheiro que se abria no Tribunal. Falou sobre a disposição do Conselheiro Caruso em
transmitir-lhe orientações, apresentando-lhe o diretor da área jurídica do TCM. "Por
intermédio do Caruso, conheci o Dr. Murilo com quem discuti várias questões de caráter
administrativo e jurídico." "Caruso foi Presidente do TCM por seis anos consecutivos de
2002 a 2007. Exerceu a Vice-Presidência, cargo que ocupa atualmente, em 95, 97, 98, 99 e
2000. Com esse trabalho fenomenal, em relação à cidade de São Paulo, aos princípios
democráticos, temos um homem comprometido com o interesse público e, ao mesmo tempo,
um grande amigo e companheiro", afirmou o Presidente Edson Simões. "Por tudo isso,
quando prevista a aposentadoria do nosso Conselheiro Caruso, andei por este Tribunal, para
encontrar uma área de magnitude, que pudesse receber o nome dele. Vejo, então, esta bela
esplanada, que faz parte desse projeto genial que é o edifício do Tribunal. Propus, então, ao
Colegiado, que esta esplanada, a entrada principal do TCM, fosse denominada Conselheiro
Antonio Carlos Caruso". Prossegue o Presidente. "Resumindo, nesses anos todos, na
condição de militante político, Advogado, Vereador, Conselheiro do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo, Caruso pautou sua vida por três grandes compromissos: a busca da
justiça social, a defesa do interesse público e a dedicação à família e aos amigos. Nos três
vetores que marcam sua vida, sempre agiu com empenho, objetividade e, sobretudo, com
espírito humanista, de amor ao próximo. Isso faz com que todos que o conheçam digam, com
propriedade, que este descendente de italianos é dono de um enorme e generoso coração".
"Por isso, em agradecimento ao Conselheiro Antonio Carlos Caruso, fizemos esta
homenagem, organizada por mim, pelo Colegiado e pelos servidores do Tribunal, que, aliás,
fizeram tudo nas horas vagas e sem custo", salientou. O Presidente Edson Simões finalizou o
seu pronunciamento: "ao colega e amigo, deixo registrado o meu testemunho de admiração
pelo homem público, e meu sentimento de afeto pelo ser humano que é Antonio Carlos
Caruso". De posse da palavra, o Prefeito Gilberto Kassab afirmou: "a minha presença é de
alguém que aprendeu a admirar o Conselheiro Caruso ao longo desses 20 anos, quando lhe
conheci, então como Vereador. Sua trajetória foi limpa, digna, de quem soube colher os
ensinamentos de um pai amoroso, simples, mas que lhe ensinou o caminho da dignidade, que

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sempre esteve presente e que lhe proporcionou bons frutos. De uma carreira acadêmica, uma
família maravilhosa, que o tornaram um extraordinário Vereador, tão dedicado à cidade que
lhe permitiu chegar a este Tribunal". O Prefeito prosseguiu em seu discurso: "A vida é feita
de etapas. E você tem muitas pela frente. Hoje você encerra mais uma delas. Então, estou
aqui como seu amigo, admirador, e agora falo também como Prefeito de São Paulo. O
Prefeito não poderia estar ausente em uma homenagem como esta. E agradecer pelo
desprendimento, seriedade, diligência, pelos resultados obtidos para a cidade de São Paulo".
"Que você receba neste momento esse abraço fraterno, respeitoso, e saiba que a Cidade de
São Paulo conta muito com você. Com o seu trabalho e com o seu espírito público. Que
possamos estar juntos ainda por muitas décadas", concluiu o Prefeito Gilberto Kassab. Em
prosseguimento à solenidade falou o filho do homenageado, Deputado Estadual Jorge
Caruso. "É uma fala diferente essa minha, já que geralmente eu falo como Deputado, e,
agora, poder falar como filho. É um prazer muito grande estar aqui nesta importante Corte,
que hoje homenageia meu pai. Para nós da família é um momento especial. Meu pai passou
por várias etapas e este é mais um momento de transição. Somos uma família pequena, meu
pai é filho único. Mas, uma família muito unida, que tem um respeito muito grande, não só
entre nós, mas pelas pessoas que fizeram parte de nossas vidas ao longo dos anos". "O
Presidente Edson foi muito feliz ao declinar a trajetória, ele, inclusive, era vizinho nosso no
bairro de Interlargos e acompanhou a trajetória política de meu pai. E, no que tange à
trajetória política, a gente lembra sempre que, em 82, ele, o Edson e o Eurípedes disputaram a
primeira eleição. A família não pode deixar nunca de agradecer as pessoas que cercaram a
gente desde aquele momento". Jorge Caruso destacou a participação de amigos que
acompanham a trajetória de seu pai desde os primeiros tempos. Lembrou-se da passagem do
Conselheiro Caruso pela Presidência da OAB de Santo Amaro e agradeceu o apoio dos
advogados da região. "De Santo Amaro veio a vereança, com este grupo político que
aumentou, e uma delas, consagrada, é o Goulart, que desde aquela época, foi coordenador de
campanha do meu pai. Nossa família agradece a cada uma dessas pessoas sempre, que
ajudaram nesse processo", ressaltou. O deputado agradeceu a todos os Vereadores que
conviveram com o Conselheiro Caruso, "pelo respeito que sempre demonstraram". Dedicou
um agradecimento especial ao Deputado Estadual Jooji Hato, "um dos responsáveis pela
vinda de meu pai para o TCM". Ele afirmou, ainda, que "em nome da família, queria
agradecer a cada um dos funcionários, em especial àqueles que conviveram diretamente no
Gabinete com ele, mas não só esses, e sim a todos os funcionários, dos demais Gabinetes, da
estrutura do Tribunal, pela paciência que tiveram com ele, enfim, muito obrigado pela
elegância, pela educação com que o trataram, que dispensaram à minha família, obrigado".
"Por fim, agradecer a cada um dos Senhores Conselheiros, aos que passaram por aqui, como
o Dr. Paulo Planet. Gostaria de agradecer também ao Edson, que como eu disse tem muita
história. Uma delas muito curiosa e que eu jamais vou esquecer. Na minha colação de grau
do curso de Direito, realizada no Anhembi, mal consegui tirar fotos na saída, porque havia
uma reunião da chapa de Vereadores na casa do Edson Simões. O meu pai, do jeito que é
apressado, arrancou toda a família da cerimônia, para vir à reunião na casa do Edson. Claro
que é um fato marcante, fiquei sem as fotos da minha colação. Então, Edson, não te agradeço
por aquele dia, mas agradeço por todo o carinho que você sempre teve com toda a nossa
família". "O Conselheiro Eurípedes eu conheci aqui, mas aprendi a conviver com a sua irmã,
a Edir, com seus filhos, o Ulisses, aliás, Ulisses, muito obrigado pela sua presença aqui e pelo
carinho nesse tempo todo. O Conselheiro Maurício Faria é um "gentleman", um amigão do
meu pai. E o Conselheiro Braguim, moço, competente, que sempre nos respeitou. Então, de
coração, a família não precisa expressar ao meu pai o quanto a gente o ama, mas devíamos
esse agradecimento a cada um de vocês", concluiu. A Vice-Prefeita de São Paulo, Alda

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Marco Antonio, também fez seu pronunciamento. "Vim trazer o meu abraço a este dileto e
querido amigo Caruso. Cumprimentar também o amigo Presidente desta Casa, o Professor
Edson Simões, que, em seus discursos, sempre nos ensina muito, porque ele é um professor e
não esquece a sala de aula, felizmente, o meu amigo Conselheiro Eurípedes Sales, Roberto
Braguim e Maurício Faria". "Este dia é de grande justiça. A frase que foi escolhida para
homenagear o Caruso é verdadeira. O Caruso é imprescindível. Minha primeira lembrança do
Caruso foi no início da década de 70. Fui com outros militantes do antigo MDB na porta da
casa dele. Veio o Caruso a esposa e os três filhos. Fui pedir algo ao advogado da resistência à
ditadura, que pegava causas e não cobrava das pessoas pobres. Pedir apoio ao Caruso para
defender um militante do partido. Ele foi um advogado de portas abertas", ressaltou. "No
PMDB, a liderança iniciada pelo Caruso dá frutos até hoje. O seu grupo tem uma associação
que tem quase 500 funcionários. Atende milhares de pessoas. Então, você vai deixar esta
Corte, porque a lei diz. Caruso você continua em outras plagas, brilhando como sempre.
Parabéns pela homenagem merecida", concluiu Alda Marco Antonio. De posse da palavra, o
Ministro do STJ, Massami Uyeda, afirmou: "a manhã está fria na condição atmosférica, mas
calorosa de amor, gratidão ao Conselheiro Caruso, grande advogado, com quem tive a
satisfação de travar bons combates quando, na década de 80, eu era Juiz na vara do Foro
Regional de Santo Amaro e que aqui se referiu o filho, Deputado Jorge Caruso, que se lembra
da carranca dura do Juiz. Linha dura afetiva, que se impõe aos homens públicos, que querem
ver na administração pública austeridade, transparência, lisura, que é o objetivo desta Casa".
"Eu lhe vejo marcado por essa linha de comportamento. Naquela época nós nem tínhamos o
foro regional. E a ideia do foro regional foi lançada por nós, mas foi executada pelo então
Presidente da Associação dos Advogados de Santo Amaro", citou o Ministro. "Hoje, eu
gostaria de manifestar o meu apreço pessoal. E que foi muito bem expressado no pensamento
de Bertolt Brecht: ‘Há homens que lutam a vida toda e esses são imprescindíveis’. Seja feliz
e muito obrigado por todos esses anos de dedicação intensa à causa pública", finalizou
Massami Uyeda. Na sequência, o Presidente da Câmara Municipal, José Police Neto,
destacou: "Gostaria de falar dessas relações que não são políticas, são humanas. O que
sempre me chamou a atenção no Caruso foi a capacidade de ser muito rígido e ao mesmo
tempo cultivar nas pessoas muito carinho. Ao conhecer um pouco melhor o Caruso, e as
relações construídas em seu entorno, fui identificando o tamanho desse agregador", afirmou
Police Neto. "Mais do que ser homenageado é merecer a homenagem. Posso dizer, Jorge
Caruso, sou muito grato por ter convivido com seu pai. Caruso, obrigado, parabéns à família
que partilhou com a gente esses bons momentos", concluiu o Presidente Police Neto. O Vice-
Presidente do TCM, Conselheiro Antonio Carlos Caruso, iniciou seu pronunciamento
ressaltando: "Eu queria iniciar meus agradecimentos, em primeiro lugar, agradecendo a Deus,
por Ele ter permitido que chegássemos até aqui, nesta etapa da vida. Mesmo porque, não
fosse Ele, não teríamos a família que temos, a quantidade enorme de amigos, e não teríamos
conseguido chegar aonde chegamos. Então, Senhor meu Deus, muito obrigado". Ele afirmou,
ainda, ter ficado emocionado com as palavras da Vice-Prefeita. "A Alda me tocou, mexeu
com minhas lembranças, quando fez alusão a fatos passados, quando estivemos à frente da
defesa dos oprimidos. Isso é da pessoa, você nasce com isso, e ela lembrou uma passagem
muito interessante". "Quero agradecer também à minha família; minha esposa, Ivani; aos
meus filhos, Jorge, Sandra Lúcia, Tânia Cristina, à minha nora, Márcia; aos meus netos,
Matheus Henrico, Diego, Marcela e a Ana Carolina, que representam a continuidade da
família". "Quero me dirigir ao querido e particular amigo Edson Simões, Presidente desta
Casa, agradecendo as palavras lançadas por ele, que realmente me tocaram profundamente".
"Quero agradecer ao Conselheiro Eurípedes Sales, que realmente nos ensinou muito,
principalmente na atividade do Tribunal. Ao Conselheiro Roberto Braguim, que, como o

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Jorge citou, é o Conselheiro o mais jovem desta Casa e tem um longo caminho pela frente. E
tenho certeza que dignificará a cidade de São Paulo". "Quero agradecer ao Maurício Faria.
Sou suspeito de agradecer ao Maurício, porque fomos Vereadores juntos. Eu era o líder da
bancada do PMDB e ele, o líder da Prefeita Erundina, pelo PT. Então, o Maurício sempre foi
uma figura marcante, que caminhou ao meu lado". "Quero dirigir-me à nossa Vice-Prefeita,
Alda, que foi sempre grande companheira. A Alda é uma mulher extraordinária, que batalhou
muito pelo social, amassamos muito barro juntos". "Agradeço também ao querido e particular
amigo Gilberto Kassab. Fomos Vereadores juntos". "Quero dirigir-me ao Presidente Police
Neto. É uma figura extraordinária. São Paulo deveria ter milhares de homens com essa
personalidade, um conhecimento profundo das questões atinentes a esta Cidade. O senhor seu
pai teve uma dedicação exemplar a este Município". Em prosseguimento, o Conselheiro
Caruso fez agradecimentos especiais aos amigos presentes: Ministro do STJ, Massami Ueda;
Procurador de Justiça José de Arruda Silveira Filho; Vice-Presidente da OAB-SP, Marcos da
Costa; Deputado Federal Alexandre Leite, filho do Vereador Milton Leite; Deputado Federal
Protógenes Pinheiro de Queiroz; Deputado Federal Jooji Hato; Conselheiros aposentados
Paulo Planet Buarque e Teófilo Ribeiro de Andrade Filho; Vereador Antonio Goulart;
Vereador Antonio Donato; Secretários Municipais da Saúde, Januário Montone, do
Desenvolvimento Urbano, Miguel Luiz Bucalem, de Planejamento Orçamento e Gestão,
Rubens Chammas; ex-Secretário Municipal de Transportes, Alexandre de Moraes; Secretário
Municipal de Participação e Parceria, Uebe Rezeck; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá,
representado; Advogado Moacir Gonçalves Posse; Juiz de Direito Iasin Issa Ahmed;
Desembargador Américo Izidoro Angélico; Benjamim Ribeiro da Silva, Reinaldo Tacconi,
Alemão, Ricardo Reis, Paulo Henrique, Maurício Rocha e Paulo José Felício. Prosseguiu o
Vice-Presidente, Conselheiro Caruso: "Quero fazer uma homenagem especial à Banda da
GCM e ao Coral dos Servidores do TCM. Agradecer aos funcionários, ao pessoal do meu
Gabinete, que me acompanha diuturnamente. Na figura da Yara, Chefe de Gabinete; do
Ezedequias, que tem sido o meu braço direito; na figura do Guedes, que foi Diretor desta
Casa; da Dra. Mariana, que na área jurídica é o nosso grande esteio; não dá pra citar o nome
de todos". Na sequência, o Conselheiro Caruso emocionou aos presentes quando narrou o
diálogo entre um Medico do Hospital do Câncer e uma criança internada em estado terminal.
"A criança recebia os familiares e conversava, era muito inteligente. Então, na ausência dos
familiares, que sempre saíam chorando do encontro, o Medico pergunta à criança: o que você
pode me dizer em relação à presença da sua família, o que você sente? A criança respondeu:
Doutor, eu sei que eu não vou permanecer neste mundo. Eu vou sentir muita saudade e eles
também vão sentir saudades de mim. O Medico pergunta: E o que é a saudade para você? Ela
afirma: saudade é o amor que fica". "Vou sentir muitas saudades de vocês. E tenho certeza
que muitos de vocês vão sentir saudades de mim. Mas, se saudade é o amor que fica, deixo
aqui o meu amor e levo comigo o amor de todos vocês. Muito obrigado", finaliza o
homenageado, Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Também estiveram presentes no evento a
Vereadora Edir Sales; o deputado estadual Ulisses Sales; os Procuradores da Fazenda
Municipal Francisco Carlos Collet e Silva, Joel Tessitore, Márcia Donatti Gubert, Claudia
Adri de Vaconcellos e Guilherme Bueno de Camargo; o Subprefeito de M'Boi Mirim,
Edilberto Ferreira Beto Mendes; o Superintendente do Iprem, José Roberto Ferreira Savoia; o
Diretor Presidente da Prodam, Luiz Cesar Michielin Kiel; o Diretor Vice-Presidente da São
Paulo Turismo, Tasso Gadzanis; o Coronel de Artilharia, Grácio Antonio Gurgel Hallais.
Assinou documentos até as 14 horas. No período da tarde, o Presidente Edson Simões
recebeu e avaliou os relatórios de atividades semanais enviados pelas áreas do Tribunal. Na
sequência, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se pronunciou: "Com
satisfação, em nome do Colegiado, cumprimento a Doutora Maria Hermínia Penteado

