Notários, tabeliães, escreventes e escrivães - uma longa história de ...

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Coleção Ars Notariae Quinta Editorial 12/01/2008 testemunhas, correria certamente o perigo de se perder por completo o conhecimento do negócio. E isto mereceu, à verdade, seu competente exame e este decreto”. Capítulo I Pois nós cremos ser conveniente auxiliar a todos, e fazer uma lei comum para todos os casos, a fim de que aos mesmos que estão à frente do trabalho dos tabeliães, se lhes imponha de todos os modos que formalizem por si o documento, e que estejam presentes até o seu término, e não se conclua o documento de outra sorte, senão se tiverem sido feitas estas coisas, a fim de que tenham meios para conhecer o negócio, e quando interrogados por juizes possam saber o que aconteceu, e responder, principalmente quando não sabem de letras [anafalfabetos] os que encarreguem tais coisas, em quem é fácil e inconvincente a negação das coisas que se escutam como verdade. §1 – Para proibir, pois, todas estas coisas, lavramos a presente lei, e queremos que de todo modo sejam mantidas estas disposições pelos tabeliães, quer estejam nesta venturosa cidade, quer nas províncias; entendendo-se que se contra estas determinações tiverem feito alguma coisa, perderão, em absoluto, as praças, e aquele que por eles é designado para lavrar o documento e nele intervier será o dono da praça com própria autoridade, e será alterada a condição; e ele certamente obterá sucessivamente na praça o mesmo cargo que aquele que nela tinha a primazia, saindo dela, ou será um dos que àquele sirvam. Porque havendo certamente desdenhado ele de fazer o que a ele se lhe havia concedido, e havendo -o feito o outro por vontade dele, lhe impomos por isso esta pena, a fim de que com respeito aos documentos se façam eles mesmos excelentes, e justos, e mais precavidos, e não perturbem os interesses alheios por seu próprio descanso e deleite. §2 – Mas se por acaso for indigno de receber autoridade na praça aquele a quem contra o que por nós tiver sido disposto na presente lei lhe é encomendado um documento, perca-se a autoridade certamente de todo modo por esta causa o tabelião, e seja constituído outro em seu lugar; sem que, em nada, absolutamente haja de ser prejudicado o dono da praça, se houvesse sido um qualquer dos estranhos, e não o mesmo tabelião, e sem que haja de perder os ganhos daqui provenientes, senão perdendo a primazia somente o que perpetrou tais coisas e desdenhou de cumprir sua missão, devendo se lhes conservar certamente íntegro todo o demais com respeito ao direito da praça aos donos dela pelos mesmos tabeliães que em tais coisas pecaram. §3 - E não finjam os tabeliães ocasiões para se irem, acaso por doença, ou por ocupações de tal natureza; porque se tal acontecer, ser-lhes-á lícito chamar aos que contratam, e desempenhar por si mesmos sua missão; porque as coisas que acontecem raramente não causarão impedimento à generalidade, pois nada há entre os homens que esteja tão fo ra de dúvida, que não possa, ainda que alguma coisa seja justíssima, ser, sem embargo, objeto de alguma escrupulosa dúvida; mas tampouco serão farão por isso menores seus lucros, que têm lugar em virtude da freqüência dos contratantes, porque é melhor fazer poucas coisas com segurança, que intervir em muitas com perigo. §4 – Mas para que não pareça que esta lei seja sumamente dura para eles, nós, atendendo à natureza humana, estabelecemos leis nossas moderadas também para os mesmos. Pois lhes damos licença, a cada um deles, para que, com motivo acaso de tais dúvidas sujas, nomeiem alguém para isso, havendo-se feito solenemente atuações ante o mui esclarecido mestre do censo desta venturosa cidade, e lhes dêem permissão para que a ele lhe sejam encomendados os documentos pelos que vão à praça do mesmo, e para estar presente ao serem