Fundos de Pensões Fiscalidade

More documents

Recommendations

Info

1. Introdução Conforme é do conhecimento geral, a concessão de crédito para aquisição de habitação implica, necessariamente, a realização de uma avaliação ao imóvel objecto do contrato de financiamento, avaliação essa promovida pela instituição de crédito. A constituição de uma hipoteca é o mecanismo legal utilizado pelas instituições de crédito para garantir o financiamento tornando-se, neste sentido, a avaliação um pressuposto essencial e necessário da concessão do crédito. Não existe um procedimento tipo quanto à forma de realização das avaliações dos imóveis. Assiste-se, contudo, ao recurso por parte das instituições de crédito a avaliadores independentes que prestam tecnicamente o serviço de avaliação, podendo variar a forma como o serviço é cobrado. Um procedimento seguido por algumas instituições de crédito concretiza-se na simples cobrança da taxa de avaliação por conta e em nome do avaliador. Nestes casos, o serviço de avaliação é directamente efectuado pelo avaliador ao cliente final da instituição de crédito, muito embora seja esta última a cobrar a taxa de avaliação. Diga-se a título complementar que a comissão (ou margem) da instituição de crédito pela intermediação é nestes casos normalmente obtida por via de um débito directo ao avaliador. Um outro procedimento seguido no mercado, passa pelo serviço de avaliação ser facturado pelo avaliador à própria instituição de crédito sendo esta, num segundo momento, a facturar em nome próprio Filipe Romão Miguel Durham Agrellos Advogados (Uría Menéndez) a taxa de avaliação (adicionada da sua comissão ou margem) ao seu cliente. Importa aqui e desde logo apontar que consideramos que qualquer um dos procedimentos descritos nos parecem admissíveis atendendo ao quadro normativo actualmente em vigor. Em qualquer caso, entendemos que o segundo procedimento descrito – facturação do serviço de avaliação à instituição de crédito e por esta ao cliente final – reflecte uma maior aderência à realidade das operações. Na verdade, existindo um acordo comercial entre a instituição financeira e o avaliador independente parece-nos fazer mais sentido que aquele facture os serviços à instituição financeira e esta, posteriormente, ao seu cliente. 2. Tratamento fiscal Para além da legitimidade do procedimento adoptado, colocar-se-á a questão de saber como se enquadram fiscalmente os procedimentos descritos, mormente em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) e de Imposto de Selo (“IS”). No que ao IVA diz respeito, importa começar por referir que até 2005 a generalidade da banca comercial em Portugal liquidava imposto nas avaliações efectuadas aos respectivos clientes, mesmo nos casos de facturação das comissões de avaliação em nome próprio. Apenas na sequência da divulgação do entendimento da Administração fiscal, em 2005, sobre o tratamento em sede de IVA deste tipo de comissões - despoletado por um pedido de informação vinculativa Fiscalidade
apresentado por uma instituição bancária -, de acordo com o qual as comissões beneficiam de isenção de imposto quando tenham subjacente uma operação de crédito, houve uma alteração no procedimento seguido no mercado. Em consequência, muitas são as instituições bancárias que actualmente não liquidam IVA nas comissões de avaliação facturadas aos seus clientes. Ora, considerando o exposto e a existência de dúvidas suscitadas com a publicação do entendimento da Administração fiscal, propomo-nos no presente artigo efectuar uma breve análise do tratamento fiscal das comissões de avaliação (reportando-nos também ao IS), atendendo, em particular, à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (“TJCE”). 2.1. Imposto sobre o Valor Acrescentado Importa desde logo referir que as actividades desenvolvidas por instituições de crédito estão, em geral, sujeitas a IVA. Contudo, algumas operações ditas financeiras - e de que é desde logo exemplo a concessão de crédito - estão, nos termos do Código do IVA, isentas deste imposto. De acordo com a alínea a) do n.º 28 do artigo 9º do Código do IVA, estão isentas deste imposto a “concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, bem como a sua administração ou gestão efectuada por quem os concedeu”. Note-se que esta alínea tem vindo a ser interpretada - nomeadamente, pela Administração fiscal - no sentido que estão abrangidas pela isenção determinados serviços que sendo próximos ou acessórios da concessão do crédito, deverão seguir o mesmo tratamento fiscal da operação principal, beneficiando, assim, da isenção de imposto para as operações financeiras. Em concreto, com o publicação do Ofício-Circulado n.º 30097, de 7 de Julho de 2006 (“Ofício-Circulado”), a Administração fiscal portuguesa veio reconhecer com carácter genérico aquilo que havia reconhecido um ano antes num despacho proferido em resposta a um pedido de informação vinculativa: que as taxas de avaliação de imóveis cobradas pelas instituições de crédito aos seus clientes, desde que a concessão de crédito e o seu montante estejam dependentes do valor da avaliação, levada a efeito por imposição legal, beneficiam de 1. 0 Fiscalidade isenção de IVA nos termos da alínea a) do n.º 28 do artigo 9º do respectivo Código. Para a Administração fiscal, o pressuposto principal da isenção parece ser a existência de uma relação de acessoriedade com a concessão de crédito. Pelo que a concessão de crédito e o respectivo montante devem estar dependentes do valor da avaliação. Contudo, para além do requisito de dependência referido, o Ofício-Circulado refere ainda como condição para a aplicação da isenção que a avaliação seja levada a efeito por imposição legal. De referir que de acordo com o TJCE uma prestação deve ser considerada acessória em relação à prestação principal quando não constitua para a clientela um fim em si, mas antes um meio de beneficiar nas melhores condições do serviço principal 1 . A relação de acessoriedade - no sentido apontado - é, assim, essencial para que o tratamento fiscal da prestação acessória siga o da principal. Parece-nos que o requisito da dependência é de facto essencial para falar de acessoriedade. Contudo, considerando o Código do IVA e a própria Directiva, temos muitas reservas que a imposição legal deva ser um critério ou requisito em si mesmo fundamental para aplicação da isenção. Quanto muito, poderá ser considerada um indicador (ou indiciador) de acessoriedade a par dos elementos essenciais daquele conceito e que devem estar presentes de forma a que se possa constatar a existência de uma operação acessória relativamente à principal. Consideramos assim que, quando as avaliações são totalmente acessórias da concessão de crédito ao ponto de - utilizando-se a linguagem do TJCE - se considerarem um meio para atingir o crédito, haverá que admitir, na linha do entendimento já manifestado por aquele tribunal, que o tratamento em sede de IVA da operação acessória deverá seguir o da operação principal, no caso, o da concessão de crédito Em consequência, nos casos em que o avaliador factura à instituição bancária e esta ao seu cliente (segundo procedimento apontado na nossa introdução), para efeitos de IVA, teremos duas operações: a primeira sujeita e não isenta e a segunda sujeita mas isenta. Cfr. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1999 do TJCE (processo C-349/96) e Acórdão de 22 de Outubro de 1998 do TJCE (processos apensos C-308/96 e C-94/97).
Page 1 and 2: Fiscalidade Fundos de Pensões Obri
Page 3 and 4: Fiscalidade No entanto, para que as
Page 5: Fiscalidade O Tratamento Fiscal das
Page 9 and 10: Acresce que poder-se-ia, em nossa o
Page 11 and 12: Fiscalidade Para que a verba referi

Fundos de Pensões Fiscalidade

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?