19 - Imprensa Oficial do Estado de Roraima

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DiárioOficial
GOVERNO Estado de Roraima
PARTICIPATIVO Francisco Flamaríon Portela - Governador do Estado de Roraima Paltao Senador HéSo Campos
ANOX
BOA VISTA-RR, ( Quarta - Feira) 19 DE JUNHO DE 2002
12° ANO DA INSTALAÇÃO DO ESTADO
S XJ M A R I O
página
Atos do Poder Executivo 01
Governadoria do Estado 01
Gabinete Civil 05
Procuradoria Geral do Estado 05
Secretaria de Estado do Planejamento, Ind. e Comércio 05
Secretaria de Estado da Administração 06
Secretaria de Estado da Fazenda 06
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos 07
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social 10
Secretaria de Estado da Saúde 11
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento 12
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos 13
Secretaria de Estado de Segurança Pública 13
Fundação de Educação Superior de Roraima 13
Ministério Público de Roraima 15
Outras Publicações 17
• Esta edição circula com 18 páginas.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA DO ESTADO
"MENSAGEM N° 021 /2002 Boa Vista, 18

PÁG02 diário Oficial BOAVISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
Se a União pode intervir nos Estados (Art 34. I II. "a". da C F/HH) pura
garantir o livre exercido de qualquer dos Poderes constituídos, é indubitável que
o Pergaminho Constitucional obriga os demais entes federativos a adotarem o
Principio inserto em seu art J", exatamente para manter o fundamental
equilíbrio institucional entre os três Poderes. Assim, o dispositivo que ignorar o
pacto •>Ude. federativo
:
sucumbe ao estigma da inconstitucionalidade.
sse prumo, traz-se a colação excerto do voto proferido pe/< Ministro
Morei nhAlves. por ocasião do julgamento da A/)/\ n ' *31-~(JSTF. Lex l '4'~-
33): »
"Assim sendo, as normas, que. no paragrafo I " do art hl da
Constituição Federai, estabelecem as matérias cujus leis sã// da
iniciativa exclusiva do Presidente da República, são da obsenãncta
obrigatória pelos Estados-membros na correspondente fixação dessa
iniciativa para seus governadores. (...)
Esse raciocínio se aplica também às Constituições estaduais elaboradas
pelo Poder Constituinte decorrente originário, pois no âmbito estadual, sen
Poder Constituinte, em face da Constituição Federal, c sempre decorrente dela.
se/a originário seja ele derivado, o que implica dizer que um (o de elaborar
itriginarutmente uma Constituição estadual) f *> outro (o de emendar essa mesma
Constituição Estadual) estão sujeitos à obser\-áncia dos principias
constitucionais federais de respeito obrigatório pelos Estados-membros. \esse
senado, aliás, já nas representações H26 e HS5 (esta publicada na KTJ 5"/3it4 e
\eg\.), esta Corte declarava inconstitucionais os urtigas da ( 'otistitutção do
Estada da Mato (irusso que cerceavam a iniciativa exclusiva da Governador. Na
ultima dessas representações, seu relator, o Sr. Ministro HARROS MONTEIRO,
adotava como razão de decidir esta passagem da inicial da representação: "...
ainda quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não
pode se investir da competência para matéria que a Constituição da República
tenha resen-ado à exclusiva iniciativa da Chefe do Executivo, corna silo as
normas que digam sabre i encimentos e vantagens das servidores públicas'".
Essa é a tónica da jurisprudência do órgão máximo da jurisdição constitucional
- Supremo Tribunal Federal:
9 : . -':..•
f
SECRETARIADO
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA
Chefe do Gabinete Civil
Major PM DAGOBERTO DA SILVA GONÇALVES
Secretário Chefe do Gabinete Militar
Dr. LUCIANO ALVES DE QUEIROZ
Procurador Geral do Estado
WALDEMAR MUTRAN PARACAT
Secretário de Estado de Planejamento, Indústria e Comercio
ANA MARIA LIMA DE FREITAS
Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos
Prof. DIVA DA SILVA BRÍGLIA
Secretário de Estado da Administração
ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA
Secretária Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
NEIDE CABRAL RUFINO
Secretaria de Estado da Segurança Pública
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Dr. JORCI MENDES DE ALMEIDA
Secretário de Estado da Fazenda
Dr. ALTAMIR RIBEIRO LAGO
Secretário de Estado da Saúde
WALDNER JORGE FERREIRA DA SILVA
Secretária Estado de Obras e Serviços Públicos
MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADE
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento
| Dr. ORLANDO OLIVEIRA JUSTINO
i
Secretário de Estado do índio
EMENTA ~ Açãa Direta de Inconstitucionalidade. Art 134 da
Constituição do Estado de Rondônia, Vinculação de receitas de
impostos (inciso IV do art. 167 da Constituição Federal).
1. Estabelece o art. 134 da Constituição do Estado de
Rondônia: 'As dirctrizes orçamentárias do Estado obedecerão ao
disposto no art. 165 da Constituição Federal, contendo ainda
dispositivos que garantem aplicações e investimentos através de
convénios com as Municípios de, no ininima, vinte por cento das
recursos nestes arrecadados e que caibam ao Estada, excluindo-se o
destinado a educação e a saúde'.
2. As expressões grifadas (em negrito) incidem em
inconstitucionalidade foram, porque permitem a destinação de verba
orçamentária, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual c
que, ademais, è privativa (art 61. par. 1", inciso II, "li", c/c arts. 25 e
11, todos da Constituição Federal).
3. Incidem, igualmente, em inconstitucionalidade material, pois
vinculam receita tributária, em hipótese não enquadrada nas
ressalvas contidas no incisa IV do art 167 da Constituição Federal,
ofendendo assim, a norma proibitiva que nele se contém.
4. Açãit julgada procedente, em parte, declarando o S.T.E. a
inconstitucionalidade das referidas expressões". (ADI 103/RO - jul.
03-08-95. Pub. DJ 08-09-95).
No mesmo sentido, versa a AD1N no. 1.374.
Evidente está a inconstitucionalidade formal e material do artigo 152 da
Constituição Estadual, que possibilitou, ao arrepio do Principio de
'Independência dos Poderes e da expressa determinação da de que iniciativa de
processo legislativo que envolva matéria orçamentária compete ao Chefe do
Executivo, a incidência do percentual fixada na art. 212, caput, da Constituição
lederai'sobre a receita lotar do Estado devendo, portanto, a mencunuula norma
estadual ser adaptada ao Texto da Fundamental da República
ESTADO DE RORAIMA
DIÁRIO OFICIAL
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
GOVERNADOR DO ESTADO
M URILO BEZERRA DE MENEZES
Diretor do Departamento de Imprensa Oficial
FRANCISCO DAS CHAGAS REIS DE CARVALHO
Chefe da Divisão de Publicações e Artes Gráficas
IVONETE LIMA DA SILVA
Chefe da Divisão de Custos e Distribuição
MATÉRIAS/ PUBLICAÇÕES
Devem ser entregue na Rua Cel. Pinto n° 234
Telefone (095) 623-1398, datilografadas em gabaritos específicos
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Lauda Padrão R$ 0,50

BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002 diário Oficial PAG. 03
Sobremais. por /orça do Principio da Compatibização Vertical upenu\
subsistem no ordenamento pátrio as normas que se harmonizem com a Carta
Politica de Híf. A própria Lei Maior estabelece meios de controle, via ação direta
de inconstitucionalidade, para expurgar do mundo jurídico as leis com ela
incompatíveis.
Assim, ante a inconstitucionalidade latente do art 152 da Constituição
Estadual o presente Projcto de Emenda mostra-se eminentemente necessário,
uma vez que se trata de norma incompatível com a Constituição Federal e que,
se mantida, acarretará o desvio de recursos imprescindíveis a outros setores da
atividade estafai, como por exemplo, o aprimoramento da politica de saúde, com
risco, inclusive, de inviabilizar o pagamento de servidores públicos.
Dessa feita, considerando a inconstitucionalidade que macula o art 152 de
nossa Carla Estadual, bem como conjiando no respeito público com que os
nobres Deputados norteiam as suas deliberações, estou certo de. que, entendendo
a relevância do Projeto que ora submeto à apreciação desse Poder, Vossas
Excelências o transformarão cm Emenda Constitucional.
A outorga da Emenda Constitucional ora proposta irá dispor de forma
clara e objetiva, quanto u exigência da aplicação de determinado percentual, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, em consonância com a mesma
sistemática adotada no âmbito federal, o que proporcionará a indispensável
uniformização dos atos de controles interno e externo, de modo a espancar toda e
qualquer dúvida a respeito do tema.
São essas as razões. Eminentes Deputados e Deputadas Estaduais, pelas
quais encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Emenda
Constitucional, a fim de que seja apreciado por essa Douta Assembleia
Legislativa do Estado de Roraima.
Na oportunidade, renovit-lhes as minhas expressões de respeito e
consideração.
Flamarioh Portela
(iovernador do Estado de Roraima
\ I
"PROJETO DF, EMENDA CONSTITUCIONAL N° /2002
A MESA DlfíETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RORAIMA faz saber que o plenário aprovou e ela, nos termos do art. .19,
parágrafo terceiro da Constituição Estadual, promulga a seguinte Entenda 'ao
Texto Constitucional:
Art. I o O artigo 152 da ('onsliluição Estadual, passa a vigorar com a
. seguinte redação:
"Art. 152. O Estado aplicará anualmente 25% (vinte c cinco
por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino".
Art. 2 o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio António Martins, 18. de junho de 2002.
Deputado IIHRBSON MIRO RIBEIRO BANT1M
- • Presidente -..•-. ~
Deputado JALSER RENIER PADILHA
I o Secretário
Deputado URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO
2" Secretário".
de 18 de
"Corrige cm 5% (cinco por cento) os valores
constantes dos 'Anexos I, II, III, IV, V, VI*, da Lei
Estadual n." 153/96, de I" de outubro de 1996, que
dispõem sobre os vencimentos dos Servidores do
Ministério Público do Estado de Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembleia
Legislativa aprovou e,eu sanciono a seguinte Lei:
Art I" - O Anexo I' da Lei lLslaclu.il n" 153/96, ilc I" ilc outubro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte icdacào
í Ct)UHÍO 't ' IJMU) ' QUAAT
\n>ir i ip \ i d
.IP/ivS-l