finalizados, e sem que absolutamente qualquer outro que exista naquela praça tenha licença para que lhe seja encomendado o começo, ou para que esteja presente quando se acabem, a não ser que o tabelião que tenha a autoridade, ou o que por ele tenha sido constituído para isso. Mas se contra isso se fizer alguma coisa, e fosse outro delegado, então ficará sujeito à pena o tabelião, que tem a autoridade por nós antes definida, sem que, entretanto, tenham de ser invalidados os documentos por razão de conveniência dos contratantes. Porque sabemos que por medo à lei guardarão também eles no sucessivo o que por nós foi decretado, e farão com cautela os documentos. http://arisp.wordpress.com/ars-notariae/ 12 Editor: Sérgio Jacomino sergiojacomino@gmail.com
Coleção Ars Notariae Quinta Editorial 12/01/2008 Capítulo II Também acrescentamos à presente lei, que os tabeliães não escrevam os documentos em papel em branco, mas naquele que a princípio tenha, (o que se chama protocolo), o nome do que à oportunidade seja gloriosíssimo conde de nossas sacras liberalidades, a data na qual se fez o documento, e o que em tais folhas se escreve, e que não cortem o protocolo, mas que o deixem unido. Porque soubemos que em tais documentos foram provadas antes e agora muitas falsidades, e por tanto, ainda que haja alguma folha de papel, (porque também soubemos disso), que não tenha o protocolo escrito deste modo, mas que leve outra escritura qualquer, não a admitam, como adulterada e não apta para tais coisas, mas escrevam os documentos somente em folha de papel tal, como antes dissemos. Assim, pois, queremos que o que por nós foi decretado sobre a qualidade de tais folhas de papel, e sobre a separação do que se chama protocolo, esteja em vigor somente nesta venturosa cidade, onde certamente é grande a multidão de contratantes, e existe muita abundância de folhas de papel. E seja lícito intervir de modo legal nos negócios e não dar-lhes a alguns a ocasião para cometer falsidade, da qual demonstrarão que são responsáveis os que contra isso tiverem se atrevido a fazer alguma coisa. Epílogo Portanto, apresse-se sua excelsitude a levar à execução e efeito o que nos parece bom, e foi declarado por meio desta santa lei. Dada em Constantinopla a 15 das calendas de setembro, no segundo ano após o consulado de BELISÁRIO, homem mui esclarecido [537]. Texto original em latim CONST. XLV -DE TABELLIONIBUS ET UT PROTOCOLLA DIMITTANT IN CHARTIS (COLL. IV. tit. 7.) Imp. IUSTINIANUS Aug. IOANNI, Praefecto praetorio iterum, Exconsuli et Patricio. Praefatio Imperador Justiniano (482-565). Litem paulo ante audivimus praesenti legi praebentem occasionem. Ex persona quidem mulieris cuiusdam ferebatur documentum, litteras quidem eius non habens (erat enim harum ignara), completum autem a tabellione et tabulario, subscriptionem habens eius, et testium ostendens praesentiam. Deinde dum quaedam dubitatio super eo fieret, muliere dicente, non esse a se delegata, quae charta loquebatur, qui litem audiebat quaerebat a tabellione cognoscere negotii veritatem, denique tabellionem deduxit. At ille litteras recognoscere dixit completionis tabellionis, non tamen nosse aliquid horum, quae secuta sunt; nec enim sibi ab initio penitus delegata, sed commisisse cuidam suorum hoc facere, neque postea venisse ad completionem, sed rursus ahi hoc commisisse. Et is quidem, qui adfuit completioni, venit, nihil nec ipse dicens se nosse (etenim neque scriptor fuit documenti), sed solum docuit, quia praesente se hoc dimissum sit. Nec cui ab initio delegatum est inventus est, unde, nisi per testes iudex valuisset agnoscere causam, pure periculum patiebatur, undique cadendi negotii notitia. Et illud quidem competentem meruit examinationem atque decretum. http://arisp.wordpress.com/ars-notariae/ 13 Editor: Sérgio Jacomino sergiojacomino@gmail.com
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