Fundos de Pensões Fiscalidade

Acresce que poder-se-ia, em nossa opinião e quanto a
esta tema, colocar uma outra questão. A de saber se
a qualificação, para efeitos do IVA, deveria (ou não)
abstrair-se da natureza do prestador. Na verdade,
sendo a avaliação efectuada no âmbito de uma concessão
de crédito considerada como acessória, poder-se-ia
questionar se a avaliação deveria ser sempre isenta de
IVA, independentemente da entidade que a facturasse
(instituição bancária ou entidade avaliadora) e da
entidade a quem fosse facturada (cliente ou instituição
bancária). 2
A questão apontada tem, a nosso ver, relevância no
primeiro procedimento referido na nossa introdução,
nos termos do qual o avaliador factura a avaliação
directamente ao cliente da instituição bancária (resumindo-se
o papel da instituição bancária à cobrança
do imposto).
Ora, embora a legislação aplicável e a própria jurisprudência
não respondam directamente a esta questão,
admitimos ser minimamente defensável a posição
segundo a qual a relação de acessoriedade não deverá
estar dependente do facto da prestação principal e
acessória serem prestadas por uma e a mesma entidade.
Na verdade, quando o serviço de avaliação é
directamente facturado pelo avaliador ao cliente da
instituição bancária (ainda que seja a instituição bancária
a cobrar a referida taxa) - e sendo tal efectuado
no âmbito da concessão de crédito para habitação -
entendemos admissível que a avaliação também nesse
caso beneficie da isenção de IVA. De facto, atendendo
a que nos termos da legislação portuguesa aplicável à
concessão de crédito à habitação a avaliação é uma
operação indissociável da concessão de crédito 3 (sendo
que esta não ocorre sem que previamente seja efectuada
a avaliação do imóvel), poder-se-á afirmar que este
pressuposto não se altera pelo simples facto de não ser
a instituição bancária a facturar directamente ao cliente
a avaliação, mas sim o próprio avaliador. Diríamos
que mesmo nessas situações, a indissociabilidade entre
a concessão de crédito e a avaliação permanece.
Diga-se, a este propósito, que o facto do Oficio-
Circulado referir que não beneficiam da isenção as
avaliações efectuadas e facturadas por terceiros às
instituições de crédito, não deverá significar, em nossa
opinião, que a isenção em causa apenas se aplica às
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3.
Fiscalidade
avaliações que sejam efectuadas pelos concedentes do
crédito (normalmente, as instituições de crédito) aos
seus clientes. Deverá antes significar que a facturação
de um serviço de avaliação à própria instituição de
crédito não é a operação acessória da concessão de
crédito. De facto, apenas a facturação da comissão de
avaliação da instituição de crédito ao seu cliente é que
poderá ser considerada acessória da operação principal
também fornecida ao seu cliente.
Entendemos, por isso, que o Oficio-circulado omite ou
pelo menos não visa contemplar as situações - porventura
mais raras - nas quais o avaliador facture directamente
o cliente da instituição bancária (efectuando
esta apenas a cobrança da taxa ao seu cliente).
Esclareça-se, por fim, que contrariamente a entendimentos
passados, atendendo à letra e ao espírito da lei
e à jurisprudência do TJCE, a isenção tem aplicação
mesmo quando a instituição bancária recorra a subcontratados
(e não aos quadros ou serviços internos) para
realizar as avaliações. Na verdade, conforme referido,
as avaliações facturadas aos clientes da instituição
bancária, sempre que tenham subjacente uma operação
de crédito, encontram-se abrangidas pela isenção
da alínea a) do n.º 28 do artigo 9º do Código do IVA,
quer a avaliação seja materialmente realizada pelos
serviços ou quadros da própria instituição bancária
quer seja efectuada por entidades terceiras contratadas
pela instituição bancária.
2.2. Imposto do Selo
Para além do tratamento em sede de IVA, importa
referir que de acordo com o Código do IS, as operações
não sujeitas a IVA ou sujeitas mas isentas (como é
precisamente o caso quando as instituições de crédito
facturam a avaliação em nome próprio aos seus clientes)
ficam sujeitas a IS caso a operação esteja prevista
na Tabela Geral do Imposto do Selo (“TGIS”) e os
respectivos pressupostos preenchidos.
Ora, nos termos da TGIS, está prevista a tributação à
taxa de 4% sobre o valor cobrado de “outras comissões
e contraprestações por serviços financeiros” cobradas
nas operações realizadas por ou com a intermediação
de instituições de crédito, sociedades financeiras
e outras entidades a elas legalmente equiparadas e
quaisquer outras instituições financeiras.
Parece-nos da análise da jurisprudência do TJCE não ser determinante, neste âmbito, a forma de facturação (facturação separada ou não das taxas de
avaliação) - cfr. Acórdão do TJCE de 25 de Fevereiro de 1999 (processo C-349/96).
Esta indissociabilidade resulta do facto do crédito, nos termos do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro (diploma que aprovou o Regime jurídico de
concessão de crédito à habitação própria), não poder ser concedido em montante superior a 90% do valor do imóvel a adquirir, determinado em avalia-
ção.