PAG. 04
—ít—
Art 5 o - O 'Anexo V da Lei Estadual n° 153/96, de P de outubro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redaçãu
MP/DAS-l folRETOR GERAL
MP/DAS-2 tolRETOR DE DEPARTAMENTO
MP/DAS-3 CHEFE DE GABINETE DO PROC -GERAL
DE JUSTIÇA
MP/DAS-4 SECRETÁRIO DO CONTROLE INTERNO
MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-
KJERAL
MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-
K3ERAL
MP/DAS-5 pHEFE DE GABINETE DE PROC DE
UUSTIÇA
MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DE
" ICOORDENADORIA
MP/DAS-5 PRESIDENTE DA CPL
MP/DAS-6 PERITO CONTAB1L
MP/DAS-6 ASSESSOR JURÍDICO
MP/DAS-7 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MP/CCA-J,
MP/CCA-2
MÍ/CCRÕ
MP/CCÁ-4
MP/CCA-5
MP/CCA-5
líÉÉSÊ
CHEFE DE DIVISÃO
SECRETARIO DO PROC-GERAL DE
JUSTIÇA
lÉCNICÒ ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
MOTORJSTA/AGLNTE DE SEGURANÇA
VIGILANTE
mH»:: ..- „
•
3
1
1
1
1
7
3
1
2
15
1
4
1
IO
20
7
6
85
4.725.UO
3.990,00
3 192,00
3.150,00
2.751,00
2751.00
2 751.00
2.751,00
2.751.00
3 150.00
3 150,00
2625,00
2.625.00
2 100,00
Quino Oficial BOAVISTA, 19 DE JUNHO DE2002
4./25.UOI
11 970,00
3 192,00
3 150,00
2.751,00
2751.00
19 257,00
8253,00
2751,od
6300,00
47 250,00
2.625.00
10500,00
2 100,00
1.(190,00
945,00 liwoo.ôo
861,00 6.027,00
861,00 5 166,00
176.56S,W]
Art. 6 o - O 'Anexo VI' da Lei Estadual n* 153/96, de P de outubro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
• CÓDIGO ,g •HH^MENIO INICIAL
MP/NS-l
MP/NM-1
MP/NM-2
MP/NM-3
MP/NM-4
MP/NB-1
MP/NB-2
1.449,00
976,50
777,00
642,60
535,50
441,00
336,00
Art. V - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária do Ministério Público do Estado de Roraima.
Art. 8 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de I o de abril de 2002.
S
Art. 9° - Rcvogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 18 de Junho de 2002.
FRANCISCO FLAMAJRION PORTELA
Governador:do Estado de Roraima
REPUBUCACAO DA LEI N" 309, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PUBLICADA NO
DIÁRIO'OFICIAL DO ESTADO N" 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, POR
INCORREÇÕES.
"Dispõe sobre o desligamento do Estado de
, Roraima, suas Autarquias e Fundações do
Programa de Formação do Património do
Servidor- PASEP."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembleia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I o O Estado de Roraima, pelos órgãos da sua administração dircta, suas Autarquias c
Fundações, deixa de contribuir para o Programa de Formação do Património do Servidor Público -
PASEP, instituído pela Lei Complementar n° 08, de 03 de dezembro de 1970
Art. 2 o E assegurado aos servidores dos órgãos e entidades mencionados no art I o desta Lei
o recebimento do abono anual, nos termos e condições previstos no § 3 o do art. 239 da Constituição
Federal.
Art 3° As sociedades de economia mista e empresas públicas do listado de Roraima
continuarão contribuindo para o Programa de Integração Social - PIS, ou para o Programa de
Formação do Património do Servidor Público - PASEP, nos termos da legislação fedeial especifica
Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 18 de Junho de 2002.
FRANCISCO FLAMA RION PORTELA
Governador (do Estido de Roraima
"DECRETO N"4.835-E DE 17 DE 2002
"Regulamenta a Lei n" 334 de 6 de junho de
2002, que "Institui o Programa Meu Primeiro
Emprego e dá outras providências"
O (tovet niuhu do h\huli> t/e Roraima. 110 uso das atribuições do seu cargo
considerando „ disfwxto no artigo 11 de Lei a" 334 de 6 de junho de 2002,
DECRETA:
Art I o O Programa "Meu Primeiro Emprego", instituído pela Lei n° 334 de 6 de junho
de 2002, tem por objetivo estimular, com a participação da iniciativa privada, a oferta de
emprego a jovens de 16 a 24 anos de idade, que ainda não hajam ingressado no mercado de
trabalho e será implementado na forma deste Decreto.
Art T Para efeito de implementação do Programa, a Secretaria do Trabalho e Bem Estar
Social - SETRABES - procederá:
I - ao cadasti amento de empresas que pretendam participar do mesmo;
II - ao cadastramento de jovens de 16 a 24 anos, que atendam ao que dispõe o artigo
seguinte deste Decreto;
III - á celebração de convénios com as empresas cadastradas, para" efeito de
encaminhamento dos jovens selecionados para contratação.
aspectos:
Art. 3 o Deverão ser observados, para fins de encaminhamento c contratação, os seguintes
I - aptidão ou vocação do candidato para trabalho específico;
II - não haver o candidato exercido atividade remunerada com registro na Carteira de
Trabalho e Previdência Social,
III -- preencher os requisitos exigidos pela empresa conveniada,
IV - aquiescência dos pais ou responsáveis, tiatando-se de candidato -menores
de 18 (dezoito) unos
Art 4 o A SETRABES, observado o disposto no art 3" e as disponibilidades de vagas
oferecidas pelas empresas conveniadas, encaminhará os candidatos para contratação, mantendo
registro de tais encaminhamentos, para efeito de acompanhamento e controle.
Art. 5° Até o dia 10 (dez) de cada mês a SETRABES encaminhará a Secretaria de Estada
do Fazenda, relação atualí/ada das empresas c o respectivo número de empregados admitidos
por cada, sob a égide do Programa
Art 6 o As empresas conveniadas, ao contratarem os jovens encaminhados pela
SETRABES, farão jus, durante 12 (doze) meses, a partir do mês de contratação, a redutores
dos valores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c de Comunicação - 1CMS
- a serem recolhidos a cada mês, nos limites a seguir fixados:
empregado,
I - de 01 (um) a 10 (dez) empregados, um salário mínimo por cada;
II - de 11 (onze) a 30 (trinta), 110% (cento e dez por cento) do salário mínimo por
III de 3 I (trinta e um) a 50 (cinquenta), 120% (cento e vinte por cento) do salário
mínimo por empregado,
empregado.
IV - acima de 50 (cinquenta), 130% (cento e trinta por cento) do salário mínimo por
ij P Os valores estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinquenta por
cento) a partir do 7 o (sétimo) més da contratação

BOA VISTA 19 DE JUNHO DE 2002 diário Oficial PAG. 05
§ 2" O beneficio fiscal a que se refere este aitiyo encerrai-se-á nas seguintes hipóteses:
I - com a demissão do empregado, quer por paile da empiesa ou a pedido,
II ao téimino do prazo definido no cu/wí.
Art 7 o A apropriação dos redutores pelas empresas dar-se-á sob a fornia de crédito na
apuração mensal do ICMS, iançando-os na classificação de "Outros Créditos".
social:
Art- 8 o Para fazer jus ao benefício as empresas deverão:
I - promover as contratações respeitando a legislação tiabalhista, providenciaria e
II - apresentai à SHTRABES e/ou à SEFAZ, quando solicitado, folhas de pagamentos,
comprovantes de recolhimentos do encargos previdenciários e sociais, bem como quaisquer
outros documentos que se fizerem necessários à comprovação do cumprimento das condições
estabelecidas pela Lei n° 334 de 6 de junho de 2002 e por este decreto.
Art. 9° As empresas conveniadas, cujo recolhimento do ICMS ocorre sob a forma de
substituição tributária, deverão encaminhar à StFAZ, até o dia 10 (dez) de cada mês,
demonstrativo do crédito a que faz jus pelo número de empregados do mês anteiíor
forma.
Parágrafo único. lie posse do demonstrativo de crédito, a SliFAZ, pi acederá da seguinte
I - tratando-se de empresa cuja substituição é interna, autorizará a dedução no(s)
leeolhimenuKs) Í medial a mente postei ior(es) ao recebimento do deuionstialivo,
II - na hipótese de substituição em outra Unidade da federação, expedirá autorização
para que o contribuinte substituto faça o abatimento da próxima retenção nas compras
efetuadas pela empresa conveniada
Art. 10. Ficam os dirigentes da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem listar Social e da
Secretaria de listado da Fazenda, autorizados a editar os Atos complementares necessários ao
pleno cumprimento do disposto na Lei n" 334 de 6 de junho de 2002 e neste Decreto
2002.
Art, 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 12. Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, Estado de Roraima, 17 de junho de
Flamarioh Portela
Governador do Estado de Rmaima
niXRKio N» 058 - i> me IÍ IH; JUNHO IH: 2002.
o (.ovicuN.uxm no ESTADO IH: UOK.UMA, I,„ „«,
das atribuições de seu cargo.
ItKSOI.VE,
Exonerar i> sciviílui SK.IM.Il.AKIO SOUZA l>\ COSIA
U'l „".|.15 2Wm-l'>, mal.iciila „" 111 201-7. lolailo na ScueL.ua de l:.l..caVao

PÁ6.06 diário Oficial BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
ANEXO III
' ^ Serviço Público Estadual
Governo

BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002 diátio Oficial PAG. 07,
.ATO DECLARATÓRIO N.° 042/2002
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a solicitação de atualização de credenciamento da
empresa LABOTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME, através do expediente
protocolado na Agência Especial de Rendas de Boa Vista, sob o n.° 5336/02, em 26 de
abril de 2002 e o que consta no processo n.° 22001.05317/02-96, de 9 de maio de 2002;
CONSIDERANDO o disposto no Convénio ICMS n.° 85/01 que disciplina o
credenciamento para intervenção e manutenção do EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL-ECF;
CONSIDERANDO que a peticionária comprova sua qualificação técnica e de
seu responsável técnico, conforme Atestado de Capacitação Técnica n.° 001/02 de 30 e
abril de 2002 emitida pela empresa BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, anexo ao requerimento;
CONSIDERANDO que a requerente já é credenciada a intervir em ECF.
conforme Ato Declaratório n." 38/98, de 09 de novembro de 1999, tratando-se apenas de
atualização do Atestado de Capacidade Técnica.
DECLARA:
AUTORIZADA para intervir e prestar serviços técnicos de manutenção e
reparos nos equipamentos de ECF-IF da marca BEMATECH MODELO, MP-20 Fl ECF-
IF, VERSÃO 2.12, CHECKSUM 3DB5HEX e MP 40 Fl II, VERSÃO 3.21, CHECKSUN
5962HEX, devidamente homologados pela COTEPE/ICMS, a empresa LABOTEC
ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME, estabelecida nesta cidade, na Rua. Barão do Rio
Branco, 596 - Centro, inscrita no CNPJ sob o n.° 14.464.515/0001-57, e no CGF
/SEFAZ/RR sob o n.° 24.001316-7:
RECONHECER como capacitado para intervenção Técnica em Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal, no modelo supracitado, a ser utilizado pelos contribuintes
localizados no Estado de Roraima, o técnico abaixo mencionado:
EDISON LUÍS DA ROSA - R.G 80.137 - SSP/RR
AUTORIZADO a atestar o funcionamento do equipamento de acordo com as
exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante emissão de
Atestado de Intervenção Técnica em ECF e todas as demais atribuições constantes da
cláusula nonagésima quinta do Convénio ICMS n° 85/01
O presente Ato terá validade até 30 de abril de 2003, nos termos do
Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica n.° 001/02 podendo ser renovado,
mediante a emissão de novo Ato Declaratório, a pedido da empresa requerente e a
apresentação do Atestado de Capacitação Técnica.
A ciência deste ato implica em pleno conhecimento às determinações
estabelecidas no Convénio ICMS n* 85/01 e suas alterações posteriores, bem como. na
aceitação das modificações que vieram a ser introduzidas em razão de normas legais
supervenientes e que seu descumprimento ensejará a suspensão ou cassação do
presente ATO DECLARATÓRIO.
Este Ato Declaratório entrará em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial do estado, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista - RR, 18 de junho de 2002.
JOSÉ FUÍÍBÉFtTCf FERREIRA DE SOUZA
Diretor do Departamento da Receita
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N" 22001.06322/02-61
OBJETO: Referente a realização dos cursos previstos no Projcto de Modernização do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima- PROMTEC/UCE/PNAFE, conforme
Convénio de Cooperação Técnica N° 01/2002.
CONTRATADA: Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 Inciso 11, c/c Art. 13. Inc. VI da Lei 8.666/93
e alterações posteriores
VALOR. RS 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais.)
RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOem 1806 2002
NOME: Jorci Mendes de Almeida
CARGO: Secretário de Estado da Fazenda
RATIFICAÇÃO: 18 06 2002
NOME: Jander Gener César Guerreiro
CARGO: Coordenador do Tesouro/SEFAZ '""
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos do
Governo do Estado de Roraima, no uso das suas atribuições legais*-
RESOLVE
SECD/GAB/PORTARIA N" 580/2002. *
Autorizar o afastamento da sede os Servidores
ANTÓNIO CHAVES LIMA, F.letncista. CTT n ,! 157.966.043-68,
ALCIDES DUTRA SOUZA. L3omb. Hidráulico. CPI- n°
589.922.602-10. DAVID MARQUES DA SILVA, Pintor. CPI' n°
270.954.952-20. HUGO DE BARROS T. DA S. GADELHA,
Ekuncista. CPF if' 144.692.862-49 e ANDSON MARQUES
TRINDADE. F.letricista. CPF n'' 467.103.102-72, para viajarem com
desuno aos Municípios de Bonfim e Canta, com a finalidade de lazer
. istona nas Escolas de Ensino Fundamental dos serviços de
manutenção elétrica e hidráulica, no período de 10 à 15/06/02, a
serviço da Secretaria de Fducação. Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 581/2002.
Autorizar o afastamento da sede os Servidores JOÃO
BATISTA DE SOUZA, Bomb. Hidráulico, CPF ri" 225.065.513-87,
ED1NALDO XAVIER RÊGO, Servente. CPF ir' 382.966.082-00.
RAIMUNDO RODRIGUES DA SJLVA, Pedreiro, CPI n°
199 482 392-53. FRANCISCO DA SILVA. Auv Sen Diversos,
CPF ir' 090.016.462-04, FRANCISCO ELIOMAR V. DA COSTA,
Bomb. Hidráulico. CPF vf 225.446.582-15, JOSÉ SOUZA
DUARTE, Servente. CPF n" 446.357.532-04 e JOÃO MONTEIRO
DE A. FILHO. Bomb. Hidráulico, CPF rr' 601.479.0.32-20, para
viajarem com destino aos Municípios de Caroebe e Amajari, com a
finalidade de fazer vistoria nas Fscolas de Ensino Fundamental dos
serviços de manutenção cléuica e hidráulica, no período de 10 a
15/06/02, a serviço da Secretaria de Rducação. Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 582/2002.
Autorizar o afastamento da sede os Servidores
CÍCERO MATIAS DA SILVA, Eletneista, CPF n" 594.144.132-00.
BARTOLOMEU FERREIRA SOARES, Servente. CPF n°
638.236.242-53. KELLY NOBRE DE LIVEIRA Pintor. CPF ir
383ím.022-72. LUIZ ALBERTO MAGALHÃES. Servente. CPF
n" 034.483.802-10 e ERCÍLIO ALVES DE OLIVEIRA. Bomb.
Hidráulico. CPF n" 042.941.4 l »2-72, para viajarem com destino ao
Município de Mucajai. com a finalidade de fazer vistoria nas Kseolas
de Ensino Fundamental dos serviços de manutenção eletnea e
hidráulica, no período de 12 a 17/06/02, a serviço da Secretaria de
Educação, Cultura e Desportos.
Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Cultura
e Desportos em Boa Vista-RR. 10 de junho de 2002.
Ana MafiíyJLima de Freitas
Secretária de listado da Educação, Cultura e Desportos
^