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Pacheco e Silva Moccia, nomeada para o cargo de Procurador Chefe da Fazenda, da
Procuradoria da Fazenda Municipal, augurando-lhe votos de muito sucesso. Registro a
solenidade em homenagem ao Conselheiro Vice-Presidente Antonio Carlos Caruso, ocorrido
na última sexta-feira, com a denominação da esplanada deste Tribunal de Contas passando a
chamar-se "Antonio Carlos Caruso", contando com a presença do Colegiado, do Prefeito
Gilberto Kassab, do Presidente da Câmara Municipal José Police Neto, da Vice-Prefeita Alda
Marco Antônio, do Deputado Estadual Jorge Caruso e de demais autoridades das esferas
municipal, estadual e federal. Comunico ao Plenário o indeferimento dos respectivos
períodos de férias dos Senhores Conselheiros, referentes ao exercício de 2011, por
necessidade de serviço, tendo em vista a proximidade do encerramento dos nossos trabalhos e
a imprescindível presença de todos. A seguir, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário os
seguintes processos: 1) TC 3.014.11-39 – TCMSP – Cássia Maria Candura Augusto
Nogueira – Prorrogação de Comissionamento "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros
Antonio Carlos Caruso, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Roberto Braguim, Corregedor, e
Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de
autorizar a prorrogação do comissionamento da Servidora Cássia Maria Candura Augusto
Nogueira, Agente de Fiscalização, registro TC 314, para, com prejuízo das funções, mas sem
prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do seu cargo, continuar prestando
serviços junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, até 31 de dezembro de
2012." 2) TC 5.602.04-79 – TCMSP – Resolução 05/2011. "Pela deliberação dos Senhores
Conselheiros Antonio Carlos Caruso, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Roberto Braguim,
Corregedor, e Maurício Faria, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no
sentido de sancionar a Resolução 05/2011, a qual acrescenta a alínea "d" ao inciso IV do
artigo 27 do Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do artigo 38 da Lei Municipal
13.877/04." Continuando, o Conselheiro Presidente Edson Simões manifestou-se como
segue: "Esta Presidência registra a movimentação de processos em seu Gabinete, no mês de
novembro de 2011, indicando a entrada de 161 e a saída de 145 processos, entre os quais
estão incluídos 7 julgamentos. Registra, também, a movimentação de processos no Gabinete
do Conselheiro Mauricio Faria, no mês de novembro de 2011, indicando a entrada de 344
processos e a saída de 447 processos, entre os quais estão incluídos 143 julgamentos. A
Secretaria Geral providenciará a sua publicação, na íntegra, em apartado. Com pesar,
participo o falecimento do servidor aposentado Sebastião Carlos do Nascimento, ocorrido
nesta manhã. Este Presidente, em nome do Colegiado e de todos os servidores desta Casa,
enviou ofício de condolências à família enlutada. A palavra aos Senhores Conselheiros, para
qualquer comunicação à Corte." Solicitando a palavra, o Conselheiro Roberto Braguim
manifestou-se como segue: "Em primeiro lugar, para saudar, também, a Doutora Maria
Hermínia, colega de muitos anos deste Tribunal, e que, merecidamente, foi nomeada
Procuradora Chefe da Fazenda Municipal junto ao Tribunal. Eu imagino que seus colegas,
Doutor Joel, Doutor Francisco, partilhem da mesma felicidade, assim como todos os demais
Procuradores, e auguro, também, como o Senhor Presidente, votos de muitas felicidades
nessa nova empreitada na sua vida. Em segundo lugar, Senhor Presidente, para, também com
alegria, propor ao Egrégio Plenário que enviemos ofício de congratulações ao Procurador-
Geral de Justiça Doutor Fernando Grella Vieira e ao nosso querido Doutor José de Arruda
Silveira Filho, pelo descerramento de seu retrato como Secretário Geral do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores. Isso será na quarta-feira que vem, dia 14, às 14 horas.
Lamentavelmente, talvez não seja possível nós comparecermos, em função da nossa Sessão
Plenária, então o ofício faria as nossas vezes. Em terceiro lugar, Senhor Presidente, é para
registrar, também, da minha parte, em especial pelo convívio que tive, da notícia triste de
hoje, do falecimento do Servidor Sebastião Carlos do Nascimento. O Sebastião era um

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homem íntegro, correto, afável, trabalhador, e que deixou, seguramente, muitos amigos neste
Tribunal. O Sebastião é do tempo do telex, ainda, Nobre Conselheiro Eurípedes Sales. Vossa
Excelência se lembra da antiga SDG: lá no fundo havia o telex, e o Sebastião é quem
comandava o telex do Tribunal. As mensagens dos Senhores Conselheiros, as determinações
eram expedidas por meio de telex. Então eu quero deixar registrado o meu pesar pessoal com
o falecimento do Sebastião. Vossa Excelência, naturalmente, como disse, vai mandar ofício à
família enlutada. Eu quero deixar registrados os meus sentimentos também à Ana Glória,
esposa, e à Carina e à Carla Guerra do Nascimento, filhas do servidor." Fazendo uso da
palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se expressou: "Eu queria, também,
cumprimentar, pela nomeação, a Procuradora Doutora Maria Hermínia Penteado Pacheco e
Silva Moccia, e desejar sucesso, o que já vem ocorrendo, mas sucesso agora na nova função.
Meus parabéns e boa sorte." Retomando a palavra, o Presidente Edson Simões, a fim de que
pudesse relatar os processos de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Antonio
Carlos Caruso que assumisse a direção dos trabalhos. Prosseguindo, o Presidente em
exercício concedeu a palavra ao Conselheiro Edson Simões, que passou a relatar os processos
de sua pauta, tendo como Revisor o Conselheiro Eurípedes Sales – JULGAMENTOS
REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE
EDSON SIMÕES (na qualidade de Relator) – a) Diversos: 1) TC 3.066.03-22 –
Secretaria Municipal de Serviços – SES – Comunicado de Audiência Pública, realizada no
dia 16/7/2003 no auditório do Iprem, para discussão da minuta do edital de Concessão de
Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana do Município de São Paulo (Acompanha os TCs
4.028.03-79, 5.600.04-43 e 6.091.04-67) 2) TC 4.028.03-79 – Secretaria Municipal de
Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar se o edital de licitação da Concorrência
19/SSO/2003, cujo objeto é a seleção de interessados na outorga da exploração dos serviços
divisíveis de limpeza urbana, por regime de concessão, foi elaborado de acordo com os
dispositivos legais, conforme determinação contida no processo TC 3.066.03-22 (Tramita em
conjunto com os TCs 7.224.04-02, 7.226.04-20, 3.629.06-16, 3.654.06-63 e 3.430.07-97)
(Acompanha os TCs 3.066.03-22, 5.600.04-43 e 6.091.04-67) 3) TC 7.226.04-20 –
Secretaria Municipal de Serviços – SES e EcoUrbis Ambiental S.A. – Concorrência
19/SSO/2003 – Contrato de Concessão 026/SSO/2004 R$ 5.039.480.640,00 – Execução, sob
o regime de concessão, dos serviços divisíveis de limpeza urbana – Agrupamento Sudeste
(Tramita em conjunto com os TCs 4.028.03-79, 7.224.04-02, 3.629.06-16, 3.654.06-63 e
3.430.07-97) 4) TC 7.224.04-02 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e SP Limpeza
Urbana S.A. – Sampalimp – Contrato de Concessão 027/SSO/2004 R$ 4.797.388.512,00 –
Execução, sob o regime de concessão, dos serviços divisíveis de limpeza urbana –
Agrupamento Noroeste (Tramita em conjunto com os TCs 4.028.03-79, 7.226.04-20,
3.629.06-16, 3.654.06-63 e 3.430.07-97) 5) TC 3.629.06-16 – EcoUrbis Ambiental S.A. –
Secretaria Municipal de Serviços – SES – Representação acerca da situação relacionada com
a execução do Contrato 26/SSO/2004 – Agrupamento Sudeste, cujo objeto é a prestação dos
serviços divisíveis de limpeza urbana na Capital, sob o regime de concessão (Tramita em
conjunto com o TC 4.028.03-79) 6) TC 3.654.06-63 – Logística Ambiental de São Paulo
S.S. – Loga – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Representação acerca da situação
relacionada com a execução do Contrato 27/SSO/2004 – Agrupamento Noroeste, cujo objeto
é a prestação dos serviços divisíveis de limpeza urbana no Município de São Paulo, sob o
regime de concessão (Tramita em conjunto com os TCs 4.028.03-79, 7.224.04-02,
7.226.04-20, 3.430.07-07 e 3.629.06-16) 7) TC 3.430.07-97 – Antonio Luís Guimarães de
Álvares Otero – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Petição solicitando apuração de
possíveis fraudes apontadas pela Empresa SPL na operação e execução dos contratos de
coleta de lixo na Cidade de São Paulo (Tramita em conjunto com os TCs 4.028.03-79,

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7.224.04-02, 7.226.04-20, 3.629.06-16 e 3.654.06-63). "O Conselheiro Edson Simões relatou
ao Egrégio Plenário a matéria constante dos citados processos. Ademais, na fase de
discussão, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi
deferido." (Certidões) 8) TC 3.668.06-78 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e
EcoUrbis Ambiental S.A. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar, por
amostragem, se os serviços divisíveis de limpeza urbana constantes no Contrato de
Concessão 26/SSO/2004, no mês de outubro de 2006, cujo objeto é a concessão dos serviços
divisíveis de limpeza urbana, prestados em regime público, na área geográfica descrita como
Agrupamento Sudeste, estão sendo executados conforme o pactuado 9) TC 1.992.06-15 –
Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Execução Contratual –
Verificar por amostragem se o Contrato de Concessão 027/SSO/2004 – Agrupamento
Noroeste, cujo objeto é a execução, sob o regime de concessão, dos serviços divisíveis de
limpeza urbana prestados em regime público, na área geográfica descrita como Agrupamento
Noroeste, no mês de junho/2006, está sendo executado conforme o pactuado 10) TC
1.116.06-70 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Auditoria – Verificar o
cumprimento das metas estabelecidas para o Programa de Limpeza Pública, com ênfase na
operacionalização de sua execução e os respectivos custos envolvidos 11) TC 933.08-82 –
Secretaria Municipal de Serviços – SES – Auditoria Extraplano – Verificar, por amostragem,
se os serviços divisíveis de limpeza urbana constantes no Contrato de Concessão
026/SSO/2004 e no Termo de Compromisso Ambiental de 26/10/2007 – Agrupamento
Sudeste, estão sendo executados conforme pactuado, atentando ainda para os aspectos
listados no Memo Gab. EES 072/2008 12) TC 934.08-45 – Secretaria Municipal de Serviços
– SES – Auditoria Extraplano, realizada a partir da Ordem de Serviço 1.7.0127/08, para
verificar, por amostragem, se os serviços divisíveis de limpeza urbana constantes no Contrato
de Concessão 27/SSO/2004 e no Termo de Compromisso Ambiental de 29/10/2007 –
Agrupamento Noroeste, estão sendo executados conforme pactuado, atentando ainda para os
aspectos listados no memorando Gab. EES 07/2008 13) TC 6.091.04-67 – Enio Noronha
Raffin – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Representação solicitando a suspensão e a
revogação da Concorrência Pública 19/SSO/2003, cujo objeto é a seleção de interessados na
outorga da exploração, sob o regime de concessão, dos serviços divisíveis de limpeza urbana
(Acompanha os TCs 4.028.03-79, 3.066.03-22 e 5.600.04-43) 14) TC 5.600.04-43 – Enio
Noronha Raffin – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Representação solicitando a
suspensão e a desconstituição jurídica dos atos impugnados e de todos os seus efeitos,
relativos à Concorrência Pública 19/SSO/2003, cujo objeto é a seleção de interessados na
outorga da exploração, por regime de concessão, dos serviços divisíveis de limpeza urbana
(Acompanha os TCs 4.028.03-79, 3.066.03-22 e 6.091.04-67). "O Conselheiro Edson
Simões relatou ao Egrégio Plenário a matéria constante dos citados processos. Ademais, na
fase de discussão, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor solicitou vista dos autos, o que
foi deferido." (Certidões) Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-
Presidente Antonio Carlos Caruso, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro Edson
Simões. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente Edson Simões
concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Antonio Carlos Caruso para relatar os
processos de sua pauta.– PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-
PRESIDENTE ANTONIO CARLOS CARUSO – a) Recursos: 1) TC 5.132.02-45 –
Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da São Paulo Transporte S.A. –
SPTrans, de Maurício Thesin, de Maria Olívia Guerra Aroucha e de Gerson Luis Bittencourt
interpostos contra o V. Acórdão de 26/8/2009 – Relator Conselheiro Edson Simões – São
Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Officio Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. –
Serviços de vigilância e segurança patrimonial nas seguintes unidades: Garagem Araguaia,

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Garagem Leopoldina, Garagem Santo Amaro e Pátio Santo Amaro ACÓRDÃO: "Vistos,
relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Antonio Carlos Caruso.
Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade,
de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos, uma vez que
os requisitos de admissibilidade foram observados. Acordam, ademais, por maioria, quanto
ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator, Eurípedes Sales e
Roberto Braguim, em votar pelo improvimento dos recursos com a manutenção da decisão
atacada, por seus próprios fundamentos. Vencido, quanto ao mérito, o Conselheiro Maurício
Faria – Revisor que, consoante declaração de voto apresentada, manteve a irregularidade do
contrato, relevou a não autuação completa do processo administrativo, reafirmou que a
situação demandava responder pela segurança patrimonial e que o ajuste foi devidamente
executado, aceitou os efeitos financeiros e entendeu não caber aplicação de multa ao
ordenador. Relatório: Em julgamento os recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda
Municipal, pela São Paulo Transportes S.A., pelos Senhores Maurício Thesin, Maria Olívia
Guerra Aroucha e Gerson Luis Bittencourt, em face do V. Acórdão de fls. 326/327, que, por
unanimidade, julgou irregulares o Contrato 2002/085 e o Termo Aditivo 2003/A-31, porque a
situação emergencial que embasou a contratação direta não foi devidamente justificada, e,
também, pela falta de autuação do processo administrativo. Por maioria de votos, não foram
aceitos os efeitos financeiros dos ajustes sendo aplicada multa de R$ 435,41 (quatrocentos e
trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) ao Ordenador das Despesas. A Procuradoria da
Fazenda Municipal recorreu do acórdão proferido, reportando-se aos argumentos trazidos
pela SPTrans, tanto em relação à autuação do processo, quanto aos relativos ao
reconhecimento da emergência. Pugnou ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos
instrumentos analisados, e, alternativamente, para que sejam aceitos os seus efeitos
financeiros. A São Paulo Transporte S.A., em suas razões, invocou sua discricionariedade
para afirmar que a autuação do processo foi realizada, com fulcro nos preceitos legais e
padrões internos da empresa, estando o processo devidamente numerado e registrado, ainda
que a forma não seja equivalente à utilizada por esta Corte. Informou a adoção de um novo
procedimento, visando aprimorar as autuações processuais nos termos indicados por este
Tribunal. Ressaltou que a emergência ficou plenamente caracterizada, em razão da iminência
de vencimento do prazo do contrato então vigente, da imprescindibilidade dos serviços de
vigilância e segurança para a proteção de pessoas e do patrimônio público, cuja solução de
continuidade, constitui risco de dano suficiente para autorizar a contratação direta. Alegou a
execução integral dos serviços e ausência de dano ao erário municipal, requerendo a reforma
do julgado e o acolhimento dos instrumentos contratuais em tela. Os Senhores Maurício
Thesin, na qualidade de ordenador da despesa à época; Maria Olívia Guerra Aroucha e
Gerson Luis Bittencourt, respectivamente Diretora Operacional e Diretor Presidente da
SPTrans, apresentaram apelos semelhantes, argumentando em síntese: a regularidade da
autuação do processo administrativo, a despeito da divergência de forma; que a contratação
emergencial obedeceu aos ditames legais que regem a matéria; que não houve negligência
administrativa; que os serviços ajustados não poderiam sofrer solução de continuidade,
porque se revestem de caráter essencial; que não houve prejuízo ao erário e que os serviços
foram integralmente executados. Ainda, que é indevida a aplicação de multa aos ordenadores
da despesa. Pugnaram pela regularidade da contratação, ou pela aceitação dos efeitos
financeiros dos ajustes. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, consignou a
admissibilidade dos recursos, por estarem cumpridas as exigências expressas no Regimento
Interno e na Lei Orgânica, ambos desta Corte de Contas. No mérito, opinou pelo
improvimento dos apelos, uma vez que os argumentos apresentados não elidiram as
irregularidades apontadas no V. Acórdão. A seguir, a Procuradoria da Fazenda Municipal

11
requereu o conhecimento e provimento dos recursos. Instada a manifestar-se, a Secretaria
Geral endossou a conclusão de admissibilidade e improvimento dos recursos. Este o relatório.
Voto: Conheço dos recursos interpostos, uma vez que os requisitos de admissibilidade foram
observados. No que toca ao mérito, como bem avaliado pelos Órgãos Técnicos deste
Tribunal, os apelos não apresentaram argumentos novos que elidissem as irregularidades
apontadas, consistentes na falta de autuação do processo administrativo e de caracterização
de situação emergencial para a contratação direta. Destarte, voto pelo improvimento dos
recursos com a manutenção da decisão atacada, por seus próprios fundamentos. Declaração
de voto proferida pelo Conselheiro Maurício Faria: Mantenho o julgamento pela
irregularidade do Contrato 85/2002 e do TA 2003/A-31, uma vez que, conforme o voto
proferido por mim no julgamento originário, a situação emergencial invocada para embasar a
contratação direta não ficou devidamente justificada. Reitero a decisão anterior de relevar o
apontamento da não autuação completa de processo administrativo, uma vez que, no caso
concreto a irregularidade apontada não estaria revestida de gravidade suficiente a ensejar a
rejeição do ajuste. Reafirmo que a situação retratada demandava responder prontamente pela
segurança patrimonial, conforme constatado, e que o ajuste foi devidamente executado, por
preço em princípio sem caracterização de prejuízo, dolo ou má-fé, aceito seus efeitos
financeiros e entendo não caber a aplicação de multa ao ordenador de despesa diante do
tempo decorrido desde a celebração do ajuste. Participaram do julgamento os Conselheiros
Maurício Faria – Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente a Procuradora Chefe
da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo
Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Antonio Carlos
Caruso – Relator." 2) TC 3.996.05-66 – Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda
Municipal – PFM interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 24/11/2008 – Julgador
Conselheiro Maurício Faria – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM – Castálide Beneton
de Campos Lopes – Prestação de contas de adiantamento bancário – fevereiro/2005
ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 3.972.07-60, 3.888.07-55,
1.623.08-20 e 1.633.08-84, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é
Relator o Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Acordam os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto
do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", por regimental. Acordam, ainda, por
maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Revisor, nos termos de sua
declaração de voto apresentada, Eurípedes Sales e Roberto Braguim, em conhecer do recurso
voluntário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, diante da presença dos
pressupostos de admissibilidade. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Relator,
que não conheceu do recurso da PFM, por ter ocorrido desistência de seu apelo. Acordam,
ademais, por maioria, pelos mesmos votos, quanto ao mérito, em negar provimento ao
recurso "ex officio", mantendo-se a r. decisão proferida em sede de Juízo Singular, por seus
próprios e jurídicos fundamentos, bem como, diante da comprovação do recolhimento da
quantia devida aos cofres públicos, devidamente atualizada, em quitar a responsável no valor
originalmente glosado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Relator, que deu
provimento ao apelo oficial e determinou a cientificação da servidora. Acordam, ainda
quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales e Roberto
Braguim, em considerar prejudicado o recurso da PFM pela perda de seu objeto, à vista do
recolhimento mencionado. Vencido o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que negou
provimento ao apelo do Órgão Fazendário. Relatório e voto englobados: v. TC 1.633.08-84.
Declaração de voto englobada apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC
1.633.08-84. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator,
Maurício Faria – Revisor e Roberto Braguim. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda

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Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet
Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales –
Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos
termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 3) TC 3.972.07-60 –
Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interpostos contra a R.
Decisão de Juízo Singular de 09/12/2008 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim –
Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme – Ivone Abdalla Jorge – Prestação de contas de
adiantamento bancário – setembro/2005 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente
com os TCs 3.996.05-66, 3.888.07-55, 1.623.08-20 e 1.633.08-84, e discutidos estes autos,
ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Acordam
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de
conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", por
regimental. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria –
Revisor, nos termos de sua declaração de voto apresentada, Eurípedes Sales e Roberto
Braguim, em conhecer do recurso voluntário interposto pela Procuradoria da Fazenda
Municipal – PFM, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Vencido o
Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Relator, que não conheceu do recurso da PFM, por ter
ocorrido desistência de seu apelo. Acordam, ademais, por maioria, pelos mesmos votos,
quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso "ex officio", mantendo-se a r. decisão
proferida em sede de Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como,
diante da comprovação do recolhimento da quantia devida aos cofres públicos, devidamente
atualizada, em quitar a responsável no valor originalmente glosado. Vencido o Conselheiro
Antonio Carlos Caruso – Relator, que deu provimento ao apelo oficial e determinou a
cientificação da servidora. Acordam, ainda quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos
Conselheiros Eurípedes Sales e Roberto Braguim, em considerar prejudicado o recurso da
PFM pela perda de seu objeto, à vista do recolhimento mencionado. Vencido o Conselheiro
Maurício Faria – Revisor, que negou provimento ao apelo do Órgão Fazendário. Relatório e
voto englobados: v. TC 1.633.08-84. Declaração de voto englobada apresentada pelo
Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.633.08-84. Participaram do julgamento os
Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator, Maurício Faria – Revisor e Roberto Braguim.
Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia.
Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões –
Presidente; a) Eurípedes Sales – Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora,
designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno
desta Corte." 4) TC 3.888.07-55 – Recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda
Municipal – PFM interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 12/8/2008 – Julgador
Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Educação – SME – Ana Maria Ottoni
Sakai – Prestação de contas de adiantamento bancário – outubro/2005 ACÓRDÃO: "Vistos,
relatados englobadamente com os TCs 3.996.05-66, 3.972.07-60, 1.623.08-20 e 1.633.08-84,
e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Antonio
Carlos Caruso. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo,
à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso
"ex officio", por regimental. Acordam, ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros
Eurípedes Sales e Roberto Braguim Maurício Faria – Revisor, nos termos de sua declaração
de voto apresentada, , em conhecer do recurso voluntário interposto pela Procuradoria da
Fazenda Municipal – PFM, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Vencido
o Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Relator, que não conheceu do recurso da PFM, por
ter ocorrido desistência de seu apelo. Acordam, ademais, por maioria, pelos mesmos votos,
quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso "ex officio", mantendo-se a r. decisão

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proferida em sede de Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como,
diante da comprovação do recolhimento da quantia devida aos cofres públicos, devidamente
atualizada, em quitar a responsável no valor originalmente glosado. Vencido o Conselheiro
Antonio Carlos Caruso – Relator, que deu provimento ao apelo oficial e determinou a
cientificação da servidora. Acordam, ainda quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos
Conselheiros Eurípedes Sales e Roberto Braguim, em considerar prejudicado o recurso da
PFM pela perda de seu objeto, à vista do recolhimento mencionado. Vencido o Conselheiro
Maurício Faria – Revisor, que negou provimento ao apelo do Órgão Fazendário. Relatório e
voto englobados: v. TC 1.633.08-84. Declaração de voto englobada apresentada pelo
Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.633.08-84. Participaram do julgamento os
Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator, Maurício Faria – Revisor e Roberto Braguim.
Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia.
Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões –
Presidente; a) Eurípedes Sales – Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora,
designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno
desta Corte." 5) TC 1.623.08-20 – Recurso "ex officio" interposto contra a R. Decisão de
Juízo Singular de 22/01/2009 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal
de Esportes, Lazer e Recreação – Seme – Cláudio Augusto Barriveira – Prestação de contas
de adiantamento bancário – janeiro/2006 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente
com os TCs 3.996.05-66, 3.972.07-60, 3.888.07-55 e 1.633.08-84, e discutidos estes autos,
ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Acordam
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de
conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", por
regimental. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros
Maurício Faria – Revisor, nos termos de sua declaração de voto apresentada, Eurípedes Sales
e Roberto Braguim, em negar provimento ao recurso "ex officio", mantendo-se a r. decisão
proferida em sede de Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como
diante da comprovação do recolhimento da quantia devida aos cofres públicos, devidamente
atualizada, em quitar o responsável no valor originalmente glosado. Vencido o Conselheiro
Antonio Carlos Caruso – Relator, que deu provimento ao apelo oficial e determinou a
cientificação do servidor. Relatório e voto englobados: v. TC 1.633.08-84. Declaração de
voto englobada apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.633.08-84.
Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator, Eurípedes
Sales e Roberto Braguim. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia
Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de
dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Conselheiro Revisor,
prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º
do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 6) TC 1.633.08-84 – Recursos "ex officio"
e da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interpostos contra a R. Decisão de Juízo
Singular de 01/7/2009 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de
Educação – SME – Jacirema de Oliveira Coutinho – Prestação de contas de adiantamento
bancário – fevereiro/2006 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs
3.996.05-66, 3.972.07-60, 3.888.07-55 e 1.623.08-20, e discutidos estes autos, ora em grau de
recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Acordam os Conselheiros
do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o
relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", por regimental. Acordam,
ainda, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Revisor, nos termos de sua
declaração de voto apresentada, Eurípedes Sales e Roberto Braguim, em conhecer do recurso
voluntário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, diante da presença dos

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pressupostos de admissibilidade. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Relator,
que não conheceu do recurso da PFM, por ter ocorrido desistência de seu apelo. Acordam,
ademais, por maioria, pelos mesmos votos, quanto ao mérito, em negar provimento ao
recurso "ex officio", mantendo-se a r. decisão proferida em sede de Juízo Singular, por seus
próprios e jurídicos fundamentos, bem como, diante da comprovação do recolhimento da
quantia devida aos cofres públicos, devidamente atualizada, em quitar a responsável no valor
originalmente glosado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Relator, que deu
provimento ao apelo oficial e determinou a cientificação da servidora. Acordam, ainda
quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales e Roberto
Braguim, em considerar prejudicado o recurso da PFM pela perda de seu objeto, à vista do
recolhimento mencionado. Vencido o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que negou
provimento ao apelo do Órgão Fazendário. Relatório englobado: Em julgamento os recursos
"ex officio" e os voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal contra as R.
Decisões monocráticas, que aprovaram parcialmente as prestações de contas em julgamento e
glosaram parte das despesas, relativas à aquisições de despesas consideradas materiais
permanentes, com infringência à Portaria MF/STN 448, de 13/9/2002 e por violação ao artigo
1º, da Lei 10.513/1988 e Comunicado 13/1991 – CONT. Fez, ainda, determinações aos
responsáveis quanto à obediência à legislação pertinente ao regime de adiantamento. A
Procuradoria da Fazenda Municipal, considerando a inexistência de dolo, culpa ou má-fé por
parte dos responsáveis, requereu a aprovação integral das contas, tendo em vista as
impropriedades terem sido meramente formais. Intimados, os responsáveis juntaram aos
autos, cópias dos comprovantes das arrecadações aos cofres municipais dos valores glosados.
Diante da comprovação dos recolhimentos feitos pelos responsáveis, a Coordenadoria III
passou a manifestar-se pela regularidade das prestações de contas. A Assessoria Jurídica de
Controle Externo e a Secretaria Geral entenderam que os recursos voluntários e os "ex
officio" perderam seu objeto, em face dos recolhimentos das glosas. Neste mesmo sentido se
pronunciou a Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto englobado: Não
conheço dos recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, por ter ocorrido desistência dos
seus apelos. Conheço dos recursos "ex officio", por regimental. Quanto ao mérito, mantendo
a mesma linha decisória de meu voto divergente proferido no TC 4.010.06-56, dou
provimento aos apelos oficiais, para reformar em parte as r. Decisões recorridas com o fito de
desobrigar os servidores dos recolhimentos ao Erário das importâncias glosadas, por entender
descabida a glosa fundamentada no Comunicado 13/91-CONT e também por considerar
equivocada a menção ao fato de que as despesas teriam sido realizadas em desacordo com o
artigo 1º da Lei Municipal 10.513/1988, uma vez que se tratam de despesas de pequeno
valor, previstas no artigo 2º, I, do Diploma Legal. Dê-se ciência aos servidores para,
querendo, tomarem as providências administrativas no sentido de solicitarem as restituições
dos valores recolhidos em razão das glosas impostas nas R. Decisões Singulares. Declaração
de voto englobada apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço dos recursos
em exame, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. No mérito, divirjo do
Conselheiro Relator, negando-lhes provimento e mantendo a decisão proferida, em sede de
Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mantendo-se, inclusive, as
determinações formalizadas. Não obstante, diante da comprovação do recolhimento aos
cofres públicos das quantias devidas, devidamente atualizadas, bem como, considerando a
inexistência de propositura de recursos voluntários pelos interessados, afastando, assim,
eventual inconformismo com a decisão exarada, dou quitação aos responsáveis nos valores
originalmente glosados. Eventual decisão em outro sentido implicaria na manutenção da
constatação de irregularidade, mas com aplicação de multa, cujos efeitos pecuniários se
tornariam, nesta hipótese, ônus financeiro superior à quantia já recolhida, além do custo de

15
movimentação da máquina administrativa, o que não se apresenta de bom senso. Diga-se de
passagem, tal constatação é feita à exceção do TC 3.996.05-66, cuja interessada é a Sra.
Castálide Benetom C. Lopes. Consigno, ainda, em relação ao TC 1.633.08-84, cuja
interessada é a Sra. Jacirema de Oliveira Coutinho que, considerando a natureza da
irregularidade constatada, a eventual reincidência será passível de aplicação da sanção
correspondente. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Caruso –
Relator, Maurício Faria – Revisor e Roberto Braguim. Presente a Procuradora Chefe da
Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo
Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales –
Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos
termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." b) Contratos: 7) TC
1.884.09-95 – Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP e Grupo de Apoio ao
Adolescente e à Criança com Câncer – Graacc – Convênio 28/2009/SMPP R$ 1.515.070,44 –
Concentração de esforços entre os Partícipes para a implementação do projeto
"Potencialização do Setor de Internação do IOP", cujo escopo é atender a crianças e
adolescentes com câncer, promovendo a manutenção do setor de internação do
IOP/GRAACC, oferecendo um tratamento de qualidade e conforto, garantindo atendimento
continuado, na Cidade de São Paulo ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos,
dos quais é Relator o Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Acordam os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o
relatório e voto do Relator, em acolher o Convênio 28/2009/SMPP, relevando sua publicação
extemporânea e, ainda, apontando que a ressalva referente à falta de divulgação na página
eletrônica da Prefeitura foi considerada descabida por este Egrégio Plenário, uma vez que a
mesma não constitui requisito de validade e eficácia do convênio, conforme se observa do
teor das decisões proferidas nos TCs 2.336.08-74, 3.083.09-37 e 809.10-78. Acordam,
ademais, à unanimidade, em deixar de examinar as determinações sugeridas pela
Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, para eventualmente expedi-las à
Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP, tendo em vista que o presente
convênio chegou ao seu termo. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após as
medidas regimentais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento o Convênio
28/2009/SMPP, firmado entre a Secretaria Municipal de Participação e Parceria/Funcad e o
Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer – Graac, visando a implementação
do Projeto "Potencialização do Setor de Internação do IOP", cujo escopo é atender crianças e
adolescentes com câncer. A Coordenadoria I procedeu à análise e concluiu pela regularidade
do convênio, com ressalvas pela sua publicação extemporânea e não divulgação na página
eletrônica da Prefeitura de São Paulo. Sugeriu, ainda, as seguintes recomendações: - que a
planilha memória de cálculo seja adequadamente preenchida com o detalhamento suficiente
dos materiais e dos serviços de terceiros a serem realizados; - que a entidade participante do
convênio apresente o Balanço Patrimonial devido; - que o despacho de autorização seja
regularmente datado. A Assessoria Jurídica de Controle Externo sustentou que as ressalvas
apontadas não têm o condão de macular a legalidade do presente convênio, motivo pelo qual
opinou seu acolhimento. O Órgão Fazendário requereu o acolhimento do convênio. É o
relatório. Voto: Com fundamento nas manifestações favoráveis dos órgãos técnicos e
especializados desta Corte, assim como no parecer da D. Procuradoria da Fazenda Municipal,
acolho o Termo de Convênio 28/2009/SMPP, com relevação da falha decorrente de sua
publicação extemporânea. Quanto a ressalva referente à falta de divulgação na página
eletrônica da Prefeitura, este Egrégio Plenário já decidiu pelo seu descabimento, uma vez que
a mesma não constitui requisito de validade e eficácia do convênio, conforme se observa do
teor das decisões proferidas nos TCs 2.336.08-74, 3.083.09-37 e 809.10-78. Deixo de

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examinar as determinações sugeridas pela auditoria, para eventualmente expedi-las à Origem,
tendo em vista tendo em vista que o presente convênio chegou ao seu termo. Após as
medidas regimentais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros
Maurício Faria – Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente a Procuradora Chefe
da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo
Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Antonio Carlos
Caruso – Relator." 8) TC 2.445.09-90 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e Consórcio
Projectum/Stick Eventos/NP – Pregão Eletrônico 050/2009 – Contrato CGN 071/2009
R$ 9.980.000,00 – Prestação de serviços de locação de estruturas tubulares desmontáveis
com mobilização, montagem, desmontagem, supervisão da montagem/desmontagem e
acompanhamento técnico para implantação no Autódromo Municipal "José Carlos Pace" –
Interlagos, de arquibancadas, coberturas, pisos, cercas, fechamentos, acessos, elevadores para
os portadores de deficiências físicas e estruturas tubulares complementares necessários à
realização do 38º Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 – 2009 (Acomp. TC 1.661.09-09)
ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro
Antonio Carlos Caruso. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de
São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o
Contrato CCN/GCO 071/2009 e conhecer do procedimento licitatório Pregão Eletrônico
050/2009. Relatório: Em análise o Pregão Eletrônico 050/2009 e o Contrato CCN/GCO
071/2009, firmado entre a São Paulo Turismo e o Consórcio Projectum/Stick Eventos/NP,
tendo por objeto a prestação de serviços de locação de estruturas metálicas desmontáveis para
implantação de arquibancadas no Autódromo "José Carlos Pace", para realização do Grande
Prêmio Brasil de Fórmula 1 – 2009. A Coordenadoria II procedeu às análises e concluiu pela
irregularidade da licitação e do contrato, pelos seguintes motivos. Quanto à licitação
salientou que os índices econômico-financeiros foram apenas indicados, sem, contudo, haver
justificativa para os parâmetros numéricos adotados. Apontou como irregularidade do
certame e do ajuste, o fato de o objeto licitado não ter sido descrito de forma clara e o Termo
de Referência não conter todos os elementos suficientes e necessários para a determinação
dos serviços a serem prestados e para a elaboração da proposta de preços pelos licitantes, de
forma a atender aos princípios da legalidade, transparência e impessoalidade e, também, para
a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Como ressalva, apontou a
publicação extemporânea do ajuste. Ato contínuo, o Sr. Subsecretário de Fiscalização e
Controle instou a Coordenadoria II para informar se o contrato infringiu outros dispositivos
legais além daqueles indicados nos autos do TC 1.661.09-09, que analisou o edital, mesmo
porque, neste processo, com base no parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo,
determinei o prosseguimento do certame. A equipe técnica afirmou que, além dos
apontamentos constantes no TC supramencionado, houve apenas a publicação extemporânea
do contrato examinado. A Assessoria Jurídica de Controle Externo observou que a
extemporaneidade apontada na publicação foi de apenas um dia, portanto, não seria razoável
rejeitar o ajuste tão somente por este motivo. Quanto às demais questões, se permitiu resgatar
suas considerações expendidas no TC 1.661.09-09, para concluir que não há óbices jurídicos
que impeçam o acolhimento da licitação e do ajuste. O Órgão Fazendário e a Secretaria Geral
pronunciaram-se pelo acolhimento do pregão e do contrato. É o relatório. Voto: Com
fundamento no pronunciamento da Assessoria Jurídica de Controle Externo, bem como nas
manifestações favoráveis da Douta Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral,
que adoto como razões de decidir, acolho o Contrato CCN/GCO 071/2009 e conheço do
Pregão Eletrônico 050/2009. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria –
Revisor, Eurípedes Sales e Roberto Braguim. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda
Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet

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Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Antonio Carlos Caruso
– Relator." 9) TC 2.918.10-84 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e Projectum
Comunicação e Studio de Áudio e Vídeo Ltda. – Pregão 073/2010 – Contrato
CCN/GCO 124/2010 R$ 10.180.000,00 – TA CCN/GCO 149/2010 red. R$ 132.652,89
(redução do valor contratual (-1,30%) em razão de alterações nos quantitativos da Tabela de
Distribuição de Estruturas Tubulares – Arquibancadas) –– Locação de estruturas tubulares
desmontáveis com mobilização, montagem, desmontagem, implantação no Autódromo
Municipal "José Carlos Pace" – Interlagos, de arquibancadas, coberturas, pisos, cercas,
fechamentos, acessos, elevadores para os portadores de deficiências físicas e estruturas
tubulares complementares necessários à realização do 39º Grande Prêmio do Brasil de
Fórmula 1 – 2010 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é
Relator o Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Acordam os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e
voto do Relator, em acolher o Contrato CCN/GCO 124/2010 e o Termo Aditivo
CCN/GCO 149/2010 e em conhecer do procedimento licitatório Pregão 073/2010, visto que
regularmente processado. Acordam, ademais, à unanimidade, em recomendar à Subsecretaria
de Fiscalização e Controle desta Corte que atente para os enunciados do voto do Relator.
Relatório: Em julgamento o Contrato CCN/GCO 124/2010 e o Termo Aditivo 149/2010,
firmados pela São Paulo Turismo S.A. e o Consórcio Projectum/Stick's/NP, objetivando a
locação de estrutura de arquibancadas e outras instalações no Autódromo Municipal "José
Carlos Pace" para a realização do 39º Prêmio de Fórmula I. Analisa-se, ainda, o Pregão
Eletrônico 149/2010. Os auditores consideraram irregular o pregão em razão da falta de
justificativa da necessidade da contratação, apontando o disposto no artigo 2º do Decreto
Municipal 44.279/2003 e, igualmente, irregulares os instrumentos contratuais pelo princípio
da acessoriedade. Ressalte-se que, no que tange ao contrato e ao termo aditivo, a
Coordenadoria II reviu sua posição, manifestando-se, à fl. 381-verso, pela sua regularidade.
Aventaram, ademais, a teoria de que a SPTuris deveria ter optado pela construção de
arquibancadas de alvenaria, ao invés de locar estruturas desmontáveis (fl. 371). Essa eventual
escolha foi arredada, de forma incisiva, pelas defesas, de igual teor, apresentadas pelo Vice-
Presidente e pelo Diretor de Infraestrutura da empresa municipal, os quais demonstraram,
inequivocadamente, que a alternativa de estruturas desmontáveis decorre de impedimentos de
ordem jurídica, econômica e urbanística, consoante transcrição que se segue. Em síntese,
ponderaram: "Quanto à seara jurídica em si, cumpre destacar que o atual proprietário do
Autódromo "José Carlos Pace" é o Município de São Paulo, o qual, em caráter precário
concedeu à São Paulo Turismo S.A. a permissão de uso, condicionada a determinadas
obrigações. Dentre as restrições está o impedimento de executar obra sem o prévio
consentimento da Prefeitura, e, caso o faça, não haverá qualquer ressarcimento, o que milita
contra os interesses da São Paulo Turismo S.A. Além do mais, a decisão de edificar
arquibancadas é da alçada exclusiva da Municipalidade paulistana, em decorrência de ser o
bem de sua propriedade, bem como sua a responsabilidade pelo evento. Não bastasse, foram
justificados os aspectos financeiros relativos à construção que, salvo melhor juízo, não
demonstram grande vantagem econômica, mormente diante da ausência de qualquer garantia
que o grande Prêmio de Fórmula 1 permanecerá neste Município após o término do atual
termo de parceria. Por fim, ressalta-se a questão urbanística, em especial por estar o
autódromo localizado nos limites geográficos da região voltada à proteção ambiental." Os
técnicos da Coordenadoria II, em face da documentação carreada pela Origem, opinaram
afinal pela regularidade do pregão em análise. Encerrando a instrução processual a
Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento dos instrumentos em exame. É o
relatório. Voto: Equivocada a conclusão da Coordenadoria II, quando, em suas análises,

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insistiu em opinar pela irregularidade do pregão, pela circunstância de que não teria constado
do processo administrativo "justificativa técnica da necessidade da contratação e respectiva
licitação". (fl. 379). Apoiou-se a Especializada em disposição do Decreto Municipal
44.279/2003, entendendo que a São Paulo Turismo teria, necessariamente, de justificar a
contratação pretendida. Referido diploma, saliente-se, dispõe sobre o processo de licitação e
regulamenta dispositivos da Lei Municipal 13.278/2002, sendo que "in casu", ao contrário do
afirmado pela Auditoria o edito regulamentador é o Decreto Municipal 46.662, de 24 de
novembro de 2005, que dispõe sobre o processamento da modalidade licitatória Pregão. Ora,
os decretos em apreço não impõem a obrigatoriedade de justificar a contratação nos moldes
apontados pela Coordenadoria II. Senão, vejamos. O artigo 2º do Decreto 44.279/2003, ao
cuidar dos procedimentos instrutórios, determina, na fase interna, que o processo deverá ser
instruído com os elementos discriminados nos incisos I a X, destacando no "caput" que os
atos devem ser executados conforme o caso. No inciso I estabelece que o procedimento se
inicia com a requisição material ou justificativas para a contratação. Contém, dessarte, uma
alternativa, não uma imposição. A primeira escolha (requisição) para os de rotina (caminho já
trilhado ou sabido) e, a segunda (justificativa), para os casos que refogem às práticas
inerentes à Administração Pública. Na mesma trilha, prescreve o Decreto 46.662/2005,
regulamentador do Pregão, no sentido de que, na fase preparatória, deva constar a requisição,
'ou" – destaque nosso – alternativamente, a planilha de orçamento, contendo os quantitativos
e os valores unitários e totais do bem ou serviço. É notório que a SPTuris detém a permissão
de uso do autódromo, outorgada pelo Decreto Municipal 45.822, de 7 de abril de 2005, assim
como a competência para atuar com exclusividade no evento do Grande Prêmio de Fórmula
I, facultada pelo Decreto 46.356, de 20 de setembro de 2005. Portanto, por deter a
competência de gerir a Fórmula I, foi bastante o início procedimental do pregão com a
requisição de locação das estruturas tubulares e instalação no autódromo municipal, tal como
rotineiramente executada para atender aquele evento. Finalmente, cumpre-me salientar que
todas as imposições técnicas e legais foram devidamente atendidas pela São Paulo Turismo,
conforme se verifica dos elementos instrutórios constantes destes autos. Por todo o exposto,
acolho o contrato e o termo aditivo em julgamento e conheço do Pregão Eletrônico 149/2010,
posto que regularmente processado e recomendo à Auditoria atentar para os enunciados neste
voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Eurípedes Sales
e Roberto Braguim. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado
Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de
2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Antonio Carlos Caruso – Relator." – PROCESSOS
RELATADOS PELO CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES – a) Diversos: 1) TC
2.359.07-99 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Pregão Presencial 36/SME/2006 –
Atas de RP 001/SME/2007, 002/SME/2007, 003/SME/2007, 004/SME/2007, 005/SME/2007
e 006/SME/2007 – Registro de preços para fornecimento de conjuntos escolares compostos
de jaqueta e bermuda em tecido elástico de malharia de trama de dupla frontura produzido
com fio 100% de poliamida, texturizado por falsa torção e de jaqueta e calça em tecido plano
composto de fios de microfibra 100% de poliamida, estão de acordo com a legislação
aplicável (Tramita em conjunto com o TC 2.304.07-05) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e
discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos
Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos,
Roberto Braguim – Revisor e Antonio Carlos Caruso, em acolher o procedimento licitatório
Pregão Presencial 36/SME/2006 e as Atas de Registro de Preços dele decorrentes. Vencido o
Conselheiro Maurício Faria, que, nos termos de sua declaração de voto apresentada, julgou
irregular o Pregão 36/SME/2006 que originou a Ata de Registro de Preços 003/SME/2007,

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em razão da não apresentação da composição de preços referentes aos itens 8.2 e 8.3 do
edital. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: Julgo irregular
o Pregão 36/SME/2006, que originou a Ata de Registro de Preços 003/SME/2007, em razão
da não apresentação da composição de preços referentes aos itens 8.2 e 8.3 do edital.
Referidos itens, bem como os itens 3.2. e 3.3 da Ata de RP, estabelecem que a detentora da
ata, no ato da assinatura, deverá demonstrar claramente a composição dos preços constantes
de sua proposta, porém esta não encontra referência no processo administrativo. Muito
embora a Origem tenha sido instada a fornecer a planilha a este Tribunal, fato é que, pelo que
consta nos autos, não o fez, sendo certo que a licitação foi homologada no início de 2007,
havendo, portanto, tempo mais do que suficiente para a realização da providência solicitada.
Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Antonio Carlos
Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado
Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de
2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." b) Contratos: 2) TC
2.304.07-05 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Nayr Confecções Ltda. – Ata de
RP 003/SME/2007 – Contrato 98/SME/2007 R$ 2.942.598,72 – Fornecimento de
113.264 conjuntos escolares, Lote 3, compostos de jaqueta e bermuda em tecido elástico de
malharia de trama de dupla frontura produzido com fio 100% de poliamida, texturizado por
falsa torção para as Emefs e Emeis de acordo com as especificações constantes da Ata de RP
003/SME/2007 (Tramita em conjunto com o TC 2.359.07-99) ACÓRDÃO: "Vistos,
relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales.
Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria,
pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas
insertas nos autos, Roberto Braguim – Revisor e Antonio Carlos Caruso, em julgar regular o
Contrato 098/SME/2007. Vencido o Conselheiro Maurício Faria que, nos termos de sua
declaração de voto apresentada, julgou irregular o contrato por acessoriedade, mas, tendo em
vista que a irregularidade decorreu de falha exclusiva da Administração, sem
responsabilidade da detentora da Ata de Registro de Preços, aceitou os efeitos financeiros do
ajuste. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: Por uma
vinculação de acessoriedade, tendo em vista o voto por mim proferido no julgamento do
Pregão 36/SME/2006, julgo irregular o Contrato. Mas, tendo em vista que a irregularidade
decorreu de falha exclusiva da Administração, sem responsabilidade da detentora da ATA de
RP, aceito os efeitos financeiros do ajuste. Participaram do julgamento os Conselheiros
Roberto Braguim – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora
Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro
Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes
Sales – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO
CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIM – a) Contratos: 1) TC 1.456.06-29 – São Paulo
Turismo S.A. – SPTuris e Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo –
Acompanhamento – Execução Contratual – Analisar a prestação de contas apresentada pela
entidade contratada, referente ao Contrato GJU 116/2005, cujo objeto é o repasse de verbas
provenientes do Contrato 13/2005-SGM para apresentação de espetáculos artísticos e
culturais – Carnaval 2006, conforme determinado no V. Acórdão de 07/11/2007
ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com o TC 1.455.06-66, e discutidos estes
autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o
relatório e voto do Relator, em acolher as contas prestadas. Acordam, ademais, à
unanimidade, em fazer rigoroso reparo para que a contratante São Paulo Turismo S.A. –
SPTuris exija, nos futuros repasses, recibos ou faturas apropriados à comprovação dos gastos,

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documentos comprobatórios da retenção de tributos, identificação dos responsáveis pelas
escolas de samba e a prestação de contas dos recursos privados, condicionando os repasses ao
cumprimento dessas formalidades. Relatório e voto englobados: v. TC 1.455.06-66.
Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos
Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado
Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de
2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC 1.455.06-66 –
São Paulo Turismo S.A. – SPTuris – Associação das Bandas Carnavalescas de São Paulo –
Abasp – Acompanhamento – Execução Contratual – Analisar a Prestação de Contas
apresentada pela entidade contratada, referente ao Contrato GJU 012/2006, cujo objeto é o
repasse de verbas provenientes do Termo de Aditamento 03/2006-SGM ao Contrato
13/2005-SGM, para apresentação de espetáculos artísticos e culturais – Carnaval 2006,
conforme determinação no V. Acórdão de 07/11/2007 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados
englobadamente com o TC 1.456.06-29, e discutidos estes autos, dos quais é Relator o
Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator,
em acolher as contas prestadas. Acordam, ademais, à unanimidade, em fazer rigoroso reparo
para que a contratante São Paulo Turismo S.A. – SPTuris exija, nos futuros repasses, recibos
ou faturas apropriados à comprovação dos gastos, documentos comprobatórios da retenção de
tributos, identificação dos responsáveis pelas escolas de samba e a prestação de contas dos
recursos privados, condicionando os repasses ao cumprimento dessas formalidades.
Relatório englobado: O presente relatório engloba o exame da prestação de contas ordenado
por Acórdãos deste Egrégio Tribunal que deram acolhida aos ajustes pactuados entre a São
Paulo Turismo S.A. – SPTuris e as entidades carnavalescas "Liga Independente das Escolas
de Samba de São Paulo" (TC 1.456.06-29) e Associação das Bandas Carnavalescas de São
Paulo – Abasp (TC 1.455.06-66), objetivando o repasse de verbas fornecidas pelo Município.
No cumprimento das Decisões, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle efetuou a análise
das prestações de contas feitas a São Paulo Turismo S.A. – SPTuris concluindo por sua
regularidade. Todavia, ressalvou as impropriedades formais constatadas, como apresentação
de simples recibos e falta de comprovação da retenção de tributos, quando o caso, não
identificação dos responsáveis pelas escolas de samba e ausência da prestação dos recursos
privados. Por essas impropriedades, deixou ao crivo desta Corte deliberar sobre
recomendações e determinações cabíveis. Diante de tais conclusões a Assessoria Jurídica de
Controle Externo e a Procuradoria da Fazenda Municipal opinaram pela acolhida das
prestações, sem prejuízo das recomendações e determinações pertinentes. É o relatório
abreviado. Voto englobado: As conclusões alcançadas pela Auditoria, corporificadas nos
relatórios apresentados, foram no sentido da regularidade das contas prestadas pelas
entidades beneficiadas, entretanto, com as ressalvas evidenciadas na síntese relatorial. A
Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Procuradoria da Fazenda Municipal aceitaram,
sem discrepâncias, essas conclusões, em razão do que opinaram pela acolhida das prestações,
deixando, no entanto, ao crivo deste Tribunal fazer as recomendações cabíveis. Entendo que
o trabalho realizado pela Auditoria atendeu às determinações dos vv. Acórdãos prolatados
nos TCs. apreciados conjuntamente, autorizando, assim, a acolhida das contas prestadas.
Contudo, faço rigoroso reparo para que a contratante São Paulo Turismo S.A. – SPTuris
exija, nos futuros repasses, recibos ou faturas apropriados à comprovação dos gastos,
documentos comprobatórios da retenção de tributos, identificação dos responsáveis pelas
escolas de samba e a prestação de contas dos recursos privados, condicionando os repasses ao
cumprimento dessas formalidades. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes
Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora Chefe da

21
Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo
Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim
– Relator." 3) TC 46.08-13 – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo –
Cohab-SP – Acompanhamento – Verificar o atendimento da legislação pertinente na
elaboração do Edital da Concorrência 001/2008, cujo objeto é a contratação de empresa para
execução de serviços e obras para construção de 260 unidades habitacionais, na tipologia
MOD-01, e infraestrutura condominial em área de propriedade da Cohab-SP, denominada
Conjunto Habitacional Barro Branco II-B ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente
com o processo TC 924.09-72, e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro
Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São
Paulo, por maioria, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro Roberto Braguim
– Relator, bem como pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor e Antonio
Carlos Caruso, em conhecer do acompanhamento do Edital da Concorrência 001/2008.
Vencido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do voto apresentado em separado.
Relatório e voto englobados: v. TC 924.09-72. Voto em separado englobado proferido
pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 924.09-72. Participaram do julgamento os
Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a
Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário
Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente;
a) Roberto Braguim – Relator." 4) TC 924.09-72 – Companhia Metropolitana de Habitação
de São Paulo – Cohab-SP e Construtora Elecon Ltda. – Concorrência 001/2008 – Contrato
137/2008 R$ 9.685.491,30 – Execução de serviços e obras para construção de 260 Unidades
Habitacionais, na tipologia MOD–01, e infraestrutura condominial em área de propriedade da
Cohab-SP, denominada Conjunto Habitacional Barro Branco II-B ACÓRDÃO: "Vistos,
relatados englobadamente com o processo TC 46.08-13, e discutidos estes autos, dos quais é
Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo, por maioria, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro
Roberto Braguim – Relator, bem como pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales –
Revisor e Antonio Carlos Caruso, em julgar regular a Concorrência 001/2008, bem como em
acolher o Contrato 137/2008 dela decorrente. Vencido o Conselheiro Maurício Faria que,
consoante voto apresentado em separado, julgou irregulares a Concorrência 001/2008 e o
Contrato 137/2008, em razão da ausência de critérios de aceitabilidade dos preços unitários.
Relatório englobado: Os itens III e IV de minha pauta tratam do julgamento dos TCs
46.08-13 e 924.09-72, o primeiro adstrito ao acompanhamento do Edital da Concorrência
001/08, promovida pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab, e o
segundo destinado à análise da Licitação e do Contrato 137/08, pactuado com a vencedora do
certame Construtora Elecon Ltda., cujo objeto é a execução de serviços e obras de construção
de 260 (duzentas e sessenta) unidades habitacionais do projeto denominado Conjunto
Habitacional Barro Branco II-B. No feito precedente, que cuidou do acompanhamento da
Licitação, foi relatada a existência de Convênio formalizado entre a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU e a Companhia Metropolitana de
Habitação de São Paulo – Cohab, reproduzido nos autos, em função do qual foi deflagrada a
Concorrência 008/2006, para execução do Plano Habitacional Barro Branco II-B, a qual,
entretanto, foi declarada nula devido a vícios do Edital, por Sentença da 12ª Vara da Fazenda
Pública prolatada no Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato da Indústria da
Construção Civil de Grandes Estruturas, Processo 1286/2006, em razão do que a Cohab
promoveu novo certame, com reformulação do Ato Convocatório, o qual vem sendo
acompanhado e analisado nos TCs em exame, juntamente com o Contrato 137/2008. Na
análise do Edital da Concorrência 001/2008 e do contrato dela originado, a Subsecretaria de

