RAFAELA MAIA GOMES - UCDB

No art. 196 da Carta Magna, a saúde é prevista como sendo direito de
todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os artigos 231 e 232 tratam, especificamente, sobre os direitos dos povos
indígenas, sendo reconhecidas sua organização social, costumes, línguas, crenças
e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam,
competindo à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar seus bens. Destaca-
se que os indígenas, suas comunidades e organização são partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério
Público em todos os atos do processo.
Cabe salientar que todos os direitos são garantidos e assegurados pela
Lei Maior que os rege, estando sem fazer diferenciação entre indígena e não
indígena, uma vez que todos são igualmente reconhecidos como membros desta
nação, seja por raça ou religião, não importa, pois os direitos lhes são assegurados
sem que se faça qualquer tipo de distinção.
Os direitos sobre as terras indígenas foi um dos temas mais difíceis na
elaboração da CRFB de 1988, que buscou cercar de todas as garantias esse direito
fundamental dos indígenas. O mesmo texto constitucional dispõe que sobre as
terras ocupadas pelos indígenas incidem os direito de propriedade e os direitos de
usufruto, sujeitos a delimitações e vínculos que decorrem de suas normas.
Primeiramente, essas terras são bens da União e no artigo 20, XI, do
texto constitucional, tem a previsão de preservação de suas terras, com a finalidade
de garanti-las para as comunidades tradicionais.
Sobre isso, Silva (1993) assinala que as terras indígenas são terras da
União vinculadas ao cumprimento dos direitos indígenas sobre elas, reconhecidos
pela Constituição como direitos originários (art. 231 § 2° CF), quando afirma que: “as
terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua posse
permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos
lagos nelas existentes”. Disto também é que deriva o Princípio da Irremovibilidade
de suas terras, previsto no parágrafo 5º do artigo já citado, em que só é admitida a
remoção por meio de ordem do Congresso Nacional e apenas no caso de catástrofe
ou epidemia que ponha em risco sua população, como também no interesse da
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