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Filipe Romão Miguel Durham Agrellos Fiscalidade
Fiscalidade Para que a verba referida tenha aplicação, terão de se verificar os seguintes pressupostos: (i) as quantias serem cobradas por ou com a intermediação de instituições de crédito; e (ii) estarem em causa serviços financeiros. Ora, no âmbito das operações referidas, não sendo difícil verificar o primeiro pressuposto, dúvidas poderão certamente surgir quanto à verificação do segundo. De facto, entendemos relativamente a este ponto que se poderia sustentar que a avaliação de um imóvel - ainda que necessária a uma operação de concessão de crédito e por isso acessória - não deveria ser considerada num sentido técnico-jurídico um serviço financeiro; devendo ser, ao invés, considerada como um serviço iminentemente técnico. Diga-se, pois, que num tal cenário, não se poderia sujeitar as taxas de avaliação cobradas pelas instituições financeiras – ainda que isentas de IVA – a IS. Não obstante o referido, entendemos que o critério que está na base da isenção de IVA nas taxas de avaliação e que é expressamente assumido pela Administração fiscal, poderá também ser transposto para efeitos de IS, concluindo pela sujeição de tais taxas a IS. Em qualquer caso, por a legislação em vigor não ser clara quanto aos aspectos apontados - com todos os riscos inerentes -, de muita utilidade seria aos agentes económicos a emissão de um esclarecimento adicional sobre esta matéria por parte da Administração fiscal. 3. Conclusão Em conclusão, entendemos que a interpretação constante de Ofício-Circulado - à excepção do requisito relativo à imposição legal das avaliações - parece estar em linha com aquilo que resulta do Código do IVA e da Directiva e que tem vindo a ser entendido pelo TJCE. Não obstante, embora tal não nos pareça contemplado no Ofício-Circulado, parece-nos que mesmo nos casos em que o avaliador facture directamente o serviço ao cliente, resumindo-se o papel da instituição bancária à cobrança da taxa em nome do avaliador, parece ser defensável a aplicação da isenção nas taxas de avaliação em virtude da relação de acessoriedade persistir . Por fim, no que toca a IS, concluímos pela dificuldade existente na qualificação fiscal das operações nos casos em que a instituição de crédito factura em nome próprio uma taxa de avaliação isenta de IVA.
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