MANUAL DE GARANTIAS NBR 5674:99 - Sinduscon-PA

O SINDUSCON-PA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS GARANTIAS
Há leis que têm a peculiaridade de promover verdadeiras transformações sociais.
É o caso, sem dúvida, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a Lei 8078, de 11.09.90 que passou a vigorar em meados de março de
1991, por força de seu art. 118 que lhe deu uma vacacio legis de 180 dias, promoveu
uma verdadeira “revolução” no ordenamento jurídico brasileiro.
Dentre tantos diplomas legais que permeavam a extensa malha legislativa que
vigorava simultaneamente no Brasil, o CDC alterou profundamente o sistema,
introduzindo novos institutos e fazendo uma releitura em outros, adaptando-os às
relações jurídicas de consumo.
Mais do que uma simples lei, o CDC veio suprir uma verdadeira lacuna, então
existente, face à ineficácia e incompatibilidade com a velha ordem disciplinada pelo
vetusto Código Civil de 1916 que, com seus preceitos e concepções não se fazia
suficiente no combate aos abusos do mercado.
Àquela altura, o Brasil já havia a muito, deixado de ser um país unicamente
exportador de matéria-prima e dava passos largos para transformar-se na potência
econômica que hoje é. Vale dizer: de simples fonte extrativista, já se desenhava e
ensaiava a transformação em um país industrializado onde as relações massificadas
assumiam grande parte dos litígios inter-subjetivos que chegavam aos Tribunais e lhes
exigiam um forte pronunciamento.
Ora, a vasta legislação então vigorante em nosso país, não se afigurava dotada de
instrumentos que permitissem ao consumidor um enfrentamento igual e justo diante dos
novos problemas que exsurgiam.
Era premente a existência de um corpo de lei que produzisse a defesa direta do
consumidor e que reconhecesse uma relação jurídica peculiar, diferente da civil então
conhecida. De resto, urgia que uma nova ordem jurídica desse respostas prontas e
imediatas aos conflitos então já em voga.
O advento do CDC se constituiu numa novidade e produziu efeitos diversos: para
uns foi saudado como um novo ramo do direito, com finalidade específica e destinado a
promover a justiça em prol de um sujeito de direito: o consumidor; para outros, a lei foi
encarada com muita desconfiança, na medida em que transparecia se um instrumento de
penalização ao empresariado.
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