PÁG.I
SECÓ/CA B/PORTA RÍA N° 583/2002.
Autorizar o afastamento da sede a Sen idont Z1LMA
ANDRADE DA S. PERES. Gestora Peda-óyica. CPF n
063.3 5|, 502-00, para viajar com destino ao Município de Pacarairna.
com a fiialidade de monitorar as Fscolas Indígenas, no período de 12
a 16/06702. a serviço da Secretaria de Fducaçào, Cultura e Desportos
SECD/GAB/PORTARIA N'584/2002.
Autorizar o afastamento da sede os Servidores
HÈRCTA CIDADE NOGUEIRA. Coordenadora Fundescola, CPF n"
112.084.492-49 o WALTER LEITE JÚNIOR, Coordenador SilG,
CPF n" 468.550.684-72. para viajarem com destino ao Fistado de
Brasília-DF. com a finalidade de tornar comum a situação aluai do
Projeto S11G e apresentar as perspectivas de evolução, no periodo de
13 à 15/06/02, a serviço da Secretaria de Fducaçào. Cultura e
Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 585/2002.
Autorizai o afastamento da sede os Servidores
COS ME LOPES DE MAGALHÃES. Sup. Serviços. (.TF ir"
0(13.249.812-87, JOÃO ALVES FONSECA. Sup. Serviços. CPF n"
052 936 262-72, TEREZINHA PLÁCIDA DE S. MELO Sup
Serviços, CPF n° 338.198.902-20, NATANIEL BARBOSA DOS
ANJOS. • Servente, CPF n" 285.192.802-34 c OZA1R BRASIL
PADJLHA. Bomb. Hidráulico. CPF' n" 1 12.488.X22-53. para viajarem
com destino aos Municípios de Uiraiimlã e Pacaraima. com a
Imalidade de fiscalizar e realizar serviços de manutenção nas Hseolas
de Finsiffo Fundamental, no período de 17 á 22/06/02. a serviço da
Secretaria de Fducaçào. Cultura e Desportos
Gabinete da Secretária de listado da Lducaeào. Cultura
e Desportos em Boa Vista-RR, 11 de junho de 2002.
Ana Marlu/Í^Ima de Freitas
Secretária de Rstado da r.liucaçãa, ('altura e'Despwlos
SECD/GAB/PORTARIA N" 594/2002.
Autorizar o afastamento da sede a Servidora
EDINELZA FARIA RODRIGUES. Viec-Presidente do CF H/RR.
CPF' n° 225.457.352-72, para viajar com destino aos listados de
P>rasilia/DF e João Pessoa/PB. com a finalidade de participar das
audiências sem reorganização da Fducaçào a Distancia e F.ducaçãu
Profissional e participar da 4 J Reunião l:\Uaoidinaria do Fórum
Nacional dos Conselheiros Rstaduais de Fducaçào. no período de 1 3 a
17/06/02. a serviço da Secretaria de Fducaçào, Cultura e Desportos.
Gabinete da Secretaria de Listado da Fducaçào, Cultura
e Desportos em Boa Vista-RR. I 3 de junho de 2002
' Ana MaVITÍLTma de*Freitas
Secretária de Estado da íuhicaeáo. ( nllinri e Desportos
SECD/GAB/PORTARIA N" 596/2002.
Autorizar o afastamento da sede o Servidor
AN&iLMO JSELM MARQUES DA ROCHA, Motorista. CPF n"
027.,894.182-68, paia viajar com destino ao Município de Caiaearai.
comia finalidade de transjxirtar merenda escolar, no periodo de 14 a
17/00/02, a serviço da Secretaria de liducação. Cultura c Desportos.
I
diário Oficial BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
SECD/GA B/POR FARIA N" 597/2002.
Autorizai o afastamento da sede o Servidor EDSON
ALVES DE SOUZA. Motorista. CPI a lyy.7S3 242-91. para viajar
com defino ao Município de linaiiuitã. com a linalidade de
transportar prote-sores, no penodo de 14 a 16/06/02 a .ven ieo da
Secretaria de Fducaçào. Cultura e Des|\>rlos.
SECD/GAB/PORTARIA N58/2()02.
Autorizar o afastamento da sede o Servidor JORGE
DA COSTA ARRUDA. Chefe. CPF n" OOo.7X4.uc>2-nn. para viajar
com destino ao Município de hacema. com a Finalidade de averiguar
as rotas do transporte escolar, no período de 17 à 21/06/02, a serviço
da Secretaria de liducação. Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 599/2002.
Autorizar o afastamento da sei Jeo Sei vi dor CARLOS
PEREIRA SANTANA. Motorista. CPL n" 182.78"?. 102-44. para
viaiar com destino ao Município de Cauta, com a finalidade de
transportar técnicos, no período de II a 17/uo/o2. a serviço da
Secretaria de Fducaçào. Cultura c Des|x>rlos.
SECD/GAB/PORTARIA N 600/2002.
Autorizar o afastamento da sede o Servidor
FRANCISCO DE ASSIS B. DE LIMA. Motorista, CPF n"
103.414 202-04, paia viajar com destino ao Município de Bonfim,
com a finalidade de transportar técnicos, no periodo de 14 a 16/00/02.
a serviço da Secretaria de Fducaçào, Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 601/2002.
Autorizar o afastamento da sede o Servidor ALDEC1
FERREIRA DA SILVA. Secretário. CPF.n" 241.530.282-15, para
viaiar com destino ao Município de Amajan. com a finalidade de
averiguar os veículos de transporte escolar, no período de 17 a
21/06/02, a serviço da Secretaria de liducação. Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N° 602/2002.
Autorizar o afastamento da sede o Servidor EDÉSIO
DOS SANTOS BARROS, Motorista, CPF n° 446.889.112-20, para
viajar com destino ao Município de Rorainópolis, com a finalidade de
transportar alunos, no período de 14 à 17/06/02, a serviço da
Secretaria de Liducação, Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N° 603/2002.
Autorizar o afastamento da sede o Servidor
FRANCISCO RONALDO P. DE OLIVEIRA, Motorista. CPI n°
507.827.463-49, para viajar com destino ao Município de Amajarí,
com a finalidade de transportar técnicos, no período de 17 à 21/06/02.
a serviço da Secretaria de liducação, Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N° 604/2002.
Autorizar o afastamento da sede o Servidor
FRANCISCO ADEILSON S. DELMIRO, Motorista, CPI n°
811.993.683-34, para viajar com destino ao Município de Caroebe,
com a finalidade de transportar orientadores, no período de 17 à
21/06/02, a serviço da Secretaria de liducação, Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 605/2002.
Autorizar o afastamento da sede os Servidores
JAIRZINHO RABELO, Técnico, CPF n° 225.744.922-34 e
MARCO TÚLIO A. PINTO, Técnico, CPF n° 004.304.282-72, para

BOA VISTA, 19 DE JUMKÕ DE 2002 diário Oficial PAG. 09
viajarem com destino ao Município de Rorainópolis, com a finalidade
de ;realizar visita técnica para discussão da implantação de um Centro
de .Edhcaçâo Profissional, no período de 15 à 16/06/02, a serviço da
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N° 606/2002.
Autorizar o afastamento da sede as Servidoras
ROSILENE DE SOUZA CRESTANI, Secretária, CPF n°
225.490.212-15 e HÉRCIA CIDADE NOGUEIRA, Coordenadora
Fundescola, CPF n° 112.084.492-49, para viajarem com destino aos
Municípios de Alto Alegre, Bonfim e Canta, com a finalidade de fazer
o recadastramento dos membros do Conselho do Fundef/RR, no
período de 17 à 21/06/02, a serviço da Secretaria de Educação,
Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N° 607/2002.
Autorizar o afastamento da sede os Servidores
ZILMA ANDRADE DA S. PERES, Gestora Pedagógica, CPF n°
063.359.502-00, LUIZ ROSA LOURENÇO, Gestor Pedagógico,
CPF n" 074.882.542-87, JOÃO MAÇARICO RAPOSO, Gcslor
Pedagógico, CPF' n" 074.623.102-44 e IRAM BARBOSA DOS
SANTOS, Gestora Pedagógica, CPF n° 383.518.462-87, para
viajarem com destino ao Município de Normandia, com a finalidade
de participar de Encontro Pedagógico, no período de 17 à 22/06/02, a
serviço da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N° 608/2002.
Autorizar o afastamento da sede a Servidora PERLA
NASCIMENTO GOMES, Técnica, CPF n" 632.076.642-53, para
viajar com destino ao Município de Alto Alegre, com a finalidade de
monitorar em prestação de conta das unidades executoras -
PDDE/PME. no período de 17 à 21/06/02. a serviço da Secretaria de
Educação. Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N° 609/2002.
Autorizar o afastamento da sede o Servidor'
FRANCISCO DE ASSIS B. DE LIMA. Motorista. CPI n
103.414.202-04, para viajar com destino ao Município de Canta, com
a finalidade de transportar géneros alimentícios, no período de 17 a
19/06/02, a serviço da Secretaria de Educação. Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N° 610/2002.
Autorizar o afastamento da sede os Servidores JOSÉ
RIBAMAR ALVES. Motorista, CPF' ií' 112.250.412-87 c WALDIR
SANTANA, Motorista, CPF n" 167.179.700-06, para viajarem com'
destino aos Municípios de Amajarí, Boa Vista/ZR e Pacaraima, com a
finalidade de transportar géneros alimentícios, no período de 17 a
22/06/02. a serviço da Secretaria de Educação. Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 611/2002.
Autorizar o afastamento da sede as Servidoras
ALDEVÂNIA BARRETO DE MATOS Pedauoaa CPI n
201.278.712-68, HÉRIKA SIMONY S. BAIMA Pedagoga CPF ir
485.227.912-87. FABIANA CARLA N. BARRETO Pedagoga CPF
n» 441.707.422-49, MARIA LIJ1ZA GOMES RODRIGUES
Professora, CPF n" 225.440.382-68 e WEDNA CÍCERA VIEGAS
DE R. ANDRADE. Pedagoga, CPF n" 182.S86.772-15. para viajarem
com destino aos Municípios de Rorainópolis e Iracema, com a
finalidade de proceder avaliação educacional e orientação a
.professores de classes especiais e alunos integrados, no período de 1 7
à 21/06/02. a sen'iço da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
SECD/GAB/PORTARIA N" 612/2002.
Autorizar o afastamento da sede os Servidores
MÁRCIA HELENA M. DE LIMA. Gerente GAE, CPF n"
•->97 918HP-87, ELIZABETH DA, STLVA L. AUGUSTO.
Coordenadora. CPF n" 070.537.027-58. MARILUCE LIMA,
Professora. CPF n" 453.371.873-68 e ANTÓNIO AMARILDO C.
FETTOZA. Professor. CPF n" 188.718.012-53, para Matarem com
destino ao listado de Maceió/AL. com a finalidade de participar de
aulas presenciais de capacitação do programa GESTAR, no período de
22 a 27/06/02, a serviço da Secretaria de Educação Cultura e
Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 613/2002.
Autorizar o afasUimento da sede a' ^d"ra
ANGELA MARIA B. DA SILVA, Chefe D.K.F.. CPF n
IP 454 412-72 para viajar com destino ao Estado de GoiamaAjU.
com a finalidade de participar do Fórum Nacional dos Dirigentes da ^
Educação Especial, no período de 23 a 26/06/02, a serviço da
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos. A
SECD/GAB/PORTARIA N" 614/2002.
Autorizai o alaslaineulo da sede as Servidoras
AURICEIA PRAXEDES MENEZES. Psicopcdagoga, CPF n"
130.829.494-85, DENISE SOCORRO R. FIGUEIREDO. .
Psicóloga. CPF ri" 301.742.260-53, HÉRIKA SIMONY S. BAIMA,
Pcdaaoga. CPF' n" 485.227.912-87. FABIANA CARLA N. *
BARRETO, Pedagoga. CPF n° 441.707.422-49 e WEDNA CÍCERA
VIEGAS DE R. ANDRADE. Pedagoga. CPF' n" 182.886.772-15,
paia viajarem com destino ao Município de Pacaraima, com a
finalidade de proceder avaliação educacional e orientação a ^
professores de classes especiais c alunos integrados, no período de 24
à 27/06/02. a serviço da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 615/2002.
Autorizar o afastamento da sede as Servidoras
ROSILENE DE SOUZA CRESTANI, Secretária, CPF' n"
225.490.212-15 e HÉRCIA CIDADE NOGUEIRA. Coordenadora »
Fundescola. CPF n" 112.084.492-49. para viajarem com destino aos
Municípios de São Luiz do Anaua e Rorainópolis, com a finalidade de 4_
fazer o recadastramento dos membros do Conselho do FundefTRR, no
período de 01 à 05/07/02, a serviço da Secretaria de Educação,
Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 616/2002. .-.---•• ;
Autorizar o afastamento da sede os Servidores
TEREZINHA PLÁCIDA DE S. MELO, Sup. Scmços. CPI iV -'
338.198.902-20 c COSME LOPES DE MAGALHÃES, Sup.
Scmços, CPF n" 003.249.812-87, para viajarem com destino aos, :•
Municípios de São Luiz do Anaua, Ronunópolis c São João da
Baliza, com a finalidade de supervisionar os serviços de manutenção ,
• nas Escolas de Ensino Fundamental, no período de 25/06 a 02/07/02, a
serviço da Secretaria de Educação. Cultura e Desportos.
SECD/GAB/PORTARIA N" 617/2002.
Autorizar o afastamento da sede o Servidor
ROGÉRIO DE SOUZA PAULA Ass loemeo, CPI n
323.732 443-49, para viajarem com destino ao Município de
Rorainópolis. com a finalidade de fazei visita técnica nas Escolas, no
período de 17 a 24/06/02, a sen iço da .Secretaria de Educação,
Cultura e Desportos. .•.-....: ...
»/

