Fundos de Pensões Fiscalidade

Assim, em caso opção pelo seu englobamento 10 , o beneficiário
deverá declarar os rendimentos em questão nos
campos 450 a 464 do quadro 4 B do anexo E da declaração
anual de rendimentos de IRS modelo 3, caso em
que o imposto anteriormente entregue terá a natureza
de pagamento por conta.
Inversamente, se o recebimento ocorrer sob a forma
de renda, também neste caso deverá ser identificada
a parte de capital e de rendimento, sendo este último
qualificável como rendimento da categoria H e sujeito
a tributação. Pelo que, o montante em causa deve ser
declarado nos quadros 4 e 7 do anexo A da declaração
anual de rendimentos de IRS modelo 3.
…Pela Entidade Patronal
Por outro lado, se as entregas forem efectuadas pela
entidade patronal do beneficiário teremos de replicar a
anterior distinção, ou seja, se as mesmas o são para planos
e outros regime complementares de segurança social
que garantam exclusivamente, ou não, o benefício de
reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência;
devendo neste caso ter-se em consideração se as
entregas foram ou não tributadas “à entrada” (ou seja,
no momento da sua entrega ao Fundo).
No primeiro caso, se o recebimento ocorrer sob a
forma de capital que haja sido objecto de tributação
“à entrada” (em sede de categoria A, conforme vimos
anteriormente) tal é sinal que estamos perante planos
de direitos adquiridos e, como tal, não se encontra no
âmbito da isenção por não preencher os respectivos
requisitos legais 11 . Mais uma vez só será tributada autonomamente,
por retenção na fonte, a parte qualificada
como rendimento (apurada segundo ao antedita diferença),
não tendo, consequentemente, de ser declarado na
declaração anual de rendimentos de IRS modelo 3.
Contudo, se o recebimento ocorrer sob a forma de capital
que não haja sido objecto de tributação “à entrada”
estaremos então perante planos de meras expectativas
ou planos de direitos adquiridos isentos 12 em que a tributação
é efectuada “à saída”, sendo a parte de capital
parcialmente isenta e o remanescente objecto de tributação
em sede de trabalho dependente e a parte que
consubstancia rendimento (aferido pela diferença acima
referida) é tributado autonomamente, por retenção na
fonte, não tendo de ser englobada na declaração anual
de rendimentos de IRS modelo 3. Pelo que a parte de
10.
11.
12.
13.
capital não isenta deverá ser declarada nos quadros 4
e 7 do anexo A da declaração anual de rendimentos de
IRS modelo 3 e a parte de capital isenta declarada no
quadro 4 do anexo H sob o código 404.
Caso o recebimento ocorra sob a forma de renda já
tributada “à entrada”, mais uma vez deverão ser identificadas
as partes de capital e de rendimento, sendo este
último qualificável como rendimento da categoria H e
sujeito a tributação, devendo, para tanto, ser declarado
nos quadros 4 e 7 do anexo A da declaração anual de
rendimentos de IRS modelo 3.
Inversamente, caso o recebimento ocorra sob a forma
de renda não tributada “à entrada” não haverá lugar a
qualquer identificação da parte de capital e de rendimento,
sendo a totalidade da renda objecto de tributação,
devendo, para tanto, ser declarada nos quadros 4
e 7 do anexo A da declaração anual de rendimentos de
IRS modelo 3.
No segundo caso, aplicar-se-ão as mesmas regras do
primeiro caso com excepção para a ocorrência do reembolso
se efectuar sob a forma de capital, caso em que
as entregas consubstanciarão rendimento de capitais e,
assim sendo, tributados liberatoriamente, por retenção
na fonte, sem prejuízo da opção do beneficiário pelo seu
englobamento 13 ; caso em que deverá ser declarado nos
campos 450 a 464 do quadro 4 B do anexo E da declaração
anual de rendimentos de IRS modelo 3.
Conclusão
Do exposto resulta que, apesar do enquadramento
fiscal favorável, as obrigações declarativas referentes
ao regime complementar de segurança social vigente
em Portugal é algo intrincado, devendo o mesmo ser
objecto de cuidada atenção por parte dos seus beneficiários.
A este respeito importa ter presente que, nos termos do número 3 do artigo 119.o do Código do IRS, o beneficiário que pretenda optar pelo englobamento
terá de solicitar a emissão da declaração referente a importâncias devidas no ano anterior até 31 de Janeiro.
Estatuídos no artigo 18.o do EBF.
Por cumprir os requisitos legais estabelecidos no artigo 18.o do EBF.
A este respeito veja-se a nota 10 supra.
Tiago dos Santos Matias
João Pedro A. Luís
Fiscalidade