MANUAL DE GARANTIAS NBR 5674:99 - Sinduscon-PA

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato
do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do
prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11/06/1994):
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com
as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não
existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada
pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo
escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer,
de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o
lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe
entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento,
acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem
didática, com ilustrações.
Código Civil Brasileiro: Lei 10.406/02 que regulamenta a legislação aplicável às relações
civis.
Principais pontos:
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis,
o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco
anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não
propuser a ação contra o empreiteiro nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou
defeito.
Art. 1.348. Compete ao síndico: V - diligenciar a conservação e a guarda das partes
comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores.
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