22
Fiscalização e Controle, através de sua Coordenadoria VI, apontou as irregularidades
detalhadas no relatório apresentado, as quais me reporto para evitar transcrições cansativas,
que, todavia, não foram abonadas pela Subchefia e Chefia da Assessoria Jurídica de Controle
Externo, aquela divergindo do parecer emitido pelo ilustre Assessor Oficiante, concluindo-se,
então, pelo acolhimento excepcional da contratação. A mesma conclusão foi acompanhada
pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Geral. É o relatório abreviado.
Voto englobado: Decorre do relatório oferecido que a Cohab, implementando o convênio
celebrado com o CDHU, promoveu a Concorrência 008/2006 para contratação dos serviços e
obras de construção de unidades habitacionais dentro do Programa Habitacional Barro
Branco II-B, a qual resultou, contudo, anulada por força da Sentença pronunciada pelo Juízo
da 12ª Vara da Fazenda Pública no Mandado de Segurança 128620/2006, impetrado pelo
Sindicato da Construção Civil de Grandes Estruturas. A Cohab, posteriormente, promoveu
nova licitação, na mesma modalidade de Concorrência 001/2008, cujo objeto foi adjudicado à
empresa vencedora, Construtora Elicon Ltda. A despeito das impropriedades assinaladas pela
Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu
que o pleito licitatório observou os ditames legais, concluindo, então, pela acolhida dos
instrumentos analisados, opinião essa sufragada pela Procuradoria da Fazenda Municipal e
pela Secretaria Geral. Assim, diante dos pareceres emitidos pelas unidades técnicas jurídicas
e pela Procuradoria da Fazenda Municipal, conheço do Edital, julgo regular a Concorrência
001/2008, acolhendo o Contrato 137/2008 dela decorrente. Voto em separado englobado
proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Julgo irregulares o Edital da Concorrência
01/2008 e o Contrato 137/2008 dele decorrente, em razão da ausência de critérios de
aceitabilidade dos preços unitários, corroborando com o entendimento da Assessoria Jurídica
de Controle Externo que assim se manifestou: "no que se refere aos critérios de aceitabilidade
dos preços unitários, ainda que o julgamento se refira ao preço global, posto se tratar de uma
licitação do tipo menor preço, resta devida a necessidade de imposição de limites de
aceitabilidade dos preços unitários", em consonância com o art. 40, X da Lei 8.666/1993.
Corroboro, igualmente, com o entendimento exarado pelo Plenário do Egrégio Tribunal de
Contas da União, colacionado aos autos pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que
assim informa: "O fato de os processos licitatórios terem sido realizados em regime de preço
global não exclui a necessidade de controle dos preços de cada item. É preciso ter em mente
que, mesmo nas contratações por valor global, o preço unitário servirá de base no caso de
eventuais acréscimos contratuais, admitidos nos limites estabelecidos no Estatuto das
Licitações. Dessa forma, se não houver a devida cautela com o controle de preços unitários,
uma proposta aparentemente vantajosa para a administração pode se tornar um mau contrato.
Esse controle deve ser objetivo e se dar por meio da prévia fixação de critérios de
aceitabilidade dos preços unitário e global, tendo como referência os valores praticados no
mercado e as características do objeto licitado" (Decisão 253/2002, "apud" Cláudio Sarian
Altounian, Obras públicas: licitação, contratação, fiscalização e utilização, 1ª edição, Belo
Horizonte, Fórum, 2007, p. 164). Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes
Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora Chefe da
Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo
Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim
– Relator." b) Diversos: 5) TC 579.09-86 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio
Ambiente – SVMA – Inspeção – Verificar de imediato a existência de plano de manutenção
dos lagos dos Parques Municipais, em especial do Parque da Aclimação ACÓRDÃO:
"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto
Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à
unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da inspeção

23
realizada. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à Secretaria Municipal do Verde
e do Meio Ambiente – SVMA e à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras –
Siurb para adotarem todas as providências e medidas necessárias à adequada e satisfatória
conservação, manutenção e limpeza dos parques e lagos listados neste expediente, sob pena
de responsabilidade. Relatório: Cuida o presente de Inspeção ordenada por esta Relatoria,
em face do acidente ocorrido no lago do Parque da Aclimação, que provocou o rompimento
da base de sustentação do vertedouro instalado naquele equipamento social, causando seu
esvaziamento, amplamente noticiado pela imprensa falada e escrita, com verificação das
condições de manutenção dos lagos existentes nos Parques Municipais. No relatório anexado
às fls. 81/95, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle constatou, na conclusão de seu
trabalho: 1. a existência de 16 (dezesseis) Parques com lagos, sem que houvesse contratos
específicos de manutenção da infraestrutura e limpeza dos espaços ocupados pela água, a não
ser manutenção e conservação de áreas verdes; 2. a celebração do Contrato 25/SVMA (Grupo
Aclimação), Processo Administrativo 2006-0.101.603-0, cujas especificações técnicas, item
1.1.4, preveem o recolhimento e remoção de todo tipo de detrito acumulado em margens de
córregos ou superfície e margens de lagos e espelhos d'água, o qual, todavia, não abrange a
manutenção do vertedor no Lago da Aclimação. A mesma unidade informou, ainda, a
contratação, por emergência, da empresa Épura Engenharia e Construções Ltda., pela
Secretaria de Infra-Estrutura Urbana, para a execução das obras de recuperação do vertedor
do Lago da Aclimação, com preço estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Acrescentou, também, que a Pasta relatou providências para abertura e processamento de
Licitação com vistas à reforma da Bacia do Córrego da Aclimação. A Secretaria Municipal
do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, tomando conhecimento do relatório da área técnica,
encaminhou o ofício-resposta de fl. 101, com as informações prestadas pelo Departamento de
Parques e Áreas Verdes – Depave, ressaltando que a Divisão inspeciona periodicamente os
lagos para identificação de eventuais problemas e necessidades, enquanto o Departamento de
Controle Ambiental possui contrato para o monitoramento da qualidade d’água nos lagos dos
Parques Municipais (fls. 125/130). A mesma Pasta, atendendo a proposições da Assessoria
Jurídica de Controle Externo, encaminhou os novos elementos de fls. 148/231, contendo
informações técnicas e administrativas prestadas por seus órgãos competentes. Com as
informações fornecidas pela Auditoria, às fls. 232/235, a Assessoria Jurídica de Controle
Externo concluiu que a Inspeção determinada cumpriu seus objetivos, prescindindo de
qualquer questionamento jurídico (fls. 237/246). A Procuradoria da Fazenda Municipal, de
sua vez, observou que o acidente relatado nos autos foi devidamente equacionado, com a
contratação de empresa, em caráter emergencial, para recuperação do vertedor rompido. É o
relatório abreviado. Voto: A Inspeção realizada pela Subsecretaria de Fiscalização e
Controle, diante do grave acidente ocorrido no Lago do Parque da Aclimação, com o
rompimento do vertedouro ali instalado, trouxe ao conhecimento deste Tribunal deficiências
na manutenção, conservação e limpeza dos lagos em pauta, recomendando, às Secretarias
competentes, maior controle, fiscalização e serviços permanentes para evitar danos à
população usuária dos Parques Municipais, que funcionam como verdadeiros pulmões da
cidade, necessários à melhoria da qualidade do ar. Nesse sentido, entendo que o trabalho
realizado pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle atingiu a finalidade da inspeção,
fornecendo subsídios valiosos para que esta Corte determine à Secretaria Municipal do Verde
e do Meio Ambiente – SVMA e à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras
amplo levantamento e estudos sobre o estado dos Parques, que possuam lagos. Assim,
conheço da inspeção, com determinação à Secretaria Municipal do Verde e do Meio
Ambiente – SVMA e à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para
adotarem todas as providências e medidas necessárias à adequada e satisfatória conservação,

24
manutenção e limpeza dos Parques e lagos listados neste expediente, sob pena de
responsabilidade. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor,
Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria
Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07
de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." c)
Recursos: 6) TC 6.710.99-48 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de
Jorge Fontes Hereda contra o V. Acórdão de 12/9/2007 – Relator Conselheiro Substituto
Miguel Kirsten – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Xerox do Brasil Ltda. – Serviços
técnicos de manutenção, conservação e reparos de peças, bem como a reposição e
substituição de todas as peças gastas ou mal ajustadas de 10 máquinas reprográficas, com
fornecimento de todo material de consumo (exceto papel e grampo), para um volume mensal
de aproximadamente 140.000 cópias, para o Comando do Corpo de Bombeiros da Capital
ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é
Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator,
em conhecer dos recursos, por tempestivos e adequados. Acordam, ademais, por maioria,
quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Eurípedes Sales
– Revisor e Antonio Carlos Caruso, em negar-lhes provimento, para o fim de manter o V.
Acórdão recorrido. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria que, consoante voto
apresentado em separado, deu provimento aos recursos. Relatório: Em discussão e
julgamento recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelo ex-Secretário
de Serviços e Obras Jorge Fontes Hereda, ao V. Acórdão de 12 de setembro de 2007, exarado
às fls. 484/485, que julgou, por votação unânime, irregulares os Termos de Aditamento
002/2000 e 003/2001, vinculados ao Contrato 004/SSO/1998, e aplicou a multa de R$ 393,00
(trezentos e noventa e três reais) ao Ordenador da Despesa, e, por maioria, não aceitou os
efeitos financeiros desses ajustes, vencido o Conselheiro Maurício Faria, que declarou seu
voto em separado. Em síntese, a Instituição Fazendária pugna pela aceitação dos efeitos
financeiros dos instrumentos analisados, em face da ausência de prejuízos à Administração
Pública e de respeito ao princípio da segurança e estabilidade jurídica (fls. 486/488), ao passo
que o ex-Secretário da Pasta sustenta: a anterioridade dos Aditamentos à prolação da R.
Decisão originária; o exaurimento da execução com a lavratura do Termo Definitivo; a
realização de pesquisa revelando preços contratuais mais vantajosos; a comprovação da
regularidade fiscal; a despesa coberta por notas de empenho emitidas tempestivamente; e,
finalmente, a ausência de má-fé. Essas razões foram apreciadas pela Auditoria, que
respondeu aos argumentos dos recorrentes, ressaltando que os termos aditivos padecem de
vício por força do princípio da acessoriedade ao ajuste matriz, julgado irregular, afora vícios
de outra natureza, notadamente, infração ao artigo 55, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/1993 1
(fls. 511/517). A Assessoria Jurídica de Controle Externo referendou essa conclusão,
assinalando, todavia, que o responsável pelo Termo Aditivo 002/2000, Sr. Jean Pierre
Herman de Moraes Barros, efetuou o recolhimento da multa imposta, enquanto o Sr. Jorge
Fontes Hereda, subscritor do Termo Aditivo 003/2001, recorreu da R. Decisão desta Egrégia
Corte. A mesma unidade opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos (fls.
519/524). A Procuradoria da Fazenda Municipal, sequencialmente, bateu-se pelo
conhecimento e provimento dos apelos (fl. 525), enquanto a Secretaria Geral perfilhou o
mesmo entendimento da Assessoria Jurídica de Controle Externo, no derradeiro parecer de
1 Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

25
fls. 526/528. É o relatório abreviado. Voto: Registro, inicialmente, que o Contrato
004/SSO/1998, pactuado entre a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Serviços e a
Xerox do Brasil Ltda., objetivando a prestação de serviços de manutenção, locação,
conservação e reparos de peças de máquinas reprográficas para o Comando do Corpo de
Bombeiros, e seu primeiro Aditamento, foram julgados irregulares por Decisão de 02 de
outubro de 2002, confirmada pelo V. Acórdão de 28 de abril de 2004, que negou provimento
aos Recursos de ofício e voluntários, por votação majoritária, vencido, na oportunidade, este
mesmo Relator, que lhes dava provimento, conforme relatório e voto de fls. 285/288. Os
Termos Aditivos 002/2000 e 003/2001, atrelados ao ajuste primitivo, que prorrogaram seu
tempo de vigência, com alteração do valor, foram também declarados irregulares pelo v.
Acórdão de 12 de setembro de 2007, projetado às fls. 484/485, por força do princípio da
acessoriedade, entendimento esse predominante nesta Egrégia Corte de Contas. A mesma V.
Decisão impôs ao Ordenador da Despesa a multa regimental de R$ 393,00 (trezentos e
noventa e três reais), igualmente por votação unânime, e negou os efeitos financeiros a esses
ajustes, vencido, nessa parte, o Nobre Conselheiro Maurício Faria, evidenciando, ainda, a
constatação de outras irregularidades com a emissão intempestiva da nota de empenho e
certidão negativa de débito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com validade
vencida. A Procuradoria da Fazenda Municipal restringe sua pretensão recursal à reforma
parcial do v. Acórdão atacado, enquanto o apelo do ex-Secretário Jorge Fontes Hereda
reclama a reforma integral do julgado. Conheço de ambos os Recursos, posto que
tempestivos e adequados, porém, no mérito, nego-lhes provimento, ressalvando, todavia, o
entendimento esposado no voto vencido proferido no julgamento precedente. Com efeito,
tratando-se de irregularidade que decorre de vício de contrato originário, a admissão dos
efeitos financeiros dos instrumentos aditivos comprometeria seriamente a eficácia do V.
Acórdão que proclamou sua irregularidade. O princípio expresso no aforisma latino
"acessorium sequitur suum principale", rejeita a tese defendida pela Instituição Fazendária,
sendo, outrossim, oportuna a observação da Assessoria Jurídica de Controle Externo de que
ela já foi sopesada quando da prolação do V. Acórdão guerreado (fl. 522). Também não
procedem as alegações do Sr. Jorge Fontes Hereda, porquanto a Auditoria demonstrou que a
certidão negativa de débito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, anexada no PA,
estava com a validade vencida, quando da lavratura do Termo Aditivo 003/2001, firmado em
20/9/2001, de sua responsabilidade, implicando o fato em infringência ao artigo 55, inciso
XIII, da Lei Federal 8.666/1993, que obriga o contratado a manter, durante a execução do
contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos na licitação. Enfim, as
razões recursais não lograram debelar os sólidos fundamentos do V. Acórdão torpedeado,
consoante ficou amplamente evidenciado nos pareceres técnicos e jurídicos produzidos na
instrução recursal, de modo que, nego provimento aos recursos deduzidos pela Procuradoria
da Fazenda Municipal e por Jorge Fontes Hereda, mantendo aquele Decisório. Voto em
separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço dos recursos interpostos
pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelo Sr. Jorge Fontes Hereda uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade regimentais. No mérito, dou provimento aos mesmos uma
vez que os Termos de Aditamento 002/2000 e 003/2001 foram lavrados anteriormente ao
julgamento do Contrato 004/SSO/1998, que ocorreu em 02/10/2002, de sorte que não podem
ser julgados irregulares pelo princípio da acessoriedade. Demais disso, o Sr. Jorge Fontes
Hereda comprovou que a certidão de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro
Social estava dentro do prazo de validade. Com efeito, o despacho de autorização para a
prorrogação do contrato foi realizado no dia 01/6/2001, sendo a competente nota de empenho
emitida no dia 04/6/2001. O Termo de Aditamento 003/2001 determinou a retroatividade de
seus efeitos para o dia 04/6/2001, fato que não foi questionado à época do julgamento. Deste

