MANUAL DE GARANTIAS NBR 5674:99 - Sinduscon-PA

Desta maneira, a iniciativa do SINDUSCON-PA em editar um MANUAL DE
GARANTIAS é um notável instrumento que, de certa forma, auxilia a implementação do
CDC, no particular.
De efeito, constata-se no MANUAL DE GARANTIAS a estrita observância dos
princípios da informação e transparência, assim como da boa-fé objetiva nas relações de
consumo pregadas pela Lei 8078/90. A apresentação e leitura é boa, fácil e detalhada o
que, por certo, contribuirá para harmonia nos negócios desse segmento. Ademais, o
MANUAL DE GARANTIAS educa o utente sobre questões técnicas sobre prazos e cuidados
que deva ter com os materiais utilizados, permitindo que melhor usufrua com segurança
e qualidade esses produtos.
Tal iniciativa deve ser por todos os modos, considerada como saudável e
educativa, se constituindo num largo passo para contribuição em diminuir conflitos
judiciais nessa área.
Muito embora não se possa dizer que, os tribunais acolherão, integralmente, as
proposições constante do MANUAL DE GARANTIAS, pode-se ter inequívoca certeza que
se trata de uma forte colaboração do SINDUSCON-PA, bem reveladora de seus bons
propósitos e intenções ao escrevê-lo.
Reynaldo Andrade da Silveira
Professor MS da UFPA - Advogado
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