Fundos de Pensões Fiscalidade

Efectivamente, à possibilidade clara de se defender
que um serviço de avaliação não deve ser entendido,
num sentido técnico-jurídico, um serviço financeiro
contrapõe-se o critério utilizado para efeitos de IVA de
Filipe Romão
Miguel Durham Agrellos
Fiscalidade
que ficam isentas as avaliações ao abrigo da disposição
aplicável às operações financeiras.
BIBLIOGRAFIA:
Legislação
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Código do Imposto do Selo
Decreto-Lei n.º 349/1998, de 11 de Novembro
Códigos Anotados
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Emanuel Vidal Lima, Porto Editora
Código do Imposto do Selo - colectânia “Os Impostos sobre o património Imobiliário; O Imposto do Selo”, J. Silvério Mateus e L.
Corvelo de Freitas, Engofisco
CIVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Editora Rei dos Livros
Jurisprudência
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 5 de Junho de 1997 (processo C-2/95)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 22 de Outubro de 1998 (processos apensos C-308/96 e C-94/97)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 25 de Fevereiro de 1999 (processo C-349/96)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 2001 (processo C-235/00)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 4 de Maio de 2006 (processo C-169/04)
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 21 de Junho de 2007 (processo C-453/05)
Doutrina administrativa
Informação n.º 2118, baseada no despacho n.º 51/2005 - XVI, de 18 de Janeiro de 2005, do Exmo. Senhor Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais
Ofício-Circulado n.º 30097, de 7 de Julho de 2006