ata da 2.594 ª sessão (ordinária) - Tribunal de Contas do Município ...

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modo, na referida data, a certidão estava válida, na medida em que foi emitida no dia
24/4/2001 e possuía validade por 60 dias. Participaram do julgamento os Conselheiros
Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora
Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro
Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto
Braguim – Relator." 7) TC 631.07-32 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda
Municipal – PFM, de Jairo de Almeida Machado Júnior e da Secretaria do Governo
Municipal – SGM interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 29/4/2010 – Julgador
Conselheiro Maurício Faria – Secretaria do Governo Municipal – SGM – Jairo de Almeida
Machado Júnior – Prestação de contas de adiantamento bancário – fevereiro/2005. "O
Conselheiro Roberto Braguim – Relator conheceu do recurso necessário, visto que
fundamentado em dispositivo regimental, e dos apelos voluntários examinados, eis que foram
preenchidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação pertinente. Sua
Excelência, ainda, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, por entender que nada há a
reparar na R. Decisão de Juízo Singular recorrida, que merece ser mantida integralmente.
Ademais, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto do
Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Ainda, o Conselheiro Antonio Carlos Caruso,
consoante declaração de voto apresentada, conheceu dos recursos voluntários, visto que os
pressupostos de admissibilidade encontram-se preenchidos, assim como do "ex officio", por
regimental. Sua Excelência, ademais, quanto ao mérito, negou provimento aos recursos
voluntários, que haviam intentado a reforma da decisão monocrática para que as contas sejam
consideradas totalmente regulares, uma vez que a glosa deve subsistir em razão da
inobservância da legislação. Sua Excelência, ainda, deu provimento ao recurso "ex officio"
para reformar em parte a R. Decisão de Juízo Singular recorrida, com o fito de desobrigar o
servidor do recolhimento ao erário da importância glosada. Afinal, na fase de votação, o
Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 8) TC
2.059.09-17 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da
Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular
de 25/6/2010 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação –
SME – Sonia Maria Cazorla – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2007
ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é
Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator,
em conhecer do recurso "ex officio", por regimental, bem como dos recursos voluntários
interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e pela Secretaria Municipal de
Educação – SME, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acordam,
ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso "ex officio",
assim como em julgar prejudicados os recursos voluntários, pela perda do objeto, em razão
do recolhimento da glosa efetuada pela interessada configurando submissão à R. Decisão
recorrida. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após as providências regimentais,
o arquivamento dos autos, com a devolução do processo administrativo correspondente.
Relatório: Este TC foi instaurado para cuidar do exame da Prestação de Contas de
adiantamento bancário concedido à Sonia Maria Cazorla, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais), para atender despesas da Secretaria Municipal de Educação, no mês de
junho de 2007. Após a devida instrução em sede de Juízo Singular, foi prolatada a R. Decisão
de fls. 34/35, julgando regular parte das despesas, no valor de R$ 4.442,10 (quatro mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), determinando que a responsável
recolhesse o valor de R$ 57,90 (cinquenta e sete reais e noventa centavos), referente à glosa
da despesa efetuada em desacordo ao disposto no item 4.1, alínea "q", da Portaria SF 15/04, e