PÁG.10 Viário Oficial BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
SECD/GAB/PORTARIA N" 618/2002.
Autorizar o afastamento da sede as Semdoras
ALDEVÂN1A BARRETO DE MATOS, Pedagoga, CPI'' n°
201278 712-68, DENISE SOCORRO R. FIGUEIREDO.
Psicóloga, CPF,n° 301.742.260-53, HÉRIKA S1MONY S. BAIMA,
Pedagoga, CPI- n" 485.227.912-87. FABIANA CARLA N.
BARRETO, Pedagoga, CPF n° 441.707.422-49, MARIA LUIZA
GOMES RODRIGUES, Professora, CPF n" 225.440.382-68 e
WEDNA CÍCERA VIEGAS DE R. ANDRADE, Pedagoga. CPI n"
182.886 772-15, para viajarem com destino aos Municípios de São
João da Baliza, São Luiz do Anauá c Cíiroebc, com a finalidade de
proceder avaliação educacional e orientação a professores de classes
especiais e alunos integrados, no período de 01 à 05/07/02, a serviço
da Secretaria de liducação. Cultura t Desportos.
Gabinete da Secretária de listado lia 1'ducação, Cultura .
e Desportos em Roa Vista-RR. 14 de junho de 2002.
* i {* í ?
, ' Ana MirÀ Lima de Freitas
Sewtilária de Kslcuio d^Iiducaçâo, < 'ulmra f 1 h-sportos
*""""*""' ERRATA
• - , £••" - ,
Republicar no Diário Oficial do listado de Roraima if 100 de 28 de
maio de 2002. PORTARIA JN" 500, DE 21 DE MAIO DE 2002, por
ter saído com incorreção. .,
ONDE SE LÊ:
MARGARIDA GRACIMAR S. CORRlilO. .
LEIA-SE:
MARGARIDA GRACIMAR S. CORRHA.
Boa Vista - RR, 13 de junho de 2002.
V0—>
/ Ana Marra í ima de Freitas
.Secretária de listado da Lyucação, Cultura c Des portos
I SECRETARIA DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
DESPACHO
Processo n.' 23001.00944/02-59
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
Assunto: Inexigibilidade de Licitação
Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, referente a serviço de instalação
e manutenção de posto para emissão de Certidões de Nascimento da
Maternidade Nossa Senhora de Nazareth, no valor estimado de R$ 80.000,00
(Oitenta Mil Reais), em favor do Cartório do 2 o Oficio através da Secretaria de
Estado do Trabalho e Bem-Estar Social/SETRABES, conforme o que consta no
Processo em epigrafe com Respaldo no Ari.25, Caput da Lei n ° 8.666/93 em sua
redação atual. de acordo com o parecer da ASSEJUR/CPL, as fls,10/12 dos
autos . Sendo assim, em atendimento ao que dispõe o Art.26 da Lei mencionada,
submeto à apreciação do Excelentíssimo Senhor Secretario de Estado da
Fazenda.
Boa Vista - RR, 18de Junho de 2002
ANGELA MARIA GOMES PORTELA
Secretária do Trabalho e Bem-Estar Social/SETRABES
Ratifico o despacho retro, nos termos do art.26 da Lei n.° 8.666/93 referente
a Inexigibilidade do procedimento licitatório de que trata o presente processo.
Determino que se publique no Diário Oficial do Estado, de conformidade
com a exigência contida no mesmo Art.26 da Lei supra mencionada, no prazo de
05 (cinco) dias, o presente Despacho.
Boa Vista - RR, 18 de Junho de 2002
JORCI MENDES DE ALMEIDA
Socrotario do Estado da Fazenda
ERRA T A:
.ii-rr '
Errata da Portaria de íi s : 420, 421, 423, 426, 428, 429,
431, 427, 424, 425, 419, 432, 422, 430
/02, publicado no diário Oficial de u s 104 do dia 04 de Junho de
2002 e 1 04 do dia 4 de junho/2002.
15 a 31 de Maio de 2002
15 a 30 de Maio de 2002.
:Onde se lê: íllll 1 ". -
Leia-se:
CLAYKA DAfelL»A RODRIGUES
Chefe da feeção de Pessoal
SETRA15ES/RK
SECRETARIA DO TRABALHO E BEM-E STAR SOCIAL - SETRABES
Comissão Intergestora Bipartite - C 1 B
RESOLUÇÃO / CIB N.° 04, de 18 de junho de 2002 i^-t, J
A Comissão Intergestora Bipartite-CIB, em Reunião Extraordinária realizada no dia
18/06/2002, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da
Assistência Social - NOB2-AS/99, resolve:
' '- •• ."•,.'!"--T . ' : .->f/.. Ci<
Art. 1* - Aprovar a destinação pelo Estado de recursos na ordem de R$ 300.000.00
(trezentos mil reais) para Apoio Financeiro aos Municípios.

BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002 Diário Oficial PAG.11
Parágrafo Único - O cálculo da divisão dos valores (em por base 70% do índice
de Desenvolvimento Social-IDS local + 30% de Percapita.
Resolução.
Art. 2.' - Os valores distribuídos aos Municípios estão detalhados no Anexo I, desta
Ari. 3." - Os municípios para se habilitarem aos recursos, referidos no artigo 1.°,
deverão apresentar Projetos voltados aos indicadores da Agenda Social.
Art. 4." - Os requisitos para transferência dos recursos partilhados deverão ser os seguintes:
1. Municípios Habilitados à Gestão Municipal da Assistência Social;
2. Municípios que incluíram no Plano Plurianual Municipal de Assistência Social -
PPMAS, a implantação ou manutenção de programas e projetos voltados ao apoio 's
família;
3. Capacidade Instalada, entendida, como: espaça físico e equipe, entretanto, carente de
recursos financeiros para manutenção.
Art. 5.° - Bsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4." - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA SÔNIA CRUZ DUARTE
P/SETRABES
MARIA SÔNIA CRUZ DUARTE
P/SETRABES
. Total (RS)
Cálculo da DivÍKão de Valores: 70% do IDS local + 30% de Percapita
RESOLUÇÃO / C1B N.° 05, de 18 de junho de 2002
RS
66.144,98
13.620,34
11.912,43
11.968,75
15.887,38
14.879,17
17.263,46
15.239,28
15.677,91
18.125,46
19.342,91
18.966,71
22.608,06
19.2-19,69
19.113,47
300.000,00
A Comissão Intergestora Bipartite-CIB. em Reunião Extraordinária reali/ada no dia
18/06/2002, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica ila Assistência
Social - NOB2-AS/99, e considerando a necessidade de:
- organizar os Serviços de Ação Continuada-SAC, recursos oriundos do Tesouro Estadual;
- estabelecer requisitos necessários quanto a prioridade para o atendimento;
- definir critérios de partilha do SAC/Hstadual, resolve:
Art. 1" - Aprovar os Critérios de Partilha negociados e pactuados no âmbito desta CIB e
definição dos percentuais de distribuição dos recursos financeiros;
Art. 2.* - O Estado quando destinar recursos financeiros aos municípios para cofinanciamento
do SAC, o cálculo da distribuição terá por base 70% do índice de Desenvolvimento Social -
IDS local + 30% de Percapita destinados ao co-financiamento de Programas de Apoio à Família.
Art. 3.° - Os Programas de Apoio à família terão prioridade e deverão dar ênfase a:
- criança de 0 (zero) ali (onze) anos;
- adolescente em situação de risen pessoal e social:
- pessoa portadora de deficiência e
- pessoa idosa.
IZEtEMESQOITA DA SILVA SA
P/COGEMAS
TIAGO
SETRABES/ PORTARIA N." 314/02.
A Secretaria dn Trabalho c Bem Estai Social, no uso cie suas
atribuições legais.
R E SOI. VI.:
Autorizar o afaslamculo tia respectiva sede. no peiíodo tlc 29.05 n
IJ.05.02 ilo(a) scrvidor(a) LÚCIA MARIA (il IIMARÃES DOS SANTOS,
lolado (a) nesta Secretaria, paia viajar com deslino KV- KIO DL JANEIUO-
BV, com o objelivo ele conhecer e realizar treinamento na Clínica de tratamento
de dependência Química do DEGASE e acompanhai internação de dois - Sócio
educadores.
SETRABES/ PORTARIA N." : 252/02.
A Secretaria do Trabalho e Bem - Estar Social, no uso de suas
atribuições legais,
RESOEV E
Autorizar o afastamento da respectiva sede, no período de 22 a
25.04.U2 do(a) scrvidor(a) IUINICIA UE BRITO TAVARES, lolado (a) nesta
Secretaria, para viajar com deslino BV-U1RAMUTÃ-BV, com o objelivo de
assessorar a divulgação do PI.ANEOR 2(102 e orientar as comissões municipais
tlc emprego.
SETRABES/ PORTARIA N." 253/02.
A Secretaria do Trabalho e Bem - Eslar Social, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O E V E:
Autorizar o afastamento da respectiva sede. no.período de 13 a
17.05.02 do(a) servidor(a) MINEIA UE BRITO TAVARES, lolado (a) nesta
Secretaria, para viajar com destino BV- BONFIM e NORMANDIA -BV. com o
objelivo de assessorar ti divulgação do 1'LANEOR 2002 e orientar as comissões
municipais de emprego, -
SETRABES/PORTARIA N." 254/02. ' •"
A Secretaria do Trabalho e Bem - Estar Social, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Autorizar o afastamento da respectiva sede, no período de 21 a
24.05.02 do(a) servidor(a) MINEIA DE BRITO TAVARES, lolado (a) nesla
Secretaria, para viajar com deslino UV-1'ACARAIMA e AMAJARI-BV. com o
objelivo de assessorar a divulgação do PI.ANEOR 2002 e orientar as comissões
municipais de emprego.
GABINETE DA SECRETARIA DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
Em : 17 de Maio de 2002.
ANGELATÍTARIA COMES PORTELA
SECRETÁRIA DO TRAUAIIO E BEM-ESTAR SOCIAL
SETRABES/RR
SECRETARIA DA SAÚDE
. SESAU/OEPAF/DP/PORTARIANM 58/2002. , '
ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO,
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE, NO USO DAS
RESOLVE:
Art. 1 o - Designar a servidora Laura Gonçalves Ferreira,
para responder Pelo Departamento de Programas Estratégicos/DPE.
junho de 2002.
Dê- se ciência, Publique-se,
Cumpra-se.
Secretariai Estado da Saúde em Boa Vista, RR, 03 de
ALTAMIR IMBEIRO LAGO
Secretario de/Estado da Saúde/RR,
A
• * •