26
modo, na referida data, a certidão estava válida, na medida em que foi emitida no dia
24/4/2001 e possuía validade por 60 dias. Participaram do julgamento os Conselheiros
Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora
Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro
Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto
Braguim – Relator." 7) TC 631.07-32 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda
Municipal – PFM, de Jairo de Almeida Machado Júnior e da Secretaria do Governo
Municipal – SGM interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 29/4/2010 – Julgador
Conselheiro Maurício Faria – Secretaria do Governo Municipal – SGM – Jairo de Almeida
Machado Júnior – Prestação de contas de adiantamento bancário – fevereiro/2005. "O
Conselheiro Roberto Braguim – Relator conheceu do recurso necessário, visto que
fundamentado em dispositivo regimental, e dos apelos voluntários examinados, eis que foram
preenchidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação pertinente. Sua
Excelência, ainda, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, por entender que nada há a
reparar na R. Decisão de Juízo Singular recorrida, que merece ser mantida integralmente.
Ademais, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto do
Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Ainda, o Conselheiro Antonio Carlos Caruso,
consoante declaração de voto apresentada, conheceu dos recursos voluntários, visto que os
pressupostos de admissibilidade encontram-se preenchidos, assim como do "ex officio", por
regimental. Sua Excelência, ademais, quanto ao mérito, negou provimento aos recursos
voluntários, que haviam intentado a reforma da decisão monocrática para que as contas sejam
consideradas totalmente regulares, uma vez que a glosa deve subsistir em razão da
inobservância da legislação. Sua Excelência, ainda, deu provimento ao recurso "ex officio"
para reformar em parte a R. Decisão de Juízo Singular recorrida, com o fito de desobrigar o
servidor do recolhimento ao erário da importância glosada. Afinal, na fase de votação, o
Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 8) TC
2.059.09-17 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da
Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular
de 25/6/2010 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação –
SME – Sonia Maria Cazorla – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2007
ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é
Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator,
em conhecer do recurso "ex officio", por regimental, bem como dos recursos voluntários
interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e pela Secretaria Municipal de
Educação – SME, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acordam,
ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso "ex officio",
assim como em julgar prejudicados os recursos voluntários, pela perda do objeto, em razão
do recolhimento da glosa efetuada pela interessada configurando submissão à R. Decisão
recorrida. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após as providências regimentais,
o arquivamento dos autos, com a devolução do processo administrativo correspondente.
Relatório: Este TC foi instaurado para cuidar do exame da Prestação de Contas de
adiantamento bancário concedido à Sonia Maria Cazorla, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais), para atender despesas da Secretaria Municipal de Educação, no mês de
junho de 2007. Após a devida instrução em sede de Juízo Singular, foi prolatada a R. Decisão
de fls. 34/35, julgando regular parte das despesas, no valor de R$ 4.442,10 (quatro mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), determinando que a responsável
recolhesse o valor de R$ 57,90 (cinquenta e sete reais e noventa centavos), referente à glosa
da despesa efetuada em desacordo ao disposto no item 4.1, alínea "q", da Portaria SF 15/04, e

27
nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal 45.858/2005. Inconformadas com a R. Decisão,
interpuseram apelos a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Municipal de
Educação, conforme peças acostadas, respectivamente, às fls. 38/47 e 58/63. Em seu recurso
a Procuradoria da Fazenda Municipal argumentou que no caso dos autos o exame há de ser
mais abrangente, de sorte que reste verificada a utilização dos recursos, em face da
necessidade do momento. Acrescentou que houve equívoco da Auditoria ao apontar a
contrariedade à Portaria MF/STN 448/2002, quando o Decreto Municipal 45.858/2005
disciplinou a matéria de modo conceitual, sendo certo que se trata "in casu" de tema de
interesse local. Ademais, ainda que assim não fosse, a autorização do titular da Unidade
Orçamentária poderia ter sido dada posteriormente, convalidando o ato, o que aponta tratar-se
de irregularidade formal, passível de superação, invocando, para tanto, o princípio da
razoabilidade. Questionou, na sequência, a possibilidade de glosa, à vista do princípio da
proporcionalidade e da configuração de enriquecimento sem causa, realçando, também, a
inocorrência de prejuízo ao Erário. Requereu, por fim, o recebimento e o provimento do
recurso, com a reforma parcial da decisão, tornada insubsistente a glosa. De sua vez, a
Secretaria aduziu em seu apelo que sua Comissão Permanente de Controle entendeu que a
natureza do bem não poderia estar dissociada do local em que é empregado. Desse modo e à
vista do disposto no artigo 1º do Decreto 45.858/2005 2, o bem em foco não pode ser
considerado permanente, em razão de sua durabilidade. Pugnou, então, pela reforma parcial
da decisão, no sentido de ser aprovada e quitada integralmente a importância analisada nos
autos. Também intimada, a servidora interessada fez juntar à fl. 55 dos autos documento de
arrecadação, no valor principal da glosa determinada pelo Julgador, acrescido de atualização
monetária e juros adequados, totalizando o montante de R$ 91,05 (noventa e um reais e cinco
centavos), que foi considerado consistente pelos Auditores desta Casa. A Assessoria Jurídica
de Controle Externo, em razão do recolhimento efetuado pela interessada, entendeu que os
recursos em tela perderam seu objeto, restando, portanto, prejudicados, conclusão seguida
pela Procuradoria da Fazenda Municipal. Por fim, a Secretaria Geral opinou pelo
conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pela perda do objeto, uma vez que a
interessada recolheu o valor glosado. É o relatório. Voto: Conheço do recurso "ex officio",
porém nego-lhe provimento pelo que dos autos consta. Conheço, também, dos recursos
voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Municipal
de Educação, eis que preenchidos os pressupostos específicos, porém com apoio nos
pareceres elaborados pelos Órgãos Técnicos desta Corte e pela Secretaria Geral, que ficam
fazendo parte integrante deste voto, e em razão do recolhimento da glosa efetuada pela
interessada configurando submissão à Decisão, dou-os por prejudicados, em decorrência da
perda de objeto. Após as providências regimentais, arquivem-se os autos, com a devolução
do Processo Administrativo correspondente. Participaram do julgamento os Conselheiros
Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora
Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro
Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto
Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO
MAURÍCIO FARIA – a) Diversos: 1) TC 1.012.10-51 – Vereadora Juliana Cardoso –
Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São
2 Art. 1º São considerados bens patrimoniais móveis da Administração Municipal Direta todos os equipamentos
e materiais permanentes que em razão de seu uso corrente não perdem sua identidade física e/ou têm
durabilidade superior a 2 (dois) anos.

28
Paulo) – Representação em face do Contrato de Gestão 8/2008-NTCSS-SMS-G, cujo objeto
é a Operacionalização da Gestão, apoio à Gestão e execução das atividades e serviços de
saúde no âmbito da Microrregião Jaçanã/Tremembé (Tramita em conjunto com os TCs
2.109.09-93 e 3.236.09-46) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos
quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto
do Relator, em conhecer da representação interposta e, quanto ao mérito, em julgá-la
parcialmente procedente, tendo em vista que não procedem apenas as alegações referentes à
cobrança indevida de estacionamento no Hospital Municipal São Luiz Gonzaga, sendo, de
outra parte, acolhidos os demais apontamentos lançados quanto à ausência de exames
previstos e à irregularidade no pagamento de exames não prestados, na forma estabelecida
pelo Termo de Aditamento 001/2008. Acordam, ademais, à unanimidade, em não acolher,
inclusive, os efeitos financeiros quanto aos repasses pelos Serviços de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico – SADT Externo, no montante excedente que foi pago, determinando, por
conseguinte, providências à Secretaria Municipal da Saúde – SMS para o ressarcimento desse
valor por parte da Organização Social Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São
Paulo. Acordam, ainda, à unanimidade, considerando a gravidade dos conteúdos enfrentados,
em imputar ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Saúde a multa no máximo
valor previsto, qual seja, R$ 481,02 (quatrocentos e oitenta e um reais e dois centavos).
Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à
representante e à SMS, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, bem como
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de
Negócios Jurídicos, à Câmara Municipal de São Paulo, ao Ministério Público do Estado de
São Paulo, ao Ministério Público Federal e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS –
Denasus, vinculado ao Ministério da Saúde. Relatório: Em julgamento a representação
interposta pela Vereadora Juliana Cardoso, em face do Contrato de Gestão 08/2008-NTCSS-
SMS, celebrado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo, em 01/02/2008, cujo objeto é a operacionalização da gestão,
apoio à gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde na
Microrregião Jaçanã/Tremembé. A Nobre Edil afirmou ter encontrado irregularidades
durante vistoria realizada no Hospital Municipal São Luiz Gonzaga em 29/4/2010 pela
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, da Câmara Municipal, da qual faz
parte. Nesse sentido, destacou que o Hospital Municipal São Luiz Gonzaga, até então
pertencente à Santa Casa, foi incluído na rede de serviços de saúde da Microrregião
Jaçanã/Tremembé por intermédio do TA 01/2008 em 01/11/2008, ou seja, nove meses após a
celebração do Contrato de Gestão já mencionado. Quanto à previsão de Serviços de Apoio
Terapêutico e Diagnóstico – SADT Externo, esse mesmo Termo Aditivo 01/2008 define que,
depois de calculada a capacidade instalada do hospital e excluída a demanda interna, o
excedente será oferecido para suprir a demanda da rede assistencial externa ao hospital. A
quantidade anual desses serviços foi pactuada em 41.890 exames, sendo a estimativa mensal
de atendimentos, para os primeiros 12 meses, de 500 exames de radiologia e 350
ultrassonografias por mês, totalizando 850 exames/mês para o primeiro ano de vigência. Para
tanto, a destinação dos recursos à contratada para estes serviços foi pactuada da seguinte
maneira: 90% do total anual é repassado em 12 parcelas de R$ 75.270,54, e os 10% restantes
são também repassados mensalmente, porém vinculados à avaliação dos indicadores de
acompanhamento. Nos termos da presente representação, os Serviços de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico – SADT Externo não estariam sendo realizados conforme previstos e, portanto,
em descumprimento ao item I - IV do Termo Aditivo 01/2008. Isso porque o valor anual
orçado para a atividade é de R$ 1.003.607,19, e, pela aplicação hipotética do critério, mesmo

29
sem qualquer atendimento, a contratada receberia 70% do percentual da atividade SADT
Externo x orçamento do hospital. Independente disso, afirma ainda a representante que os
pagamentos estão sendo efetuados na íntegra, sem qualquer avaliação e/ou controle do
Núcleo Técnico de Contratação de Serviços de Saúde (NTCSS), da Secretaria Municipal da
Saúde. Em paralelo, indagou também sobre a cobrança irregular do estacionamento no
Hospital Municipal São Luiz Gonzaga por empresa privada, e questionou se a área utilizada
encontra-se contemplada no Contrato de Cessão de Uso a Título Não Oneroso, firmado entre
a PMSP/SMS e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Desta feita, a
Subsecretaria de Fiscalização e Controle realizou inspeção em julho de 2010 para analisar os
questionamentos formulados. Ressaltou que boa parte dos exames agendados não são
realizados e que, com relação aos exames de Raios-X, apenas 13,8% das vagas
disponibilizadas são agendadas. No que diz respeito ao pagamento pelo Serviço de Apoio
Terapêutico e Diagnóstico – SADT Externo, especificamente com relação à parcela mensal
(90% do total anual repassado em 12 parcelas de R$ 75.270,54), explicou que essas parcelas
também estão sujeitas a variações, assim como a parcela variável, que compõe os 10%
restantes do pagamento. A parte variável fica sujeita a indicadores de
acompanhamento/avaliação e é paga conforme performance, enquanto que a parcela mensal
varia em função da produção do Hospital atingir ou não o volume contratado de atividades.
Foi pactuado, então, que se a entidade realizar um número de exames acima de 85% da
quantidade contratada, ela receberá 100% da parte mensal do serviço. Se a quantidade
realizada de exames for compreendida entre 70% a 84,99% do contratado, o pagamento
corresponderá a 90% do valor da parcela mensal. Finalmente, se a quantidade realizada ficar
abaixo de 70% do volume contratado, ela fará jus ao recebimento do percentual de 70% da
parcela mensal.
Volume de Atividade Realizada Percentual a pagar do valor estimado para o
SADT externo
Acima do Volume Contratado 100%
85% a 100% do Volume Contratado 100%
70% a 84,99% do Volume 90%
Contratado
Abaixo de 70% do Volume 70%
Contratado
Fonte: Anexo Técnico III do TA 01/2008 do CG 008/2008.
Sendo assim, a SFC analisou a produção alcançada pelo SADT Externo no segundo semestre
de 2009 e no primeiro trimestre de 2010 e concluiu que o volume de atividade realizado está
bem abaixo do previsto. No segundo semestre de 2009 a Organização Social realizou 7% dos
exames de Raio-X planejados e 56% dos procedimentos de ultrassonografia. Já no primeiro
trimestre de 2010 realizou 8% dos exames de Raio-X previstos e 55% de ultrassonografia,
concluindo que os pagamentos da parte mensal deveriam ser de 70% do valor estimado, ou
seja, R$ 52.689,38, a partir de janeiro de 2010. Não bastasse a impropriedade da regra de
faixas percentuais por representar, em si mesma, uma distorção que não remunera os exames
efetivamente realizados, ocorreu situação ainda mais grave quando se verificou que
excetuando-se o mês de dezembro de 2009, foi repassado no período o valor integral pelo
serviço de SADT Externo (R$ 75.270,54), sem o desconto de 30% (R$ 22.581,16), apesar de
o volume do SADT Externo realizado estar bem abaixo do referencial quantitativo contratado
(em média foi de 27% da quantidade de referência contratada nos dois períodos auditados).
No que diz respeito ao questionamento sobre a cobrança do estacionamento no Hospital
Municipal São Luiz Gonzaga por empresa privada, bem como se a área utilizada encontra-se

30
contemplada no Contrato de Cessão de Uso a Título Não Oneroso, firmado entre a
PMSP/SMS e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, a SFC esclareceu
que, em 01/11/2008, foi publicado no Diário Oficial o Instrumento Particular de Contrato de
Cessão de Uso a Título Não Oneroso e, por sua vez, a cláusula nona do mesmo estabelece
que a Cessão de Uso restringe-se exclusivamente às dependências onde está instalado o
Hospital São Luiz Gonzaga, não abrangendo as áreas contíguas (fl. 90). Dessa forma,
entendeu a Auditoria que o estacionamento da unidade não se constitui em dependência do
Hospital, sendo área contígua ao prédio e, portanto, sua utilização não foi cedida à Secretaria
Municipal da Saúde. Assim, a OS Santa Casa tem a posse e o direito de uso da área referente
ao estacionamento, sendo possível concluir que é regular a cobrança pela utilização do
estacionamento da unidade. O Senhor Secretário Municipal da Saúde, a Coordenadora do
Núcleo Técnico de Contratação de Serviços de Saúde (NTCSS), a Coordenadora da
Regulação e o Diretor Técnico do Hospital foram intimados para prestar os esclarecimentos
pertinentes. A Coordenadora da regulação argumentou que ficou pactuada uma futura
retificação no termo de contrato com a assinatura de um novo Termo Aditivo, a diminuir o
quantitativo destes procedimentos, após tratativas com o Núcleo Técnico de Contratação de
Serviços de Saúde (NTCSS), considerando que, na Microrregião Jaçanã/Tremembé, a
demanda de exames radiológicos está sendo suprida por serviços próprios da Secretaria
Municipal da Saúde. O NTCSS (Núcleo Técnico de Contratação de Serviços de Saúde) e a
direção do Hospital Municipal São Luiz Gonzaga alegaram que a demanda para exames de
raios-X é pequena e que muitos pacientes não comparecem na data agendada para os exames
de ultrassom, em função do lapso temporal existente entre o agendamento e a data do exame,
e também em razão da distância e/ou dificuldade de transporte entre a residência do paciente
e o hospital. Teceram ainda considerações levando em conta amostra diferente da
considerada pela auditoria (segundo semestre de 2009 e primeiro trimestre de 2010).
Disseram que o volume de exames para as unidades externas ao Hospital, no primeiro
semestre de 2010, foi de 1381 exames. Argumentou, ainda, o NTCSS que a aplicação de
desconto financeiro relativo à produção por modalidade de contratação é resultante de
avaliação semestral e que a avaliação do primeiro semestre de 2010 ocorrerá em agosto do
mesmo ano. Os mesmos apontamentos foram lançados pelo Senhor Secretário Municipal da
Saúde. A justificativa da Origem para não ter havido repasse em dezembro foi o fato de
existir saldo suficiente para as despesas previstas para o mês, na conta corrente da entidade
(fls. 107/109). Em nova manifestação, a Auditoria contestou o número de 1381 exames
informado pela Coordenadora do NTCSS e pelo Senhor Secretário Municipal da Saúde,
esclarecendo que tal número contrasta com a quantidade de 969 exames apurados pela
Inspeção, cuja fonte foi a Coordenação de Regulação da SMS. Com relação à aplicação do
desconto financeiro, a Auditoria informou que há uma impropriedade na informação da
Coordenadora do NTCSS, pois o desconto de 30%, que deveria ter ocorrido nos repasses de
janeiro a março/2010, é resultante do fato de a atividade realizada no segundo semestre de
2009 ter ficado abaixo de 70% do volume contratado. Assim, a avaliação do primeiro
semestre de 2010 mencionada não tem conexão com o desconto que já deveria ter ocorrido a
despeito da atividade do segundo semestre de 2009. No que diz respeito à denúncia de
cobrança irregular pelo estacionamento do Hospital Municipal São Luiz Gonzaga, a
Auditoria concluiu ser improcedente a representação, diante do fato de que é regular tal
cobrança, vez que o contrato de cessão de uso celebrado entre a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo (cedente) e a Secretaria Municipal da Saúde – SMS/SP
(cessionária) restringe-se exclusivamente às dependências onde está instalado o Hospital São
Luiz Gonzaga, não abrangendo a transferência das áreas contíguas para a Secretaria
Municipal da Saúde, de modo que a Santa Casa tem a posse e o direito de uso da área

