ata da 2.594 ª sessão (ordinária) - Tribunal de Contas do Município ...

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em razão da não apresentação da composição de preços referentes aos itens 8.2 e 8.3 do
edital. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: Julgo irregular
o Pregão 36/SME/2006, que originou a Ata de Registro de Preços 003/SME/2007, em razão
da não apresentação da composição de preços referentes aos itens 8.2 e 8.3 do edital.
Referidos itens, bem como os itens 3.2. e 3.3 da Ata de RP, estabelecem que a detentora da
ata, no ato da assinatura, deverá demonstrar claramente a composição dos preços constantes
de sua proposta, porém esta não encontra referência no processo administrativo. Muito
embora a Origem tenha sido instada a fornecer a planilha a este Tribunal, fato é que, pelo que
consta nos autos, não o fez, sendo certo que a licitação foi homologada no início de 2007,
havendo, portanto, tempo mais do que suficiente para a realização da providência solicitada.
Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Antonio Carlos
Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado
Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de
2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." b) Contratos: 2) TC
2.304.07-05 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Nayr Confecções Ltda. – Ata de
RP 003/SME/2007 – Contrato 98/SME/2007 R$ 2.942.598,72 – Fornecimento de
113.264 conjuntos escolares, Lote 3, compostos de jaqueta e bermuda em tecido elástico de
malharia de trama de dupla frontura produzido com fio 100% de poliamida, texturizado por
falsa torção para as Emefs e Emeis de acordo com as especificações constantes da Ata de RP
003/SME/2007 (Tramita em conjunto com o TC 2.359.07-99) ACÓRDÃO: "Vistos,
relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales.
Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria,
pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas
insertas nos autos, Roberto Braguim – Revisor e Antonio Carlos Caruso, em julgar regular o
Contrato 098/SME/2007. Vencido o Conselheiro Maurício Faria que, nos termos de sua
declaração de voto apresentada, julgou irregular o contrato por acessoriedade, mas, tendo em
vista que a irregularidade decorreu de falha exclusiva da Administração, sem
responsabilidade da detentora da Ata de Registro de Preços, aceitou os efeitos financeiros do
ajuste. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: Por uma
vinculação de acessoriedade, tendo em vista o voto por mim proferido no julgamento do
Pregão 36/SME/2006, julgo irregular o Contrato. Mas, tendo em vista que a irregularidade
decorreu de falha exclusiva da Administração, sem responsabilidade da detentora da ATA de
RP, aceito os efeitos financeiros do ajuste. Participaram do julgamento os Conselheiros
Roberto Braguim – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora
Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro
Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes
Sales – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO
CORREGEDOR ROBERTO BRAGUIM – a) Contratos: 1) TC 1.456.06-29 – São Paulo
Turismo S.A. – SPTuris e Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo –
Acompanhamento – Execução Contratual – Analisar a prestação de contas apresentada pela
entidade contratada, referente ao Contrato GJU 116/2005, cujo objeto é o repasse de verbas
provenientes do Contrato 13/2005-SGM para apresentação de espetáculos artísticos e
culturais – Carnaval 2006, conforme determinado no V. Acórdão de 07/11/2007
ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com o TC 1.455.06-66, e discutidos estes
autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o
relatório e voto do Relator, em acolher as contas prestadas. Acordam, ademais, à
unanimidade, em fazer rigoroso reparo para que a contratante São Paulo Turismo S.A. –
SPTuris exija, nos futuros repasses, recibos ou faturas apropriados à comprovação dos gastos,