RAFAELA MAIA GOMES - UCDB

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I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II
- executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de
recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da
política e da execução das ações de saneamento básico; V -
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para
consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da
produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do
meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Salienta-se que o capítulo V, da lei que regulamenta o SUS, foi incluído
especificamente pela Lei nº 9836 de 1999 e trata da atenção à saúde dos povos
indígenas. Essa Lei foi criada pelo médico sanitarista Antônio Sérgio da Silva Arouca
e dentre outras medidas, a lei transferiu as ações de saúde indígena para a
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
A Lei 8080/90, em seu art. 19-C destaca que caberá à União, com seus
recursos próprios, financiar o subsistema de atenção à saúde indígena (incluído pela
Lei nº 9.836, de 1999). Dever-se-á, obrigatoriamente, levar em consideração a
realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser
adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar em uma abordagem
diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde,
saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras,
educação sanitária e integração institucional. O Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena deverá como o SUS, ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado,
tendo como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
2.3.2 Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI)
Com a aprovação da Lei 9.836 de 1996, é garantido aos povos indígenas
atenção e acesso à saúde em nível primário, secundário e terciário. Dentro dessa
premissa, em 2010, houve a aprovação da Lei nº 12.314/10 que autoriza a criação
da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), no âmbito do Ministério da