19 - Imprensa Oficial do Estado de Roraima

PÁG02 diário Oficial BOAVISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
Se a União pode intervir nos Estados (Art 34. I II. "a". da C F/HH) pura
garantir o livre exercido de qualquer dos Poderes constituídos, é indubitável que
o Pergaminho Constitucional obriga os demais entes federativos a adotarem o
Principio inserto em seu art J", exatamente para manter o fundamental
equilíbrio institucional entre os três Poderes. Assim, o dispositivo que ignorar o
pacto •>Ude. federativo
:
sucumbe ao estigma da inconstitucionalidade.
sse prumo, traz-se a colação excerto do voto proferido pe/< Ministro
Morei nhAlves. por ocasião do julgamento da A/)/\ n ' *31-~(JSTF. Lex l '4'~-
33): »
"Assim sendo, as normas, que. no paragrafo I " do art hl da
Constituição Federai, estabelecem as matérias cujus leis sã// da
iniciativa exclusiva do Presidente da República, são da obsenãncta
obrigatória pelos Estados-membros na correspondente fixação dessa
iniciativa para seus governadores. (...)
Esse raciocínio se aplica também às Constituições estaduais elaboradas
pelo Poder Constituinte decorrente originário, pois no âmbito estadual, sen
Poder Constituinte, em face da Constituição Federal, c sempre decorrente dela.
se/a originário seja ele derivado, o que implica dizer que um (o de elaborar
itriginarutmente uma Constituição estadual) f *> outro (o de emendar essa mesma
Constituição Estadual) estão sujeitos à obser\-áncia dos principias
constitucionais federais de respeito obrigatório pelos Estados-membros. \esse
senado, aliás, já nas representações H26 e HS5 (esta publicada na KTJ 5"/3it4 e
\eg\.), esta Corte declarava inconstitucionais os urtigas da ( 'otistitutção do
Estada da Mato (irusso que cerceavam a iniciativa exclusiva da Governador. Na
ultima dessas representações, seu relator, o Sr. Ministro HARROS MONTEIRO,
adotava como razão de decidir esta passagem da inicial da representação: "...
ainda quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não
pode se investir da competência para matéria que a Constituição da República
tenha resen-ado à exclusiva iniciativa da Chefe do Executivo, corna silo as
normas que digam sabre i encimentos e vantagens das servidores públicas'".
Essa é a tónica da jurisprudência do órgão máximo da jurisdição constitucional
- Supremo Tribunal Federal:
9 : . -':..•
f
SECRETARIADO
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA
Chefe do Gabinete Civil
Major PM DAGOBERTO DA SILVA GONÇALVES
Secretário Chefe do Gabinete Militar
Dr. LUCIANO ALVES DE QUEIROZ
Procurador Geral do Estado
WALDEMAR MUTRAN PARACAT
Secretário de Estado de Planejamento, Indústria e Comercio
ANA MARIA LIMA DE FREITAS
Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos
Prof. DIVA DA SILVA BRÍGLIA
Secretário de Estado da Administração
ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA
Secretária Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
NEIDE CABRAL RUFINO
Secretaria de Estado da Segurança Pública
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Dr. JORCI MENDES DE ALMEIDA
Secretário de Estado da Fazenda
Dr. ALTAMIR RIBEIRO LAGO
Secretário de Estado da Saúde
WALDNER JORGE FERREIRA DA SILVA
Secretária Estado de Obras e Serviços Públicos
MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADE
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento
| Dr. ORLANDO OLIVEIRA JUSTINO
i
Secretário de Estado do índio
EMENTA ~ Açãa Direta de Inconstitucionalidade. Art 134 da
Constituição do Estado de Rondônia, Vinculação de receitas de
impostos (inciso IV do art. 167 da Constituição Federal).
1. Estabelece o art. 134 da Constituição do Estado de
Rondônia: 'As dirctrizes orçamentárias do Estado obedecerão ao
disposto no art. 165 da Constituição Federal, contendo ainda
dispositivos que garantem aplicações e investimentos através de
convénios com as Municípios de, no ininima, vinte por cento das
recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estada, excluindo-se o
destinado a educação e a saúde'.
2. As expressões grifadas (em negrito) incidem em
inconstitucionalidade foram, porque permitem a destinação de verba
orçamentária, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual c
que, ademais, è privativa (art 61. par. 1", inciso II, "li", c/c arts. 25 e
11, todos da Constituição Federal).
3. Incidem, igualmente, em inconstitucionalidade material, pois
vinculam receita tributária, em hipótese não enquadrada nas
ressalvas contidas no incisa IV do art 167 da Constituição Federal,
ofendendo assim, a norma proibitiva que nele se contém.
4. Açãit julgada procedente, em parte, declarando o S.T.E. a
inconstitucionalidade das referidas expressões". (ADI 103/RO - jul.
03-08-95. Pub. DJ 08-09-95).
No mesmo sentido, versa a AD1N no. 1.374.
Evidente está a inconstitucionalidade formal e material do artigo 152 da
Constituição Estadual, que possibilitou, ao arrepio do Principio de
'Independência dos Poderes e da expressa determinação da de que iniciativa de
processo legislativo que envolva matéria orçamentária compete ao Chefe do
Executivo, a incidência do percentual fixada na art. 212, caput, da Constituição
lederai'sobre a receita lotar do Estado devendo, portanto, a mencunuula norma
estadual ser adaptada ao Texto da Fundamental da República
ESTADO DE RORAIMA
DIÁRIO OFICIAL
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
GOVERNADOR DO ESTADO
M URILO BEZERRA DE MENEZES
Diretor do Departamento de Imprensa Oficial
FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DE CARVALHO
Chefe da Divisão de Publicações e Artes Gráficas
IVONETE LIMA DA SILVA
Chefe da Divisão de Custos e Distribuição
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