ata da 2.594 ª sessão (ordinária) - Tribunal de Contas do Município ...

17
Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Antonio Carlos Caruso
– Relator." 9) TC 2.918.10-84 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e Projectum
Comunicação e Studio de Áudio e Vídeo Ltda. – Pregão 073/2010 – Contrato
CCN/GCO 124/2010 R$ 10.180.000,00 – TA CCN/GCO 149/2010 red. R$ 132.652,89
(redução do valor contratual (-1,30%) em razão de alterações nos quantitativos da Tabela de
Distribuição de Estruturas Tubulares – Arquibancadas) –– Locação de estruturas tubulares
desmontáveis com mobilização, montagem, desmontagem, implantação no Autódromo
Municipal "José Carlos Pace" – Interlagos, de arquibancadas, coberturas, pisos, cercas,
fechamentos, acessos, elevadores para os portadores de deficiências físicas e estruturas
tubulares complementares necessários à realização do 39º Grande Prêmio do Brasil de
Fórmula 1 – 2010 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é
Relator o Conselheiro Antonio Carlos Caruso. Acordam os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e
voto do Relator, em acolher o Contrato CCN/GCO 124/2010 e o Termo Aditivo
CCN/GCO 149/2010 e em conhecer do procedimento licitatório Pregão 073/2010, visto que
regularmente processado. Acordam, ademais, à unanimidade, em recomendar à Subsecretaria
de Fiscalização e Controle desta Corte que atente para os enunciados do voto do Relator.
Relatório: Em julgamento o Contrato CCN/GCO 124/2010 e o Termo Aditivo 149/2010,
firmados pela São Paulo Turismo S.A. e o Consórcio Projectum/Stick's/NP, objetivando a
locação de estrutura de arquibancadas e outras instalações no Autódromo Municipal "José
Carlos Pace" para a realização do 39º Prêmio de Fórmula I. Analisa-se, ainda, o Pregão
Eletrônico 149/2010. Os auditores consideraram irregular o pregão em razão da falta de
justificativa da necessidade da contratação, apontando o disposto no artigo 2º do Decreto
Municipal 44.279/2003 e, igualmente, irregulares os instrumentos contratuais pelo princípio
da acessoriedade. Ressalte-se que, no que tange ao contrato e ao termo aditivo, a
Coordenadoria II reviu sua posição, manifestando-se, à fl. 381-verso, pela sua regularidade.
Aventaram, ademais, a teoria de que a SPTuris deveria ter optado pela construção de
arquibancadas de alvenaria, ao invés de locar estruturas desmontáveis (fl. 371). Essa eventual
escolha foi arredada, de forma incisiva, pelas defesas, de igual teor, apresentadas pelo Vice-
Presidente e pelo Diretor de Infraestrutura da empresa municipal, os quais demonstraram,
inequivocadamente, que a alternativa de estruturas desmontáveis decorre de impedimentos de
ordem jurídica, econômica e urbanística, consoante transcrição que se segue. Em síntese,
ponderaram: "Quanto à seara jurídica em si, cumpre destacar que o atual proprietário do
Autódromo "José Carlos Pace" é o Município de São Paulo, o qual, em caráter precário
concedeu à São Paulo Turismo S.A. a permissão de uso, condicionada a determinadas
obrigações. Dentre as restrições está o impedimento de executar obra sem o prévio
consentimento da Prefeitura, e, caso o faça, não haverá qualquer ressarcimento, o que milita
contra os interesses da São Paulo Turismo S.A. Além do mais, a decisão de edificar
arquibancadas é da alçada exclusiva da Municipalidade paulistana, em decorrência de ser o
bem de sua propriedade, bem como sua a responsabilidade pelo evento. Não bastasse, foram
justificados os aspectos financeiros relativos à construção que, salvo melhor juízo, não
demonstram grande vantagem econômica, mormente diante da ausência de qualquer garantia
que o grande Prêmio de Fórmula 1 permanecerá neste Município após o término do atual
termo de parceria. Por fim, ressalta-se a questão urbanística, em especial por estar o
autódromo localizado nos limites geográficos da região voltada à proteção ambiental." Os
técnicos da Coordenadoria II, em face da documentação carreada pela Origem, opinaram
afinal pela regularidade do pregão em análise. Encerrando a instrução processual a
Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento dos instrumentos em exame. É o
relatório. Voto: Equivocada a conclusão da Coordenadoria II, quando, em suas análises,