31
referente ao estacionamento. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu a
complementação da instrução, considerando a manifestação da Origem de que a aplicação de
desconto financeiro é resultante de avaliação semestral ainda não efetivada. O pedido foi
indeferido uma vez que o desconto em questão é resultante do fato de a atividade pretérita
realizada no segundo semestre de 2009 ter ficado abaixo de 70% do volume contratado, de
modo que a irregularidade já estaria configurada independentemente de providências
posteriores. Após novo pedido de dilação de prazo, a Procuradoria da Fazenda Municipal
requereu a juntada de documento que avaliava os indicadores da parte variável do contrato
referentes ao segundo trimestre de 2010, pugnando pela improcedência total da
representação. A Secretaria Geral acompanhou o parecer dos órgãos técnicos desta Casa,
salientando que a documentação juntada pela Douta Procuradoria da Fazenda Municipal não
teve o condão de alterar as conclusões já estampadas, pugnando pela procedência parcial da
representação. É o relatório. Voto: Não prospera a representação no que diz respeito à
suposta irregularidade na cobrança pela utilização da área de estacionamento do Hospital
Municipal São Luiz Gonzaga (cedente), pois o contrato de cessão de uso celebrado entre a
Organização Social e a Secretaria Municipal da Saúde (cessionária) restringe-se
exclusivamente às dependências onde está instalado o Hospital São Luiz Gonzaga, não
abrangendo as áreas contíguas. Quanto aos demais aspectos, vejamos: A inspeção efetuada
atesta uma realidade algo diversa da indicada pela Representante, muito embora seja tão ou
mais grave do que a inexistência de exames conforme alegado na peça inicial. Isto ocorre
porque não se constatou a inexistência completa dos serviços de apoio diagnóstico e
terapêutico. Contudo, apesar de estarem sendo prestados, eles assim o são em quantidade
muito inferior daquela prevista no Contrato de Gestão, e, mais ainda, são pagos à Irmandade
Santa Casa sem qualquer desconto no valor por conta dos exames não realizados. Diante
deste quadro, chamam a atenção dois outros fatores constatados. O primeiro deles surge no
modo como foram acordados os pagamentos pelo número de exames de diagnóstico. Com
efeito, não é pelo fato de o Contrato de Gestão ser instrumento de fixação de metas que a
Secretaria Municipal da Saúde pode definir arbitrariamente o pagamento quantitativo de
exames levando em consideração uma produção percentual sobre o total previsto – ainda
mais nos moldes contratados, quando prevê que a Organização Social, tanto produzindo 1%
como produzindo 69% de exames no mês, terá direito ao recebimento de 70% da
remuneração total correspondente ao período. Tal mecanismo, além de ser um desestímulo à
eficiência e à busca por um melhor desempenho, é uma grave falha no papel que cabe à
Administração na gestão pública dos serviços de saúde no município, e, principalmente,
representa uma conduta indevida que se traduz no compromisso de pagamento de serviços
não realizados. Agravando ainda mais a sistemática, o segundo apontamento diz respeito ao
repasse, por parte da Secretaria Municipal da Saúde, do valor correspondente a 100% do
número total de exames contratados por mês, mesmo quando a Organização Social apresenta
um número médio de 27% de exames realizados no período de amostra. Em outras palavras,
cabe dizer que se a regra ajustada já significava uma previsão de pagamento de serviços não
realizados em face da tabela de percentuais anteriormente criticada (que no caso estabelecia,
de forma já equivocada, os 70% como referência mínima para o valor do repasse mensal), o
que se viu foi algo ainda mais impróprio, pois diante do número médio de 27% realizados,
procedeu-se o pagamento na integralidade sem qualquer desconto. Se aquela tabela de
percentuais adotada já representava um critério de pagamento de serviços não realizados, o
que dizer do pagamento integral em 100% do valor previsto para o período, em face da média
realizada de apenas 27% dos exames, ao arrepio de própria tabela, já indevida? Não se pode
cogitar outra alternativa para o gasto público senão a de que a Organização Social deve
receber o valor de repasse pelo número de exames produzidos mês a mês, o que deve ser

32
fiscalizado e verificado pela Secretaria Municipal da Saúde antes de proceder aos sucessivos
repasses mensais. Das respostas dos diversos setores da Secretaria Municipal da Saúde,
quando instados a se manifestar acerca do ocorrido, denota-se divergência de argumentos.
Enquanto a Coordenadora do Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e
Auditoria explicou que a demanda de exames radiológicos na Microrregião está sendo
suprida pelos serviços próprios da Secretaria Municipal da Saúde e que após tratativas com o
NTCSS ficou pactuada uma retificação no Termo de Contrato para a diminuição do
quantitativo destes procedimentos, a Coordenadora do NTCSS e o Senhor Secretário
Municipal da Saúde informaram apenas o número de exames realizados no primeiro semestre
de 2010, quando o período em questão é de 2009, e a data de reunião de avaliação semestral
para os seis primeiros meses de 2010 que, entre outros aspectos, procederá a desconto pelos
exames não realizados. Em momento algum estas últimas autoridades da Secretaria
Municipal da Saúde mencionam que ficou pactuada uma retificação no Termo de Contrato
para a diminuição do quantitativo destes procedimentos, demonstrando um desencontro de
informações. Ao tocar neste aspecto, qual seja, na diminuição do quantitativo a ser ajustado
por novo termo aditivo, novamente se apresenta a questão da ausência de planejamento de
ações coordenadas pela Secretaria Municipal da Saúde, pois da análise do cenário geral afeto
a exames no Município de São Paulo, realizada no TC 2.376.10-03, se conclui que as
regulações regionais não atuam de forma padronizada, que o Sistema SIGA não é utilizado
conforme as diretrizes da Coordenação da Regulação Central e que há uma grande fila de
espera de cidadãos aguardando o momento de realização de exames, enquanto que,
inversamente, a Irmandade Santa Casa de Misericórdia produz somente 27% da capacidade
contratada. Ora, se a Secretaria Municipal da Saúde e a direção do Hospital têm
conhecimento da razão da realização de um número menor de exames do que sua capacidade,
uma vez que argumentaram o lapso temporal entre o agendamento e a data do exame e
também a distância e/ou dificuldade de transporte entre a residência do paciente e o hospital,
eles também tem à disposição as ferramentas para corrigir o problema. Afinal, o modelo
concebido de Contrato de Gestão foi justificado pela necessidade de superar aspectos de
ineficiência dos serviços prestados diretamente pelo Estado, na busca de melhores resultados
e com economia de recursos. Não basta a mera alegação de lapso temporal entre o
agendamento e a realização do exame quando a produção é extraordinariamente menor do
que o número de exames contratados. Além disso, o argumento da distância e/ou dificuldade
de transporte entre a residência do paciente e o hospital não é pertinente justamente porque o
Hospital Municipal São Luiz Gonzaga foi concebido para ser unidade hospitalar de referência
na Microrregião Jaçanã/Tremembé, ou seja, na região onde está instalado, de modo que o
sistema de referência e contra referência do Município deve agendar a realização de exames
para a população residente naquela região. Se da oferta estimada de 5.100 exames destinados
à rede assistencial externa ao hospital, para o período de seis meses (3.000 de raios-X e 2.100
de ultrassonografia), a Santa Casa disponibilizou no Sistema SIGA 4.532 vagas para
agendamento de exames, no período de janeiro a junho/2010, que somente resultaram em 969
exames confirmados, primeiramente haveria a necessidade da pronta intervenção da
Secretaria Municipal da Saúde para sanar tal discrepância e ineficiência. Ademais, incorreu a
Secretaria Municipal da Saúde em mais uma falha no que concerne à fiscalização, qual seja, a
demora na constituição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, somente levada a
termo em 10/12/2010 pela Portaria 1.176/2010-PREF, ou seja, passados dois anos e dez
meses da celebração deste Contrato de Gestão, lacuna que indisponibilizou um mecanismo de
gestão/regulação. A previsão da constituição dessa comissão foi feita pela Lei Municipal nº
14.132/2006, de 24/01/2006, em sua redação alterada pela Lei Municipal 14.664/2008 de
05/01/2008, ou seja, antes de ser firmado o presente Contrato de Gestão. Sua atribuição

33
legalmente fixada é de analisar o relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão,
contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados,
acompanhados da prestação de contas apresentada pela Organização Social, ao término de
cada exercício financeiro. No entanto a fiscalização, durante este longo período, foi
implementada, se é que se pode dizer assim, pela chamada CTA (Comissão Técnica de
Acompanhamento), criada no âmbito do Contrato de Gestão em apreço. A partir deste dado
já concluo que a forma definida pelo legislador para a composição dos integrantes da CAF
foi alterada por ato unilateral da Administração, apesar de a previsão legal contemplar formas
democráticas de participação da sociedade civil, através da indicação de dois representantes
desta, o que não ocorreu na composição da CTA, cujos representantes são todos ligados à sua
estrutura administrativa. Essa prática afronta os preceitos constitucionais de controle social,
inviabiliza outro mecanismo de apoio à gestão e por isso, concluo não só pela ilegalidade do
procedimento como também reputo ilegítimos os atos produzidos pela CTA, por
descumprimento do artigo 8º da Lei Municipal 14.132/2006, do art. 40 do Decreto Municipal
49.523/2008 e por indevido distanciamento da Ordem Constitucional. Por fim, quanto à
alegação da Procuradoria da Fazenda Municipal, no sentido de que a aplicação de desconto
financeiro é resultante de avaliação semestral ainda não efetivada, cabe ressaltar que o
desconto de 30%, que deveria ter ocorrido nos repasses de janeiro a março/2010, resulta do
fato de a atividade realizada no segundo semestre de 2009 ter ficado abaixo de 70% do
volume contratado, de modo que a avaliação do primeiro semestre de 2010 mencionada pela
Secretaria Municipal da Saúde, e que ainda seria realizada quando da instrução, não tem
conexão com o desconto que já deveria ter ocorrido a respeito da anterior atividade do
segundo semestre de 2009. Além disso, a avaliação do primeiro semestre de 2010 também
estava atrasada, eis que a Origem afirma que seria realizada apenas em agosto de 2010. Por
estas razões, os argumentos da representante procedem, não no sentido de que os exames não
estão sendo realizados, mas que estão sendo realizados em quantidade muito inferior ao
pactuado, tendo sido a OS remunerada com repasses pela totalidade contratada ao mês, sem
que se procedesse a desconto algum pelos exames não realizados. Diante do exposto, julgo a
Representação parcialmente procedente, tendo em vista que não procedem apenas as
alegações referentes à cobrança indevida de estacionamento no Hospital São Luiz Gonzaga,
e, de outra parte, por acolher os demais apontamentos lançados quanto à ausência de exames
previstos e à irregularidade no pagamento de exames não prestados, na forma estabelecida
pelo Aditamento 001/2008. Tendo em vista que essa parcela se mostra objetivamente
definida, não acolho, inclusive, os efeitos financeiros quanto aos repasses pelos referidos
serviços de apoio terapêutico e diagnóstico – SADT Externo, no montante excedente que foi
pago. E determino providências à Administração para o ressarcimento desse valor por parte
de OS. Considerando a gravidade dos conteúdos enfrentados, imputo ao Senhor Secretário
Municipal da Saúde a multa no máximo valor previsto. Determino o encaminhamento de
cópia do Acórdão à Nobre Edil Representante, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de São Paulo, ao Senhor Secretário Municipal da Saúde, ao Senhor Secretário
Municipal de Negócios Jurídicos, à Câmara Municipal de São Paulo, ao Ministério Público
do Estado de São Paulo, ao Ministério Público Federal e ao Departamento Nacional de
Auditoria do SUS-DENASUS, vinculado ao Ministério da Saúde. Participaram do
julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Revisor, Eurípedes Sales e Roberto
Braguim. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e
Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson
Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." b) Contratos: 2) TC 2.109.09-93 –
Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São
Paulo – Contrato de Gestão 8/2008-NTCSS-SMS-G R$ 21.752.982,58 e TA 01/2008

34
R$ 125.025.808,47 (promover a inclusão do Hospital Municipal São Luiz Gonzaga como
unidade hospitalar de referência da Microrregião Jaçanã/Tremembé, passando a ser
gerenciado pela Organização Social da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo) e 02/2008
R$ 23.393.750,63 (promover a alteração dos conteúdos do Contrato de Gestão e de seus
respectivos anexos, em conformidade com o novo programa de trabalho aprovado) –
Operacionalização da Gestão, apoio à Gestão e execução das atividades e serviços de saúde
na Microrregião Jaçanã/Tremembé (GG) (Tramita em conjunto com os TCs 3.236.09-46 e
1.012.10-51) 3) TC 3.236.09-46 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Acompanhamento – Execução Contratual –
Verificar se o Contrato de Gestão 8/2008-NTCSS-SMS-G, cujo objeto é a operacionalização
da Gestão, apoio à Gestão e execução das atividades e serviços de saúde na Microrregião
Jaçanã/Tremembé, está sendo executado conforme o Plano de Trabalho (Tramita em
conjunto com os TCs 2.109.09-93 e 1.012.10-51). "O Conselheiro Maurício Faria – Relator
requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno
desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi
deferido." (Certidões) – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO
PRESIDENTE EDSON SIMÕES – Preliminarmente, o Conselheiro Presidente Edson
Simões comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá posteriormente os seguintes processos
de sua pauta de reinclusão: 1) TC 1.011.07-93 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da
Fazenda Municipal – PFM e de Trindade Martins Izidoro interpostos contra a R. Decisão de
Juízo Singular de 04/3/2008 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal da
Saúde – SMS e Trindade Martins Izidoro – Prestação de contas de adiantamento bancário –
maio/2002 2) TC 25.08-43 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal –
PFM, de Jairo de Almeida Machado Junior e da Secretaria do Governo Municipal – SGM
interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 29/4/2010 – Julgador Conselheiro
Maurício Faria – Secretaria do Governo Municipal – SGM – Jairo de Almeida Machado
Junior – Prestação de contas de adiantamento bancário – maio/2005 – CONSELHEIRO
EDSON SIMÕES – Prosseguindo, o Conselheiro Edson Simões comunicou ao Egrégio
Plenário que devolverá posteriormente o seguinte processo de sua pauta: 1) TC 6.416.00-04
– Secretaria Municipal de Serviços – SES e Construtora Queiroz Galvão S.A. – TAs
001/2000 red. de R$ 504.960,00 (alteração de cláusula contratual e do valor contratual) e
002/2002 R$ 14.517.997,33 (acréscimo de serviços extracontratuais, redução de serviços
contratuais, extensão contratual, redução contratual, prorrogação de prazo e alteração do
valor contratual), relativos ao Contrato 30/LIMPURB/2000, no valor de R$ 21.969.325,84,
julgado em 06/12/2006 – Serviços de monitoramento e manutenção do Aterro Sanitário Vila
Albertina e do Aterro de Inertes Itatinga, bem como a implantação, operação e manutenção
de Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Inertes e de Rejeitos nos referidos Aterros –
CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES – 1) TC 2.529.99-35 – Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Recreação – Seme e Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. – TAs
001/2000 (supressão do item 3.2 da cláusula terceira do ajuste), 02/2001 (R$ 480.988,80 –
redução de 25% de homem/posto 24 horas ininterruptas a partir de 22/10/2001), 003/2001
R$ 8.006.169,60 (prorrogação de prazo e redução do valor homem/hora para R$ 7,92 pelo
desarmamento em 95 postos), 034/2002 R$ 2.668.723,20 (prorrogação) e 008/2003
R$ 5.170.153,46 (prorrogação de prazo), relativos ao Contrato 074/1998, no valor de
R$ 35.314.704,00, julgado em 02/4/2003 – Prestação de serviços de Segurança Vigilância e
Guarda Patrimonial armada para o Autódromo Municipal "José Carlos Pace", Estádio
Municipal "Paulo Machado de Carvalho" e Unidades da Secretaria 2) TC 2.920.08-01 –
Vereador Aurélio Miguel (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Secretaria Municipal
da Saúde – SMS – Pronto Express Logística Ltda. – Petição – Solicita relatório referente aos

