Notários, tabeliães, escreventes e escrivães - uma longa história de ...

Coleção Ars Notariae
Quinta Editorial 12/01/2008
testemunhas, correria certamente o perigo de se perder por completo o conhecimento do
negócio. E isto mereceu, à verdade, seu competente exame e este decreto”.
Capítulo I
Pois nós cremos ser conveniente auxiliar a todos, e fazer uma lei comum para todos os casos,
a fim de que aos mesmos que estão à frente do trabalho dos tabeliães, se lhes imponha de
todos os modos que formalizem por si o documento, e que estejam presentes até o seu
término, e não se conclua o documento de outra sorte, senão se tiverem sido feitas estas
coisas, a fim de que tenham meios para conhecer o negócio, e quando interrogados por juizes
possam saber o que aconteceu, e responder, principalmente quando não sabem de letras
[anafalfabetos] os que encarreguem tais coisas, em quem é fácil e inconvincente a negação
das coisas que se escutam como verdade.
§1 – Para proibir, pois, todas estas coisas, lavramos a presente lei, e queremos que de todo
modo sejam mantidas estas disposições pelos tabeliães, quer estejam nesta venturosa cidade,
quer nas províncias; entendendo-se que se contra estas determinações tiverem feito alguma
coisa, perderão, em absoluto, as praças, e aquele que por eles é designado para lavrar o
documento e nele intervier será o dono da praça com própria autoridade, e será alterada a
condição; e ele certamente obterá sucessivamente na praça o mesmo cargo que aquele que
nela tinha a primazia, saindo dela, ou será um dos que àquele sirvam. Porque havendo
certamente desdenhado ele de fazer o que a ele se lhe havia concedido, e havendo -o feito o
outro por vontade dele, lhe impomos por isso esta pena, a fim de que com respeito aos
documentos se façam eles mesmos excelentes, e justos, e mais precavidos, e não perturbem
os interesses alheios por seu próprio descanso e deleite.
§2 – Mas se por acaso for indigno de receber autoridade na praça aquele a quem contra o que
por nós tiver sido disposto na presente lei lhe é encomendado um documento, perca-se a
autoridade certamente de todo modo por esta causa o tabelião, e seja constituído outro em seu
lugar; sem que, em nada, absolutamente haja de ser prejudicado o dono da praça, se
houvesse sido um qualquer dos estranhos, e não o mesmo tabelião, e sem que haja de perder
os ganhos daqui provenientes, senão perdendo a primazia somente o que perpetrou tais coisas
e desdenhou de cumprir sua missão, devendo se lhes conservar certamente íntegro todo o
demais com respeito ao direito da praça aos donos dela pelos mesmos tabeliães que em tais
coisas pecaram.
§3 - E não finjam os tabeliães ocasiões para se irem, acaso por doença, ou por ocupações de
tal natureza; porque se tal acontecer, ser-lhes-á lícito chamar aos que contratam, e
desempenhar por si mesmos sua missão; porque as coisas que acontecem raramente não
causarão impedimento à generalidade, pois nada há entre os homens que esteja tão fo ra de
dúvida, que não possa, ainda que alguma coisa seja justíssima, ser, sem embargo, objeto de
alguma escrupulosa dúvida; mas tampouco serão farão por isso menores seus lucros, que têm
lugar em virtude da freqüência dos contratantes, porque é melhor fazer poucas coisas com
segurança, que intervir em muitas com perigo.
§4 – Mas para que não pareça que esta lei seja sumamente dura para eles, nós, atendendo à
natureza humana, estabelecemos leis nossas moderadas também para os mesmos. Pois lhes
damos licença, a cada um deles, para que, com motivo acaso de tais dúvidas sujas, nomeiem
alguém para isso, havendo-se feito solenemente atuações ante o mui esclarecido mestre do
censo desta venturosa cidade, e lhes dêem permissão para que a ele lhe sejam
encomendados os documentos pelos que vão à praça do mesmo, e para estar presente ao
serem finalizados, e sem que absolutamente qualquer outro que exista naquela praça tenha
licença para que lhe seja encomendado o começo, ou para que esteja presente quando se
acabem, a não ser que o tabelião que tenha a autoridade, ou o que por ele tenha sido
constituído para isso. Mas se contra isso se fizer alguma coisa, e fosse outro delegado, então
ficará sujeito à pena o tabelião, que tem a autoridade por nós antes definida, sem que,
entretanto, tenham de ser invalidados os documentos por razão de conveniência dos
contratantes. Porque sabemos que por medo à lei guardarão também eles no sucessivo o que
por nós foi decretado, e farão com cautela os documentos.
http://arisp.wordpress.com/ars-notariae/ 12 Editor: Sérgio Jacomino
sergiojacomino@gmail.com