ata da 2.594 ª sessão (ordinária) - Tribunal de Contas do Município ...

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20 documentos comprobatórios da retenção de tributos, identificação dos responsáveis pelas escolas de samba e a prestação de contas dos recursos privados, condicionando os repasses ao cumprimento dessas formalidades. Relatório e voto englobados: v. TC 1.455.06-66. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC 1.455.06-66 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris – Associação das Bandas Carnavalescas de São Paulo – Abasp – Acompanhamento – Execução Contratual – Analisar a Prestação de Contas apresentada pela entidade contratada, referente ao Contrato GJU 012/2006, cujo objeto é o repasse de verbas provenientes do Termo de Aditamento 03/2006-SGM ao Contrato 13/2005-SGM, para apresentação de espetáculos artísticos e culturais – Carnaval 2006, conforme determinação no V. Acórdão de 07/11/2007 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com o TC 1.456.06-29, e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher as contas prestadas. Acordam, ademais, à unanimidade, em fazer rigoroso reparo para que a contratante São Paulo Turismo S.A. – SPTuris exija, nos futuros repasses, recibos ou faturas apropriados à comprovação dos gastos, documentos comprobatórios da retenção de tributos, identificação dos responsáveis pelas escolas de samba e a prestação de contas dos recursos privados, condicionando os repasses ao cumprimento dessas formalidades. Relatório englobado: O presente relatório engloba o exame da prestação de contas ordenado por Acórdãos deste Egrégio Tribunal que deram acolhida aos ajustes pactuados entre a São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e as entidades carnavalescas "Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo" (TC 1.456.06-29) e Associação das Bandas Carnavalescas de São Paulo – Abasp (TC 1.455.06-66), objetivando o repasse de verbas fornecidas pelo Município. No cumprimento das Decisões, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle efetuou a análise das prestações de contas feitas a São Paulo Turismo S.A. – SPTuris concluindo por sua regularidade. Todavia, ressalvou as impropriedades formais constatadas, como apresentação de simples recibos e falta de comprovação da retenção de tributos, quando o caso, não identificação dos responsáveis pelas escolas de samba e ausência da prestação dos recursos privados. Por essas impropriedades, deixou ao crivo desta Corte deliberar sobre recomendações e determinações cabíveis. Diante de tais conclusões a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Procuradoria da Fazenda Municipal opinaram pela acolhida das prestações, sem prejuízo das recomendações e determinações pertinentes. É o relatório abreviado. Voto englobado: As conclusões alcançadas pela Auditoria, corporificadas nos relatórios apresentados, foram no sentido da regularidade das contas prestadas pelas entidades beneficiadas, entretanto, com as ressalvas evidenciadas na síntese relatorial. A Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Procuradoria da Fazenda Municipal aceitaram, sem discrepâncias, essas conclusões, em razão do que opinaram pela acolhida das prestações, deixando, no entanto, ao crivo deste Tribunal fazer as recomendações cabíveis. Entendo que o trabalho realizado pela Auditoria atendeu às determinações dos vv. Acórdãos prolatados nos TCs. apreciados conjuntamente, autorizando, assim, a acolhida das contas prestadas. Contudo, faço rigoroso reparo para que a contratante São Paulo Turismo S.A. – SPTuris exija, nos futuros repasses, recibos ou faturas apropriados à comprovação dos gastos, documentos comprobatórios da retenção de tributos, identificação dos responsáveis pelas escolas de samba e a prestação de contas dos recursos privados, condicionando os repasses ao cumprimento dessas formalidades. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora Chefe da
21 Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 3) TC 46.08-13 – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP – Acompanhamento – Verificar o atendimento da legislação pertinente na elaboração do Edital da Concorrência 001/2008, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços e obras para construção de 260 unidades habitacionais, na tipologia MOD-01, e infraestrutura condominial em área de propriedade da Cohab-SP, denominada Conjunto Habitacional Barro Branco II-B ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com o processo TC 924.09-72, e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro Roberto Braguim – Relator, bem como pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor e Antonio Carlos Caruso, em conhecer do acompanhamento do Edital da Concorrência 001/2008. Vencido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do voto apresentado em separado. Relatório e voto englobados: v. TC 924.09-72. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 924.09-72. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Antonio Carlos Caruso e Maurício Faria. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 07 de dezembro de 2011. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 4) TC 924.09-72 – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP e Construtora Elecon Ltda. – Concorrência 001/2008 – Contrato 137/2008 R$ 9.685.491,30 – Execução de serviços e obras para construção de 260 Unidades Habitacionais, na tipologia MOD–01, e infraestrutura condominial em área de propriedade da Cohab-SP, denominada Conjunto Habitacional Barro Branco II-B ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com o processo TC 46.08-13, e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro Roberto Braguim – Relator, bem como pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor e Antonio Carlos Caruso, em julgar regular a Concorrência 001/2008, bem como em acolher o Contrato 137/2008 dela decorrente. Vencido o Conselheiro Maurício Faria que, consoante voto apresentado em separado, julgou irregulares a Concorrência 001/2008 e o Contrato 137/2008, em razão da ausência de critérios de aceitabilidade dos preços unitários. Relatório englobado: Os itens III e IV de minha pauta tratam do julgamento dos TCs 46.08-13 e 924.09-72, o primeiro adstrito ao acompanhamento do Edital da Concorrência 001/08, promovida pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab, e o segundo destinado à análise da Licitação e do Contrato 137/08, pactuado com a vencedora do certame Construtora Elecon Ltda., cujo objeto é a execução de serviços e obras de construção de 260 (duzentas e sessenta) unidades habitacionais do projeto denominado Conjunto Habitacional Barro Branco II-B. No feito precedente, que cuidou do acompanhamento da Licitação, foi relatada a existência de Convênio formalizado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU e a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab, reproduzido nos autos, em função do qual foi deflagrada a Concorrência 008/2006, para execução do Plano Habitacional Barro Branco II-B, a qual, entretanto, foi declarada nula devido a vícios do Edital, por Sentença da 12ª Vara da Fazenda Pública prolatada no Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas, Processo 1286/2006, em razão do que a Cohab promoveu novo certame, com reformulação do Ato Convocatório, o qual vem sendo acompanhado e analisado nos TCs em exame, juntamente com o Contrato 137/2008. Na análise do Edital da Concorrência 001/2008 e do contrato dela originado, a Subsecretaria de
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