PAG. 12 Viário Oficial BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
SESAU/DEPAF/DP/PORTARIA N" 160/2002. ^
' O SECRETARIO DE EOTADO DA SAÚDE. MO USO DAC
ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO.
RESOLVE:
Art 1' - Tomar sem eleito a SESAU/DEPAF/DP/PORTARIA N.'
402/2001. que designou a Farmacêutica MARIA LETÍCIA SILVA DE SOUZA, pata exercer o
carão de birelora do Laboralório Central de Saúde Púbtica/Lacen - RR
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Secretária de^Estado da Saúde, em Boa Vista-RR. 07 de junho de
2002. / /
... /*é• £c*^y^ s>o
/ ALTAMIR RIBEIRO LAOO
/ Secretário de Estado dífSaúde-RR.
EXTRATO DE CONTRATO N° 006 /2002
PROCESSO N" 04891/02-36 Art. 24 Inc. II - Disp. de Licitação
Contrato firmado entre o Estado de Roraima em conjunto com a Secretaria de
Estado da Saúde e a Empresa MRTUR - MONTE RORAIMA TURISMO
LTDA , com o C.N.P.J. 34.794.255/0001-95.
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de passagens
aéreas, ida e volta, de Boa Vista/RR para todas as capitais brasileiras, visando
atender a Coordenação de Programas de Saúde do Adolescente e do Jovem -
PROSAJ/DPE/SESAU.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 - Estimativo - Art. 24 Inc. 11.
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência a partir da data de sua
assinatura até o término do convénio.
PREÇO: O preço unitário das passagens serão os discriminados na proposta ,
perfazendo o valor estimado em R$ 7.830,00 (sete mil, oitocentos e trinta
reais).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho : 10301382.059.01
- Elemento de Despesa: 339033 - Fonte de Recursos: 008.
DATA DE ASSINATURA: 14 de junho de 2002.
SIGNATÁRIOS: Sr. Secretário de Estado da Fazenda JORCI MENDES DE
ALMEIDA em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, representada
pelo o Sr. Secretário de Estado da Saúde ALTAMIR RIBEIRO LAGO , e a
senhora CARMI MARIA DA SILVA COSTA , pela Contratada.
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SEAAB/GAB/PORTARIA NO 326/2002.
O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO A
3ASTECIMENT0, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor '
ERVÍIN JOÃO DE MORAIS(Engo Agrónomo), para viajar con destino à Pai
racatú/hi.iõis Gerais-onde iri ía.ier visitas Técnicas as Plantaçõetj
de Bana.-.ais e Laboratório de tfudas, no período de 17/06 à 32/06 /
2002.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E 1)0 AHAS_
TECIMENTO, em Boa Vista-RR, 17/06/2002.
SEAAB/GAB/PORTARIA N~329/2002.
MARCELO MARCOS LEVY i DE AHDRADE
Secretário de Estado da Agricultura
e do Abastecimento - SEAAB.
O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO A
BASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Autorizar o afastamento da Sede, dos servidores
abaixo relacionados, para viajarem com destino ã Região de
Trairão e Tepequem/Municipio do Amajarí-onde irão Participarem '
da Campanha de Vacinação contra a febre Aftosa, r\o período de 17
ã 22/06/2002.
- ERONILSON BISPO FEITOSA
- JOSÉ DANIEL DE SA
- SEVERINO EMlDIO DA SILVA e
- WANDERLEY RODRIGUES DE SOUZA.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABAS
TECIMENTO, em Boa Vista-RR, 17/06/2002.
p/ yvrwwju h
MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADE
Secretário de Estado da Agricultura
e do Abastecimento - SEAAB.
SEAAB/GAB/PORTARIA N9 337/2002.
Autorizar o afastamento da Sede, dos servidores
abaixo relacionados, para viajarem com destino as localidades
de: Caroabe, São João da 3aliza e São Luiz-onde irão realizar '
serv.Diversos como reparo na Cerca, Desentupimento dos Banheiros
Serv.Elétricos, nas CPRS, no período de 09ãl8/04/2002.
- ERINALDO ES3ELL DA SILVA e
- JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABAS .
TECIMENTO, em Boa Vista-RR, 09/04/2002.
p/ /^Rxz^iXJl fi • -
ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário de Estado da Agricultura
e do Abastecimento - SEAAB.
SEAAB/GAB/PORTARIA Nv 334/2002.
O SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO A
BASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor'
ROBERTO CARLOS DA SILVAIEngO Agrónomo), para viajar com destino'
à Juhdiã-onde irá fazer Escala de Fiscalização de Defesa Vegetal
no Posto, no período de 22/04 ã 29/04/2002.
SEAAB/GAB/PORTARIA NO 335/2002.
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor 1
ROBERTO SUETONIO DÁ SILVA GOMES(Engo Agrónomo), para viajar com
destino à Jundiá-onde irá fazer Escala de Fiscalização de Defesa
Vegetal no Posto, i.o período de 15/04 ã 22/04/2002.
SEAAB/GAB/PORTARIA NO 336/2002.
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor '
OTACILIO DE ASSUNCAOtArt.de Mecânico), para viajar com destino ao
Novo Paraíso-onde irá reformar a Viáquina de Beneficiamento de A£
roz, no período de 25/03 ã 14/04/2002.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABAS­
TECIMENTO, em Boa Vista-RR, 25/03/2002.
SEAAB/GAB/PORTARIA NO 328/2002.
ROBSON OLIVEIRA DE SO
Secretário de Estado da Agricultura
e do Abastecimento - SEAAB.
Autorizar o afastamento da Sede, do servidor '
JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO S03RINK0(CDI-I), para viajar com destino'
ã Puracatú/Minais Gerais-onde irá fazer Visitas Técnicas as Plantações
de Bananais e Laboratório de Mudas, no período de 17/06 ã
22/06/2002.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABAS­
TECIMENTO, em Soa Vista-RR, 17/06/2002.
MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADE
Secretário de Estado da Agricultura
e do Abastecimento - SEAAB.

