PÁ6.06 diário <strong>Oficial</strong> BOA VISTA, <strong>19</strong> DE JUNHO DE 2002 ANEXO III ' ^ Serviço Público Estadual Governo
BOA VISTA, <strong>19</strong> DE JUNHO DE 2002 diátio <strong>Oficial</strong> PAG. 07, .ATO DECLARATÓRIO N.° 042/2002 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso <strong>de</strong> suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação <strong>de</strong> atualização <strong>de</strong> cre<strong>de</strong>nciamento da empresa LABOTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME, através <strong>do</strong> expediente protocola<strong>do</strong> na Agência Especial <strong>de</strong> Rendas <strong>de</strong> Boa Vista, sob o n.° 5336/02, em 26 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2002 e o que consta no processo n.° 22001.05317/02-96, <strong>de</strong> 9 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2002; CONSIDERANDO o disposto no Convénio ICMS n.° 85/01 que disciplina o cre<strong>de</strong>nciamento para intervenção e manutenção <strong>do</strong> EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF; CONSIDERANDO que a peticionária comprova sua qualificação técnica e <strong>de</strong> seu responsável técnico, conforme Atesta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Capacitação Técnica n.° 001/02 <strong>de</strong> 30 e abril <strong>de</strong> 2002 emitida pela empresa BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, anexo ao requerimento; CONSIDERANDO que a requerente já é cre<strong>de</strong>nciada a intervir em ECF. conforme Ato Declaratório n." 38/98, <strong>de</strong> 09 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> <strong>19</strong>99, tratan<strong>do</strong>-se apenas <strong>de</strong> atualização <strong>do</strong> Atesta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Capacida<strong>de</strong> Técnica. DECLARA: AUTORIZADA para intervir e prestar serviços técnicos <strong>de</strong> manutenção e reparos nos equipamentos <strong>de</strong> ECF-IF da marca BEMATECH MODELO, MP-20 Fl ECF- IF, VERSÃO 2.12, CHECKSUM 3DB5HEX e MP 40 Fl II, VERSÃO 3.21, CHECKSUN 5962HEX, <strong>de</strong>vidamente homologa<strong>do</strong>s pela COTEPE/ICMS, a empresa LABOTEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME, estabelecida nesta cida<strong>de</strong>, na Rua. Barão <strong>do</strong> Rio Branco, 596 - Centro, inscrita no CNPJ sob o n.° 14.464.515/0001-57, e no CGF /SEFAZ/RR sob o n.° 24.001316-7: RECONHECER como capacita<strong>do</strong> para intervenção Técnica em Equipamento Emissor <strong>de</strong> Cupom Fiscal, no mo<strong>de</strong>lo supracita<strong>do</strong>, a ser utiliza<strong>do</strong> pelos contribuintes localiza<strong>do</strong>s no Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, o técnico abaixo menciona<strong>do</strong>: EDISON LUÍS DA ROSA - R.G 80.137 - SSP/RR AUTORIZADO a atestar o funcionamento <strong>do</strong> equipamento <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com as exigências e especificações previstas na legislação pertinente mediante emissão <strong>de</strong> Atesta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Intervenção Técnica em ECF e todas as <strong>de</strong>mais atribuições constantes da cláusula nonagésima quinta <strong>do</strong> Convénio ICMS n° 85/01 O presente Ato terá valida<strong>de</strong> até 30 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 2003, nos termos <strong>do</strong> Atesta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong> e Capacitação Técnica n.° 001/02 po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> ser renova<strong>do</strong>, mediante a emissão <strong>de</strong> novo Ato Declaratório, a pedi<strong>do</strong> da empresa requerente e a apresentação <strong>do</strong> Atesta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Capacitação Técnica. A ciência <strong>de</strong>ste ato implica em pleno conhecimento às <strong>de</strong>terminações estabelecidas no Convénio ICMS n* 85/01 e suas alterações posteriores, bem como. na aceitação das modificações que vieram a ser introduzidas em razão <strong>de</strong> normas legais supervenientes e que seu <strong>de</strong>scumprimento ensejará a suspensão ou cassação <strong>do</strong> presente ATO DECLARATÓRIO. Este Ato Declaratório entrará em vigor na data da sua publicação no Diário <strong>Oficial</strong> <strong>do</strong> esta<strong>do</strong>, revogan<strong>do</strong>-se as disposições em contrário. Boa Vista - RR, 18 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2002. JOSÉ FUÍÍBÉFtTCf FERREIRA DE SOUZA Diretor <strong>do</strong> Departamento da Receita EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO N" 22001.06322/02-61 OBJETO: Referente a realização <strong>do</strong>s cursos previstos no Projcto <strong>de</strong> Mo<strong>de</strong>rnização <strong>do</strong> Tribunal <strong>de</strong> Contas <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>- PROMTEC/UCE/PNAFE, conforme Convénio <strong>de</strong> Cooperação Técnica N° 01/2002. CONTRATADA: Escola <strong>de</strong> Contas Públicas Professor Barreto Guimarães. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 Inciso 11, c/c Art. 13. Inc. VI da Lei 8.666/93 e alterações posteriores VALOR. RS 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais.) RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOem 1806 2002 NOME: Jorci Men<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Almeida CARGO: Secretário <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> da Fazenda RATIFICAÇÃO: 18 06 2002 NOME: Jan<strong>de</strong>r Gener César Guerreiro CARGO: Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Tesouro/SEFAZ '"" SECRETARIA DA EDUCAÇÃO A Secretária <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> da Educação, Cultura e Desportos <strong>do</strong> Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, no uso das suas atribuições legais*- RESOLVE SECD/GAB/PORTARIA N" 580/2002. * Autorizar o afastamento da se<strong>de</strong> os Servi<strong>do</strong>res ANTÓNIO CHAVES LIMA, F.letncista. CTT n ,! 157.966.043-68, ALCIDES DUTRA SOUZA. L3omb. Hidráulico. CPI- n° 589.922.602-10. DAVID MARQUES DA SILVA, Pintor. CPI' n° 270.954.952-20. HUGO DE BARROS T. DA S. GADELHA, Ekuncista. CPF if' 144.692.862-49 e ANDSON MARQUES TRINDADE. F.letricista. CPF n'' 467.103.102-72, para viajarem com <strong>de</strong>suno aos Municípios <strong>de</strong> Bonfim e Canta, com a finalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> lazer . istona nas Escolas <strong>de</strong> Ensino Fundamental <strong>do</strong>s serviços <strong>de</strong> manutenção elétrica e hidráulica, no perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> 10 à 15/06/02, a serviço da Secretaria <strong>de</strong> Fducação. Cultura e Desportos. SECD/GAB/PORTARIA N" 581/2002. Autorizar o afastamento da se<strong>de</strong> os Servi<strong>do</strong>res JOÃO BATISTA DE SOUZA, Bomb. Hidráulico, CPF ri" 225.065.513-87, ED1NALDO XAVIER RÊGO, Servente. CPF ir' 382.966.082-00. RAIMUNDO RODRIGUES DA SJLVA, Pedreiro, CPI n° <strong>19</strong>9 482 392-53. FRANCISCO DA SILVA. Auv Sen Diversos, CPF ir' 090.016.462-04, FRANCISCO ELIOMAR V. DA COSTA, Bomb. Hidráulico. CPF vf 225.446.582-15, JOSÉ SOUZA DUARTE, Servente. CPF n" 446.357.532-04 e JOÃO MONTEIRO DE A. FILHO. Bomb. Hidráulico, CPF rr' 601.479.0.32-20, para viajarem com <strong>de</strong>stino aos Municípios <strong>de</strong> Caroebe e Amajari, com a finalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> fazer vistoria nas Fscolas <strong>de</strong> Ensino Fundamental <strong>do</strong>s serviços <strong>de</strong> manutenção cléuica e hidráulica, no perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> 10 a 15/06/02, a serviço da Secretaria <strong>de</strong> Rducação. Cultura e Desportos. SECD/GAB/PORTARIA N" 582/2002. Autorizar o afastamento da se<strong>de</strong> os Servi<strong>do</strong>res CÍCERO MATIAS DA SILVA, Eletneista, CPF n" 594.144.132-00. BARTOLOMEU FERREIRA SOARES, Servente. CPF n° 638.236.242-53. KELLY NOBRE DE LIVEIRA Pintor. CPF ir 383ím.022-72. LUIZ ALBERTO MAGALHÃES. Servente. CPF n" 034.483.802-10 e ERCÍLIO ALVES DE OLIVEIRA. Bomb. Hidráulico. CPF n" 042.941.4 l »2-72, para viajarem com <strong>de</strong>stino ao Município <strong>de</strong> Mucajai. com a finalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> fazer vistoria nas Kseolas <strong>de</strong> Ensino Fundamental <strong>do</strong>s serviços <strong>de</strong> manutenção eletnea e hidráulica, no perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> 12 a 17/06/02, a serviço da Secretaria <strong>de</strong> Educação, Cultura e Desportos. Gabinete da Secretaria <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> da Educação, Cultura e Desportos em Boa Vista-RR. 10 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2002. Ana MafiíyJLima <strong>de</strong> Freitas Secretária <strong>de</strong> lista<strong>do</strong> da Educação, Cultura e Desportos ^