35
contratos firmados com a empresa Pronto Express, referente à prestação de serviços de
armazenamento e distribuição de medicamentos (emergencial e em vigor), com seus
respectivos aditamentos. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos
termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno
desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido."
(Certidões) 3) TC 2.463.95-03 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM,
de Alfredo Mario Savelli e de Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo interpostos contra o
V. Acórdão de 05/3/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de
Serviços – SES e Companhia Auxiliar de Viação e Obras – Cavo – Serviços de limpeza de
vias e logradouros públicos, coleta e transporte de resíduos domiciliares, de varrição, de
feiras livres e de todos aqueles resultantes dos serviços de limpeza nas áreas e vias
pertencentes às Administrações Regionais de Vila Mariana, Ipiranga e Vila Prudente –
Agrupamento V (Acomp. TC 2.342.97-42). "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor
requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo
182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado
processo, o que foi deferido." (Certidão) 4) TC 3.468.07-60 – Secretaria Municipal da
Saúde – SMS – Inspeção para apurar a ausência de farmacêuticos nas unidades básicas e
ambulatórios da Rede Municipal de Saúde, bem como verificar a situação das UBS e
ambulatórios no tocante à área de dispensação e condições de armazenamento de
medicamentos e das farmácias hospitalares 5) TC 1.556.07-54 – Marthas Serviços Gerais
Ltda. – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads –
Representação em face do Pregão 051/SMADS/2006, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de transporte com veículos, com motorista e
combustível, de quilometragem livre 6) TC 1.614.07-59 – Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social – Smads e Consevel Locadora de Veículos e Serviços
Ltda. – Acompanhamento – Verificar se o Contrato 35/2006, cujo objeto é a prestação de
serviços de transporte com veículos, com motorista e combustível, de quilometragem livre,
está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao
Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos
do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o
que foi deferido." (Certidões) 7) TC 2.318.09-73 – Silvio Bartie – Subprefeitura Jabaquara
– Representação em face do Pregão Presencial 011/SP-JA/2009, cujo objeto é a contratação
de serviço do sistema de drenagem através de limpeza mecânica de galerias de águas
pluviais, ramais, poços de visita, bocas de lobo, tubos e conexões, com equipamento
combinado hidrojato de alta pressão/sugador de alta potência e mão de obra especializada e
televisionamento com equipamento, de inspeção com fornecimento de imagem por meio de
digitalização e mão de obra especializada. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor "ad
hoc" requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o
artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o
citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 8)TC 1.484.08-26 – Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social – Smads e Brasil Dez Locadora de Veículos e
Transportes Ltda. – Contrato 44/SMADS/2007 R$ 2.558.880,00 e TA 010/SMADS/2008
R$ 167.155,81 (acréscimo, no subitem c da cláusula primeira, de 3 veículos) – Prestação de
serviços de transporte de veículos, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre
9) TC 3.776.05-60 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Universidade Federal de São
Paulo – Unifesp (com interveniência da Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia
– Afip) – Contrato 001/SMS.G/2005 R$ 8.513.301,03 – TAs 001/2005 (acréscimo do
parágrafo único à Cláusula Onze), 002/2005 R$ 8.513.301,03 (prorrogação de prazo) e
003/2005 R$ 5.675.534,02 (prorrogação de prazo) – Execução de serviços laboratoriais, de

36
acordo com as normas do SUS, através de interveniente 10) TC 2.491.09-08 – Brasil Dez
Locadora de Veículos e Transportes Ltda. – Secretaria Municipal da Saúde – SMS –
Representação em face do Pregão Presencial 431/2008, cujo objeto é a prestação de serviços
de transporte de pessoas e cargas, com fornecimento de veículos, para atender às
necessidades da Secretaria. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário,
nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento
Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi
deferido." (Certidões) 11) TC 7.073.99-81 – Recursos da Procuradoria da Fazenda
Municipal – PFM e de João Octaviano Machado Neto interpostos em face do V. Acórdão de
27/6/2007 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Serviços – SES –
Cliba Ltda. – Execução dos serviços de operação, manutenção e vigilância da Estação de
Transbordo Vergueiro e transporte de resíduos sólidos urbanos da Estação de Transbordo ao
Aterro Sanitário São João. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio
Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do
Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que
foi deferido." (Certidão) 12) TC 2.379.03-72 – Agravo Regimental interposto contra o R.
Despacho do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, publicado no DOC de 28/01/2011,
indeferindo o Recurso interposto pela Cohab-SP contra o V. Acórdão de 02/12/2009 –
Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Companhia Metropolitana de Habitação de São
Paulo – Cohab-SP – Balanço referente ao exercício de 2002 (Acomp. TCs 3.742.02-03,
5.238.02-76, 5.239.02-39, 1.212.03-11, 1.949.03-43 e 2.000.03-89) 13) TC 1.460.02-72 –
Secretaria Municipal de Transportes – SMT e São Paulo Transporte S.A. – SPTrans –
Contrato 001/2002-SMT.GAB R$ 26.000.000,00 – TA 001/2002 R$ 52.098.125,00
(prorrogação de prazo), TA 002/2002 R$ 40.542.638,00 (prorrogação de prazo) e TA
003/2002 R$ 15.579.740,00 (prorrogação de prazo) – Prestação de serviços de administração
e engenharia, voltados à operacionalização, gerenciamento, fiscalização, planejamento,
supervisão e coordenação e administração de todo o Sistema de Transporte Urbano na Cidade
de São Paulo 14) TC 1.808.09-07 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria
da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 1º/12/2010 – Relator Conselheiro
Maurício Faria – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Serviço Social da Construção Civil
do Estado de São Paulo – Seconci-SP – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar
se o Contrato de Gestão 009/2008-NTCSS-SMS-G, cujo objeto é o gerenciamento e
execução das atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no território da
Penha/Ermelino Matarazzo, composta pelos distritos de Arthur Alvim, Penha, Vila Matilde,
Cangaíba, Ponte Rasa e Ermelino Matarazzo, está sendo executado conforme o Plano de
Trabalho 15) TC 1.870.09-80 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da
Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 1º/12/2010 – Relator Conselheiro
Maurício Faria – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Serviço Social da Construção Civil
do Estado de São Paulo – Seconci – SP – Contrato de Gestão 009/2008-NTCSS/SMS-G –
Gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no
território da Penha/Ermelino Matarazzo, composta pelos distritos de Arthur Alvim, Penha,
Vila Matilde, Cangaíba, Ponte Rasa e Ermelino Matarazzo 16) TC 3.471.07-74 – Secretaria
Municipal da Saúde – SMS e Comatic Comércio e Serviços Ltda. – Concorrência
001/SP-AD/2004 – Contrato 001/SP-AD/2005 R$ 816.000,00, TAs 012/CRSS/2005
R$ 1.836,67 (alteração do preâmbulo do ajuste, cuja titularidade passa a ser da
Coordenadoria Regional de Saúde Sul e alteração do Anexo I), 021/CRSS/2006
R$ 137.394,94 (prorrogação de prazo), 029/CRSS/2006 R$ 2.077,66 (alteração no Anexo I –
mudança de endereço e acréscimo de valor do contrato), 040/CRSS/2006 R$ 206.884,35
(prorrogação de prazo), 075/CRSS/2006 R$ 360.304,22 (prorrogação de prazo),

37
002/CRSS/2007 R$ 30.190,68 (inclusão de posto de trabalho) e 012/CRSS/2007
R$ 508.989,84 (prorrogação de prazo) – Serviços de limpeza, conservação e desinfecção com
fornecimento de mão de obra, material de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos, nas
áreas que compõem as unidades de saúde sob administração e responsabilidade da
Subprefeitura Cidade Ademar 17) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Participação e
Parceria –SMPP e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento
– Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009, cujo objeto é a prestação,
pela Contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para
gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo
executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas
estabelecidas no ajuste 18) TC 1.813.06-02 – Recursos de Maria Aparecida Perez e de
Carlos Eli Gonçalves interpostos contra o V. Acórdão de 29/7/2009 – Relator Conselheiro
Edson Simões – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads –
Secretaria Municipal de Educação – SME e Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila
Prudente – Atendimento às crianças de 0 a 6 anos e 11 meses de idade por meio do Centro de
Educação Infantil Parque Santa Madalena II 19) TC 359.07-18 – Recursos "ex officio", de
Sidnei Leriano e da Subprefeitura Ipiranga interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular
de 18/9/2007 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Subprefeitura Ipiranga – Prestação de
contas de adiantamento bancário – março/2005 20) TC 1.403.10-49 – Vereadora Juliana
Cardoso – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Representação solicitando a apuração de
eventuais irregularidades no Contrato de Gestão 009/2008, firmado entre a Secretaria
Municipal da Saúde – SMS e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo –
Seconci, cujo objeto é a prestação de serviços médicos especializados na área de Medicina
Ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares, cuja prestação se
dará na circunscrição da microrregião Penha/Ermelino Matarazzo. "O Conselheiro Eurípedes
Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o
artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os
citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 21) TC 1.829.06-34 – Secretaria
Municipal de Gestão – SMG e Cooperativa Central dos Produtores Rurais de
Minas Gerais Ltda. – Pregão Presencial 057/2005 – Ata de Registro de Preços 001/SMG–
DGSS–DME/2006 – Contrato 001/SMG–DGSS–DME/2006 R$ 17.883.600,00 – Aquisição
de 3.000.000 quilos de leite em pó integral – Programa Leve Leite e demais Programas de
Alimentação – Lote 01,02 e 04 (Tramita em conjunto com os TCs 1.828.06-71, 1.998.06-00,
2.055.06-13, 2.056.06-86, 2.057.06-49 e 2.058.06-01) 22) TC 2.056.06-86 – Secretaria
Municipal de Gestão – SMG e Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais
Ltda. – Contrato 082/SMG–DGSS–DME/2006 R$ 6.900.000,00 – Aquisição de 1.150.000
quilos de leite em pó integral – Programa Leve Leite e demais Programas de Alimentação –
Lote 1 (Acomp. TC 1.829.06-34) (Tramita em conjunto com os TCs 1.828.06-71,
1.998.06-00, 2.055.06-13, 2.057.06-49 e 2.058.06-01) 23) TC 2.057.06-49 – Secretaria
Municipal de Gestão – SMG e Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais
Ltda. – Contrato 083/SMG–DGSS–DME/2006 R$ 7.068.600,00 – Aquisição de 1.190.000
quilos de leite em pó integral – Programa Leve Leite e demais Programas de Alimentação –
Lote 2 (Acomp. TC 1.829.06-34) (Tramita em conjunto com os TCs 1.828.06-71,
1.998.06-00, 2.055.06-13, 2.056.06-86 e 2.058.06-01) 24) TC 2.058.06-01 – Secretaria
Municipal de Gestão – SMG e Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais
Ltda. – Contrato 084/SMG–DGSS–DME/2006 R$ 7.246.800,00 – Aquisição de 1.220.000
quilos de leite em pó integral – Programa Leve Leite e demais Programas de Alimentação –
Lote 4 (Acomp. TC 1.829.06-34) (Tramita em conjunto com os TCs 1.828.06-71,
1.998.06-00, 2.055.06-13, 2.056.06-86, 2.057.06-49) 25) TC 1.828.06-71 – Secretaria

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Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato
003/SMG–DGSS–DME/2006 R$ 6.350.400,00 – Aquisição de 1.060.000 quilos de leite em
pó integral – Programa Leve Leite e demais Programas de Alimentação – Lote 3 (Acomp. TC
1.829.06-34) (Tramita em conjunto com os TCs 1.998.06-00, 2.055.06-13, 2.056.06-86,
2.057.06-49 e 2.058.06-01) 26) TC 2.055.06-13 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e
Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 081/SMG–DGSS–DME/2006
R$ 6.115.200,00 – Aquisição de 1.040.000 quilos de leite em pó integral – Programa Leve
Leite e demais Programas de Alimentação – Lote 3 (Acomp. TC 1.829.06-34) (Tramita em
conjunto com os TCs 1.828.06-71, 1.998.06-00, 2.056.06-86, 2.057.06-49 e 2.058.06-01) 27)
TC 1.998.06-00 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG – Acompanhamento – Execução
Contratual – Verificar se a execução dos contratos decorrentes do Pregão Presencial
057/2005, cujo objeto é a aquisição de leite em pó – Programa Leve Leite e demais
Programas de Alimentação, por meio de atas de registro de preços, estão sendo realizados
conforme as cláusulas das Atas de RP e dos contratos (Acomp. TC 1.829.06-34) (Tramita em
conjunto com os TCs 1.828.06-71, 2.055.06-13, 2.056.06-86, 2.057.06-49 e 2.058.06-01).
"O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do
artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte,
adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) –
CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 1.611.07-60 – Empresa Municipal de
Urbanização – Emurb (atual São Paulo Obras – SP-Obras/São Paulo Urbanismo –
SP-Urbanismo) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 006970100 –
EMURB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução
do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi,
incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à
operacionalização do Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os
dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 2.007.07-51) 2) TC
2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S.A. – Empresa Municipal de
Urbanização – Emurb (atual São Paulo Obras – SP-Obras/São Paulo Urbanismo –
SP-Urbanismo) – Representação em face do Edital de Concorrência 006970100 – EMURB,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do
remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo
o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do
Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com o TC 1.611.07-60). "O
Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso
III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do
prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 3) TC
3.176.04-01 – Recursos "ex officio"e da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM
interpostos em face da R. Decisão de Juízo Singular de 30/11/2007 – Julgador Conselheiro
Roberto Braguim – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Walmir Vasconcelos –
Prestação de contas de adiantamento bancário – janeiro/2003. "O Conselheiro Maurício
Faria – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III,
combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo
para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 4) TC 2.976.10-80 –
Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do
edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao
preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos
regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante

39
o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento
dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos,
distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades
educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto
com os TCs 3.066.10-51, 123.11-68 e 127.11-19) 5) TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação
Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão
liminar, em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação
escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais
vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal
de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos
necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a
preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas,
despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs
2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 6) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira –
Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão
Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a
prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de
alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos
padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em
unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os
gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística,
supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento
de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e
higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em
conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 7) TC 127.11-19 – E. B.
Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em
face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando
ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos
regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante
o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento
dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos,
distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades
educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68). "O
Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso
III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do
prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 8) TC
1.972.08-70 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Centro de Estudos e Pesquisas Doutor
João Amorim – Cejam – Convênio 005/2008–SMS.G R$ 1.268.975,18, TAs 001/2008 (para
fazer constar que a data de início da vigência do Convênio é 28/12/2007 e não como constou)
e 002/2008 R$ 6.130.572,62 (prorrogação de prazo) – Conjunção de esforços para a
implantação, implementação e execução de ações de saúde no Município de São Paulo, em
regime de cooperação técnica, administrativa e científica em matéria de interesse recíproco

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dos partícipes delimitados neste convênio, com vistas a assegurar que a Assistência Médica
Ambulatorial – AMA torne-se um núcleo de atendimento resolutivo para a Região Sul,
atendendo à demanda não agendada aos portadores de patologia de baixa e média
complexidade de forma resolutiva e qualificada cumprindo as diretrizes e metas estabelecidas
pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde 9) TC 1.653.08-91 – Secretaria
Municipal da Saúde – SMS e Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim – Cejam –
Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 05/2008–SMS.G, cujo
objeto é a conjunção de esforços para a implantação, implementação e execução de ações de
saúde no Município de São Paulo, em regime de cooperação técnica, administrativa e
científica em matéria de interesse recíproco dos partícipes delimitados neste convênio, com
vistas a assegurar que a Assistência Médica Ambulatorial – AMA torne-se um núcleo de
atendimento resolutivo para a Região Sul, atendendo à demanda não agendada aos portadores
de patologia de baixa e média complexidade de forma resolutiva e qualificada cumprindo as
diretrizes e metas estabelecidas pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, está
sendo executado de acordo com o Plano de Trabalho, com ênfase na regularidade das
prestações de contas 10) TC 4.096.07-52 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da
Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra
a R. Decisão de Juízo Singular de 01/7/2008 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales –
Secretaria Municipal de Educação – SME – Maria Janete Correia Alves – Prestação de contas
de adiantamento bancário – novembro/2005. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor
requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo
182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados
processos, o que foi deferido." (Certidões) 11) TC 2.243.11-90 – Secretaria Municipal de
Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital de Concorrência
Pública 06/SES/2001, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de
manutenção e ampliação, considerados os serviços de eficientização e remodelação, com
fornecimento de material, para o Sistema de Iluminação Pública do Município de São Paulo,
quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito 12) TC 2.733.04-30 – Recursos da
Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços
Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 –
Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras
– Siurb e Consórcio Alusa – Consladel – Start – Serviços técnicos e fornecimento de
materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos
pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em
conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) 13) TC 3.510.03-09 – Recursos da
Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho
Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos
contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência
1.002/2003/SIURB, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de
materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos
pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em
conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32). "O Conselheiro Maurício Faria requereu
ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182,
ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados
processos, o que foi deferido." (Certidões) Prosseguindo, o Conselheiro Presidente Edson
Simões concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros, bem como à Procuradoria da Fazenda
Municipal, para as considerações finais. Solicitando a palavra, a Procuradora Chefe da
Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia assim se manifestou: "Eu

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gostaria de registrar aqui meu agradecimento a todas as manifestações de carinho e apoio que
recebi dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros e de outros servidores desta Corte, bem
como registrar o orgulho e a honra que tenho em ocupar este cargo, porque, como disse e
lembrou o Doutor Eurípedes Sales, esta cadeira já foi ocupada por algumas expoentes da
nossa carreira como a Doutora Palma, Doutora Ana Emília, Doutora Beth Carrazza, e eu
espero e prometo aos senhores honrar e fazer jus aos votos de confiança que me foram
confiados. Obrigada." Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para
a Sessão Ordinária 2.595ª, a se realizar no dia 14 de dezembro, quarta-feira, às 15 horas, bem
como para a Sessão Especial destinada à eleição do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor
desta Corte para o exercício de 2012, a se realizar no dia 16 de dezembro, sexta-feira, às
9h30min. Nada mais havendo a tratar, às 17h30min, o Presidente encerrou a sessão, da qual
foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, RENATO TUMA,
__________________________, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos
Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelos Procuradores. São Paulo, 07 de
dezembro de 2011.
_______________________________
EDSON SIMÕES
Presidente
__________________________ __________________________
ANTONIO CARLOS CARUSO ROBERTO BRAGUIM
Vice-Presidente Corregedor
_________________________ __________________________
EURÍPEDES SALES MAURÍCIO FARIA
Conselheiro Conselheiro
__________________________________
MARIA HERMÍNIA P. P. S. MOCCIA
Procuradora Chefe da Fazenda
____________________________ ______________________________
JOEL TESSITORE FRANCISCO COLLET E SILVA
Procurador da Fazenda Procurador da Fazenda
MFC/amc/mcam/smvo/mo ATA DA 2.594ª SESSÃO (ORDINÁRIA)