\%
BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002 diátio Oficial PÁG.13
SECRETARIA DE OBRAS
O SECRETARIO DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
SOSP/DPAF/PORTARIA DE N.° 764/2002 - Autorizar o afastamento da
respectiva sede no período de 18/06/02 a 20/06/02, o (a) servidor (a):
WALDNER JORGE FERREIRA DA SILVA para viajar(em) com
destino ao (s) Estado (s) AMAZONAS a Serviço da Secretaria de Estado de
Obras e Serviços Públicos . Com a finalidade de tratar assuntos junto ao
DNER - 1° Distrito - DER/RR (extinto).
DE-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE
BOA VISTAS, 19 de Junho de 2002
WALDNER JORGE FERREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Obras e
Serviços Públicos
SECRETARIA DE SEGURANÇA
O Secretário de Estado da Segurança Pública do Governo do Estado de
Roraima, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE
SESP/DEPLAF/PORTARIA N." 0436/2002.
Autorizar o afastamento da sede o (s) servidor (es)
Cinthia Regina Flcssak, Tabela Especial, Matricula SEAD N.° 222453,
Joselinda Cavalcante Lotas, Tabela Especial, Matricula SEAD N."
218626, Joaquim Ramos da Silva, Tabela Especial, Matricula SEAD
N.° 189510, Sebastião Barreto Queiroz, Dalilocopista do quadro
permanente da união. Matricula SIAPE N.° 712732, para viajar (em)
com destino ao (s) Município (s) de Alto Alegre, a fim de participarem
do atendimento junto à Justiça Móvel, no período de 01.06.2002 e
retorno no dia 08.06.2002, a serviço da Secretaria de Estado da
Segurança Pública.
SESP/DEPLAF/PORTARIA N." 0437/ 2002.
Autorizar o afastamento da sede o (s) servidor (es)
António Santos da Silva, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
do Quadro Permanente da União, Matrícula SIAPE N.° 712072, José
Carlos do Carmo c Silva, Datilografo do Quadro Permanente da união,
Matricula SIAPE N.° 707795, Jacir da Costa Melo, Tabela Especial,
Matrícula SEAD N.° 33847 e Ássima Clotildes do Vale Sousa,
Auxiliar Operacional de Serviços Diverços do quadro permanente da
união. Matrícula SIAPE N.° 708430, para viajar (em) com destino ao (s)
Município (s) de São João da Baliza, São Luiz do Anauá, Entre Rios e
Jundiá, a fim de realizarem Investigações Policiais, no período de
17.06.2002 e retorno no dia 24.06.2002, a serviço da Secretaria de
Estado da Segurança Pública.
SESP/DEPLAF/PORTARIA N." 0438/2002.
Autorizar o afastamento da sede o (s) servidor (es)
Severino Noé Moreira de Almeida, Dalilocopista do Quadro
Permanente da União, Matrícula SIAPE N.° 712770,para viajar com
destino a Brasília, a fim de participar do Curso de Perícia Papiloscópica
e Retrato Falado, a serem realizados na Academia Nacional de Polícia,
no período de 10.06.2002 e retorno no dia 21.06.2002, a serviço da
Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Gabinete da Secretário de Estado da Segurança Pública em
Boa Vista-RR, 18 de Junho de 2002. ..,,.
SÁTIRO DE SOUZA VILELA FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública em exercício
SESP/DEPLAF/POKTARIAN." 0417/2002.
Autorizar o afastamento da sede o (s) servidor (es)
António Marcos Pereira Alves, Cargo Comissionado, Matrícula
SEAD N.° 48461, Evandro Barbosa dos Santos, Tabela Especial,
Matrícula SEAD N.° 67024, Frnncisrony Oliveira da Silveira, Cargo
Comissionado, Matrícula SEAD N.° 57843, Rivelino Conceição Silva,
Tabela Especial, Matricula SEAD N." 189600 e Andcrson Jean
Fontelles de Lima, Tabela Especial, Matricula SEAD N.° 124427. para
viajar (em) com destino ao (s) Município (s) de Jundiá, a fim de
prestarem serviço naquele município, no período de 05 06 2002 e
retorno no dia 19 06.2002, a serviço da Secretaria de Estado da
Segurança Pública.
Gabinete da Secretária de listado da Segurança Pública cm
Boa Vista-RR, 05 de Junho de 2002.
NEIDE CAjiftALVRUFlNO
Secretária de Estado da Segurança Pública
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO .1
PROCESSO NUP: 19001-00657/01-86
CONTRATANTE: Estado de Roraima em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança
Pública.
CONTRATADO: Salomão Veículos LTDA.
OBJETO: Prorrogação da vigência, com alteração da clausula sexta do contrato.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Traballio: 06122104.214/0001 Elemento de
Despesa: 33.90.39 Fonte 001.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais clausulas e condições
do Contrato, não alterados pelo presente Termo Aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 19/06/2002.
SIGNATÁRIOS: JORCI MENDES DE ALMEIDA - Secretário de Estado da Fazenda.
NEIDE CABRAL RUFINO - Secretária de Estado da Segurança Pública, pelo Contratante,
ILBERTO FONSECA DE SOUZA FILHO- Titular, pela Contratada.
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA
RESOLUÇÃO N" 003, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
"Criar (kríncia Je Informática ".
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR DE RORAIMA - FESUR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Complementar n° 043/01, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei
Complementar n° 049/01, e o Estatuto da FESUR,
RESOLVE:
Art I o Fica criada a GERÊNCIA DE INFORMÁTICA, ligada a
Administração Geral da FESUR, a qual terá por função resolver todas as questões
referentes à informática, de acordo com deliberações do Conselho Diretor desta Fundação
na data de 22 de março de 2002
DE-SE CIÊNCIA, PU13LIQUE-SE E CUMPRA-SE.
1ÒLANDA HOISORAT*} DE SOUZA
PRESIDENTA DO CONSELHO DIRETOR DA FESUR

PAG. 14 diário Oficial BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
RESOLUÇÃO N* 004, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
"Criar Gerência de Registro Académico. "
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR DE RORAIMA - FESUR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Complementar n° 043/01, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei
Complementar n" 049/01, e o Estatuto da FESUR,
RESOLVE:
Art. I o Fica criada a GERÊNCIA DE REGISTRO ACADÉMICO, ligada i
Direção do ISE/RR, com a função de registro guarda e emissão de documentação
académica, de acordo com deliberações do Conselho Diretor desta Fundação na data de 22
de março de 2002
DE-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
IOLXNDA WÒNÔRAYO DE SOUZA
PRESIDENTA DO CONSELHO DIRETOR DA FESUR
MBOLUi IÇÃO N* 005, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
"Criar Gerência da Biblioteca."
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR DE RORAIMA - FESUR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Complementar n" 043/01, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei
Complementar n° 049/01, e o Estatuto da FESUR,
RESOLVE: -—
Art I o Fica criada a GERÊNCIA QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA
BIBLIOTECA, ligada ao Laboratório de Cultura Pedagógica do ISE/RR, a qual terá por
função a gestão da biblioteca, de acordo com deliberações do Conselho Diretor desta
Fundação na data de 22 de março de 2002.
DE-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
IOLANDA\HONORATO DE SOUZA
PRESIDENTA DO CONSELHO DIRETOR DA FESUR
RESOLUÇÃO N" 006, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
"Criar Gerência de Campus. "
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR DE RORAIMA - FESUR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Complementar n° 043/01, com as alterações que lhe foram, introduzidas pela Lei
Complementar n" 049/01, e o Estatuto da FESUR,
RESOLVE: -.' '
Art. I o Fica criado a GERÊNCIA DE CAMPUS, ligada a Direção do
Instituto Superior de Educação ISE/RR, com a função de a|K>iar as alividades da direção e
as ações pedagógicas
DÈ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
IOLANDA HONORATO DE SOUZA
PRESIDENTA DO CONSELHO DIRETOR DA FESUR
PORTARIA N"98, l>K 21 l>K MAIO DE 2002.
Nomeia Gerente do Laboratório de
Cultura Pedagógica do Instituto Superior de
Educação de Roraima - ISE/RR.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE
RORAIMA — FESUR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n" 043/01,
com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Complementar u" 049/01. e o Estatuto da
FESUR
RESOLVE:
Art 1° Fica nomeada ROSELI IIEKNARDO SILVA DOS SANTOS, para o
cargo de Gerente do Laboratório de Cultura Pedagógica do Instituto Superior de Educação -
ISE/RR, em Conformidade com Plano de Carreira de Remuneração da FESUR, bem como o
Regimento Interno do ISE/RR
Art. 2 o Regisire-se, Publique-se e Cumpra-se
Boa Vista-RR, 21 de maio de 2002
PORTARIA N" 100 DE 21 DE MAIO DE 2002.
Nomeia Assessor de Comunicação Social da
FESUR.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE
RORAIMA - FESUR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n" 043/01,
com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Complementar n° 049/01. e o Estatuto da
FESUR.
RESOLVE:
Art. 1° Fica nomeado EDILEUSON SANTOS ALMEIDA, para o cargo de
Assessor de Comunicação Social da Fundação de Educação Superior de Roraima - FESUR, em
conformidade com o Plano de Carreira de Remuneração da FESUR, e com deliberações do
Conselho Diretor em reunião datada do dia 03/05/2002.
Art. 2" Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Boa Vista-RR, 21 de maio de 2002
"o&-

BOAVISTA, 19 DE JUNHO DE 2002 Viária Oficial PAG. 15
PORTARIA N" I IO, DE 17 DE JUNHO DE 2002.
Autorizar deslocamento de servidores
para Silo Paulo/SP.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE
RORAIMA - FESUR, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n" 043/01,
com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Complementar n° 049/01, e o Estatuto da
FESUR.
RESOLVE:
Art rAutorizar os servidores EDILEUSON SANTOS ALMEIDA, IANA
CARMEM DE SOUZA E SILVA ÁVILA e MARIA DAS CRACAS ANIZ a deslocar-se até a
cidade de São Paulo/SP com o objetivo de participar do Seminário Como Organizar Eventos,
nos dias 05 a 06 de Julho de 2002
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-RR. 17 de junho de 2002
ERRATA
Referente a Portaria n°78, de 22 de abril de 2002.
Nomeando Coordenadora de Articulação Eseola/Sociedade do ISE/RR.
Onde se lê: Articulação Escola/ Sociedade do ISE/RR
Leia- se: ARTICULAÇÃO ESCOLA/COMUNIDADE DO INSTITUTO
SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA - ISE/RR
PROCESSO: 17003.072/2002
Boa Vista, 06 de Maio de 2002.
olandH, llòncirà,to
Presidenta
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRA TO DE CONTRA TO
CONTRATANTE : FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA
CONTRATADO : MR TUR - MONTE RORAIMA TURISMO LTDA.
CNPJ : 34.794.255/0001 -95
OSJETO : Prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais,
destinadas a atender a técnicos e professores em cursos, treinamentos, encontros
educacionais e reuniões técnicas de interesse da Fundação de Educação Superior de
Roraima, conforme constante do Processo em epígrafe.
FUNDAMENTO LEGAL : Lei 8666/93 e alterações.
VIGÊNCIA : Até 30 de Setembro de 2002. podendo ser prorrogado por igual período,
caso as partes interessadas concordem.
VALOR : O valor do presente contrato é estimado em RS 71.925,10 (Setenta e um mil.
novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS : Programa 12122104.326, Elemento de Despesa 339033
e Fonte 001: Programa 12364293.234. Elemento de Despesa 33903 3 e Fonte 001.
DATA OA ASSINATURA : 28 de Maio de 2002.
SIGNATÁRIOS : Pela FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA, IOLANDA HONORATO DÍ SOUZA -
Presidente da FESUR e a Contatada MR TUR - MONTE RORAIMA TURISMO LTDA.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRA TO DE CONTRA TO
PROCESSO : 17003.087/2002
CONTRATANTE : FUNDAÇÁO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE RORAIMA
CONTRATADO : AUTO POSTO ABEL GALINHA LTDA.
CNPJ : 00.376.437/0001-24
OSJETO : Fornecimento de Gasolina Comum e Óleo Diesel, conforme orçamento,
FUNDAMENTO LECAL : Lei 8666/93 e alterações.
VIGÊNCIA : Até 30 de Setembro de 2002, podendo ser prorrogado por Igual período,
caso as partes Interessadas concordem.
VALOR : O valor do presente contrato é estimado em RJ 7.080,00 (Sete mil e oitenta
reais).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS : Programa 12122104.126. Elemento de Despesa 339030
e Fonte 050.
DATA DA ASSINATURA : 28 de Maio de 2002.
SIGNATÁRIOS : Pela FUNDAÇAO DE EDUCAÇÃO SUPLRIOR Dí RORAIMA. IOLANOA HONORATO DE SOUZA -
Presidente da FESUR e o Contatado AUTO POSTO ABEL GALINHA LIDA.
MINIS :R10 , 6L1CQ DE RORAIMA
Procuradoria Geral de Justiça
i
PORTARIA N° 248, DE 14 DE JUNHO DE 2002
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
R-ESOLVE:
Designar o servidor RÓMULO DA SILVA AMORIM, para
responder pela Chefia de Divisão de Serviços Gerais, no período
de 17JUN a 16JUL02, durante as férias do titular.
Publique-feisRegistre-i e. Cumpra-se.
- \ • -
FÁBIO>A^TOS STICA
Procurador-Gercl de Justiça
PORTARIA N" 24», DE 14 DE JUNHO DE 2002 ;4
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA, com fulcro no art. 12, inciso XXI, da Lei Complementar
Estadual n° 003/94,
RESOLVE:"
Conceder ao servidor ROBERTO CARLOS CUNHA, 30
(trinta) dias de férias, no período de I o a 30JUL02.
Publique-se.
Cumpra-se.
STOSSTICA
Procurador-GeraFde Justiça
PORTARIA N° 250, DE 17 DE JUNHO DE 2002
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA, com fulcro no artigo 12, inciso XXII, da Lei
Complementar Estadual n° 003/94 e artigo 24, da Lei
Complementar Estadual n° 152/96,
RESOLVE:
Conceder, à titulo de gratificação por produtividade,
20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, aos servidores
do Ministério Público abaixo relacionados, com efeitos a partir
de 17JUN02:
Catarina Mendes Batista Rosa Araújo
Amos de Castro Melo
Samuel Qulrino da Costa Lima
Publique
FÁBIO^BASTOS STICA
Procurador-Geral de Justiça

)ê
PAG. 1$ Viário Oficial BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
PORTARIA N° 251, DE 17 DE JUNHO DE 2002
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições Ir- -is,
RESOLVE: , . ;, ,;.'•"
Cessar os efeitos, a partir de 14JUN02, da Portaria n°
80/01, publicado no Diário do Poder Judiciário n° 2098, de
14FEV01, que designou o Promotor de Justiça de Segunda
Entrância. Dr. VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA, para responder
peia Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania da
Comarca de Boa Vista.
Publiquérse. Registre-se. Cumpra-se.
\,
FABICTBASTOS STICA
Procurador-Gèral de Justiça
PORTARIA N° 252, DE 17 DE JUNHO DE 2002
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Designar o Promotor de Justiça de Segunda
Entrância, Titular da Promotoria de Defesa do Consumidor e da
Cidadania da Comarca de Boa Vista, Dr. ULISSES MORONI
JÚNIOR, para responder, cumulativamente, pela 2 a Promotoria
Cível da Comarca de Boa Vista, com efeitos a partir de
14JUN02, até ulterior deliberação.
Publique se.
Cumpra-se.
• FÁBIO BASTOS STICA
I Procurador-Gerql de Ji^íiça
PORTARIA N" 253, DE 17 DE JUNHO UE 2002.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA, com fulcro no arl. 12, inciso XXI, da Lei Complementar Estadual
n°003/94 e art. 180, I, da Lei Complementar Estadual n° 053/01,
RESOLVE:
Conceder á servidora CLÁUDIA PARENTE CAVALCANTE,
04 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde, no período de 04 a
07JUN02.
Publique-se. pra-se.
FAUIO UASTOS STICA
Procurador-Gefal de Justiça
ATO N" 25, DE 13 DE JUNHO DE 2002
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA; no uso de suas atribuições legais.
«RESOLVE:
Exonerar, a pedido, o servidor AMOS DE CASTRO MELO,
do cargo em comissão de Técnico Administrativo, código
MP/CCA-3, do Quadro "de Pessoal do Ministério Público de
Roraima, a partir de 12JUN02.
Public
FÁBIO BAST.OS STICA
(ocurador-GeraHle Justkr
., O N° 26. DL I3 DE JUNHO DE 2002
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, o servidor SAMUEL QUIRINO DA
COSTA LIMA, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo,
código MP/CCA-4, do Quadro de Pessoal do Minislório Público de
Roraima, a partir do 12JUN02.
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Gèr-ql de Justiça
ATO N° 27, DE 17 DE JUNHO DE 2002
O PROCURADOR-GFRAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
Lei n° 153, de l°OUT96. que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
do Ministério Público,
R E S O L V E : •

BOAVISTA, 19 DE JUNHO DE2002 diário Oficial PÁG.17.
ATO N° 29, DE 17 DE JUNHO DE 2002
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
Lei n" 153, de l°OUT96, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
do Ministério Público,
RESOLVE:
Nomear CATARINA MENDES BATISTA ROSA ARAÚJO,
para exercer o cargo em comissão de Secretário do Procurador-
Geral de Justiça, código MP/CCA-2, do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de 10JUN02.
Publiqu!
FÁBIO BASTOS STICA
Procurador-Geratde Justiça
KI '

f*
PAG. 18 Viária Oficial BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
PEIT B
ÁVIDA!'
ÁLCOOL E DIREÇAO
NAO COMBINAM

DiáriíTOficial
AAÂA
GOVERNO
DE RORAIMA

PÁG. 02 - em suplemento DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 19 DE JUNHO DE 2002
SÊSAU/DEPAWOP/PÓRTÁRIA N' 160/2002.
O OECRETAmO DE EOTADO DA SAÚDE. tIO USO DAO
; PI8UIÇOES DE SEU CARGO.
R E S !.> t. V E:
Att. 1» Tomar sem eleito a SESAU/DEPAF/DP/PORTARIA N.'
402/2001, que designou • Farmacêutica MARIA LETÍCIA SILVA DE SOUZA, para exercer o
car$o de Diielors tio Laboratório Central tíe Saúde Pubtica/Lacen - RR.
Ari. 2 o Esta Podaria onlra em vip.or na data de sua publicação.
Secretaria de Fstado da Saúde, em Boa VistaRR. 07 de junho de
.>-:P..\s/r>P/POKTARM N* 1S1/Í0O?.
y y^y—\/v)
ALTAMin RIBE1IU) LAOO
ttei ilaniide Lsladn drfSaude/CESAU
O S''."RETAHIO OE ESTADO DA SAÚDE. HO USO DAS
A TRIRUIÇÔES DC SEU CARGO
RES.OLVE:
Art. 1" Designar o Farmacêutico Bioquímico MARCONI ARAGÃO
V.OME3. paia exercei o cargo ih: Dinitor do laboratório Central de Saúde/RR.
Art. 1" - Esta Portaiiíi entra em vigor na dala de sua publicação.
Secretaiia de Estado da Saúde, em Boa Vista-RR, 07 de junho de
2002. ' y
AUAWUR MBÊIRO LAOO
Secretário de Estafío da Saúde/SESAU '
OUTRAS PUBLICAÇÕES
COPESAIMA
C...» —Mm CÍC
CNPJ/MF: 05.950.290/00601-58
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho de Administração da CoifijSanhia de
Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA convoca os sennores
acronistas para comparecerem à sede social da Companhia á av Mano
Homem de Melo. n° 1489. bairro Meceiana. nesta capital, no dia 27 de lunno do
corrente ano às 10:00 horas, para se reunirem em Assembleia Geral
Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:
presidi
I -ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
a) Exame e deliberação da proposta para reenaçáo
da Diretona de Habitação Planejamento e
desenvolvimento Urbano
b) Outros assuntos referentes è Assemoléia Gerai
Extraordinária
Boa Vista-RR 14 de |unho de 2002
ESTADO DE RORAIMA
DIÁRIO OFICIAL
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
• GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETARIADO MURILO BEZERRA DE MENEZES
y . -• • '. s Diretor do Departamento de Imprensa Oficial
VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA FRANCISCO DÁS CHAGAS REIS DE CARVALHO
Chefe do Gabinete Civil
Major PM DAGOBERTO DA SILVA GONÇALVES Chefe da DivisSo de Publicações e Artes Gráficas
Secretário Chefe do Gabinete Militar í ;
Dr. LUCIANO ALVES DE QUEIROZ IVONETE LIMA DA SILVA
Procurador Geral do Estado Chefe da Divisão de Custos e Distribuição
WALDEMAR MUTRAN PARACAT
Secretário de Estado de Planejamento, Indústria e Comercio MATÉRIAS / PUBLICAÇÕES ; f
ANA MARIA LIMA DE FREITAS
Secretária de Estado da Educação, Cultura e Desportos Devem ser entregue na Rua Cel. Pinto n° 234
Prof. DIVA DA SILVA BRÍGLIA Telefone (095) 623-1398, datilografadas em gabaritos específicos
Secretário de Estado da Administração fornecidos pelo Departamento de Imprensa Oficial
ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA \
Secretária Estado do Trabalho e Bem-EsUr Social PREÇO'PARA PUBLICAÇÃO
NEIDE CABRAL RUFINO
Secretaria de Estado da Segurança Pública Preço por cm de colunas.... R$ 4,00
NATANAEL ALVES DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania '
Dr. JORCI MENDES DE ALMEIDA Preço por Exemplar » — RS 1,00
Secretário de Estado da Fazenda Exemplar após 30 dias ........ ..••••—..„—.._.—•..—.•.. ...__„.RS 2,00
Dr.ALTAMIRRIBEIitOLAGO *
Secretário de Estado da Saúde ASSINATURAS
WALDNER JORGE FERREIRA DA SILVA
Secretária Estado de Obras e Serviços Públicos Semestral sem remessa postal.: . _.. RS 80,00
MARCELO MARCOS LEVY DE ANDRADE Semestral com remessa postal para outros Estados RS 1S4.00
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento Lauda Padrão...... ..... RS 0,50
Dr. ORLANDO OLIVEIRA JUSTINO
Secretário de Estado do Índio
Reclamações sobre publicações: Encaminhar Oficio ao Diretor do Departamento de Imprensa Oficial no máximo até 10 dias!